Presente no ato convocado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na Avenida Paulista, em São Paulo, neste domingo (25), o deputado estadual Diego Castro (PL) classificou o evento como “uma celebração da democracia”.
“A celebração da democracia se manifesta com a presença do povo nas ruas. A Avenida Paulista pintada de verde e amarelo, demonstrando apoio ao nosso eterno presidente Bolsonaro. Nosso líder não está sozinho”, declarou Diego Castro.
“O nosso mandato está aqui representando os baianos que não caíram nas mentiras do partido vermelho. Estamos lado a lado com Bolsonaro para o que der e vier, em defesa da nossa nação”, acrescentou Diego.
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) cobrou liberdade de expressão e segurança jurídica no país neste domingo (25) em discurso na avenida Paulista e celebrou o legado do ex-presidente Jair Bolsonaro. “Eu não era ninguém”, disse o governador, que ainda chamou Bolsonaro de amigo.
“Que festa bonita. Vocês estavam com saudades de vestir verde e amarelo”, disse Tarcísio.
“Viemos celebrar o verde amarelo, o estado democrático de direito e entender os seus desafios”, completou o governador, ao citar liberdade de expressão e de manifestação e sem censura.
A fala de Tarcísio ocorre no momento em que Bolsonaro é alvo de uma investigação da Policia Federal sobre uma trama golpista organizada em 2022 para impedir a posse do presidente Lula (PT).
O ato deste domingo tem como objetivo demonstrar força política de Bolsonaro e pressionar o STF (Supremo Tribunal Federal), que tem autorizado prisões e buscas em torno da investigação de uma trama golpista.
Durante o ato bolsonarista, as bandeiras de Israel foram onipresentes. Item obrigatório entre os camelôs, a bandeira do país foi escolhida pelo ex-presidente no primeiro aceno ao público em cima do trio elétrico.
Bolsonaro convocou a manifestação, organizada pelo pastor Silas Malafaia, com o alegado objetivo de se defender das acusações imputadas contra ele e defender o Estado democrático de Direito.
Aliado e ex-ministro de Bolsonaro, Tarcísio é frequentemente cobrado por aliados próximos de Bolsonaro a se posicionar publicamente em defesa do ex-presidente.
Eles avaliam que o governador, apesar de ter sido eleito com o apoio de Bolsonaro, não é de fato comprometido com as pautas bolsonaristas. Tarcísio já afirmou que não é um bolsonarista raiz e que não quer se envolver em guerras ideológicas e culturais.
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A Universidade do Estado da Bahia (Uneb) recebeu uma recomendação do Ministério Público da Bahia para instaurar uma investigação a fim de verificar a falsidade ou veracidade da autodeclaração racial de sete estudantes cotistas aprovados e matriculados no curso de medicina.
Para a promotora de Justiça Lívia Sant’Anna Vaz, é preciso mais clareza já que o fato ainda não foi devidamente apurado pela universidade. A promotora recomendou que seja instituída Comissão Especial de Verificação da Autodeclaração Racial, composta por pessoas com o necessário conhecimento (relações étnico-raciais) para decidir, de maneira motivada e conforme as características fenotípicas dos estudantes, sobre a falsidade/veracidade de suas autodeclarações.
Além disso, a orientação da promotora é que as decisões finais dos procedimentos administrativos, que deverão ser instaurados e concluídos com a máxima brevidade possível, sejam imediatamente remetidas ao Ministério Público para adoção das medidas judiciais e extrajudiciais porventura cabíveis.
No documento, Lívia Vaz destacou que a autodeclaração não é critério absoluto de definição da pertença étnico-racial de um indivíduo, devendo, notadamente no caso da política de cotas, ser complementado por mecanismos heterônomos de verificação da veracidade das informações declaradas. A Uneb ainda não se pensionou sobre a determinação do MP.
Os senadores Otto Alencar e Ângelo Coronel, ambos do PSD da Bahia, votaram a favor do projeto de lei que acaba com o benefício da saída temporária dos presos, conhecido como ‘saidinha’. A proposta foi aprovada nesta terça-feira (20), por 62 votos a 2, no plenário do Senado.
Terceiro representante da bancada baiana e líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT), por sua vez, foi o único a se abster da votação. Por outro lado, Cid Gomes (PSB) e Rogério Carvalho (PT) votaram a favor do benefício da ‘saidinha’
A matéria já havia sido aprovada pela Câmara, mas voltará a ser avaliada pelos deputados porque sofreu alterações no Senado.
Na prática, o texto relatado por Flávio Bolsonaro (PL-RJ) extingue a liberação temporária de presos em datas comemorativas e feriados, que tem sido chamada popularmente de “saidinha”.
Uma operação conjunta deflagrada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e pela Polícia Federal cumpriu na manhã desta quarta-feira, dia 21, sete mandados de prisão e 20 mandados de busca e apreensão contra envolvidos com tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Também foi determinado pela Justiça o bloqueio de contas bancárias e imóveis, que totalizam cerca de R$ 50 milhões, incluindo seis imóveis de alto padrão e cinco fazendas, localizados nos estados da Bahia e Pernambuco.
A “Operação Kariri” contou com a participação de aproximadamente 100 policiais que cumpriram as ordens judiciais nas cidades de Salvador, Feira de Santana, América Dourada, Morpará, Ibititá e Muquém do São Francisco, na Bahia; além das cidades de Brasília, São Paulo e Ibimirim, no estado de Pernambuco. Os envolvidos responderão pelos crimes de tráfico de entorpecentes, organização criminosa e lavagem de dinheiro. As investigações tiveram início em 2019. Desde então, um total de três flagrantes foram realizados, nos quais foi apreendida mais de uma tonelada de drogas e roças de maconha foram erradicadas. Isso possibilitou identificar o responsável pela organização criminosa e toda a cadeia de lavagem de capitais.
A operação identificou também que uma família se deslocou do estado de Pernambuco para o Município baiano de Feira de Santana. O lucro auferido pela organização criminosa era revertido na compra de bens imóveis de alto poder aquisitivo, beneficiando toda a família e seus parentes próximos, que forneciam contas bancárias para tentar ocultar o rastreio do dinheiro pela Polícia Federal. No total foram identificadas cinco fazendas pertencentes ao principal alvo da investigação, que constam em nome de terceiros.
O Ministério Público estadual denunciou nesta terça-feira (20), dois policiais militares da Companhia Independente de Policiamento Especializado do Sudoeste (CIPE Sudoeste), antiga Caesg, por homicídio qualificado por motivo torpe e sem possibilitar defesa da vítima, o jovem cigano Lindomar Santos Matos.
Conforme a denúncia, oferecida pela 4ª Promotoria de Justiça de Brumado e pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), o crime ocorreu em 30 de julho de 2021, no Distrito de Lagoa Grande, no município de Aracatu. O MP aponta que a morte do jovem teria como motivação vingar a morte de dois policiais, ocorrida em 13 de julho de 2021 no Distrito de José Gonçalves, zona rural do município de Vitória da Conquista.
As investigações apontaram que Lindomar foi encurralado em um cômodo externo de um bar localizado na BA-142 e foi executado com dez disparos de fuzil, sem qualquer chance de defesa, alguns deles efetuados à curta distância.
Segundo a denúncia, a vítima de 15 anos fugia desde a noite anterior de uma perseguição policial à sua família e não consta nenhum registro que o adolescente tenha cometido qualquer delito que justificasse a busca policial contra ele, que chegou a contar com quatro guarnições. A perseguição teria começado após um residente negar abrigo ao jovem cigano e chamar a polícia, evidenciando que os policiais já sabiam previamente a identidade do rapaz.
A denúncia se baseia em laudos periciais que demonstram que a quantidade de disparos efetuados pelos policiais militares (eles alegaram um total de quatro tiros à distância) e o local em que a vítima foi atingida divergem com o alegado por eles. A perícia indica que o jovem recebeu dez tiros, sendo que pelo menos dois foram pelas costas e que houve alteração da cena do crime com a retirada do corpo de Lindomar, já sem vida, para forjar uma falsa prestação de socorro em hospital da região. “Os denunciados tinham a intenção clara e evidente de executar a vítima, considerando a desproporção da força utilizada pelos agentes públicos contra o adolescente, os quais deveriam saber dosá-la, se realmente houvesse a intenção de apenas se defender. Ademais, estavam em superioridade numérica e portavam armas não letais capazes de imobilizar a vítima, facilitando a sua captura, sem alcançar o resultado morte”, destaca a denúncia.
O projeto que acaba com as saídas temporárias de presos em datas comemorativas, as chamadas “saidinhas”, foi aprovado pelo Senado, nesta terça-feira (20). A aprovação teve 62 votos favoráveis e 2 contrários. O texto agora deve voltar à Câmara para ser votado pelos deputados.
Interlocutores do presidente Lula (PT) afirmam que o mandatário aguardará a posição dos ministérios sobre o tema antes de decidir se irá derrubar a proposta, caso seja aprovada pela Câmara e encaminhada para sanção do Executivo. Uma possibilidade é o veto parcial, dizem aliados.
A proposta foi relata pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e abraçada pela ala conservadora da Casa, sob o discurso de endurecimento de penas criminais. Os senadores aliados do governo não discursaram, enquanto os parlamentares bolsonaristas usaram a tribuna para exaltar a medida.
Inicialmente, Flávio Bolsonaro propunha acabar com todas as hipóteses de saída no semiaberto, até mesmo para trabalhar e estudar, um direito garantido há quase quatro décadas pela Lei de Execuções Penais. No entanto, amenizou o texto para conquistar o voto da maioria.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), liberou a bancada governista, ou seja, não exigiu que seus colegas da base aliada rejeitassem a proposta. Ele afirmou que partidos aliados orientaram a favor da matéria e, por isso, não iria se contrapor à maioria dos correligionários.
O Senado manteve a saída para trabalho e estudo de detentos do regime semiaberto. O projeto foi aprovado pelos deputados em agosto de 2022, mas, como os senadores alteraram o texto, a matéria retornará para a Câmara antes de seguir para sanção presidencial. Lula deverá enfrentar uma pressão de sua base política para que vete a proposta.
A proposta foi aprovada com apoio do líder do PT, Fabiano Contarato (ES). O senador liberou a bancada petista e discursou a favor da proposta antes da votação. Ele chegou a apresentar uma emenda para que a saidinha fosse vedada para todas as pessoas que praticaram crimes inafiançáveis.
“Não é razoável você explicar para a família de uma vítima, que teve seu filho morto por homicídio doloso, em que o cara foi condenado a 9 anos de reclusão, e que não vai ficar nem 3 anos preso. São muitos benefícios já estabelecidos”, disse.
Está prevista para ser votada nesta terça-feira (20) no Senado Federal, o Projeto de Lei das Saidinhas. O texto extingue as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas e foi alterado na “Casa Alta” para manter a permissão da saída para estudos e trabalho externo. O detalhe é que o governo Lula (PT) é contrária a ideia da suspensão das “saidinhas temporárias”.
A aprovação da PL, que também havia sido aprovado na Câmara dos Deputados em 2022, tem o apoio do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD). Inclusive, partiu do presidente da Casa Legislativa a iniciativa de pautar a votação da proposta nesta terça-feira (20), que já avisou aos governistas que o texto deve ser aprovado. E, em caso de aprovação na “Casa Alta”, o texto será analisado novamente pela “Casa Baixa”.
A base governista entende que a baixa periculosidade dos presos que teriam direito às saidinhas é um fator importante a ser analisado na votação. Além disso o fator de que este benefício ajudaria a evitar rebeliões também deveria ser considerado. Contudo, esses argumentos, segundo interlocutores, não devem ser suficientes para evitar uma aprovação do texto no Senado Federal e consequentemente na Câmara dos Deputados. Isso proporcionaria mais uma derrota ao governo de Lula.
Esse projeto está sendo relatado pelo filho 01 do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o senador Flávio Bolsonaro (PL). Coube analisar e propor mudanças no texo do Projeto de Lei das Saidinhas. Foi de Bolsonaro que partiu a iniciativa de extinguir duas das possibilidades previstas no texto e manter apenas uma. Estes foram os casos dos vetos das liberações das visitas aos familiares e também do convívio social e da manutenção da saída temporária para estudos e trabalhos externos.
Anteriormente, era com base em todas essas possibilidades que ocorriam os famosos “saidões”. Em datas específicas e comemorativas, milhares detentos eram contemplados pela regra. Estes eram os casos, por exemplo, do Dia das Mães e do Natal. Com informações do colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou no domingo, 18, durante um culto na Igreja Presbiteriana de Pinheiros, em São Paulo, a posição do governo brasileiro no conflito entre Israel e o grupo terrorista Hamas.
Sem citar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que comparou os ataques na Faixa de Gaza à morte de judeus no Holocausto, o ministro do STF afirmou que é um “erro” apoiar um grupo terrorista que “mata crianças, jovens e idosos gratuitamente”.
André Mendonça contou que esteve com o embaixador do Brasil em Tel Aviv, Frederico Meyer, durante uma visita a Israel no mês passado, e que sugeriu que o País fosse um “agente de paz”. O ministro relatou que defendeu que o Brasil desistisse de apoiar a denúncia pela África do Sul à Corte de Haia, acusando os israelenses de “genocídio”. O diplomata teria respondido, segundo o magistrado, que o Brasil “tomou sua posição”.
“Nós tivemos, primeiro ou segundo dia que chegamos em Israel, um almoço com um embaixador brasileiro lá em Israel. E eu fiz uma colocação para o embaixador: ‘Embaixador, a nossa diplomacia é marcada por uma busca de equilíbrio e imparcialidade. O senhor não acha que talvez se nós caminharmos mais nesse sentido, em vez de endossarmos uma petição da África do Sul acusando de Israel de genocídio, seria um melhor caminho para nós sermos um agente de paz?’ E ele me respondeu: ‘O mundo de hoje não há espaço para o cinza. Ou é preto ou é branco, e o País tomou a sua posição’”, contou o ministro.
“Em resposta, eu tomei minha posição. Eu defendo a devolução de todos os sequestrados. E acho que o erro maior é apoiar um grupo terrorista que mata crianças, jovens e idosos gratuitamente. Eu e você, como cristãos, somos chamados a tomar posição em tudo na vida”, acrescentou Mendonça.
Em documento assinado pelo vice-procurador-geral da República Hindenburgo Chateaubriand e enviado em inquérito aberto no STF (Supremo Tribunal Federal), a PGR diz que a quebra de sigilo deve acontecer “como medida de cautela extrema e em circunstâncias excepcionais, tais como nas hipóteses de fortes indícios de possível autoria de práticas ilícitas por parte dos investigados”.
“No caso, como os elementos de informação já reunidos apontam concretamente para a participação dos investigados no esquema de desvio de recursos públicos e recepção de vantagem indevida, não há dúvida quanto à necessidade do afastamento dos respectivos sigilos bancário e fiscal”, diz a manifestação.
A investigação contra Janones teve início em novembro de 2023 por decisão do ministro Luiz Fux, do STF. A solicitação de investigação foi feita pela então vice-procuradora-geral da República, Ana Borges Coêlho Santos, para que fossem apuradas supostas práticas dos crimes de associação criminosa, peculato e concussão.
O estopim do caso ocorreu quando o site Metrópoles divulgou um áudio de Janones no qual ele solicita a assessores ajuda para pagar despesas relacionadas a uma campanha de 2016 para a Prefeitura de Ituiutaba (MG), quando ficou em segundo lugar na disputa.
Janones posteriormente se tornou deputado federal pelo Avante. O político ganhou destaque nas últimas eleições por fazer parte da linha de frente da campanha nas redes sociais do presidente Lula (PT).
No fim de janeiro, a PF pediu a quebra de sigilo, que ainda não foi decidida por Fux, que aguardava a manifestação da PGR.
“As diligências concluídas até o momento sugerem a existência de um esquema de desvio de recursos públicos no gabinete do deputado federal André Janones”, afirmou a PF no pedido.
Segundo a PF, as quebras de sigilo são necessárias para “investigar adequadamente esse tipo de conduta” e que é preciso rastrear “o fluxo financeiro e analisar o patrimônio dos suspeitos.
Procurado por meio da assessoria, o deputado ainda não se manifestou.
Anteriormente, quando o pedido da PF foi divulgado, Janones afirmou que segue confiante de que será absolvido e diz ver com estranheza a solicitação, afirmando que desde o início das investigações teria colocado seus sigilos fiscal e bancário à disposição.
Também reclamou que não teria sido ouvido nas apurações. O deputado questionou ainda que teria sido apontado como suspeito um depósito que feito “quando nenhum dos assessores investigados trabalhavam mais” em seu gabinete.
O professor de Direito Ives Gandra Martins considera que a proposta de emenda constitucional que obriga militares que queiram se candidatar a cargos eletivos a passarem para a reserva os transforma em cidadãos de segunda categoria.
A opinião de Martins que costuma ser citado como referência jurídica por bolsonaristas, foi expressa em parecer pedido pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
A proposta de emenda, patrocinada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT), tramita no momento no Senado. Ela foi pensada como uma medida para tentar reduzir a politização das Forças Armadas.
“Os militares não são cidadãos de segunda categoria por terem escolhido a carreira das armas”, afirma Martins em seu parecer.
Segundo ele, a emenda não deveria nem poder ser apresentada, uma vez que suprime direitos fundamentais que constam da Constituição e seria cláusula pétrea.
“Direitos e garantias fundamentais podem ser acrescidos, mas não há possibilidade constitucional de reduzi-los sem que seja ferido drasticamente o direito do indivíduo em uma democracia”, diz o professor.
Martins afirma ainda que a dimensão dos militares como cidadãos ficaria “amputada” caso houvesse perda de direitos de sua atividade pelo fato de decidirem disputar eleições.
“Se a simples inscrição para concorrer nas eleições fará o militar perder todos os direitos de sua carreira, inclusive o de remuneração na reserva ou não, se houver pedido para a inatividade, há uma imensa diminuição de direitos da cidadania incompatível com um Estado Democrático de Direito”, argumenta.
Em junho de 2023, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anulou votos obtidos pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), em Brumado, e o vereador Vanderlei Bastos Miranda (PDT), o Boca, perdeu o mandato por fraude na cota de gênero.
A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije), que pode cassar o vereador corria em segredo de justiça. Boca continua no cargo, o ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pautou para o próximo dia 23 de fevereiro, a ação.
Caso confirme em plenário a decisão monocrática do ministro Raul Araújo, o suplente Glaudson Dias Lima (PSB) assumirá o cargo de vereador na Câmara Municipal de Brumado no lugar de Boca.
