Com mais de cem municípios baianos em situação de emergência devido à seca, o governador em exercício, Geraldo Júnior (MDB), disse que um plano de ação já existe para combater o problema.
“Nós teremos uma reunião com o governador Jerônimo Rodrigues, que chega hoje à noite [terça-feira, 5]. Mais ações e diligências serão tomadas para combatermos a situação que estamos vivendo”, disse Geraldo no início da tarde desta terça-feira (5), em evento no Centro Administrativo (CAB).
Deputados estaduais de oposição, a exemplo de Pedro Tavares (União Brasil), pressionam o governo para tomar uma atitude. Os parlamentares aliados, por sua vez, se articulam com o governo.
“Acabei de almoçar com o grupo 8+, um grupo na Assembleia Legislativa com a participação do PSD, do PP e do MDB. São oito deputados estaduais. Ali estava Eduardo Salles, que é o presidente do PSD e da Comissão de Agricultura”, concluiu Geraldo.
Jerônimo viajou com sua comitiva para o Oriente Médio e Alemanha, junto ao presidente da República, Lula (PT).
Em novembro, o superintendente de Proteção e Defesa Civil, Heber Santana, disse que o governo já atuava com ações emergenciais nos 123 municípios atingidos.
Deputados da oposição na Assembleia Legislativa elevaram o tom e exigiram do governo do Estado a adoção de medidas visando enfrentar a estiagem que castiga municípios do interior do Estado. Até mesmo parlamentares da base governista se associaram nas cobranças. Eles querem ser recebidos nesta quarta-feira (6) pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) para tratar do assunto.
“Não adianta mais fazer audiência pública para tratar de seca. Reunião não resolve mais nada. A situação é emergencial, e o governo precisa agir. Queremos falar diretamente com o governador. Ações precisam ser tomadas imediatamente”, disse o deputado Luciano Araújo (Solidariedade), que integra a base do Executivo.
Assim como outros parlamentares, Araújo sugeriu que o governo do Estado faça a intermediação para liberar milho armazenado na superintendência baiana da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). “Isso aliviaria, inclusive, a situação da fome que afeta animais e até parte da população, porque sem água não tem agricultura”, frisou o deputado.
Nesta terça (5), a questão da estiagem foi discutida durante uma visita de cortesia de oito deputados que formam um dos blocos informais da Assembleia ao governador em exercício Geraldo Jr. (MDB) – Jerônimo só desembarca em Salvador no final da noite de hoje.
“Mostramos ao governador que muitos municípios estão em situação de calamidade. Pedimos ajuda para enfrentar esse problema que provoca o sofrimento a milhares de baianos. A agropecuária baiana passa por um dos seus momentos mais difíceis”, relatou o deputado Eduardo Salles (PP), que participou da reunião com Geraldo Jr. ao lado dos deputados Matheus Ferreira (MDB), Fabiola Mansur (PSB), Rogério Andrade (MDB), Hassan (PP), Niltinho (PP), Soane Galvão (PSB) e Antonio Henrique Júnior (MDB).
Atualmente, mais de 130 municípios da Bahia decretaram emergência por conta da estiagem. O tema foi debatido tanto nas comissões da Assembleia quanto no plenário da Casa. “Ainda não vimos ações concretas e integradas, ou seja, a gestão estadual é aliada ao governo federal, portanto por que não estabelecer uma parceria com a Conab para colocar o milho a um preço justo?”, questionou o deputado Pedro Tavares (União).
“Esse é um dos exemplos do que pode ser feito, pois os prejuízos com a forte estiagem são inestimáveis. A Bahia está pegando fogo, as pessoas estão sem água, os animais morrendo, as queimadas se estendendo cada vez mais e até o momento não vimos ações efetivas por parte da Secretaria da Agricultura”, complementou o parlamentar.
Líder do governo na Assembleia, o deputado Rosemberg Pinto (PT) responsabilizou a “ação humana” pela estiagem, inclusive os grandes pecuaristas. A seca hoje já atinge todo o Estado, desde o norte ao extremo sul. Isso também é fruto da ação humana. Nós dilapidamos grande parte da Mata Atlântica, destruirmos grande parte do Cerrado, mexemos nas grandes áreas de preservação e estamos pagando um preço caro por isso”, salientou.
“Grande parte das pessoas que criam gado em grandes áreas de extensão de terra acabou com as árvores que existiam nessas áreas. E depois cobra apenas do Estado. É preciso que a gente faça as ações de mão dupla”, acrescentou, depois de lembrar que o deputado oposicionista Sandro Régis (União) é pecuarista.
Um grupo de suspeitos, fortemente armados, tentou roubar um carro-forte, no início da noite desta segunda-feira (04) na Bahia. A ação ocorreu na BR-101, próximo a barragem de Pedra do Cavalo, localidade a cerca de 120 km de Salvador. Desde então, equipes das policias civil e militar se juntaram e estão realizando rondas ostensivas na localidade, em busca dos suspeitos.
Em nota oficial, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou que auxiliou os policiais militares e civis no terreno. Câmeras instaladas na rodovia federal também serão usadas para identificar os suspeitos. A polícia segue com as investigações em busca dos reponsáveis pela ação.
Nesta segunda, 4, Vitória da Conquista recebeu a comitiva técnica da delegação internacional do governo de São Tomé e Príncipe. A Comitiva veio com o objetivo de conhecer a experiência de proteção dos direitos de crianças e adolescentes implementada no município, visando a implementação em São Tomé e Príncipe.
A comitiva foi recepcionada pela prefeita Sheila Lemos e demais membros do governo municipal e do Comitê Municipal de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e de Proteção Social das Crianças e dos Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência (CMRPC), no auditório do Centro Integrado dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cidca). A comitiva assistiu uma apresentação da experiência municipal sobre a implementação da Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017).
Sheila Lemos destacou o trabalho do Governo Municipal em defesa da criança e adolescente. “Nós aqui temos um espaço completamente dedicado à criança e ao adolescente. Aqui, estão os conselhos tutelares, sistema de Justiça, Creas, para que possamos dar assistência às nossas crianças. Temos o nosso Complexo de Escuta Protegida. Mas, nosso desejo é que as crianças de nosso município não precisem deste espaço, estamos plantando uma semente para que futuramente não exista violência contra a criança e adolescente em nosso município” , destacou a prefeita.
A vinda da Comitiva, composta por 15 pessoas, aconteceu por conta do acordo de cooperação Sul-Sul Trilateral Brasil, envolvendo o Governo Brasileiro, o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) Brasil e o Governo de São Tomé e Príncipe.
Segundo a representante da Agência Brasileira de Cooperação do Governo Federal (ABC) do Ministério das Relações Exteriores, Carolina Rodrigues Salles, Vitória da Conquista tem um equipamento social da Escuta Protegida. “Como esse exemplo é um dos mais avançados e mais bem implementados no nosso país, nós escolhemos a cidade de Vitória da Conquista para receber os colegas de São Tomé para que eles possam aprender todas essas experiências, tomar conhecimento e implantar um modelo semelhante adaptado no país deles”, disse.
Segundo o chefe da Delegação de São Tomé e Príncipe, e representante do Ministério da Justiça, Ernestino Aguiar, a vinda a Vitória da Conquista é uma missão para colher subsídios nos direitos das crianças e adolescentes. “Nós estamos no âmbito de um projeto. Estamos a conhecer como é que estão a fazer aqui na Vitória da Conquista a questão da proteção das crianças, em termos de escuta protegida, em termos de proteção, quando há questão da violação, dos direitos da criança, abuso sexual, enfim, toda essa panóplia de questões, nós estamos cá para aprender convosco, de alguma forma, a replicarmos esses conhecimentos em nosso país”, explicou.
Depois de passar por Vitória da Conquista, a delegação segue para Brasília, onde participará de diálogos e troca de experiências com entidades governamentais e para visitar outros serviços do sistema de garantia de direitos. A programação será finalizada na capital federal.
Em pronunciamento na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) nesta segunda-feira (4), o deputado estadual Pedro Tavares (União Brasil) pediu que o governo do Estado instale um comitê de crise para enfrentamento à seca.
Tavares enfatizou a necessidade de o Estado coordenar uma força tarefa “envolvendo todos os órgãos, setores ligados à agricultura, aos recursos hídricos, entidades representativas e à sociedade, com a convocação também do governo federal a fim de minimizar os prejuízos para a população”. A estiagem que assola o estado colocou 131 municípios em situação de emergência.
O deputado diz que teve a oportunidade de viajar recentemente para as regiões da Chapada Diamantina e do Recôncavo Baiano, e que verificou de perto que as queimadas têm sido mais constantes e extensas.
“Vendo o que tem acontecido em todo o estado, com prejuízos grandes à agricultura, mortes de animais, quero destacar o meu pedido para que o governo do Estado instale e coordene um comitê de crise para enfrentar a situação de emergência provocada pela seca, envolvendo o governo federal, os órgãos estaduais, a UPB, a Faeb – Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia e outros setores, todos juntos para minimizar os impactos. É necessário que o governo chame para si e busque logo implantar um comitê de crise”, cobrou Pedro Tavares.
A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou nesta segunda-feira (4) a proposta que estabelece pena de até 20 anos para quem vender remédios com finalidade de provocar aborto.
Para chegar ao plenário da Câmara, a proposta precisa passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Saúde; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Atualmente, o Código Penal estabelece a pena de reclusão de 10 a 15 anos para quem falsifica, corrompe ou altera medicamentos.
Contrário à indicação do ministro da Justiça, Flávio Dino (PSB), para a vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), o deputado estadual Leandro de Jesus (PL) convocou os conservadores baianos a uma manifestação contra a decisão do presidente Lula (PT). O ato está marcado para o próximo domingo (10), às 9h, no Farol da Barra.
Utilizando a tribuna da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o parlamentar lembrou que Dino já se declarou comunista e seguidor do revolucionário Lenin. Além disso, Leandro lembrou do caso da “Dama do Tráfico”, que foi recebida no Ministério da Justiça para reuniões.
“Não é preciso entender muito de história para saber quem foi Lenin, a quem ele servia, os seus objetivos e sua ações. O ministro Flávio Dino disse que seguia essa cartilha, a da destruição, da rebeldia, do comunismo que, onde passou, deixou rastros de pobreza e de morte. Por isso, somos ‘Dino, não’, e iremos dizer isso nas ruas também”, disse o deputado.
No final do mês de novembro, Leandro de Jesus também liderou uma manifestação no Farol da Barra em memória da morte de Cleriston Pereira da Cunha, o Clezão, que morreu na prisão após ter o seu pedido de soltura negado pelo ministro Alexandre de Moraes, mesmo tendo parecer favorável à soltura da Procuradoria-Geral República (PGR).
Com intuito de coibir as fakes news no período eleitoral, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes defendeu uma série de medidas de combate ao uso criminoso de inteligência artificial (IA) no período eleitoral que se aproxima, defendendo punições severas para candidatos que usarem a ferramenta para produzir informações falsas. Moraes falou em evento nesta segunda-feira (4).
“Há a necessidade de sanções severas para que aqueles que se utilizam da inteligência artificial para desvirtuar a vontade do eleitor e atingir o poder, ganhar as eleições. Saibam que, se utilizarem disso e for comprovado, o registro será cassado, o mandato será cassado e que ficarão inelegíveis”, afirmou o ministro.
“Aquele que utilizou inteligência para desinformar o eleitor, só há uma sanção: cassação do registro, se eleito, cassação do mandato, inelegível. Senão, o crime vai compensar”, afirmou Alexandre de Moraes. Moraes ainda definiu o uso maléfico da IA nas eleições como um “novo” e “problemático” fator de atenção e de desinformação. “O poder Judiciário, nós todos tivemos a humildade necessária para verificar que, em 2018, fomos surpreendidos, assim como o mundo todo”, admitiu.
“A desinformação agora, no mundo político e como ataque a democracia e livre vontade do eleitor se manifestar nas eleições, que foi ampliada como um instrumento descontrolado das redes sociais, ganha agora um novo e problemático fator, a inteligência artificial”, salientou Moraes.
O ministro Alexandre de Moraes ainda falou sobre um ponto comum na finalidade da disseminação de fake news: “atacar a democracia, corroer os pilares das democracias ocidentais para manutenção ou conquista do poder de regimes autoritários ou de extrema direita”.
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Deputados federais criticaram a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afetará a publicação de conteúdos produzidos por jornais, revistas e portais jornalísticos. Parlamentares dizem que a postura do STF, em responsabilizar veículos noticiosos por declarações de entrevistados contra terceiros se houver “indícios concretos” de que a informação é falsa, é um “equívoco”, “fere a liberdade de expressão” e “pode induzir à autocensura”.
O posicionamento partiu de representantes da esquerda, do centro e da direita. “Essa discussão não pode ser político-ideológica. É uma questão de princípio”, disse Mendonça Filho (União-PE). “Com todo o respeito ao Supremo, um gravíssimo erro que vai afetar uma das cláusulas pétreas de um regime democrático, que é a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa”.
Para Chico Alencar (PSOL-RJ), a decisão pode afetar diretamente o trabalho dos repórteres. “Culpar o mensageiro pelo conteúdo da mensagem. Esse parece ser o teor da decisão do STF sobre a responsabilização de veículos de comunicação por calúnia, ofensa ou mentira de entrevistado. Pode induzir à autocensura”, afirmou.
Como mostrou o Estadão, associações de imprensa temem que o entendimento comprometa entrevistas ao vivo e especialistas projetam que a tese fixada pelos ministros poderá estimular a autocensura nas redações.
Como reação, congressistas protocolaram um projeto de lei contra o entendimento do Supremo e planejam levantar 171 assinaturas para também registrar uma proposta de emenda à Constituição (PEC). A proposta é de Kim Kataguiri (União-SP) e tem a coautoria de Mendonça.
“A decisão do STF é o pior retrocesso para a liberdade de expressão da história da Nova República. Ela fere de morte o jornalismo investigativo e cria uma blindagem ainda maior para a elite política corrupta do nosso País”, disse Kim.
Foram os deputados da oposição que concentraram as maiores críticas à decisão da Corte. “Age na contramão da democracia. Criar mecanismos para barrar ou criar obstáculos no trabalho dentro do âmbito jornalístico irá cercear a liberdade de imprensa”, disse Rodrigo Valadares (União-SE).
O julgamento do tema foi concluído em agosto, no plenário virtual, mas a tese ainda não havia sido definida. Os ministros decidiram que os veículos da imprensa podem ser punidos na esfera cível, por danos morais e materiais por conta do que dizem os entrevistados se ficar provado que não checaram as informações divulgadas.
A tese tem repercussão geral, ou seja, funcionará como diretriz para todos os juízes e tribunais do País. “Mais uma decisão catastrófica. Precisamos respeitar o direito de liberdade de Imprensa. Os jornalistas precisam ter a liberdade necessária para realizarem seus trabalhos”, afirmou Sargento Gonçalves (PL-RN).
“Com essa decisão, as entrevistas ao vivo irão ser extintas, pois nenhum veículo vai querer responder por atos de seus entrevistados. Isso certamente já configura uma censura contra aqueles que buscam a verdade”, comentou Rodolfo Nogueira (PL-MS), que definiu o entendimento como “o cúmulo do absurdo”.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que extingue a saída temporária de presos, os conhecidos “saidões” de Natal e Ano Novo. O PL 1386/23 de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS) agora precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.
O relator, deputado Sargento Fahur (PSD-PR), recomendou a aprovação da proposta. Ele entende que a saída temporária dos presos não traz nenhum benefício à população. “Na realidade, essa prática prejudica o combate à criminalidade e alimenta a sensação de impunidade”, disse
A saída temporária é prevista na Lei de Execução Penal. O direito é concedido aos presos em regime semiaberto que satisfazem alguns requisitos, como comportamento adequado e não ter sido condenado por crime hediondo.
Autorizadas pelo juiz de execução penal, as saídas devem ser para a pessoa realizar visitas à família, frequentar cursos profissionalizantes ou para a participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) tem um novo procurador-chefe para o biênio 2023-2025. O procurador da República Claytton Ricardo de Jesus Santos fica à frente da gestão administrativa do MPF/BA, após tomar posse na última sexta-feira (1º), em evento realizado na Procuradoria-Geral da República, em Brasília. A procuradora Vanessa Cristina Previtera será sua substituta.
Durante a solenidade, que deu posse a todos os chefes das unidades do MPF no Brasil, a procuradora-geral da República, Elizeta de Paiva Ramos, destacou que a nomeação e posse dos novos procuradores-chefes cumpre a legislação e as normas internas do MPF, em especial, por tratar-se de questão de gestão administrativa das unidades. Ela lembrou que “aos procuradores-chefes cabe um papel de interlocução com a Procuradoria-Geral da República, estabelecendo uma ponte entre as demandas locais e a coordenação em Brasília e preservando a independência funcional de seus membros no tocante à atuação finalística”.
O novo procurador-chefe atua na unidade de Feira de Santana desde junho de 2014, após passar pelas unidades de Jequié (2013) e Teixeira de Freitas (2012). Claytton Ricardo é de Itabuna (BA), graduado em direito pela Universidade Estadual de Santa Cruz (UESC), e pós-graduado em Processo Civil pela Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará. Ingressou no MPF, em abril de 2009, com lotação na unidade do MPF em Roraima. Lá permaneceu até julho de 2012, tendo exercido os cargos de Procurador Regional Eleitoral (PRE), Procurador Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) substituto e coordenador Criminal.
“As expectativas são as melhores possíveis. Tenho consciência dos grandes desafios pela frente. Com o suporte de todos os servidores e membros, a gestão será exercida com transparência, resolutividade e eficiência, buscando aprimorar cada vez mais o excelente trabalho desenvolvido pelos colegas que me antecederam”, pontuou Claytton.
Já a procuradora-chefe substituta, Vanessa Previtera, é soteropolitana, graduada em direito na Universidade Federal da Bahia (Ufba) e exerce o cargo de procuradora da República desde 2004. Chegou à sede do MPF/BA, em Salvador, em 2014. Antes, passou pelas unidades do MPF em Marabá, Campo Grande, Petrolina e Feira de Santana.
Os procuradores foram nomeados pela Portaria PGR/MPF nº 996, de 24 de novembro de 2023, com vigência a partir de 1º de dezembro.
O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou na semana passada por 9 votos contra 2 uma tese prevendo a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem crime a terceiros, quando houver indícios concretos de falsidade.
A decisão gerou reação de entidades que atuam na defesa da liberdade de imprensa, que devem informar o caso à OEA (Organização dos Estados Americanos). Para especialistas, ainda falta esclarecer qual é o dever de cuidado que o veículo precisa ter e como serão tratadas circunstâncias como entrevistas ao vivo.
Uma ala do Supremo defende que é necessário delimitar a decisão. A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Barroso tem negado que a medida leve à possibilidade de censura.
Como os ministros votaram em tese sobre liberdade de imprensa no STF:
(1) Marco Aurélio Mello e (2) Rosa Weber (aposentados)
Votos
Ambos os magistrados manifestaram-se contra a condenação do Diário de Pernambuco
Tese proposta
Afirmaram que o jornal não emitiu opinião para influenciar os leitores ao publicar entrevista, portanto, não seria válido condenar a publicação por informação do entrevistado
(3) Alexandre de Moraes, (4) Dias Toffoli e (5) Ricardo Lewandowski
Votos
Os magistrados votaram em favor da condenação do Diário de Pernambuco
Tese proposta
Moraes afirmava que embora não permita censura prévia à imprensa, admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações “comprovadamente injuriosas”; Toffoli e Lewandowski apoiaram tese do magistrado
Formação de maioria
Sem conseguir formar maioria, Moraes precisou combinar suas ideias com as de Luís Roberto Barroso
