A Petrobras anunciou um aumento de 5,3% no preço médio do querosene de aviação (QAV) vendido às distribuidoras. Os novos preços entram em vigor a partir deste mês de outubro. A alta representa um aumento de R$ 0,22 por litro. O reajuste foi anunciado nesta terça-feira (3).
De acordo com a Petrobras, mesmo com esse aumento, o querosene de aviação acumula queda de 12,6% neste ano (ou R$ 0,64 por litro), em relação ao preço observado em dezembro de 2022.
O querosene de aviação é o combustível que abastece aviões e helicópteros que possuem turbina a jato e turboélices. Seu principal uso é no transporte aéreo comercial. Os ajustes nas tarifas do QAV são mensais, definidos por meio de contratos negociados com as distribuidoras.
As distribuidoras e os revendedores são os responsáveis pelas instalações nos aeroportos brasileiros e pelos serviços de abastecimento.
O Senado optou pelo adiamento da votação da minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 13 de setembro. Com isso, as regras previstas nos textos não estarão em vigor nas próximas eleições municipais, que acontece em outubro de 2024. A decisão pelo adiamento foi anunciada pelo relator do texto no Congresso, Marcelo Castro (MDB-PI).
“A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, escreveu em uma rede social.
O pleito eleitoral do ano que vem está previsto para acontecer no dia 6 de outubro, primeiro domingo do mês. A Constituição prevê que as regras não podem ser alteradas a menos de um mês da votação. Mesmo se fosse aprovada a tempo no Senado, as mudanças da minirreforma só passaria a valer com a sanção do presidente Lula (PT), que deveria ser aprovada até esta sexta-feira (6).
Prefeitos da Bahia vão se reunir em Brasília com gestores de todo o Brasil, nesta terça-feira (3) e quarta-feira (4) para mais uma mobilização municipalista nacional. A União dos Municípios da Bahia (UPB) convoca os líderes municipais para o evento organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na busca por um diálogo sobre a situação crítica das administrações municipais.
Os gestores pretendem sensibilizar o Congresso Nacional e o Governo Federal sobre a urgência de avançar em pautas prioritárias e emergenciais para amenizar o atual cenário de crise financeira dos municípios brasileiros.
Entre as principais demandas dos gestores está a aprovação da Lei Complementar (PLP) 136/2023, uma promessa do governo de repor perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a compensação das perdas com a isenção do ICMS dos combustíveis. A proposta foi aprovada na Câmara e precisa ser apreciada pelo Senado para só então ir à sanção e o recurso ser liberado aos municípios.
“O FPM, que tivemos o terceiro mês seguido de queda, é só um dos problemas. Temos uma série de programas federais com repasses defasados, a alíquota patronal do INSS que taxa os municípios como se fossem empresas e uma dívida previdenciária enorme, que vem inviabilizando as gestões municipais”, explica o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo.
Pautas prioritárias
Entre as pautas que devem ser foco da atuação do movimento municipalista na capital federal está ainda aprovação do repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de forma permanente no mês de março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Além dessa proposta, existe a expectativa de que outras demandas da Previdência, Saúde e Educação sejam tratadas com deputados, senadores e com o governo federal.
O encontro ocorre a partir das 9 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural, na região central de Brasília. A expectativa é de que a concentração supere o número de participantes da última mobilização municipalista em agosto, que contou com a participação de dois mil gestores.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (5), uma audiência pública para debater a proteção dos direitos digitais no país e a privacidade dos dados.
“A implementação de políticas públicas e leis efetivas para a proteção dos direitos digitais, que são desdobramentos de direitos fundamentais já consagrados em nossa Constituição e em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, é basilar para a garantia de que a internet seja um ambiente seguro e saudável para todos”, defendeu a deputada Luizianne Lins (PT-CE), autora do requerimento para a realização da reunião.
Dentre as preocupações referentes ao tema, a parlamentar cita o combate à violência virtual e à exclusão digital.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira, 2, que a Casa discuta o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definir o segundo indicado para uma vaga na Corte. Rosa Weber se aposentou na semana passada do STF, dias antes de completar 75 anos, quando se aposentaria compulsoriamente. O presidente Lula ainda não definiu quem ocupará a vaga.
Pacheco já havia manifestado publicamente a defesa da fixação de mandatos de ministros do STF anteriormente. “Seria bom para o Judiciário, para a sociedade brasileira, ter uma limitação do mandato de ministro do STF. Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, é o momento de iniciarmos a discussão no Senado e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no STF e a fixação de mandatos na Suprema Corte em um tempo que dê estabilidade jurídica para a jurisprudência no país. É aplicado em outros países do mundo e defendida em diversos segmentos, inclusive por ministros e ex-ministros do STF”, disse Pacheco em entrevista coletiva nesta segunda-feira.
A fixação de mandatos para ministros do Supremo teria de ser estabelecida por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Na semana passada, essa possibilidade chegou a ser discutida em reunião de Pacheco com líderes do Senado.
Atualmente, as únicas regras para os ministros da Suprema Corte é que precisam ter mais de 35 anos. Aos 75, eles se aposentam compulsoriamente – ou seja, alguns podem ter mais de 30 anos de atuação no STF.
O decano da Corte atualmente é o ministro Gilmar Mendes, indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002, aos 46 anos. Ele pode ficar na Corte até 2030.
PEC pode permitir derrubada de decisões da Corte
Além da ideia de definir mandatos para os ministros do STF, o Congresso debate outra medida que pode impactar a Corte. Trata-se da PEC que permite que o Legislativo derrube decisões do Supremo. O texto foi protocolado na semana passada na Câmara dos Deputados, após receber assinatura de 175 parlamentares.
A mobilização no Congresso, fortemente encampada pela oposição, vem após a Corte aprovar medidas que o Legislativo considera como invasão de suas atribuições, como no debate sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a derrubada do marco temporal e a discussão sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.
A PEC propõe que o Congresso poderia “deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”, prevê o texto.
O governador Jerônimo Rodrigues visitou o ex-governador e atual prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, na tarde desta segunda-feira (2). A reunião aconteceu após o lançamento do projeto de irrigação do Vale do Iuiu, promovido no município pelo governo do Estado, em parceria com o governo federal.
“Hoje, tive o prazer de encontrar o ex-governador e atual prefeito de Guanambi, Nilo Coelho. Esse encontro é ainda mais especial porque acontece na data em que lançamos o edital do Projeto Iuiu-BA, obra de irrigação idealizada inicialmente no mandato de Nilo como governador”, declarou Jerônimo em suas redes sociais.
No encontro, realizado na casa de Nilo Coelho, o governador apresentou ao prefeito o cronograma do projeto de irrigação, um marco do desenvolvimento do sudoeste baiano, e vai beneficiar 250 mil pessoas e gerar 160 mil empregos. Os dois também discutiram sobre investimentos nas áreas de saneamento, saúde e educação para o município de Guanambi.
Nove deputados federais da Bahia, oito que estão na oposição a Lula, e um da base do presidente da República, assinaram a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 49 da Constituição Federal para permitir que o Congresso Nacional possa derrubar, por maioria qualificada, decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que, supostamente, extrapolem os limites constitucionais.
Adolfo Viana (PSDB), Capitão Alden (PL), Claudio Cajado (PP), José Rocha (União), João Carlos Bacela (PL), Otto Alencar Filho (PSD), Roberta Roma (PL), Leur Lomanto Júnior (União) e Paulo Azi (União) são os baianos que endossaram o texto. Chama a atenção a presença do apoio de Otto Alencar Filho, cujo grupo político está absolutamente ligado ao presidente da República, que só deu uma assinatura a texto, visto por muitos como inconstitucional.
Autor da proposta, o deputado Domingos Sávio (PL-MG)diz que a ideia da PEC é garantir a independência entre os poderes para que haja equilíbrio. Segundo ele, o STF tem tomado com frequência “atitudes de usurpar o poder do legislativo e extrapolar os seus limites constitucionais”.
“Todo dia vem uma decisão do STF contrariando o que a lei diz. Esse ativismo político do STF está acabando com a democracia brasileira”, diz Sávio, citando, por exemplo, a decisão do Supremo que derrubou a tese do marco temporal das terras indígenas, além dos julgamentos sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação e sobre o porte de drogas para consumo próprio.
A PEC deve ser discutida e votada em dois turnos em uma das casas do Congresso. Para ser aprovada, deve ter três quintos dos votos dos deputados (308) e dos senadores (49). Não há previsão de quando a proposta poderá chegar ao plenário.
Em entrevista à rádio Metrópole na manhã desta sexta-feira (29), o senador Jaques Wagner (PT) voltou a cobrar celeridade por parte do grupo encabeçado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) na escolha do candidato a prefeito de Salvador do próximo ano.
“Nós vamos ter candidato em Salvador. Não tenho dúvida. Espero que afunile. Acho que é melhor entrar com uma chapa para todas as energias se gastarem nela”, declarou o ex-governador baiano. Para ele, a definição de um nome para impedir a reeleição do prefeito Bruno Reis (União Brasil) está “atrasada”.
“Nós vamos disputar tudo. É óbvio que o Estado é muito grande. Em Salvador, eu acho que tem que resolver no mínimo, já atrasadamente, dentro desse ano. Tem um processo de discussão, lançou Robinson Almeida, lançou Olívia Santana, lançou Pastor Isidório, lançou Geraldo Júnior, e, na minha opinião, vai afunilar, tanto eu acho isso, quanto o governador Jerônimo acha, quanto Rui também”, citou Wagner.
“As lideranças acham que é melhor concentrar. Em Feira a gente tem um candidato, que na última eleição bateu na porta, bateu na trave, que é Zé Neto. Já deveríamos ter um candidato desde abril desse ano. É natural que o prefeito [Bruno] leve vantagem. Mas eu ganhei de Paulo Souto na primeira vez, e ele na reeleição”, lembrou.
Na ocasião, Wagner revelou que a base petista tomou um “susto” com o resultado da eleição de 2022, que consagrou Jerônimo no Palácio de Ondina diante do ex-prefeito ACM Neto (União Brasil). Apesar da vitória, ele lembrou que o grupo perdeu nas principais cidades do estado.
“A última eleição foi um susto ou um aviso. Das 20 maiores [cidades], nós ganhamos duas ou três cidades grandes. Isso chamou a atenção. Creio que Jerônimo e a equipe dele estão mergulhando mais nesse assunto para entender o que aconteceu”, contou Wagner.
“Se perdesse o Jerônimo e o Lula, eu diria que era antipetismo. Só que não foi isso que aconteceu. O Lula ganhou e nós, aqui na Bahia, como grupo, perdemos nessas cidades. Não dá para dizer que é antipetismo. Se fosse antipetismo, não votaria em Lula”, analisou.
Wagner sugeriu que o grupo perdeu nesses colégios eleitorais por “não fazer política”, e deu uma cutucada no ex-governador baiano e atual ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT).
“Por que aconteceu isso? Eu não tenho uma explicação razoável. Faltou política nas grandes cidades? Às vezes, tem esse problema. Não é só a obra, porque a gente não é só gerente. Quem se elege governador é um líder político do estado. Na minha opinião, não dá para ser gerente. Tem que ser líder político”, pontuou o senador.
A oposição na Câmara dos Deputados trabalha em conjunto com a do Senado para aprovar um plebiscito sobre o aborto no país, diante do que considera uma tentativa do Supremo Tribunal Federal de legislar sobre o tema, invadindo a seara do Congresso.
No último dia 22, a ministra Rosa Weber (STF) votou a favor da descriminalização do aborto nas 12 primeiras semanas de gestação, poucos dias antes de se aposentar.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), afirma que quem deve encabeçar o movimento na Câmara é sua colega Chris Tonietto (PL-RJ), que preside a Frente Parlamentar Mista Contra o Aborto e em Defesa da Vida.
“O nosso objetivo é fazer com que o povo decida uma pauta tão importante como essa, e não ministros do Supremo Tribunal Federal. E a gente sabe que, na verdade, a Câmara dos Deputados nunca deixou de votar”, afirma. “Esse tipo de avanço num tema tão importante e ainda de forma totalmente ilegítima, vindo pelo Supremo, isso traz uma inquietação social, uma insegurança muito grande.”
Ela critica o que vê como avanço do progressismo e defende que sejam ampliadas política de ajuda a mulheres. “Eu acho que é muito importante que a gente incentive ações que deem real apoio às mães para que elas podem levar adiante uma gravidez indesejada, mas se sintam apoiadas, acolhidas, e favorecer também as famílias que aguardam uma criança para adoção.”
O projeto de decreto legislativo foi apresentado na terça-feira (26) pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN) —ex-ministro de Bolsonaro. Conforme o texto, o eleitor deverá responder “sim” ou “não” à pergunta: você é a favor da legalização do crime de aborto?
O gás de cozinha ficará mais caro na Bahia, a partir deste domingo (1º). De acordo com Acelen, empresa que administra a Refinaria Mataripe, o aumento no preço do produto é de 6,5% do Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) para as distribuidoras, que vão repassar o valor para o consumidor final.
Quem comprar o botijão de 13 kg, por exemplo, terá que pagar entre R$ 5 e R$ 7 a mais. O Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado da Bahia (Sindrevgas), estima que o preço deve ficar entre R$123 e R$125. O preço médio em Salvador e Região Metropolitana atualmente é de R$118,00.
Em nota, a Acelen afirmou que os preços seguem critérios de mercado que levam em consideração variáveis como custo do petróleo, que é adquirido a preços internacionais, a cotação do dólar e o frete, podendo variar para cima ou para baixo.
Veja a cronologia do valor do gás da refinaria para os distribuidores em 2023:
Janeiro R$ 6,70 – (redução)
Fevereiro R$ 3,81 – (aumento)
Março R$1,95 – (aumento)
Abril R$4,28 – (redução)
R$7,11 (aumento de imposto)
Maio – R$5,31( redução)
Junho – R$4,11( redução)
Julho – R$2,89 (redução)
Agosto – (estabilidade)
Setembro – R$3,50 (aumento por dissídio coletivo da categoria)
Outubro – R$2,60 (aumento)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao Congresso derrubar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a tramitar na noite de quarta-feira (28) na Câmara, após o autor, deputado Domingos Sávio (PL-MG), conseguir 175 assinaturas em apoio ao texto. Era necessário o aval de pelo menos 171 parlamentares para que o texto fosse protocolado no sistema da Casa.
A PEC faz parte de uma ofensiva de grupos políticos conservadores do Congresso, principalmente da bancada ruralista, contra decisões recentes da Corte, como a que derrubou a tese do marco temporal para a demarcação das terras indígenas.
A proposta estabelece a competência do Legislativo para anular decisão do STF transitada em julgado (sem mais possibilidade de se recorrer) que, nas palavras do autor, “extrapole os limites constitucionais”. Para isso, seria necessária a apresentação de um requerimento com apoio de um terço dos membros tanto da Câmara, quanto do Senado. Depois disso, o pedido para reverter a decisão da Corte teria de ser aprovado por três quintos das duas Casas.
“O STF, que é, sem dúvida, o guardião da Constituição brasileira, tem agido, no nosso entendimento, em desrespeito à Constituição, em desrespeito a essa Casa, não só legislando o que não é competência dele, mas, muitas das vezes, rasgando a Constituição. Já há aqueles que dizem que no Brasil, não há mais Constituição, há 11 constituições ambulantes”, disse Sávio ontem, em referência ao número de ministros da Corte.
“O estado democrático de direito se sustenta no princípio da independência e harmonia entre os poderes. Para que este princípio basilar seja assegurado é fundamental que exista respeito equilíbrio entre os poderes, isto se dá pelo sistema de pesos e contrapesos, ou seja, nenhum poder é soberano sobre o outro”, diz a justificativa da PEC.
O relator havia prometido que a proposta só iria permitir ao Congresso derrubar decisões STF não unânimes, mas o texto protocolado não menciona essa limitação. Cita, como critério, decisões transitadas em julgado que “extrapolem os limites constitucionais”.
A discussão sobre a PEC surgiu em junho do ano passado, em meio a crescentes acusações de ativismo judicial no Judiciário, mas acabou caindo em descrença após avaliações de que seria apenas um “blefe”, além de inconstitucional. Mas agora foi retirada da gaveta, como antecipou a Coluna do Estadão.
Ontem, o presidente da FPA, Pedro Lupion (PP-PR), criticou o ministro Luís Roberto Barroso, próximo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Na visão do deputado, o magistrado tem posições políticas muito fortes e não é aberto ao diálogo.
“O perfil pessoal do ministro Barroso não é de muito diálogo. É um ministro que tem posições políticas muito fortes, muito firmes. Não espero que haja muita abertura de diálogo nesse sentido. Por isso, a gente precisa ter muito claro qual é o papel de cada um e o que cabe a cada um dos Poderes”, declarou Lupion. Com a aposentadoria da atual presidente do STF, Rosa Weber, Barroso assume hoje o comando da Corte Constitucional.
“A constante invasão de competências ou a usurpação de competências por parte do poder Judiciário tem que cessar. A representação popular cabe a nós, parlamentares, legitimamente eleitos pelo sufrágio universal”, afirmou o deputado do PP. “Questões de costumes da sociedade brasileira não são respeitadas por decisões de 11 ministros da Suprema Corte”, emendou, ao mencionar o aborto, as drogas, a “garantia da legítima defesa”, em referência ao armamento, e a defesa da propriedade privada.
“Não cabe à Suprema Corte dizer como e quando devemos fazer as coisas”, criticou Lupion, em contraponto ao argumento de que o STF julga pautas de costumes porque o Congresso se omite nos debates. Antes de se aposentar, Rosa Weber votou a favor da descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação. O julgamento, então, foi interrompido por Barroso.
O STF também discutiu nas últimas semanas a diferenciação entre usuários e traficantes de maconha e derrubou o marco tempo para a demarcação de terras indígenas, defendido pelos ruralistas.
A partir de agora, para a PEC ter tramitação é preciso submeter a proposta à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e depois a uma comissão especial.
De acordo com o Ministério das Cidades, a partir de agora, os participantes do Programa Minha Casa, Minha Vida, das faixas 1 e 2 nas modalidades urbana, rural e entidades sem fins lucrativos, pagarão parcelas máximas entre 10% e pouco menos de 15% da renda familiar na participação financeira do imóvel. As novas regras foram publicadas nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União.
Ainda segundo a publicação, os beneficiários que têm renda familiar de até R$ 1.320 contribuirão com o valor do imóvel pagando parcelas de até 10% da renda familiar, sendo a prestação mínima de R$ 80. Para os beneficiários com renda familiar entre R$ 1.320 e R$ 4.400, as parcelas serão limitadas a 15%, menos R$ 66 desse valor. Os pagamentos dos imóveis pelos beneficiários serão feitos em até cinco anos, ou seja, em 60 parcelas.
A participação financeira do beneficiário é um dos valores que garantem o pagamento dos imóveis que integram o Minha Casa, Minha Vida. O governo, por meio dos Fundo de Arrendamento Residencial, Fundo de Desenvolvimento Social, do Programa Nacional de Habitação Urbana, participa com o subsídio de uma parte do valor total, que, a partir de agora, passa a ser o saldo restante do bem, para essas faixas de renda familiar em casos de habitações urbanas. As aquisições pelas modalidades rural e entidades sem fins lucrativos poderão ter as mesmas condições, em até 10% do total das unidades habitacionais contratadas pelo programa.
Ao participar, nesta quinta-feira (28), do Fórum Norte Nordeste da Indústria da Construção, o ministro das Cidades, Jader Filho, declarou que, com a mudança, esse valor pode chegar a R$ 95 mil. A portaria determina ainda que, além do subsídio, os beneficiários poderão usufruir dos descontos para habitação previstos na Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como o pagamento de uma entrada com esse recurso, o que diminuiria o valor da parcela.
Além dessa mudança, a portaria traz algumas medidas que já vinham sendo aplicadas nos novos contratos, mas ainda não estavam regulamentadas, como, a isenção de beneficiários do Bolsa Família, do Benefício de Prestação Continuada, além de pessoas que recebam a unidade por meio de assentamento ou atendimento em casos de calamidade pública, por exemplo. Para esses casos, o imóvel não pode ser vendido em um prazo de cinco anos.
