Uma pesquisa organizada por entidades de direitos humanos e jornalismo revela panorama de como está a transparência dos estados e do DF quando o assunto é segurança pública.
Os pesquisadores analisaram os sites das secretarias de segurança de todas as 27 unidades federativas do país considerando sete requisitos de transparência ativa, que são os dados disponibilizados por vontade própria, sem que os governos estaduais precisem ser provocados.
Oito estados atenderam a todos os critérios. São eles: Mato Grosso do Sul, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Pará, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Já os estados de Roraima e Acre, no Norte brasileiro, não conseguiram atender a nenhum dos critérios, já que não possuem sites de indicadores criminais. No caso de Roraima, o site está em manutenção desde 2021. A Bahia, conforme o levantamento atendeu a apenas três critérios do levantamento.
As informações sobre criminalidade nesses dois estados são publicadas parcialmente apenas em textos das agências de notícias estaduais. Entre os sete critérios de transparência definidos na pesquisa, estão a atualização dos dados até 2023, o detalhamento desses dados por municípios ou bairros e a divulgação dos números de letalidade e vitimização policial. As informações são do Metrópoles.
Quantidade de critérios atendidos em cada UF:
Mato Grosso do Sul – 7
Ceará – 7
Paraíba – 7
Pernambuco – 7
Pará – 7
Rio de Janeiro – 7
São Paulo – 7
Rio Grande do Sul – 7
Amazonas – 6
Rondônia – 6
Tocantins – 6
Amapá – 6
Paraná – 6
Goiás – 5
Distrito Federal – 5
Alagoas – 5
Maranhão – 5
Espírito Santo – 5
Santa Catarina – 5
Rio Grande do Norte – 4
Sergipe – 4
Minas Gerais – 4
Mato Grosso – 3
Bahia – 3
Piauí – 3
Acre – 0
Roraima – 0B
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, descarta a possibilidade de uma intervenção federal na Bahia para conter a escalada de violência no estado — apenas em setembro, foram 46 mortes em confrontos policiais. Segundo Dino, esse tipo de intervenção só deve ser feita quando há falta de atuação do governo do Estado. As informações são do portal g1.
“Não se cogita por uma razão: o governo do estado está agindo. A intervenção federal só é possível quando de modo claro, inequívoco, o aparato estadual não está fazendo nada”, disse.
A declaração foi dada neste domingo (24), após a cerimônia que concedeu a medalha da Ordem do Mérito, no grau de Grã-Cruz, ao Padre Júlio Lancellotti. O evento aconteceu na cidade de São Paulo.
Ainda de acordo com Dino, o ministério está em diálogo com o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), e com o secretário de Segurança Pública do Estado, Marcelo Werner. O objetivo é que haja o aperfeiçoamento das operações, já que as organizações criminosas se fortaleceram na Bahia nos últimos anos, tendo aumentado, inclusive, o acesso a armas.
Uma mulher e três filhos, sendo duas crianças e um adolescente, foram mantidos reféns por sete homens armados desde a noite deste domingo (24), no bairro de Dom Avelar, em Salvador. Trata-se, do 17º caso de sequestro registrado no recorte de janeiro até 11 de setembro deste ano, conforme informações do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope).
De acordo com a Polícia Militar, os homens invadiram o imóvel por volta das 22h30, na rua Sacramentinas, depois que trocaram tiros e foram perseguidos por policiais da Rondas Especiais (Rondesp). Em alguns momentos, os suspeitos transmitiram o sequestro pelas redes sociais, criando um clima grande tensão, segundo a PM.
Durante a madrugada, os homens liberaram um adolescente com a chegada de um advogado.
A mãe e mais e as duas crianças, conforme o G1, foram liberadas por volta das 6h30 desta segunda-feira (25), após oito horas de negociação entre agentes do Bope e os suspeitos de envolvimento no sequestro. Ninguém saiu ferido.
Ao menos três pistolas, com carregadores, e drogas foram apreendidas.
Os homens se renderam e foram levados para a Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Dercca), levando em conta que um deles é menor de idade. Em seguida, os demais suspeitos serão encaminhados para a Central de Flagrantes.
Os bairros de Tancredo Neves e Engomadeira concentram 90% dos casos de invasão de residências com reféns
As grandes empresas de tecnologia, como Google, X (antigo Twitter) e Facebook, da Meta, as chamadas big techs, preferem pagar multas do que cumprir determinações impostas pela Justiça. É o que mostra um levantamento exclusivo do escritório de advocacia Peck Advogados feito a pedido do Estadão/Broadcast sobre processos no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).
A pesquisa analisou ações em que as empresas se recusaram a apresentar dados gerados nas plataformas aos próprios usuários das contas. Foram considerados casos já em sede de recursos, julgados entre junho de 2022 e julho de 2023. Dos 25 processos mapeados, 60% deles tiveram o recurso negado, com a determinação do juiz para o cumprimento da obrigação, isto é, para que enviem os dados requisitados.
As empresas, no entanto, dizem não ter os dados disponíveis ou que não são submetidas à legislação brasileira. “As empresas alegam uma limitação legal e técnica para fornecer os dados, mas nestes casos, são informações muito pontuais, como o IP do computador que acessou a conta da rede social, qual o período da conexão. Existe uma resistência desproporcional das empresas de fornecerem as informações”, afirma o advogado Henrique Rocha, sócio do Peck Advogados e um dos autores do estudo.
Os usuários precisam desses dados se quiserem ingressar com um pedido de indenização, se quiserem pedir a remoção de algum conteúdo ofensivo ou que se derrube uma conta falsa, por exemplo. Rocha ressalta que a lei do Marco Civil da Internet obriga os provedores de aplicativo a manter dados dos usuários por seis meses. “Se acontece algum ilícito na internet, alguém te ofende ou hackeia sua conta, essas primeiras são as primeiras a serem acionadas porque devem, por lei, manter o registro dessas operações”, diz Rocha.
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O Ministério de Minas e Energia (MME) avaliou não ser necessário, por enquanto, a implantação do Horário de Verão em 2023. “Em virtude do planejamento seguro implantado pelo ministério desde os primeiros meses do governo, os dados não apontam, até o momento, para nenhuma necessidade de implementação do horário de verão”, disse a pasta, em nota.
Segundo o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), os níveis de Energia Armazenada nos reservatórios devem se manter acima de 70% em setembro nas regiões Sul, Norte, Sudeste e Centro-Oeste, o que representa estabilidade no sistema. O ONS também ressalta que o período tipicamente seco está próximo do seu encerramento.
Criado em 1931, o horário de verão foi extinto pelo governo federal em 2019, com base em estudos que apontaram a pouca efetividade na economia energética. O governo da época também se baseou em estudos da área da saúde sobre os impactos da mudança no relógio biológico das pessoas.
Quando foi criado, o adiantamento do relógio em uma hora entre os meses de outubro e fevereiro tinha por objetivo reduzir o consumo de energia elétrica durante o horário de pico, que costumava ser em torno das 18h, e trazer economia de energia com maior utilização da iluminação natural. No entanto, nos últimos anos, o Ministério de Minas e Energia constatou mudanças no horário de pico, com maior consumo de energia no período da tarde, principalmente por causa da intensificação do uso de aparelhos de ar condicionado.
A Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) atingiu, no 1º semestre de 2023, uma receita operacional líquida anualizada recorde de R$ 3,8 bilhões, em virtude do constante crescimento do número de ligações devido aos avanços nos investimentos rumo a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Como resultado desse empenho no período, a Embasa registrou lucro anualizado recorde de R$ 585,64 milhões em 30/06/2023, superior em 27% quando comparado ao resultado anualizado registrado em 30/06/2022.
Na busca de eficiência dos custos de operação, vale destacar a ampliação para 52% do consumo de energia comprada no mercado livre a preços 35% inferiores ao do fornecedor tradicional e a obtenção de eficiência no processo de tratamento da água por meio da diversificação de produtos químicos e de técnicas inovadoras. No quesito custeio, a centralização da cobrança por meio de inteligência artificial foi uma umas ações que otimizou os custos de exploração dos serviços.
“Estamos colhendo os frutos de uma gestão criteriosa com as despesas e comprometida com a melhoria da prestação dos serviços e a universalização do acesso, visando tanto a sustentabilidade financeira, quanto social e ambiental”, explica o presidente da Embasa, Leonardo Góes.
Investimentos em universalização
A Embasa vem, a cada ano, aumentando os investimentos na melhoria e ampliação da infraestrutura de água e esgoto na Bahia para atender a meta de 99% de acesso da população a abastecimento público de água potável e de 90% de acesso à rede coletora de esgoto. Nos 12 meses que antecederam junho deste ano, foram investidos aproximadamente R$ 984 milhões, sendo R$ 436,8 milhões voltados a garantir que mais pessoas tenham acesso a coleta e tratamento de esgoto.
Em 2023, a Embasa já atingiu a meta de universalização dos serviços de abastecimento de água em 99% estabelecida pelo novo marco legal do saneamento nos municípios onde atua. Já para esgotamento sanitário, o índice de atendimento deve chegar ao final deste ano a 52,4% e a Embasa planeja investir aproximadamente R$ 16,8 bilhões para atingir 90,2% de cobertura até 2033, em sua área de atuação que integra 368 municípios. Para chegar a esse índice, será preciso implantar 2.265.155 novas ligações de esgoto nos próximos 10 anos.
Um dos representantes da bancada do PV na Assembleia Legislativa, o deputado Marquinho Viana disse nesta sexta-feira (22), a este Política Livre, que o governador Jerônimo Rodrigues (PT) assumiu o compromisso de receber prefeitos que caminharam com a oposição nas eleições de 2022 e que desejem ou não se aliar ao Palácio de Ondina, mas, a princípio, com foco nas pautas institucionais e administrativas, sobretudo se houver empecilhos políticos a eventuais pedidos de adesão.
Marquinho participou da reunião de Jerônimo com os deputados do PV, na tarde de quinta-feira (21), fechando a segunda rodada no ano de encontros entre o governador e as bancadas dos partidos aliados na Assembleia – também compareceram os “verdes” Vitor Bonfim, Roberto Carlos e Ludmilla Fiscina.
Como mostrou o site com exclusividade, o chefe do Executivo estadual assumiu o compromisso de melhorar o atendimento do governo e de receber os prefeitos e lideranças ao lado dos parlamentares e partir de outubro, dando prioridade a quem é aliado de primeira hora.
“Foi uma conversa muito boa com o governador, que estava bem tranquilo. Foi muito positivo. No caso dos prefeitos, ele disse que não vai se negar a receber ninguém. Agora, no que se refere a subir no palanque das eleições, ele disse que vai estar com quem esteve com ele”, afirmou Marquinho.
“Ele ainda brincou dizendo que vai receber prefeitos que não votaram com ele e que algumas pessoas não vão gostar, mas que isso é necessário até porque existem as demandas do dia a dia, os problemas, serão apresentadas em conjunto com os deputados, que participarão das conversas com o prefeito. Pode ser que antes disso o governador chame individualmente cada deputado”, acrescentou.
Marquinho Viana, que, assim como outros parlamentares da base do governo, tem entre os cabos eleitorais prefeitos e lideranças que não votaram em Jerônimo em 2022, contou ainda que o chefe do Executivo estadual reafirmou o compromisso de pagar com regularidade as emendas dos deputados, inclusive da bancada de oposição.
“Ninguém chega logo no início do governo resolvendo tudo. Até porque é preciso afinar a equipe, planejar as ações. Então, é preciso também ter paciência. Mas ficamos muito satisfeitos com a reunião e acredito que todos os outros deputados que conversaram com Jerônimo também ficaram”, frisou Marquinho Viana.
As quedas sequenciais no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) é motivo de grande preocupação da União dos Municípios da Bahia (UPB). Diante da situação alarmante que enfrenta os municípios baianos, a entidade emitiu uma Nota Pública enfatizando que a crise financeira compromete o andamento das administrações públicas e a prestação de serviços públicos, motivo de aflição de prefeitas e prefeitos.
De acordo com a nota, a tendência de queda registrada nos meses de julho e agosto se repete em setembro. Até o momento, o repasse do fundo no mês está 24,43% menor se comparado ao mesmo período de 2022. Queda que impossibilita arcar com os compromissos com fornecedores e dificulta manter em dia o pagamento da folha de pessoal, sobretudo na Bahia, onde 80% dos municípios têm o FPM como principal fonte de receita.
O documento ainda ressalta que “apesar do avanço no diálogo com o Governo Federal e o Congresso, nenhum repasse foi feito até o momento para recompor as perdas dos municípios”. No último dia 30, a UPB se uniu às Associações Municipalistas de todo o Nordeste para o fechamento conjunto das prefeituras nordestinas. Foram suspensas as atividades administrativas, sendo mantidos serviços essenciais, como saúde e limpeza urbana. Na Bahia, 320 municípios aderiram ao movimento, além de prefeituras de 15 estados brasileiros.
O material também chama a atenção para a realização de um novo pacto federativo.
“A UPB reconhece que a crise vivenciada nos municípios é um problema estrutural que vem se arrastando ao longo de anos, todavia ressalta que se faz urgente e imprescindível discutir o futuro dos municípios, com vistas a um novo pacto federativo que permita a autonomia administrativa e a governabilidade das administrações locais”.
Ao final da nota, a entidade informa que organiza, junto com a Confederação Nacional de Municípios (CNM) e associações de outros estados, uma grande mobilização de prefeitos em Brasília nos dias 3 e 4 de outubro para cobrar soluções para a crise financeira dos municípios.
O Ministério Público estadual denunciou Gonçalo Meira Neves Neto à Justiça nesta quinta-feira (20), pelos crimes de homicídio, tentativa de homicídio, injúria e condução de veículo automotor sob a influência de álcool.
Segundo a denúncia, de autoria da promotora de Justiça Daniela de Almeida, os crimes foram cometidos no último dia 1° de setembro no município de Brumado, quando, Gonçalo Meira, dirigindo alcoolizado, acelerou o seu veículo intencionalmente em direção a um bar, atingindo as pessoas que ali estavam. Uma das pessoas veio a falecer e outras cinco ficaram feridas.
As investigações apontam que os crimes foram cometidos após o denunciado se desentender com o dono do bar, que havia se negado a lhe vender cerveja. “Gonçalo Meira Neto já chegou ao local visivelmente embriagado”, narra a denúncia, apontando que o denunciado saiu do bar após a discussão, adentrou no carro e acelerou o veículo em direção ao ‘Quiosque do Marreco’.
De acordo com a promotora, o denunciado atingiu as pessoas que ali se encontravam, “com patente vontade de matá-las, como consequência necessária para atingir o seu intento, a morte de Ediclei (dono do bar), sem que elas pudessem se defender da investida criminosa”. Ele atropelou diversas pessoas e causou o óbito de Edvam Bernardes, registra ainda Daniela de Almeida. Entre as pessoas gravemente feridas estava uma criança de 11 anos de idade.
Ainda conforme a denúncia, Gonçalo Meira Neves Neto, ao ser conduzido pela Polícia até a viatura, proferiu injúria racial contra um soldado da Polícia Militar, “ofendendo-lhe a dignidade ou decoro em razão da cor do ofendido, que se trata de pessoa negra, dizendo-lhe: ‘abre logo isso aqui, urubu’ além de chutar a parte interna da viatura”. No documento encaminhado à Justiça ontem, o MP também solicita que, ao recebê-la, a Justiça mantenha a prisão preventiva de Gonçalo Meira.
A Câmara dos Deputados aprovou propostas que alteram o Código Eleitoral. O projeto de lei inclui trecho que autoriza candidatos de diferentes partidos, coligações e federações a fazerem campanha juntos. Com essa brecha, fica permitido que o candidato pague pelos materiais em que todos vão aparecer. As novas regras precisam ser aprovadas pelo Senado e sancionado presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro.
De acordo com o texto do relator do projeto, Rubens Pereira Júnior (PT-MA), a proposta sugere a propaganda conjunta de candidatos que não compõem o mesmo partido, federação ou coligação. Isso inclui, por exemplo, a confecção de materiais, como os santinhos, e o uso compartilhado de sedes, mas proíbe o repasse de dinheiro do fundo entre eles.
A proposta abre brecha para que apenas um candidato pague pelo material de campanha em que todos vão aparecer. O projeto estabelece que o pagamento de despesas com material de divulgação que inclua outros candidatos, ainda que de outro partido, poderá constar somente na prestação de contas do contratante.
Os demais candidatos ficam dispensados de prestar contas sobre os montantes doados para o material de campanha, “não sendo necessária a declaração de doação estimável em dinheiro por parte dos demais candidatos constantes do referido material”.
A prefeitura de Livramento confirmou a cantora evangélica Fernanda Brum para encerrar as atividades festivas dos 102 anos de emancipação política do município. Brum é uma cantora, escritora, atriz, apresentadora, compositora, produtora e pastora.
O evento vai ser no sábado (7), num trio elétrico. A cidade espera receber várias caravanas da região.
Suas canções foram indicadas ao Grammy Latino na categoria de “Melhor Álbum Cristão de Língua Portuguesa” quatro vezes, com o álbum Cura-me em 2008, e em 2017 com o álbum Ao Vivo em Israel. Fernanda foi vencedora com o álbum ao vivo Da Eternidade em 2015, e em 2018 com o álbum Som da Minha Vida.
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (21), em três cidades baians, a Operação Protetores da Infância, que visa combater o armazenamento e distribuição de arquivos, imagens e vídeos com conteúdo relacionado ao abuso sexual infantojuvenil através da internet.
Segundo a PF, estão sendo cumpridos oito mandados de busca e apreensão em Ilhéus, Itabuna e Tancredo Neves e em São Paulo (SP). Os mandados foram deferidos pela Justiça Federal no bojo de inquéritos policiais instaurados pela Delegacia da Polícia Federal em Ilhéus.
Os crimes investigados são armazenamento e divulgação de imagens e vídeos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil. Somados, os delitos preveem penas que podem chegar a mais de seis anos de reclusão e multa.
Com a continuidade das investigações nos inquéritos policiais, após análise pericial do material apreendido e depoimentos dos envolvidos, será apurada a participação de cada um dos investigados nos crimes de armazenamento, transmissão, publicação de material relacionado ao abuso sexual infantojuvenil, ou em outras práticas criminosas.
