Prefeitos de 11 Estados estão organizando protestos para esta quarta-feira, 30, com o objetivo de reivindicar mais receitas do governo federal para os municípios. Em todas as unidades federativas da região Nordeste, as prefeituras irão paralisar atividades administrativas e colocar faixas questionando a redução de envios de recursos financeiros para as cidades. Também é previsto que os chefes municipais compareçam a Brasília para realizar manifestações e pedir mais apoio de parlamentares do Congresso Nacional.
O movimento foi denominado como “Sem FPM não dá, as prefeituras vão parar” e recebe o apoio da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que atestou uma redução do Fundo de Participação dos Municípios, (FPM), no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), e também atrasos em entregas de emendas parlamentares. Além dos Estados do Nordeste, é previsto também a adesão de cidades do Paraná, Santa Catarina, Tocantins, Minas Gerais, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul.
A reportagem apurou com federações estaduais de prefeitos que 350 municípios da Bahia, 217 do Maranhão e 168 do Ceará devem aderir à greve.
Segundo a CNM, os prefeitos estão preocupados com a distribuição da receita do Fundo para o segundo semestre deste ano. O FPM consiste em uma transferência feita três vezes ao mês pela União às administrações municipais, e é composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A pesquisa da CNM também atestou que, nas emendas parlamentares, o primeiro semestre do ano foi marcado por atrasos de pagamentos. A redução das verbas foi de quase 73% na comparação com o mesmo período do ano passado, variando de R$ 10,43 bilhões para R$ 2,80 bilhões. Também foi atestada um recuo de 4,5% da cota-parte no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Entre as reinvindicações dos prefeitos, estão um aumento de 1,5% no FPM, uma redução da alíquota patronal do INSS para 8% aos municípios até 156 mil habitantes, uma recomposição do ICMS, o fim do voto de qualidade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e uma ampliação da Reforma da Previdência para os municípios.
Cidades do Nordeste vão paralisar serviços administrativos
No município de Imperatriz, que é o maior em população do interior do Estado do Maranhão, apenas serviços essenciais como saúde e limpeza pública irão funcionar. Segundo a prefeitura da cidade, a redução da FPM impactou o oferecimento de serviços essenciais como saúde, educação e infraestrutura. A administração também informou que a redução de emendas parlamentares agravou a situação financeira municipal e que busca aumentar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para reverter os efeitos econômicos.
No município baiano de Vitória da Conquista, foi decretado um feriado facultativo para esta quarta, suspendendo as atividades administrativas como forma de protesto à redução do FPM. Por lá, apenas os serviços de saúde, educação e limpeza urbana estarão funcionando. O mesmo está previsto para acontecer na cidade pernambucana de Cabrobó e em Macau e Água Nova, no Rio Grande do Norte.
Em Maracanaú, cidade da região metropolitana de Fortaleza que conta com cerca de 230 mil habitantes. O atendimento funcionará apenas em serviços de saúde, educação, segurança alimentar, iluminação pública, trânsito, transporte público e limpeza urbana.
Uma comitiva de deputados estaduais membros da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) participou de uma audiência om o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Rafael Vitale, nesta terça-feira (29), em Brasília (DF), para cobrar que a ViaBahia seja responsabilizada por não cumprir obrigações contratuais.
Dentre as pautas apresentadas pelos parlamentares na reunião estão a duplicação da BR-116 e “providências” contra o “descaso e negligência” com que a concessionária ViaBahia vem administrando as rodovias BRs 116 e 324 na Bahia. Os deputados cobraram ainda a urgência na duplicação da BR-116, desde a ponte do Rio Paraguaçu até a divisa com Minas Gerais, com ênfase no trecho da Serra do Mutum, que vai de Jaguaquara a Jequié.
Ao final da audiência, o presidente da Comissão de Infraestrutura da Alba, Eduardo Salles, entregou ao diretor-geral da ANTT um ofício solicitando que a agência aplique à ViaBahia as sanções previstas por descumprimento do contrato.
Depois do encontro na ANTT, a comitiva da Bahia participou de audiência pública na Câmara dos Deputados, na Comissão de Viação e Transportes, proposta pelos deputados federais Diego Coronel e Gabriel Nunes, na qual debateram a situação das BRs 324 e 116 e cobraram providências junto ao Ministério dos Transportes.
Duas semanas antes dessa ação na capital federal, os membros da Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Turismo protocolaram na Polícia Federal (PF) na Bahia uma representação criminal solicitando que a concessionária ViaBahia seja investigada e responsabilizada por agir com negligência.
Participaram das agendas em Brasília os deputados estaduais Hassan, Eduardo Salles, Luciano Araújo, Cláudia Oliveira, Robinson Almeida, Ricardo Rodrigues, Marquinhos Viana, Tiago Correia, Raimundinho da JR e Marcinho Oliveira. Se somaram a eles os deputados federais Diego Coronel, Gabriel Nunes, Mário Negromonte Júnior e Rogéria Santos.
Pressionado nas bombas pelo último reajuste nas refinarias da Petrobras e por importações mais caras, o preço do diesel deve ter novo repique no início de setembro, com a retomada parcial da cobrança de impostos federais.
A reoneração está prevista para a próxima semana, segundo a MP (medida provisória) que reduziu os impostos sobre a compra de veículos. O diesel passa a ter PIS/Cofins de R$ 0,11 por litro em setembro e mais R$ 0,02 por litro em outubro —hoje esse imposto está zerado.
Procurado, o Ministério da Fazenda não respondeu se o cronograma será mantido diante do quadro atual. O preço do diesel nos postos disparou nas últimas semanas, voltando a superar a casa dos R$ 6 por litro pela primeira vez desde fevereiro.
Na semana passada, segundo a ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás e Biocombustíveis), o litro do diesel S-10 foi vendido, em média no país, a R$ 6,05. É uma alta de R$ 0,97 por litro desde o reajuste da Petrobras, no último dia 16.
O repasse foi bem maior do que os R$ 0,65 por litro estimados pela estatal, cenário que o mercado atribui também ao encarecimento das importações, que são responsáveis por cerca de um quarto do abastecimento nacional.
Distribuidoras reclamam ainda do elevado preço dos Cbios, os créditos de carbono do setor de combustíveis, que aproximaram-se em julho de R$ 150, o que representaria mais de R$ 0,10 por litro nas bombas.
Considerando a mistura de biodiesel ao diesel vendido nos postos, o setor espera que a retomada da cobrança de PIS/Cofins represente um repasse de R$ 0,10 por litro já no início de setembro.
A reoneração federal sobre o diesel ocorre em um momento de pouca manobra para redução nas refinarias da Petrobras, como ocorreu quando o governo retomou a cobrança integral de impostos sobre a gasolina.
Na abertura do mercado desta segunda (28), o preço médio do diesel nas refinarias da estatal estava R$ 0,66 por litro abaixo da paridade de importação calculada pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis).
É o maior valor depois do reajuste do dia 16, um indicativo de que a empresa não tem gordura para cortar neste momento.
Neste sábado (26), o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, alertou em redes sociais para nova escalada do preço do combustível no mercado internacional após incêndio em refinaria dos Estados Unidos com capacidade para abastecer cerca de 5% do mercado local.
“O impacto no suprimento regional e nas exportações de derivados é incerto e dependente dos danos causados no seu parque de tancagem e na capacidade da refinaria em manter sua taxa de processamento em patamares elevados”, disse Prates
“Continuaremos monitorando a situação operacional ao longo do final de semana para observar se os efeitos serão transitórios ou duradouros”.
As obras de reforma do Complexo 2 de Julho, na Avenida Paralela, que abrigará, em um só endereço, todas as unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho em Salvador, estão em ritmo acelerado. Os trabalhos contemplam 89.486,71m², distribuídos em duas torres com 19 pavimentos cada, além do térreo; mezanino; cinco andares de garagens; quatro escadas de emergência e 16 elevadores.
A Ordem de Serviço da reforma foi emitida pela Coordenadoria de Manutenção e Projetos (CMP) do TRT da Bahia (TRT-5) no dia 17 de julho, com prazo de execução de 18 meses. Anteriormente, houve uma etapa de planejamento que durou dois meses.
A empresa contratada é a Ankara Engenharia Ltda. A reforma está orçada em R$ 49.338.386,10, montante que representa economia de 8,63%, uma vez que o quantitativo previsto para a licitação alcançava R$ 54 milhões. A fiscalização dos serviços é de responsabilidade da equipe de engenheiros e arquitetos da CMP, que também supervisionou a elaboração do projeto básico e executivo. Já o alvará de construção foi emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedur).
Ao comentar sobre o andamento das obras, a presidente do Regional, desembargadora Débora Machado, ressalta que a mudança para a nova sede vai representar significativa redução de custos de manutenção, comunicação e transporte entre os três edifícios mantidos atualmente em Salvador (dois em Nazaré e um no Comércio). “Também vamos economizar com a dispensa do aluguel do prédio do Comércio”, comenta.
Ela salienta ainda que o imóvel na Paralela visa garantir à sociedade um local mais adequado à nova mobilidade urbana, considerando que o futuro endereço da Justiça do Trabalho na capital possui amplo acesso, seja por meio de metrô, seja através de dezenas de linhas de ônibus que servem à localidade. “Além disso, o novo endereço é próximo de outros fóruns judiciários, o que facilitará o trabalho de advogados e outros operadores do Direito”, frisa.
O governo federal prevê gastos de aproximadamente R$ 2,5 bilhões com o programa Luz para Todos em 2024, financiados pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A informação consta de nota técnica publicada pelo Ministério de Minas e Energia nesta segunda-feira (28). A pasta abriu consulta pública para a proposta por 15 dias.
No próximo ano, o governo pretende atender, com energia elétrica, a 83.057 unidades consumidoras –como residências. O valor destinado, de R$ 2,5 bilhões, será pago pelo orçamento da CDE – fundo setorial custeado pelos consumidores de energia.
O montante é 55% maior que o destinado para a universalização da energia elétrica em 2023. Segundo o ministério, o aumento nos recursos em 2024 se justifica “principalmente pela necessidade de dar celeridade ao processo de universalização com vistas a promover a democratização do acesso e do uso da energia elétrica no País e combater a pobreza energética”.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) conquista mais uma vez o primeiro lugar no Ranking da Transparência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta segunda-feira (28), entre os Tribunais estaduais, com 100% de atendimento aos itens exigidos.
Emocionado, o presidente do TJBA, desembargador Nilson Soares Castelo Branco, recebeu o troféu da premiação, durante a abertura da 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Brasília, das mãos da ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. “O grande vencedor é o cidadão”, pontuou o chefe do Judiciário baiano.
“Esse é um prêmio coletivo, do qual todos do TJBA participam. Somos bicampeões em Transparência – 2022 e 2023. A Transparência significa o triunfo do cidadão, que é o titular da soberania, o princípio e o fim do Estado. Transparência, também, significa o acesso a todas as informações e a plenitude do Princípio da Moralidade. Agradeço à Mesa Diretora do TJBA nas pessoas do corregedor-Geral, desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, do corregedor das comarcas do interior, desembargador Jatahy Júnior, da 1ª vice-presidente, desembargadora Gardênia Pereira Duarte, e da 2ª vice-presidente, desembargadora Márcia Borges Faria e as ouvidorias da Mulher, de Gênero e da Discriminação, representadas pelo desembargador Lidivaldo Reaiche Brito e pela desembargadora Nágila Brito. Agradeço a todos os desembargadores, aos juízes de 1º Grau, à Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), aos meus assessores desembargador Paulo Chenaud e juízes Rita Ramos, Ícaro Almeida Matos e Sadraque Oliveira, ao meu secretário-Geral, Franco Bahia, ao secretário de Planejamento, Pedro Vivas, e ao diretor de Planejamento Estratégico, Alexsandro Silva, aqui presentes. Enfim, agradeço a todos os meus secretários, servidores e colaboradores”, finalizou o presidente Nilson Soares Castelo Branco.
O Ranking da Transparência, instituído pela Resolução CNJ n. 260/2018, é realizado anualmente e busca valorizar os Tribunais e os conselhos que mais se destacam no fornecimento de informação de forma clara e organizada. Os itens sob avaliação estão distribuídos em nove temas compostos por 84 perguntas, como por exemplo, se os órgãos publicam os objetivos estratégicos, as metas e os indicadores, os levantamentos estatísticos sobre a atuação do órgão, o calendário das sessões colegiadas, a ata das sessões dos órgãos colegiados e o campo denominado ‘Serviço de Informações ao Cidadão’ na página inicial, informações sobre licitações e contratos, entre outros.
Durante a solenidade de premiação, a ministra Rosa Weber fez questão de entregar o troféu nas mãos do presidente Nilson Soares Castelo Branco e, no discurso de abertura, ao citar Ruy Barbosa, ela mencionou o chefe do Judiciário baiano, ao rememorar a visita à cripta do Águia de Haia, localizada no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador.
A visita ocorreu em julho deste ano. Ocasião em que a ministra recebeu a Medalha do Mérito Jurídico Ruy Barbosa das mãos do presidente Nilson Soares Castelo Branco. Ainda na solenidade da 2ª Reunião Preparatória para o 17º Encontro Nacional do Poder Judiciário, houve o lançamento do Relatório Justiça em Números que apresenta as estatísticas, sendo um dos principais documentos de publicidade e transparência do Judiciário. Essa é a sexta edição do Ranking da Transparência, cuja divisão tem as seguintes categorias: Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Militar Estadual, Tribunais Superiores e Conselhos.
A premiação foi avaliada e chancelada pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional, Infraestrutura e Gestão de Pessoas, coordenada pelo Conselheiro do CNJ, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. Na categoria estadual, foram 27 concorrentes. Além do TJBA, os outros dois Tribunais que obtiveram maior percentual de atendimento aos itens foram: Piauí (100%) e Maranhão (99,2%).
Já na categoria Justiça Federal, o Tribunal Regional Federal da 3ª região (TRF3) atendeu a 94,15% dos itens. Na categoria Justiça do Trabalho, os três órgãos que atingiram maiores percentuais de atendimento aos itens foram: o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24), com 100%; o da 4ª Região, com 99,02%; e o da 22% Região, com 98,05%.
Trinta postos de combustíveis situados em municípios do semiárido foram fiscalizados pela operação Posto legal, que tem por objetivo aferir o cumprimento dos requisitos de qualidade e quantidade na comercialização de combustíveis fornecidos ao consumidor baiano. Os municípios visitados foram Paulo Afonso, Jeremoabo, Cícero Dantas, Euclides da Cunha e Ribeira do Pombal. Durante a operação, foram identificados postos com vazamentos em bombas, ausência de lacres de segurança em mangueiras, bicos com mal estado de conservação, entre outras irregularidades.
A força-tarefa envolve a Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), o Instituto Baiano de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Ibametro), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Secretaria da Segurança Pública (SSP-Ba), representada pelas polícias Técnica, Civil e Militar (por meio da Companhia Independente de Polícia Fazendária – Cipfaz), e ainda a Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).
As outras irregularidades identificadas na operação foram utilização irregular de termodensímetro (que mede a densidade e a qualidade do combustível), bomba com visor ilegível, bicos com vazão abaixo e acima da permitida, válvula em desacordo com a norma vigente, ausência do preenchimento da placa de tributos, venda de produtos sem preços, ausência da placa de razão entre os preços do etanol e da gasolina, falta do Código de Defesa do Consumidor e débitos com a taxa do Fundo Especial de Aperfeiçoamento do Serviço Policial (Feaspol).
Como denunciar
Os consumidores que identificarem suspeitas de irregularidades em postos de combustíveis localizados no Estado da Bahia podem encaminhar queixas à operação Posto Legal por meio do serviço Disque Denúncia Bahia, disponível nos telefones 71 3235 0000 (Salvador e RMS) e 181 (interior) e ainda no endereço disquedenuncia.com/denuncie-aqui/operacao-posto-legal/.
Histórico da Posto Legal
A Posto Legal alcançou ampla repercussão ao identificar irregularidades em combustíveis vendidos aos baianos. Em 2019, em um posto de Vitória da Conquista, a operação identificou a utilização de dispositivo para entregar menos combustível ao consumidor e também a venda de gasolina com 96% de etanol anidro, muito acima do estabelecido em lei, que é de 27%.
No mesmo ano, em outro posto, em Anguera (Centro-Norte baiano), a operação encontrou gasolina contendo mais de 90% de etanol anidro, e em Conceição do Jacuípe (Recôncavo baiano), outro estabelecimento foi autuado por armazenar gasolina comum e aditivada com teores de etanol anidro de respectivamente 77% e 79%.
O Banco do Nordeste (BNB) lança, nesta terça-feira (29), o Edital do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (Fundeci) – Energias Renováveis. O evento acontece em Natal (RN), às 10h, com transmissão simultânea para auditórios de todos os estados da área de atuação da instituição financeira.
Com aporte de R$ 20 milhões, a iniciativa visa apoiar projetos de pesquisa, desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação que proponham soluções para as cadeias produtivas de energias renováveis, com ênfase em hidrogênio verde.
Esse é o maior edital de recursos não reembolsáveis da história do Fundeci do BNB, em valores nominais. Podem receber o apoio financeiro instituições públicas e privadas sem fins lucrativos.
Detalhes como período de inscrições, tipos de projetos aceitos, limites de valor e prazos de execução serão apresentados durante o evento de lançamento, que será conduzida pelo presidente do Banco do Nordeste, Paulo Câmara, e terá participação da governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, e do diretor de Planejamento do BNB, José Aldemir Freire.
Com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do projeto de lei que disciplina a distribuição das verbas 2023 dos precatórios Fundef, o Governo do Estado irá garantir o repasse de R$ 2,65 bilhões a profissionais do Magistério da Educação Básica e seus herdeiros, nos dois primeiros anos de recebimento dos valores.
Só no ano passado, o Governo do Estado destinou cerca de R$ 1,4 bilhão em recursos dos precatórios Fundef a mais de 87 mil beneficiários. Já este ano, mais de 118 mil pessoas serão contempladas com um total de R$ 1,25 bilhão.
As secretarias estaduais da Educação (SEC), Administração (Saeb) e Fazenda (Sefaz) já estão adotando os procedimentos necessários para a efetivação dos pagamentos, em datas que serão anunciadas nos próximos dias.
A novidade do projeto aprovado foi a destinação de 30% das verbas recebidas este ano (R$ 416 milhões) à criação do abono extraordinário que será distribuído, de forma igualitária, por carga horária, a todos os 82.907 professores e coordenadores pedagógicos do Estado, incluindo servidores ativos, aposentados e profissionais contratados por meio do Regime Especial de Direito Administrativo (REDA), independente destes trabalhadores terem atuado ou não no período de erro no repasse das verbas do Fundef.
Em paralelo, R$ 832 milhões – ou seja, 60% do montante ressarcido ao Estado este ano – serão destinados ao pagamento de todos os professores e coordenadores pedagógicos que atuaram na educação básica de janeiro de 1998 a dezembro de 2006. Neste caso, o cálculo do abono será feito de modo proporcional à jornada de trabalho e ao período de efetivo exercício dentro deste intervalo de tempo.
Serão beneficiadas 87.289 pessoas, incluindo profissionais que já se desligaram do Estado e também herdeiros de servidores falecidos. Vale ressaltar ainda que, dentro deste total, os mais de 51 mil servidores que estavam em exercício na época dos repasses incompletos e permanecem no Estado – seja como ativos ou inativos – terão direito aos dois abonos.
Outra diferença da distribuição dos precatórios este ano é que 90% do total dos recursos recebidos pelo Estado serão distribuídos a profissionais da Educação Básica. No ano passado, este percentual foi de 80%, com foco exclusivo nos profissionais que estavam na ativa durante o período de erro no pagamento do fundo.
Valorização
A ampliação tanto do percentual do repasse quanto no número de trabalhadores beneficiados com os repasses dos precatórios Fundef – é mais uma medida de valorização dos profissionais de Educação. Este ano, 32.770 professores e coordenadores que integram as carreiras do Magistério da Educação Básica e Magistério Indígena foram contemplados com um reajuste de 14,82%, decorrente da aplicação do Piso Nacional da Educação.
A regulamentação da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional por Meritocracia (GEAPME) proporcionou a 1.539 profissionais da Educação ganhos de 10% a 25% sobre o vencimento básico, com impacto mensal aproximado de R$ 2,9 milhões para os cofres públicos. Para completar, vale ressaltar ainda a concessão este ano de 1.252 progressões funcionais, que proporcionaram ganhos de 10% a professores e coordenadores pedagógicos, além da previsão de pagamento até o final deste ano de R$ 129 milhões a professores e coordenadores, como resultado de conversões das concessões de licenças-prêmios em pecúnia.
Após as investigações realizadas pela CPI do MST no Sul da Bahia na semana passada, houve modificações no relatório final que será apresentado por Ricardo Salles (PL-SP) na próxima segunda-feira. Agora, o relatório inclui pelo menos 15 solicitações de indiciamento. Uma dessas solicitações envolve o deputado federal Valmir Assunção (PT-BA), que é membro titular do comitê. A informação é do jornal “O Globo”.
Segundo informações do jornal “O Globo”, Assunção será mencionado no texto final como o líder do movimento na região onde as investigações ocorreram. Ele será responsabilizado por alegados abusos contra os integrantes do MST, como expulsões, incêndios em residências e imposição de trabalho compulsório sem remuneração.
Durante seu depoimento perante a CPI, Vanuza dos Santos de Souza, ex-militante do MST, afirmou ter sido expulsa pelo deputado. Na ocasião, Assunção retrucou, afirmando que a comissão havia se transformado em um “palanque bolsonarista”.
Além de Assunção, dois de seus assessores, Lucineia Durães do Rosario e Oronildo Loures Costa, também estão sendo investigados pela CPI por supostamente liderarem o Acampamento São João e obtido vantagens econômicas dos assentados. Os três se apresentam como membros do MST e não têm denúncias formais vigentes contra eles até o momento. O escritório de Valmir Assunção foi contatado pela reportagem, mas até a publicação desta matéria, não havia se pronunciado.
Os estudantes classificados na lista de espera, para o segundo semestre de 2023, do Programa Universidade Para Todos (Prouni) têm até esta segunda-feira (28) para comprovar a documentação declarada durante a inscrição no processo de seleção para bolsas de estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica. O resultado dos contemplados nesta etapa serão disponibilizados a partir desta terça-feira (29) e o prazo para emissão do Termo de Concessão de Bolsa termina no dia 6 de setembro.
A documentação precisa ser entregue diretamente na instituição de ensino selecionada pelo candidato no processo, de acordo com o previsto no edital. São documentos referentes à formação do ensino médio, pessoa com deficiência e formação para o magistério da educação básica.
Para o segundo semestre de 2023, o Ministério da Educação (MEC) disponibilizou, por meio do programa, 276.566, das quais 215.530 são integrais e 61.036 são parciais e cobrem 50% do valor da mensalidade dos cursos. O Prouni oferece bolsas integrais ou parciais de estudo em cursos de graduação e sequenciais de formação específica de instituições privadas de educação superior.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), reafirmou que a descriminalização do porte de drogas não é competência do Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Pacheco, o tema cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, e uma decisão do STF não pode ser contrária à lei vigente. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.
“O tema é complexo. Estudos apontam consequências diversas nos países que optaram pela descriminalização das drogas. […]. O fato é que, se fosse o caso, a descriminalização deveria ser acompanhada de regras para controlar o mercado, sob pena de a experiência se tornar um fracasso. E o Poder Judiciário não tem capacidade institucional, nem expertise, para realizar tal regulação”, disse ao periódico.
“A análise da constitucionalidade de leis constitui prerrogativa própria de uma corte constitucional. Ir além disso, porém, implica imiscuir-se em tarefas que o constituinte atribuiu aos demais Poderes. O próprio Supremo Tribunal Federal já determinou que o Poder Judiciário tem o dever de manter postura de deferência nas hipóteses em que os demais Poderes dispõem de maiores capacidades institucionais (recurso extraordinário nº 1.083.955)”, acrescentou.
O julgamento sobre o tema foi retomado na sexta-feira (25) pela Suprema Corte, mas foi suspenso após cinco votos a favor da descriminalização. No início do mês, Pacheco havia criticado a Suprema Corte, definindo a discussão como um “equívoco grave”.
