A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que proíbe o registro de união poliafetiva, formada por mais de dois conviventes.
Foram nove votos a favor e três contrários. A proposta segue agora para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Há pedido pendente de análise pela Mesa Diretora para que ela seja apreciada pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, numa estratégia da base governista para dilatar o tempo de tramitação da matéria na Casa.
De autoria do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP), o texto tramita na Câmara desde 2016 e motivou uma série de debates nos últimos meses. Recentemente, uma audiência no colegiado serviu de palco para o pastor Silas Malafaia desferir críticas à esquerda.
Na justificativa da proposta, Carvalho afirmou que “registros dessa natureza [união poliafetiva] vêm sendo feitos ao arrepio da legislação brasileira”.
“Entendemos que reconhecer a poligamia no Brasil é um atentado que fere de morte a família tradicional em total contradição com a nossa cultura e valores sociais”, afirmou o parlamentar.
O texto recebeu o parecer favorável do relator, deputado Filipe Martins (PL-TO). Para Martins, o reconhecimento de configurações familiares “ao arrepio da legislação” provoca “insegurança jurídica para as instituições ‘casamento’ e ‘união estável’”.
Em 2018, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) decidiu que os cartórios brasileiros não podem registrar uniões poliafetivas, formadas por três ou mais pessoas, em escrituras públicas.
A maioria dos conselheiros considerou que esse tipo de documento atesta um ato de fé pública e, portanto, implica o reconhecimento de direitos garantidos a casais ligados por casamento ou união estável –herança ou previdenciários, por exemplo.
Os críticos do projeto, por sua vez, entendem que uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de 2011 ampliou o conceito de convivência familiar.
O Código Civil reconhece como entidade familiar apenas a união estável entre homem e mulher. O STF equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis.
Representante da base do governo Lula (PT) na comissão, a deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que o projeto fere princípios constitucionais.
“Essa é uma matéria que fere o direito à intimidade, que fere o princípio da não discriminação, o direito à construção de relações familiares que assegurem a felicidade e o próprio afeto. Esta matéria fere direitos fundamentais, que são o direito à felicidade, à afetividade, o direito, inclusive, a usufruir de um patrimônio construído coletivamente”, disse a parlamentar.
O prefeito Bruno Reis (União) promoveu nesta quinta-feira (21) um almoço de confraternização entre amigos no Centro de Convenções de Salvador, na orla Boca do Rio. Além do ex-prefeito ACM Neto (União), vereadores, secretários municipais e lideranças, parte da bancada de oposição na Assembleia Legislativa marcou presença, inclusive os parlamentares ligados ao deputado federal Elmar Nascimento (União), que devem jantar, a partir das 19h de hoje, no Palácio de Ondina, numa outra confraternização, esta promovida pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
Da chamada “bancada de Elmar” na Assembleia, almoçaram com Bruno os deputados Marcinho Oliveira (União), Manuel Rocha (União), Emerson Penalva (PDT) e Pancadinha (Solidariedade). Os três primeiros, por sinal, jantaram com o governador na noite de terça (19), no evento de confraternização do Legislativo estadual, no restaurante Bargaço, em Salvador, como revelou a coluna Radar do Poder. Desses, ao menos Marcinho confirmou presença no Palácio de Ondina logo mais à noite.
Da oposição, também almoçaram com Bruno Reis os deputados Alan Sanches (União), líder da bancada, Pedro Tavares (União), Sandro Régis (União), Diego Castro (PL) e Leandro de Jesus (PL). Presidente do União Brasil na Bahia, o deputado federal Paulo Azi participou da confraternização, além da vice-prefeita Ana Paula Matos (PDT), do secretário municipal de Governo, Cacá Leão (PP), do presidente da Câmara Municipal, Carlos Muniz (PSDB), e de vereadores da base aliada e da oposição.
As fortes chuvas atingem não só Salvador, mas diversos municípios do estado nesta semana. Segundo o Blog do Valente, o temporal fez uma palmeira cair e destruir um carro em São Miguel das Matas, no Vale do Jiquiriçá.
O temporal deixou o município sem energia elétrica e água por um período, o que fez a prefeitura local decretar estado de emergência.
A montadora chinesa Build Your Dreams (BYD), maior produtora de carros elétricos do mundo, anunciou, nesta quinta-feira (21), que 10 mil postos de trabalho serão gerados na Bahia, entre empregos diretos e indiretos. Três fábricas da empresa serão instaladas em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador.
Em nota, a montadora informou que inicialmente foram anunciadas cinco mil vagas, mas o número dobrou e dois fatores são apontados como fomento aos planos de investimento da BYD no país. São eles:
Com os investimentos na Bahia, a BYD pretende tornar o Brasil “reconhecido mundialmente como potência energética e de consumo, além de ser um polo exportador de produtos eletrificados e uma das maiores referências no mercado automotivo 100% elétrico”.
“Esses investimentos representam uma mensagem clara de como a companhia acredita, aposta e investe a longo prazo no potencial do mercado brasileiro, um dos mais importantes do mundo”, contou, por meio de nota, Alexandre Baldy, conselheiro especial da BYD.
A assessoria da montadora confirmou que a unidade começou a fazer contratações pontuais para algumas vagas e, em breve, começará processos seletivos para as futuras vagas que serão criadas gradativamente.
A prioridade é valorizar a mão de obra local, o que inclui capacitação e integração entre trabalhadores brasileiros e chineses. Também será criado um grupo de fornecedores locais para atender aos mais diversos tipos de demanda da indústria, fortalecendo a economia local e gerando ainda mais oportunidades.
As obras de instalação começam em fevereiro de 2024, com a previsão dos primeiros carros ficarem prontos no final do ano que vem.
De acordo com uma reportagem do Metrópoles, o Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu auditoria no sistema de votação eletrônica adotado pelo Brasil. A Corte analisou, sob a relatoria do ministro Jhonatan de Jesus, a quarta e a quinta etapas da checagem da sistemática de votação eletrônica, sob responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Metrópoles aponta que foram avaliadas todas as fases de votação, desde a verificação das urnas eletrônicas até a totalização de votos, quanto à segurança, confiabilidade, auditabilidade e transparência. O resultado que foi divulgado pelo TCU, nesta quinta-feira (21), é a confirmação da segurança das urnas e de todo o sistema.
Ainda segundo o Metrópoles, a quarta fase da auditoria tratou de aspectos relacionados à segurança da informação com foco em processos, procedimentos e sistemas da Justiça Eleitoral. O TCU concluiu que o TSE, em atendimento às melhores práticas internacionais, implementou requisitos relacionados à arquitetura, ao ambiente, aos projetos e à codificação de sistemas, bem como ambiente de compilação e implantação de software, gestão de identidades, autenticação e certificação digital, registros de log nos sistemas, ciclo de vida e inventário de sistemas.
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Através de uma postagem em sua rede social, na noite desta quinta-feira (21), o governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), informou que o vice-governador Geraldo Jr. (MDB) é o nome da oposição para disputar à Prefeitura, nas eleições de 2024, em um possível enfrentamento ao atual prefeito, Bruno Reis (União), que promete falar sobre sua reeleição após o Carnaval.
Com um texto cheio de poesia, Jerônimo anunciou o projeto do PT para as eleições na capital baiana. “Salvador é um lugar de paisagens exuberantes e de povo trabalhador merece o melhor. As soteropolitanas e os soteropolitanos precisam de um projeto que cuida de gente, que entende que a cidade deve ser para todos, turistas e moradores. E meu amigo e companheiro de trabalho, Geraldo Júnior, é o representante ideal deste projeto. Geraldinho, parabéns por ter sido escolhido como pré-candidato à Prefeitura de Salvador. Vamos juntos tornar a nossa capital um lugar melhor para todas e todos”, disse o governador na legenda de uma foto postada ao lado de Geraldo Jr.
A decisão foi anunciada nesta quinta-feira (21) após reunião do conselho político formado por líderes dos oito partidos da base do governador. Os deputados estaduais Robinson Almeida (PT) e Olívia Santana (PC do B), que haviam sido lançados pré-candidatos pelos seus respectivos partidos, declinaram da disputa em prol da união da base.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na última quarta-feira (20), o projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que dispõe sobre a reestruturação dos cartórios.
Com a reestruturação aprovada pelo legislativo baiano, municípios com população de até 70 mil habitantes terão direito a duas serventias extrajudiciais, enquanto cidades com até 100 mil terão três serventias.
Além disto, o texto autoriza a transformação de 27 cargos permanentes de técnico de nível superior, do quadro de pessoal efetivo do Poder Judiciário, em 27 cargos permanentes de analista judiciário, divididos da seguinte forma: 10 para assistente social; 10 de psicólogo; e sete para médicos.
A matéria também estabelece a transformação de 98 cargos permanentes de técnico de nível superior, em 98 cargos permanentes de analista judiciário (Área de Apoio Especializada), sendo: 39 para analista de tecnologia da informação e comunicação; 18 destinados às vagas de contador; 20 para engenheiro; oito de Médico; sete para cargos de administrador; um para estatístico; quatro para Pedagogo; e um para arquivista.
Outros 33 cargos permanentes de analista judiciário também serão modificados, sendo 11 cargos de jornalista e 22 de secretário, em 33 cargos permanentes de analista de tecnologia da informação e comunicação.
Aliados de primeira hora do prefeito Bruno Reis (UB) já dão como certo que o nome que disputará a eleição contra o gestor é o vice-governador Geraldo Júnior (MDB). Sob a condição de anonimato, eles revelaram a este Política Livre as análises que são feitas na sala do governo municipal.
A primeira delas é de que, no domingo passado, quando houve mais uma reunião do conselho político de Jerônimo Rodrigues (PT), com forte especulação do nome de Geraldo, não houve gritaria dos petistas mais radicais em relação ao nome do vice-governador. A aparente calmaria contrasta com o que aconteceu meses antes, quando este mesmo Política Livre confirmou o nome de Geraldo e a gritaria foi generalizada.
Geraldo é visto pelos aliados de Bruno como o nome mais competitivo da oposição. Ele tem perfil “animador de torcida”, é expansivo e tem forte vocação para agradar.
Esses mesmos aliados ponderam, porém, que, se for para a disputa, Geraldo terá que medir as falas, já que, menos de dois anos atrás, ele era secretário desse mesmo grupo que agora tentará derrotar. E mais: antes foi até líder do governo tenebroso de João Henrique – quem ele, ainda hoje, elogia publicamente.
Para os mais “chegados” do Palácio Tomé de Sousa, a única demora de anunciar Geraldo reside fundamentalmente em duas questões: a primeira é a federação PT/PCdoB/PV, que, sem o número 13 na majoritária, perderá muitos votos e deve diminuir na Câmara Municipal de Salvador (CMS) e nos embates no interior com os Vieira Lima, que o próprio PT ajudou a trazer de volta para a cena política e agora tem que lidar com a hábil negociação dos “gordinhos” bom de briga.
A Polícia Civil investiga mais assassinato registrado em Brumado. Era por volta das 16h50, desta quarta-feira (20), quando um jovem de 25 anos foi baleado diversas vezes na Rua Santa Madalena no bairro São Jorge.
O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), chegou a ser acionado, mas quando chegou ao local, a vítima já estava morta. Identificado como Renan Pereira Santos, de 25 anos, a vítima foi alvejada no peito e na cabeça. Conforme a polícia, o rapaz pilotava uma motocicleta quando foi assassinado por uma dupla que também estava a bordo de outra motocicleta.
Renan não tinha passagem pela polícia. O Departamento de Polícia Técnica (DPT) realizou a perícia e removeu o corpo para o Instituto Médico Legal (IML). No local do crime foram recolhidos cápsulas de 9mm. A Polícia Civil investiga a autoria e motivação do crime.
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Um homem e uma mulher morreram nesta quarta-feira (20) após o veículo em que estavam bater de frente com um caminhão-guincho na BR-407, no trecho do município de Jaguarari, no norte do estado. Por causa do impacto da colisão, o carro pegou fogo.
Ainda não se sabe o que causou o acidente. De acordo com informações da Polícia Rodoviária Federal (PRF), o casal seguia para Jaguarari, em um veículo carregado com mudas de plantas, quando colidiu frontalmente com o caminhão-guincho, que transportava um carro.
Os dois ocupantes do automóvel não resistiram aos ferimentos e morreram ainda no local. Uma das vítimas foi carbonizada, segundo a PRF, que não detalhou se foi o homem ou a mulher. Nenhum dos dois teve nomes divulgados.
O motorista do caminhão, que não foi identificado, ficou gravemente ferido e foi socorrido para o Hospital Geral de Senhor do Bonfim, distante cerca de 22 km do local do acidente. Não há detalhes sobre o estado de saúde dele.
Os corpos do casal foram encaminhados para o Instituto Médico Legal (IML) de Juazeiro, cidade que também fica no norte baiano, e vão por necrópsia.
A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) defendeu, nesta terça-feira (19), o juiz Carlos Carvalho Ramos de Cerqueira, da 6ª Vara Cível, que chamou o advogado Antônio André Mendes Oliveira de ‘rato’ e ‘palhaço’, durante uma audiência na segunda-feira (18), no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O corregedor-geral de Justiça da Bahia, desembargador José Rotondano, determinou a instauração de Reclamação Disciplinar para apurar a conduta do magistrado.
Em nota, assinada pelo presidente da AMAB, desembargador Julio Lemos Travessa, a associação diz que os advogados “se dirigiram para a Vara a fim de obter atendimento obrigatório pelo magistrado no horário por eles próprios estipulados, ofendendo a razoabilidade”. Ainda de acordo com a Associação, os advogados “desprezaram que o magistrado estava tentando atender, antes deles, a um caso de fato urgente – outra advogada idosa com familiar necessitando de providências de saúde”.
Na avaliação da AMAB, os advogados André Mendes Oliveira e La Rubia Oliveira de Jesus, “protagonizaram atos totalmente incompatíveis com a elevada função da advocacia, violando os cânones deontológicos tão caros à OAB-BA e a imensa maioria de seus diletos integrantes”.
“Em face das indevidas provocações a si dirigidas, as quais, ao fim e ao cabo, violam toda a magistratura operosa e séria da Bahia, constata-se que tal agir merece reprimendas adequadas na forma usual do Estado Democrático de Direito (abertura de processo administrativo mediante representação no órgão adequado, providência a qual será concretizada pela AMAB oportunamente)”, diz trecho da nota.
A AMAB encerra a nota afirmando que “a magistratura, tal qual a advocacia e todos os demais atores jurídicos baianos, merecem respeito e têm de agir de forma irmanada, ceifando excessos pontuais e, por conta da formação jurídica e democrática comum a todos, solucionando as pendências não com gritos, insultos e violações – mas sim com os instrumentos institucionais cabíveis e postos à disposição de todos”.
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Em sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (18), a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou sete Projetos de Lei após acordo entre as lideranças das bancadas de governo e de oposição.
Entre as proposições aprovadas, está o PL nº 25.118/2023. No texto, o Executivo pede autorização ao Legislativo para contratar operação de crédito externo com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) no montante de até 42 milhões de dólares.
O governo estadual pretende destinar os recursos ao financiamento do Programa Bahia Mais Digital – Transformação Digital do governo. O texto foi aprovado por maioria com votos contrários da oposição e do deputado Hilton Coelho (PSOL).
Já o PL nº 25.131/2023 institui o Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento da Polícia Civil do Estado da Bahia (FUNPCBA). O governo também é autor do PL 25.107/2023, que ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 em prol da compatibilização com a estrutura programática do Plano Plurianual Participativo (PPA) para o quadriênio 2024-2027.
O PL 25.130/2023, de autoria do Poder Executivo, altera a Lei nº 14.490, de 30 de novembro de 2022, que ajusta as metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 com vistas à manutenção do equilíbrio fiscal.
O projeto 24.541/2022, do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), altera a estrutura e transforma cargos de provimento em comissão do referido órgão.
O PL 23.622/2019, de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), eleva a Comarca de Cruz das Almas de entrância intermediária para entrância final. O PL 23.623/2019, por sua vez, eleva a Comarca de Serrinha de entrância intermediária para entrância final.
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