O Supremo Tribunal Federal (STF) terminará de decidir nesta quinta-feira (07) a constitucionalidade da prisão após condenação em segunda instância. Se a maioria dos ministros decidir que o encarceramento de condenados só deve acontecer quando não houver possibilidade de recursos, um dos beneficiados seria o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Até o momento, o placar está em 4 x 3 a favor das prisões de condenados em segunda instância.
Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Luiz Fux se posicionaram pela prisão em 2º grau, enquanto Marco Aurélio de Mello, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski foram contra. Ainda faltam se manifestar Cármen Lúcia, que deve se colocar a favor da prisão em 2ª instância, e Gilmar Mendes e Celso de Mello, que provavelmente ficarão contra.
Neste caso, haveria empate de 5 a 5 e o voto de minerva seria do presidente do STF, Dias Toffoli. É possível que ele sugira uma espécie de terceira via, com a prisão após análise da 3ª instância, o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, o ex-presidente Lula não seria beneficiado, pois já foi condenado pelo STJ
Um pedido de prisão temporária para a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) foi feito pela Polícia Federal ao Supremo Tribunal Federal (STF), formulados no âmbito de um inquérito que apura a “compra e venda” do apoio político do MDB em benefício do PT nas eleições presidenciais de 2014. A prisão ocorreria durante operação realizada na manhã desta terça-feira (5). Relator da Operação Lava Jato, o ministro Edson Fachin negou o pedido. Também foram negados pedidos de prisão para o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega (PT), dos ex-senadores Eunício Oliveira (MDB-CE) e Valdir Raupp (MDB-RO), além do ministro Vital Rêgo Filho, do Tribunal de Contas da União (TCU). No entendimento de Fachin, “não há evidências de que políticos atrapalhariam investigação em curso”.
A Procuradoria Geral da República (PGR) também foi contra a prisão dos investigados, alegando que não existiam elementos suficientes para justificar esta medida. Além dos já citados, também são alvos da operação, os senadores Renan Calheiros (MDB-AL), Eduardo Braga (MDB-AM) e Jader Barbalho. Os três negam envolvimento nos crimes apontados pela PF.
Em nota divulgada na noite desta terça, a assessoria de imprensa de Dilma definiu o pedido da PF como algo estarrecedor, visto que ela “não é investigada e nunca foi chamada a prestar qualquer esclarecimento”. “Revela o esforço inconsequente do ministro da Justiça, Sérgio Moro no afã de perseguir adversários políticos. Sobretudo, torna visível e palpável o abuso de autoridade. Ainda bem que prevaleceu o bom senso e a responsabilidade do ministro responsável pelo caso no STF, assim como do próprio Ministério Público Federal”, diz a nota.
O júri popular que está acontecendo no Fórum Leonor da Silva Abreu nesta terça-feira (5), julga Vanderlan Meira Pimentel, que foi denunciado por tentativa de homicídio qualificado por recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Na época, 26 de março de 2017, Vanderlan foi preso em flagrante. Consta na denúncia que naquela data, por volta de 21h40min, no Bar de César, situado no Bairro Baraúnas, o acusado apresentava sintomas de embriaguez e, com intenção de matar, utilizou-se de uma faca e desferiu vários golpes em Samuel Silva Lobo, causando lesões, sendo a vítima submetida a cirurgia, devido à gravidade das lesões.
Ainda de acordo com a denúncia, a vítima estava em pé, próximo ao bar, o acusado chegou em alta velocidade, conduzindo um Gol branco, e, ao tentar estacionar, passou sobre um cone de sinalização e atingiu a perna de Samuel. Pessoas admoestaram o acusado, advertindo-o de que daquela forma ele poderia atropelar e matar alguém. O acusado saiu e alguns minutos após retornou. A vítima Samuel foi tirar satisfações sobre a forma como ele chegou ao local, momento em que o acusado lhe desferiu vários golpes de faca nas costas, e a vítima ficou caída.
Logo em seguida o acusado foi para seu automóvel e tentou fugir, mas foi contido por populares. Policiais militares que confeccionaram a ocorrência informaram que compareceram ao local e viram o acusado contido por populares, dentro do carro; a polícia apreendeu a faca que o acusado usou contra a vítima; acrescentaram que Vanderlan esclareceu que foi agredido por populares ao tentar refugiar-se no carro.
O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), firmou uma parceria com a Escola Municipal Professor Clemente Gomes, que fica no Distrito de Itaquaraí em Brumado.
A parceria entre a Escola e CEJUSC tem como objetivo discutir sobre a temática do Bullying na escola e os efeitos para as crianças e adolescentes. O órgão trabalha também no intuito de prevenir e combater as práticas do Bullying, além de conscientizar e refletir sobre os impactos gerados por ela.
A palestra foi realizada pela Psicóloga Eliana Peixoto de Almeida e pela Assistente Social Irene Martins. O CEJUSC vem realizando um trabalho espetacular na sociedade brumadense e a cada dia que passa o órgão ganha destaque na cidade.
O ministro Luis Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de revogação das medidas cautelares impostas ao ex-ministro Geddel Vieira Lima, que foi condenado, no último dia 22 de outubro, a 14 anos e 10 meses pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa, além do pagamento de multa. De acordo com Fachin, não há porque conceder liberdade ao baiano, mesmo antes do trânsito em julgado da sentença. Para o relator, no julgamento que levou à condenação de Geddel, a Segunda Turma do STF determinou a manutenção da prisão.
Fachin argumento que essa “circunstância denota o esvaziamento do objeto da presente insurgência, porque o encarceramento cautelar decorre de novo título judicial, ao qual se agregaram fundamentos para justificar a necessidade da medida”. Geddel está preso na Penitenciária da Papuda, em Brasília, desde setembro de 2017. Além dele, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima também foi condenado pelos mesmo crimes a 10 anos e 6 meses de reclusão, e pagamento de multa.
Inocentado pelos ministros que compõem a Segunda Turma, o empresário e sócio da Cosbat, Luiz Fernando Machado da Costa Filho, que era acusado de envolvimento no caso dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador, pediu a Fachin a liberação dos áudios e vídeos das sessões de julgamento ocorridas no STF. Para o ministro, que autorizou a entrega do material, cabe a ele, que é o relator da ação, “autorizar, antes da publicação, a divulgação, em texto ou áudio, do teor do julgamento”, em razão do interesse público defendido pela Constituição Federal.
A advogada Carina Canguçu Virgens tomou posse como juíza substituta, no biênio 2019-2021, em cerimônia realizada na última segunda-feira (28), no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
Carina é natural de Aracatu e depois de vinte anos, uma mulher volta a integrar a Corte Eleitoral na vaga destinada aos membros da OAB.
“Vou exercer a magistratura com equilíbrio, independência, lisura e consciência de minhas responsabilidades, especialmente na busca pela justiça, a partir do respeito inegociável a “constituição e às leis”, destacou. Carina advogava a mais de 20 anos.
O ex-estudante de medicina, Mateus da Costa Meira, de 45 anos, pode ser solto pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Mateus ficou conhecido como o assassino baiano que matou a tiros três pessoas e feriu outras cinco durante um filme no cinema de um shopping de São Paulo, em 1999.
O réu foi condenado em 2004, a 120 anos de prisão pelo crime. Em 2012, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reduziu a pena para 48 anos após a defesa recorrer. A defesa conseguiu em 2009 a transferência de Meira para Hospital de Custódia e Tratamento, em Salvador, onde foi atestado que o condenado sofre de insanidade mental tendo esquizofrenia. O Ministério Público pediu uma nova avaliação médica para saber se Mateus oferece algum risco para sociedade.
Meira ficou mais conhecido por “O Atirador do Cinema” ou “O Atirador do Shopping”, é um assassino e ex-estudante universitário que, em 1999, cursava o sexto ano de medicina da Faculdade de Medicina da Santa Casa de São Paulo. A alcunha vem do fato de, naquele ano, ele ter disparado uma submetralhadora 9mm portátil contra pessoas da platéia de uma sala de cinema do shopping center Morumbi Shopping, na cidade de São Paulo, matando três pessoas e ferindo mais quatro.
O ex-vereador e candidato a Deputado Estadual, Márcio Moreira, publicou um vídeo nas redes sociais na última quinta-feira (31), onde desabafou sobre a sentença do juiz eleitoral, Genivaldo Alves Guimarães, que o condenou a mais de 11 anos de prisão, por corrupção eleitoral. O suposto crime aconteceu nas eleição de 2012, ocasião em que Márcio Moreira se candidatou a vereador. Moreira disse respeitar a autoridade do magistrado e da justiça, porém, discorda da sentença dada pelo mesmo. Márcio diz no vídeo que irá buscar recorrer nos tribunais superiores e que lutará até a última instância para provar a sua inocência.
O ex-vereador termina o vídeo dizendo “Se a intenção é fazer que eu possa desistir da vida pública, pelo contrário. Tenho a dizer que entramos na vida pública pelos amigos e não saímos por causa dos inimigos. De certa forma isso me traz de volta ao cenário político e eu mais do que nunca me sinto no dever de participar efetivamente do processo político e assim vou fazer.”
A Associação de Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA) apresentou, na última terça-feira (29), para a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do estado (AL-BA) o estudo da classe sobre o déficit orçamentário do órgão, seus impactos negativos no crescimento da instituição e os prejuízos para a categoria.
A entidade também exibiu um estudo técnico sobre possíveis fontes para ampliação das receitas, a partir de fundos públicos do Poder Executivo estadual, e iniciou o processo de negociação do aumento do subsídio da categoria, que está sem qualquer reajuste há mais de cinco anos. “Há dois meses estamos alertando a Administração Superior e a categoria que a cota estabelecida pelo Poder Executivo e o projeto de lei orçamentária para 2020, de iniciativa do Defensor Público Geral, não possibilitarão, caso permaneçam no valor estabelecido, que a instituição honre com as despesas ordinárias, inclusive o pagamento da folha de pessoal (defensores, servidores comissionados, REDAS, etc.)”, destacou a presidente da ADEP-BA, Elaina Rosas.
Nos últimos anos, a Defensoria baiana tem utilizado suplementação orçamentária para pagar as contas. Para amenizar a situação, Associação promoveu um estudo de viabilidade técnico-orçamentária para a ampliação de recursos para a Defensoria, através da análise de sobras não executadas em fundos públicos. A proposta da entidade de classe é que haja aporte orçamentário na instituição em até dois anos, diminuindo os impactos nas contas públicas.
O Decreto Judiciário nº 650, foi publicado no Diário Oficial pelo Tribunal de Justiça da Bahia TJ-BA, no último (25). O juiz Gleison dos Santos Soares, tomou posse na última terça-feira (29), como titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos à Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Registros Públicos e Acidentes do Trabalho, (1ª Vara Cível), da Comarca de Livramento de Nossa Senhora. Soares também assumiu 101ª Zona Eleitoral da mesma Comarca. O juiz já tinha trabalhado nas Comarcas de Macaúbas e Paramirim.
O prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), cobrou da presidência do Tribunal Eleitoral da Bahia (TRE-BA), que a Polícia Federal assuma as investigações do sumiço do processo e provas da cassação do seu mandato de prefeito. O processo sumiu na posse Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Correios).
Segundo apurou o site Sudoeste Acontece, o prefeito que abriu mão dos embargos de declaração, tem pressa para recorrer da cassação do mandato. Eduardo teria saído prejudicado com o sumiço do processo, uma vez que além de prolongar mais tempo, tem o problema das provas de sua defesa.
O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da Comarca de Brumado realizou uma das práticas de justiça restaurativa, o Círculo de Construção de Paz (CPP), conduzida pelos facilitadores Luís Antônio Meira e Rowane Dias Viana, para os professores da Escola Municipal Professor Sá Teles localizada na Vila Presidente Vargas.
O CCP teve como tema principal o encorajamento do cuidado pessoal em todas as dimensões da vida para a equipe de trabalho desta instituição. Os participantes se sentiram gratos pela aplicação da técnica expondo que puderam, a partir daquele momento conhecer melhor os interesses e sentimentos de cada um. Mais uma ação considerada positiva que abriu portas para convite da Escola à este órgão para palestrar para alunos e pais, em momentos separados, sobre os desafios da convivência escolar.
