O ex-vereador de Brumado, Márcio Moreira da Silva, é condenado pela Justiça Eleitoral. De acordo com a justiça, Márcio foi condenado pelo artigo art.299, da Lei 4.737/65, do Código Eleitoral.
A decisão é referente às eleições municipais de 2012. O ex-vereador também deve pagar multa no valor de R$ 24.880,00. A justiça eleitoral em Brumado decretou a inelegibilidade Moreira. Em 2018, Márcio Moreira foi candidato a Deputado Estadual pelo (PATRI) e ficou como suplente.
Prezando pelo bom jornalismo, o site Sudoeste Acontece tentou entrar em contato com ex-vereador, mas sem êxito até o momento. O espaço fica aberto.
A segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), condenou o ex-prefeito de Carinhanha, Geraldo Pereira da Costa (2021-2024), a devolver ao erário estadual a quantia de R$ 334.650,00 (valor a ser acrescido de correção mentária e de juros de mora), além de pagar multa de R$ 4 mil.
A decisão se refere ao julgamento da prestação de contas do convênio 015/2014, adotada na sessão ordinária desta quarta-feira (30). O convênio que foi firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Carinhanha tem o objetivo a cooperação técnica e financeira para a 3ª Etapa da obra do cais na orla fluvial naquele Município.
De acordo com o TCE, a desaprovação das contas do período de execução do convênio sob responsabilidade de Geraldo Pereira da Costa foi motiviado em função da irregularidade na prestação de contas da 2ª parcela convenial.
O período de execução, sob responsabilidade do também ex-prefeito Paulo Elísio Cotrim, teve as contas aprovadas com ressalvas quanto à inércia na utilização dos recursos relacionados à 2ª parcela convenial, impactando o andamento do cronograma ajustado.
Ainda foi aprovada uma imputação de débito ao Município de Carinhanha/BA, no valor R$ 8.074,41, referente à não devolução de saldo do convênio na conta-corrente e de aplicação (também devidamente corrigido até a data do efetivo ressarcimento ao erário estadual).
O presidente de honra do MDB baiano, Lúcio Vieira Lima, provocou o prefeito de Salvador, Bruno Reis (União Brasil), sobre uma possível candidatura do vice-governador da Bahia, Geraldo Jr. (MDB), ao Palácio Thomé de Souza.
Para Lúcio, o nome de Geraldo causa medo ao grupo do ex-prefeito ACM Neto (UB) e tira o favoritismo de Bruno Reis, candidato à reeleição no pleito de 2024.
“O Palácio Thomé de Souza tem medo da candidatura de Geraldinho. Eles sabem que com o nome do vice-governador no páreo, logo Bruno Reis perde esse favoritismo que eles dizem ter. Aí eles vão correr para o chamado plano B, que é o ex-prefeito ACM Neto”, disse em entrevista à Rádio Mix Salvador nesta quarta-feira (30).
Vereadores da bancada de oposição ao prefeito Neto Cotrim, de Igaporã, protocolaram requerimento na Câmara Municipal onde solicitam a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com a finalidade de investigar e apurar irregularidades que denunciam e, segundo eles, podem se configurar em “crimes de responsabilidade”.
No documento, o pedido de CPI é solicitado por conta da “não quitação do 13º salário dos servidores públicos no mês de seus aniversários, levantando questionamentos sobre os critérios empregados para determinar quem recebeu o pagamento e quem foi prejudicado pela ausência do mesmo; atrasos nos pagamentos dos salários de funcionários comissionados e contratados, acompanhados por suspeitas sobre os critérios utilizados na seleção daqueles que receberam os pagamentos; os atrasos dos pagamentos dos prestadores de serviços do Transporte Escolar, assim como dos fornecedores, prestadores de serviços e locações”.
Além disso, também é pedida a investigação sobre a falta de material básico para os atendimentos dos usuários nas unidades de saúde, como hospital, os PSFs e o Centro Odontológico; o bloqueio para realização de novos empréstimos consignados a serem contratados pelos servidores municipais com os bancos; a origem e os motivos das dívidas acumuladas pelo município através de suas diversas secretarias e do SAAE; os descontos e reduções nos pagamentos aos funcionários terceirizados da empresa EMBRAED; a utilização indevida de equipamentos públicos, como máquinas e caçambas, para serviços de natureza particular.
O pedido dos vereadores, foi baseado do artigo 74 e 75 do Regimento Interno da Câmara.
Em sessão especial nesta quinta-feira (31), às 15h, na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o ex-deputado federal e estadual Marcelo Nilo será homenageado com a Comenda 2 de Julho, a maior honraria do Legislativo baiano.
A sessão especial vai ocorrer no plenário do Palácio Deputado Luis Eduardo Magalhães. A proposição da outorga é do deputado estadual Euclides Fernandes (PT), através da Resolução 1980/2020.
Num segundo momento, será inaugurada a foto de Marcelo Nilo na galeria de presidentes da Assembleia, no saguão do plenário. Nilo foi o 37° presidente da Casa, com cinco mandatos consecutivos (2007-2017), foi deputado federal e exerceu o mandato de 2019 a 2023. O parlamentar é filiado ao Republicanos.
Os professores da rede estadual de educação estão denunciando descontos de mais de R$ 800 nos salários do mês de agosto, em função dos dias não trabalhados durante a paralisação pelo pagamento dos juros de mora dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do Magistério (Fundef). Enquanto aguardava a votação do projeto, a categoria ‘cruzou’ os braços docentes paralisaram as atividades por oito dias – de 17 a 24 de agosto.
Segundo os professores, o ofício que foi emitido pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC-BA) no dia 16 de agosto, determinando que as ausências dos docentes fossem registradas durante os dias de paralisação, significou um aceno aos cortes. Em uma imagem que circula nas redes sociais, é possível identificar o desconto de R$ 822,84 no contracheque de um professor no mês de agosto, descrito como “Faltas Greve”. O documento foi liberado na noite desta terça-feira (29), com três dias de atraso, se comparado a emissão de praxe, que costuma acontecer entre os dias 25 e 26 de cada mês.
Um dia após se encontrar com o governador Jerônimo Rodrigues (PT) para tratar das eleições municipais, o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) disse nesta terça-feira (29) a este Política Livre esperar que o candidato da base do Executivo estadual à Prefeitura de Salvador seja definido até “meados de outubro”. Ele defendeu que o vice-governador Geraldo Júnior (MDB) seja o escolhido, mas ressaltou que a candidatura emedebista só vai vingar se tiver o apoio de todos os aliados.
“Insisto, e falei com o governador, que Geraldo nesse momento é quem melhor tem condições de disputar a eleição em Salvador com competitividade. Mas deixamos claro também, mais uma vez, que o vice-governador não será candidato apenas dele mesmo, ou do MDB. Esse é o entendimento do partido e do nosso vice. Para que isso ocorra, ele terá que ser o nome a unir toda a base. Geraldo Júnior é o melhor candidato em Salvador, mas não seremos agentes de marola ou de turbulência do governo que ajudamos a eleger”, afirmou Geddel.
“Apelamos ao governador para que, junto com as forças da base, tome a decisão (sobre quem será o candidato em Salvador) até meados de outubro. Se passar disso, passa à sociedade um recado de sentimento de incapacidade, de falta de unidade para a construção da vitória, que é factível, possível e viável. A mesma unidade que levou Jerônimo à vitória em 2022 nos levará também à vitória na capital em 2024”, acrescentou o ex-ministro.
Geddel menosprezou a declaração de apoio do presidente da Câmara Municipal de Salvador, vereador Carlos Muniz (PSDB), à reeleição do prefeito Bruno Reis. “Não tem o peso que muitos estão querendo dar”. Sobre a estratégia do PT de lançar como pré-candidato ao Palácio Thomé de Souza o deputado estadual Robinson Almeida (PT), o emedebista elogiou o parlamentar, mas lembrou da experiência negativa de 2020.
“Robinson é um quadro que prestou grandes serviços ao governo do hoje senador Jaques Wagner (PT). Ele tem uma importância dentro do PT e acho que a candidatura dele foi mais colocada para compatibilizar as diversas correntes internas do partido. Mas eu acho que o PT já teve a experiência negativa de 2020, quando lançou, em Salvador, a respeitada Major Denice como candidatura a prefeita e deu no que deu. Por isso, é importante que haja uma única candidatura da base do governador e temos que sentar na mesa e discutir quem será. O MDB vai respeitar seja qual for o escolhido”, garantiu o ex-ministro.
O encontro de Geddel com Jerônimo aconteceu na segunda-feira (28), nas instalações do Executivo baiano na Secretaria da Segurança Pública (SSP), no Centro Administrativo da Bahia. Estiveram presentes ainda o presidente estadual do MDB, Alex Futuca, que também é presidente da Cerb, e o presidente de honra da sigla, Lúcio Vieira Lima, irmão do ex-ministro. O secretário de Relações Institucionais, Luiz Caetano, e o chefe de Gabinete, Adolpho Loyola, também compareceram.
O deputado federal Leur Lomanto Jr. (União Brasil) lamentou, nesta terça-feira (29), que a Bahia tenha “perdido” a guerra contra o crime. Diante das chacinas relatadas na mídia e dos números que colocaram o Estado no topo da violência no Brasil, o deputado defende uma intervenção federal na Bahia, para colocar um fim à situação de “descontrole” na segurança. Somente em 2023, segundo levantamento do Instituto Fogo Cruzado, houve 32 chacinas em Salvador e Região Metropolitana com um total de 119 vítimas.
“É muito crítica a situação da violência na Bahia, demonstrando uma total falta de controle na área da segurança pública. Não dá mais para aceitar o que está acontecendo, com chacinas e tiroteios todos os finais de semana. É nítido que houve uma negligência na segurança, resultando no aumento do crime, com alto custo de vidas e disseminação da violência e do medo por todo o Estado. A Bahia perdeu a guerra contra o crime. Não há outro caminho senão uma intervenção federal”, afirmou.
Segundo Leur Lomanto Jr., o apelo é para que medidas sejam tomadas a fim de combater a ‘guerra’ que vem ceifando a vida de milhares de cidadãos e tirando a paz da população baiana. A intervenção federal é uma medida temporária assegurada pela Constituição de 1988.
Prefeitos de 11 Estados estão organizando protestos para esta quarta-feira, 30, com o objetivo de reivindicar mais receitas do governo federal para os municípios. Em todas as unidades federativas da região Nordeste, as prefeituras irão paralisar atividades administrativas e colocar faixas questionando a redução de envios de recursos financeiros para as cidades. Também é previsto que os chefes municipais compareçam a Brasília para realizar manifestações e pedir mais apoio de parlamentares do Congresso Nacional.
O movimento foi denominado como “Sem FPM não dá, as prefeituras vão parar” e recebe o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que atestou uma redução do Fundo de Participação dos Municípios, (FPM), no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e também atrasos em entregas de emendas parlamentares. Além dos Estados do Nordeste, é previsto também a adesão de cidades do Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A reportagem apurou com federações estaduais de prefeitos que 350 municípios da Bahia, 217 do Maranhão e 168 do Ceará devem aderir à greve.
Segundo a CNM, os prefeitos estão preocupados com a distribuição da receita do Fundo para o segundo semestre deste ano. O FPM consiste em uma transferência feita três vezes ao mês pela União às administrações municipais, e é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A pesquisa da CNM também atestou que, nas emendas parlamentares, o primeiro semestre do ano foi marcado por atrasos de pagamentos. A redução das verbas foi de quase 73% na comparação com o mesmo período do ano passado, variando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões. Também foi atestada um recuo de 4,5% da cota-parte no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Entre as reinvindicações dos prefeitos, estão um aumento de 1,5% no FPM, uma redução da alíquota patronal do INSS para 8% aos municípios até 156 mil habitantes, uma recomposição do ICMS, o fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma ampliação da Reforma da Previdência para os municípios.
Cidades do Nordeste vão paralisar serviços administrativos
No município de Imperatriz, que é o maior em população do interior do Estado do Maranhão, apenas serviços essenciais como saúde e limpeza pública irão funcionar. Segundo a prefeitura da cidade, a redução da FPM impactou o oferecimento de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A administração também informou que a redução de emendas parlamentares agravou a situação financeira municipal e que busca aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para reverter os efeitos econômicos.
No município baiano de Vitória da Conquista, foi decretado um feriado facultativo para esta quarta, suspendendo as atividades administrativas como forma de protesto à redução do FPM. Por lá, apenas os serviços de saúde, educação e limpeza urbana estarão funcionando. O mesmo está previsto para acontecer na cidade pernambucana de Cabrobó e em Macau e Água Nova, no Rio Grande do Norte.
Em Maracanaú, cidade da região metropolitana de Fortaleza que conta com cerca de 230 mil habitantes. O atendimento funcionará apenas em serviços de saúde, educação, segurança alimentar, iluminação pública, trânsito, transporte público e limpeza urbana.
Uma comitiva de deputados estaduais membros da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) participou de uma audiência om o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, nesta terça-feira (29), em Brasília (DF), para cobrar que a ViaBahia seja responsabilizada por não cumprir obrigações contratuais.
Dentre as pautas apresentadas pelos parlamentares na reunião estão a duplicação da BR-116 e “providências” contra o “descaso e negligência” com que a concessionária ViaBahia vem administrando as rodovias BRs 116 e 324 na Bahia. Os deputados cobraram ainda a urgência na duplicação da BR-116, desde a ponte do Rio Paraguaçu até a divisa com Minas Gerais, com ênfase no trecho da Serra do Mutum, que vai de Jaguaquara a Jequié.
Ao final da audiência, o presidente da Comissão de Infraestrutura da Alba, Eduardo Salles, entregou ao diretor-geral da ANTT um ofício solicitando que a agência aplique à ViaBahia as sanções previstas por descumprimento do contrato.
Depois do encontro na ANTT, a comitiva da Bahia participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, na Comissão de Viação e Transportes, proposta pelos deputados federais Diego Coronel e Gabriel Nunes, na qual debateram a situação das BRs 324 e 116 e cobraram providências junto ao Ministério dos Transportes.
Duas semanas antes dessa ação na capital federal, os membros da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo protocolaram na Polícia Federal (PF) na Bahia uma representação criminal solicitando que a concessionária ViaBahia seja investigada e responsabilizada por agir com negligência.
Participaram das agendas em Brasília os deputados estaduais Hassan, Eduardo Salles, Luciano Araújo, Cláudia Oliveira, Robinson Almeida, Ricardo Rodrigues, Marquinhos Viana, Tiago Correia, Raimundinho da JR e Marcinho Oliveira. Se somaram a eles os deputados federais Diego Coronel, Gabriel Nunes, Mário Negromonte Júnior e Rogéria Santos.
Pressionado nas bombas pelo último reajuste nas refinarias da Petrobras e por importações mais caras, o preço do diesel deve ter novo repique no início de setembro, com a retomada parcial da cobrança de impostos federais.
A reoneração está prevista para a próxima semana, segundo a MP (medida provisória) que reduziu os impostos sobre a compra de veículos. O diesel passa a ter PIS/Cofins de R$ 0,11 por litro em setembro e mais R$ 0,02 por litro em outubro —hoje esse imposto está zerado.
Procurado, o Ministério da Fazenda não respondeu se o cronograma será mantido diante do quadro atual. O preço do diesel nos postos disparou nas últimas semanas, voltando a superar a casa dos R$ 6 por litro pela primeira vez desde fevereiro.
Na semana passada, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o litro do diesel S-10 foi vendido, em média no país, a R$ 6,05. É uma alta de R$ 0,97 por litro desde o reajuste da Petrobras, no último dia 16.
O repasse foi bem maior do que os R$ 0,65 por litro estimados pela estatal, cenário que o mercado atribui também ao encarecimento das importações, que são responsáveis por cerca de um quarto do abastecimento nacional.
Distribuidoras reclamam ainda do elevado preço dos Cbios, os créditos de carbono do setor de combustíveis, que aproximaram-se em julho de R$ 150, o que representaria mais de R$ 0,10 por litro nas bombas.
Considerando a mistura de biodiesel ao diesel vendido nos postos, o setor espera que a retomada da cobrança de PIS/Cofins represente um repasse de R$ 0,10 por litro já no início de setembro.
A reoneração federal sobre o diesel ocorre em um momento de pouca manobra para redução nas refinarias da Petrobras, como ocorreu quando o governo retomou a cobrança integral de impostos sobre a gasolina.
Na abertura do mercado desta segunda (28), o preço médio do diesel nas refinarias da estatal estava R$ 0,66 por litro abaixo da paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
É o maior valor depois do reajuste do dia 16, um indicativo de que a empresa não tem gordura para cortar neste momento.
Neste sábado (26), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, alertou em redes sociais para nova escalada do preço do combustível no mercado internacional após incêndio em refinaria dos Estados Unidos com capacidade para abastecer cerca de 5% do mercado local.
“O impacto no suprimento regional e nas exportações de derivados é incerto e dependente dos danos causados no seu parque de tancagem e na capacidade da refinaria em manter sua taxa de processamento em patamares elevados”, disse Prates
“Continuaremos monitorando a situação operacional ao longo do final de semana para observar se os efeitos serão transitórios ou duradouros”.
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores.
Só no ano passado, o Governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com um total de R$ 1,25 bilhão.
As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos, em datas que serão anunciadas nos próximos dias.
A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.
Em paralelo, R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – serão destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Neste caso, o cálculo do abono será feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo.
Serão beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – terão direito aos dois abonos.
Outra diferença da distribuição dos precatórios este ano é que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado serão distribuídos a profissionais da Educação Básica. No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o período de erro no pagamento do fundo.
Valorização
A ampliação tanto do percentual do repasse quanto no número de trabalhadores beneficiados com os repasses dos precatórios Fundef – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.
A regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2,9 milhões para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia.
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