O senador Otto Alencar (PSD) elogiou André Mendonça, indicado do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) para ocupar a vaga deixada pelo ex-ministro Marco Aurélio Melo no Supremo Tribunal Federal (STF).
Em entrevista ao Ba. Bahia, o parlamentar disse que Mendonça é “preparado e tem capacidade intelectual”, mas o grande problema é quem o indicou. Ele passará por uma sabatina no Senado, que decidirá seu futuro no STF.
“Conversei com ele. Acho ele competente, preparado para o cargo, tem o que a gente chama de notório saber. Acho que o que atrapalha ele é quem o indicou para o STF. O presidente Bolsonaro está com a imagem muito desgastada. Talvez se ele descolar da imagem do presidente, tenha mais chance de passar pelo Senado”, salientou.
O impeachment de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) é um processo que pode demorar mais de três meses no Senado. Em tese, o pedido pode ser iniciado a partir da denúncia de qualquer cidadão comum à Mesa Diretora da Casa – inclusive o presidente Jair Bolsonaro, que anunciou ontem, em sua conta no Twitter, que pedirá o afastamento de Alexandre de Moraes e de Luis Roberto Barroso. São três fases diferentes de processamento, mas, para isso, é preciso vencer a primeira e mais importante das etapas, que é a leitura do pedido em plenário pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Há 17 pedidos protocolados na Mesa Diretora e, até o momento, nenhum deles foi lido por Pacheco, e nada indica que será diferente agora.
De acordo com a lei, um ministro do STF pode sofrer um processo de afastamento por cinco tipos diferentes de crimes de responsabilidade. Para isso, porém, é preciso que eles estejam juridicamente bem fundamentados. Caso contrário, o destino deles constuma ser a gaveta, algo semelhante ao que ocorre com os mais de 100 pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro, que repousam na mesa do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Um dos crimes de responsabilidade que podem ensejar um impeachment de um ministro do STF ocorre quando ele altera a decisão ou voto já proferido em sessão da corte – exceto se isso ocorrer por meio de recurso. Outra possiblidade é se o ministro participa de um julgamento mesmo que esteja envolvido, de alguma forma, na causa – a chamada suspeição.
O ministro também pode ser afastado se exercer atividade político-partidária, proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções ou ser “patentemente desidioso” no cumprimento dos deveres do cargo – em outras palavras, preguiçoso.
Na improvável hipótese de que Pacheco leia a denuncia, é então criada uma comissão especial, formada por 21 senadores, para avaliar o caso de forma preliminar. Esse colegiado tem dez dias para decidir se o processo deve ou não ir a plenário. Se seguir adiante, o processo de instauração formal é votado em plenário por todos os senadores. É preciso obter maioria simples – ou seja, ao menos, 41 votos favoráveis. Do contrário, o pedido é arquivado.
A próxima fase é a instauração formal do processo pela comissão especial. O ministro acusado é notificado e tem dez dias para responder, enquanto o colegiado tem 15 dias para fazer investigações e deliberações até que haja uma nova votação.
Nesse período, o ministro pode até ficar afastado de suas funções e perder um terço dos vencimentos – em caso de absolvição, os valores retidos são pagos. São no mínimo dez dias para intimações, lista de testemunhas e outros encaminhamentos.
Caso seja aprovado, o processo passa para a fase final de julgamento no plenário do Senado. A exemplo do impeachment de presidentes da República, a sessão ocorre sob comando do presidente do STF, a quem cabe relatar o processo e expor, resumidamente, os fundamentos da acusação e da defesa, assim como as provas.
Nessa fase, o processo de impeachment precisa ser aprovado por maioria qualificada – ou seja, dois terços dos senadores (54 votos). Se for aceito, o ministro é destituído do cargo e fica inabilitado para exercer qualquer função pública por oito anos.
Ao menos seis pedidos de impeachment apresentados contra ministros do Supremo ao Senado neste ano miram o ministro Alexandre de Moraes. Relator de inquéritos como o das fake news e o dos atos antidemocráticos, o magistrado é alvo de uma petição individual oferecida pelo senador Jorge Kajuru (Podemos-GO) e de outra apresentada pelo próprio parlamentar em conjunto com os senadores Eduardo Girão (Podemos-CE), Lasier Martins (Podemos-RS), Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Luis Carlos Heinze (Progressistas-RS).
Atualmente, há 17 pedidos de impeachment protocolados contra ministros do Supremo no Senado. Até hoje, o Senado nunca afastou nenhum ministro do STF: todos os pedidos acabaram arquivados pela presidência do Senado.
Na Câmara, bolsonaristas tentaram ampliar o escopo de possibilidades para um magistrado ser afastado do cargo. Por apenas um voto, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara rejeitou, em maio, projeto que incluía, entre os crimes de responsabilidade, a usurpação de competência do Legislativo e do Executivo pelo STF. A relatora era a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), uma aliada do presidente.
O juiz Josevando Souza Andrade ingressou com uma ação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na qual denuncia “perseguição velada” do desembargador Mário Alberto Simões Hirs, que, segundo a acusação, o teria impedido de progredir na magistratura e assumir o cargo de desembargador no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
No pedido de abertura de procedimento de controle administrativo apresentado pelo juiz ao CNJ, ele pede suspensão, por liminar, de toda e qualquer promoção futura pelo critério de merecimento ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia até que a ação no Conselho seja julgada.
Josevando solicita, também liminarmente, o afastamento dos desembargadores Mário Alberto Simões Hirs, Roberto Maynard Frank, Júlio Cezar Lemos Travessa e Antônio Cunha Cavalcanti de todo e qualquer edital de promoção do qual ele venha a participar.
Na peça de 78 páginas, assinada por Josevando e pelo advogado Diego L. Andrade, eles afiram que “esse mesmo magistrado vem concorrendo ao acesso ao segundo grau (Desembargador do Estado da Bahia) há mais de 09 anos, mas sempre preterido em função de uma perseguição velada comandada pelo Des. Mario Alberto Simões Hirs”.
Josevando alega que, “(Hirs usa) do seu prestígio pessoal junto aos demais representados, os quais alcançaram a Corte de Justiça baiana por seu intermédio e prestígio pessoal, dois dos quais oriundos do quinto constitucional, e, por isso mesmo, abdicando dos deveres de imparcialidade, retidão e independência que devem nortear a pessoa do magistrado”.
O magistrado, que atualmente está no Juizado da Relação de Consumo, da Família, da Fazenda Pública e em turma recursal do Sistema dos Juizados Especiais, diz que os demais desembargadores representados “se submetem aos desejos pessoais do citado desembargador Mário Hirs, em forma de dever de gratidão ao cargo alcançado, e procedem julgamentos, quando das promoções por critério do merecimento, adotando critérios totalmente desassociados aos ditames da Resolução 106/2010 CNJ, causando, com isso, flagrantes prejuízos a determinados magistrados, a exemplo do signatário”.
Após tentar demonstrar a parcialidade dos desembargadores, ele pede que, no mérito da ação, seja reconhecida a nulidade dos votos de Mário Hirs, Roberto Frank, Júlio Travessa e Antonio Cavalcanti, corrigindo-se ainda as avaliações dos quesitos objetivos proferidos pela desembargadora Soraya Moradillo Pinto (também representada na ação) e anulação das notas atribuídas pelos outros desembargadores, com a devida recontagem das notas – isso implicaria a lista de promoção relativa aos editais 167 e 169 de 2019, do TJ-BA.
Davi Lemos
A última sexta-feira (30) foi marcada pelo encerramento da etapa teórico vivencial do curso Formação de Facilitadores de Círculos de Construção de Paz – Turma Julho/2021. A ação de capacitação iniciou no dia 26, tendo como público-alvo Magistrados, Servidores e demais atores envolvidos com as práticas restaurativas nos Núcleos de Justiça Restaurativa da Bahia e do Piauí.
O curso foi promovido pelo Núcleo de Justiça Restaurativa de 2º Grau (NJR2) do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) em parceria com a Universidade Corporativa (UNICORP) e a Escola de Magistrados da Bahia (EMAB). A presidente do Comitê Gestor do NJR2, Desembargadora Joanice Guimarães, marcou presença no encerramento, saudando e agradecendo o empenho de todos os envolvidos nesta importante capacitação. Participaram desta formação, Magistrados e Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; membros da Defensoria Pública do Estado da Bahia, bem como, mediador, servidores e estagiário do PJBA.
Para uma das instrutoras e coordenadora do curso, a juíza Fausta Cajahyba, “Ministrar esse curso foi uma nova experiência compartilhada de instrução e aprendizado a um só tempo. E o curso foi bastante efetivo porque os cursistas conseguiram, no último dia, elaborar um roteiro completo de Círculo de Construção de Paz”.
O curso leva em conta os termos da Resolução nº 225/2016 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário, e conforme estabelecido pela Resolução nº 17/2015 do TJBA. O NJR2 sensível à necessidade de mobilização para a mudança do paradigma meramente punitivista, vem ao longo dos anos trabalhando nesta perspectiva, promovendo ações de sensibilização e capacitação para impulsionar as práticas restaurativas no Estado e desta vez, contempla a equipe do Núcleo de Justiça Restaurativa do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI).
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Irles Alves da Silva, de 27 anos, que teve a sua prisão temporária cumprida no dia (30) pela Polícia Militar e no momento desacatou os policiais e danificou o vidro da viatura policial, teve a sua prisão convertida em preventiva pelo juiz Genivaldo Alves Guimarães.
Segundo informações do Delegado Paulo Henrique, a Polícia Civil havia pedido a sua prisão temporária por suspeita da prática de um roubo com emprego de arma branca (faca) ocorrido no dia 23 do mês passado no Bairro Novo Brumado. Durante as investigações, conseguiu-se coletar outras provas e imagens que comprovaram que Irles teria mesmo sido o autor do roubo.
O Ministério Público analisou os autos e destacou que existe documento no sentido de que o custodiado não apresentava lesão externa; acrescentou que ele admitiu ter batido na arma de um policial, o que levou a polícia a empregar a força; frisou que, desde a adolescência, ele registra envolvimento em crimes, e já cumpriu pena; fez outras considerações e pediu a decretação da prisão preventiva.
Já a defesa também analisou os autos, pediu liberdade provisória relativa ao dano e ao desacato, e revogação da prisão temporária correspondente ao roubo; alegou que a reação do ora custodiado durante a prisão foi por medo de ser morto; destacou que ainda não foi juntado laudo de exame de lesão corporal, e fez outras considerações.
Na decisão do juiz foi observada anteriores medidas socioeducativas, e a condenação após a maioridade, mostraram-se insuficientes à ressocialização do ora custodiado. O direito coletivo sempre prepondera sobre o direito de liberdade. Enfim, diante da possível habitualidade criminosa, nota-se que outras medidas cautelares seriam insuficientes. Para garantia da ordem pública o magistrado decreto a prisão preventiva do suspeito.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou ao secretário estadual de Saúde, Fábio Vilas-Boas, ao prefeito de Caetité, Valtécio Aguiar, e ao presidente da Fundação Gonçalves e Sampaio, Almir Gonçalves, que adotem, nos próximos 10 dias, uma série de medidas para sanar irregularidades detectadas na Unidade de Alta Complexidade em Oncologia do Hospital Municipal de Caetité (Unacon). A unidade é, atualmente, responsável pelo atendimento de urgência e emergência de casos da Covid-19 na região.
Na recomendação, emitida na sexta-feira (29), as promotoras de Justiça Tatyane Caires e Daniele Chagas também solicitam que o secretário, o prefeito e o presidente da Fundação responsável pela gestão da unidade se abstenham, imediatamente, de autorizar/realizar procedimentos cirúrgicos na Unacon, até que sejam corrigidas as não conformidades graves, especialmente aquelas referentes à esterilização e armazenamento de materiais estéreis, bem como ao descarte de resíduos sólidos de saúde
De acordo com o MP, além dessas irregularidades, inspeções realizadas por técnicos do Núcleo Regional de Saúde Sudoeste em novembro de 2020, fevereiro e junho de 2021 constataram outras graves situações e indicaram a unidade de saúde como risco potencial.
Ainda segundo o MP a unidade, de gestão dupla, com administração terceirizada para a Fundação Gonçalves de Sampaio, opera com 30 leitos de UTI-Covid, e que a proposta é alterar as características originais do hospital (oncologia) para realização de cirurgias e internação na área da Unacon, tendo havido o remanejamento de pacientes de cuidados intensivos Covid para enfermaria, que foi adaptada como UTI. Relatam as promotoras de Justiça que não há notícias de ato municipal autorizando tais modificações, nem sobre concessão de licença sanitária pelo órgão estadual competente para o funcionamento dessa nova estrutura, bem como de investimentos na contratação de serviços.
Na inspeção de novembro, foi detectado que o necrotério havia sido construído em uma área inapropriada, em frente à entrada de alimentos e saída dos resíduos da cozinha; alarme de incêndio sem funcionar, presença de funcionários realizando a higienização do ambiente sem uniforme (usando a própria roupa), sem EPI e sem treinamento/orientação para realizar a limpeza adequada dos mobiliários, equipamentos e demais superfícies, dentre várias outras deficiências. A inspeção foi realizada um dia antes da inauguração da unidade, que abriu as suas portas e logo suspendeu as atividades em razão de problemas estruturais e de funcionamento.
A Unacon foi reinaugurada em março de 2021 para atendimento dos casos de Covid, mas ainda apresenta inúmeras inconformidades, muitas delas já existentes desde a inspeção realizada em novembro de 2020 e sem a adoção de qualquer providência para correção. Dentre as inúmeras irregularidades constatadas na inspeção sanitária realizada em junho de 2021, estão a realização de fracionamento de medicamentos de forma inadequada e sem padrões definidos pela legislação; deficiências graves da Central de Material Esterilizado que implicam grave risco assistencial, já que os fluxos normatizados, protocolos e materiais utilizados não se adequam ao setor, com funcionamento em estrutura precária, misturando materiais limpos e sujos em mesma área, sem fluxo correto de esterilização, uso de materiais inadequados, dentre outros.
Diante da situação, as promotoras de Justiça recomendam, ainda, ao Núcleo de Engenharia da Divisa do Estado da Bahia que realize a imediata análise de todas as alterações estruturais e procedimentais realizadas na Unacon nos últimos seis meses, adotando-se as medidas cabíveis, uma vez comprovada a falta de compatibilidade com o projeto arquitetônico inicialmente aprovado.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) consideram irregular o repasse de recursos realizado em 2016 pela Prefeitura de Guanambi, na gestão do ex-prefeito Charles Fernandes, ao Clube Esportivo Flamengo, então administrado por Washington Lucas Pereira Cardoso.
O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do parecer, multou o ex-prefeito em R$2 mil e o dirigente do clube em R$1 mil. Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, de forma solidária, entre eles, de R$100 mil.
O convênio foi firmado para que o clube esportivo pudesse participar da disputa do Campeonato Baiano de Futebol Profissional da Primeira Divisão de 2016.
Segundo a relatoria, o Flamengo de Guanambi é um clube de futebol profissional. Sendo assim, jamais poderia ter sido beneficiado com Termo de Convênio a título de “Subvenção Social”. O artigo 16, da Lei Federal nº 4.320/64, dispõe expressamente que recursos provenientes do instituto da subvenção social deverão ser aplicados apenas e tão somente para promoção dos serviços ditos essenciais, relacionados com a assistência social, saúde e educação.
Assim, o repasse de recursos ao Clube Esportivo Flamengo foi considerado ilegal e ilegítimo, uma vez que um clube de futebol profissional, além de possuir fins lucrativos, não presta serviços essenciais de assistência social, médica e educacional.
Cabe recurso da decisão.
O advogado Henrique Trindade, atual juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), é um dos candidatos inscritos para a eleição de juiz eleitoral pelo quinto constitucional da OAB/BA. O magistrado, que já cumpre mandato pela Classe dos Advogados, tenta se reeleger ao cargo para o biênio 2023-2024.
O quinto constitucional é o mecanismo que confere 20% dos assentos existentes nos tribunais aos advogados e promotores. Portanto, uma de cada cinco vagas nas cortes de Justiça é reservada para profissionais que não se submetem a concurso público de provas e títulos.
Entre os concorrentes indicados pela classe também estão os advogados Marcus Gonçalves, Danilo Costa, Sanzo Carvalho, José Batista, Leonardo Reis e Newton Mendonça. O prazo para as inscrições encerraram na segunda-feira (26).
Henrique Trindade é advogado militante há mais de 20 anos e atual juiz eleitoral do TRE-BA. Graduou-se em Direito pela Universidade Católica do Salvador (Ucsal) e em Economia pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Além disso, é mestre em Administração e Possui diversas especializações. Antes de assumir a diretoria da Agência Reguladora e Fiscalizadora de Serviços Públicos de Salvador (Arsal), em março de 2015, foi secretário de Promoção Social e Combate à Pobreza de Salvador.
O advogado já atuou como assessor-chefe da Assessoria Jurídica do Instituto de Previdência de Salvador e coordenador do Projeto de Capacitação de Secretárias Municipais de Educação do Estado da Bahia.
Apesar de uma norma do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) determinar que cortes estaduais divulguem mensalmente os valores e destinos de indenizações judiciais pagas por condenados, parte dos Tribunais de Justiça não informam esses dados nem sequer por meio de pedidos via LAI (Lei de Acesso à Informação).
A falta de transparência restringe as informações sobre como esses recursos estão sendo geridos pelos TJs brasileiros.
Dos 27 tribunais nos estados e no Distrito Federal, apenas 11 mantêm essas informações atualizadas em páginas específicas em seus sites, sendo que um deles só as colocou após contato da reportagem. Desses 11, contudo, ao menos dois publicam dados incompletos.
Os valores são referentes às “prestações pecuniárias”, penas alternativas pagas por condenados pela prática de alguns crimes. Esse dinheiro deve ser transferido para a vítima de um crime ou usado para projetos sociais.
Os juízes decidem o destino dos valores. Segundo provimento de 2012 do CNJ, os tribunais estaduais devem “publicar mensalmente na internet os valores, as entidades beneficiadas e os respectivos juízos”.
Levantamento do site de jornalismo de dados Pindograma e da Folha aponta que as informações completas estão disponíveis nos sites dos tribunais do Distrito Federal, do Espírito Santo, do Rio Grande do Sul, de Goiás, de Minas Gerais, de Rondônia e de Santa Catarina.
O TJ do Amazonas publicou as informações no site após contato da reportagem e o TJ de Sergipe passou a publicar informações completas, de todas as suas varas, apenas em 2020.
Já as cortes do Pará e do Piauí têm informações de apenas algumas varas em seus sites. Contudo, o PI passou as informações completas após pedidos de acesso à informação.
As informações foram solicitadas ao restante via Lei de Acesso à Informação. Desses, três TJs não atenderam aos pedidos (Rio de Janeiro, Acre e Alagoas) e quatro pediram que a consulta fosse feita vara por vara (São Paulo, Bahia, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul).
Quatro forneceram as informações completas (Amapá, Paraná, Pernambuco e Roraima) e outros quatro responderam de forma incompleta (Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte e Tocantins).
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Cinco suspeitos de executar o empresário Paulo Grendene, em junho deste ano, foram presos na manhã desta quarta-feira, na Operação Bandeirantes, realizada nos municípios de Barreiras, Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia. A operação foi deflagrada pelo Departamento de Polícia do Interior (Depin).
Dentre os presos, estão policiais militares e empresários. Armas, munições, celulares, computadores e documentos também foram apreendidos para identificação de possíveis provas. “A operação está sendo bastante positiva. Já cumprimos até o momento cinco dos seis mandados de prisão e 11 mandados de busca e apreensão”, disse a diretora do Depin, delegada Rogéria Araújo.
Grendene denunciou à polícia que suas terras estavam sendo invadidas por pessoas ligadas aos investigados na Operação Faroeste. Ele foi morto a tiros por dois homens encapuzados, em Barreiras.
Participam da operação policiais da Superintendência de Inteligência da Secretaria da Segurança Pública (SSP), Corregedoria Geral da SSP (Coger-SSP), Assessoria Executiva de Operações de Polícia Judiciária (AEXPJ), Coordenação de Operações Especiais (COE), Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Departamento de Inteligência Policial (DIP) e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco), do Ministério Público Estadual.
A quebra de sigilo bancário feita no âmbito da Operação Faroeste revelou que os desembargadores Gesivaldo Britto, José Olegário Monção Caldas e Maria do Socorro Barreto Santiago movimentaram R$ 65 milhões entre 2013 e 2019. As informações são da coluna Satélite, do jornal Correio.
De acordo com a publicação, os magistrados registram fluxo bancário de R$ 24,4 milhões, R$ 22,3 milhões e R$ 17,4 milhões, respectivamente. Gesivaldo e Olegário estão afastados das funções desde o fim do ano retrasado. Já Maria do Socorro cumpriu prisão preventiva por mais de um ano e meio.
Ainda segundo a publicação, as investigações detectaram uma técnica de lavagem de dinheiro chamada de “caixa fictício”, que era utilizada por Gesivaldo. “Ao se investigar a quebra fiscal do magistrado, percebeu-se um incremento, ano a ano, de valor de suposta quantia mantida em espécie”, destacou a PGR. No entanto, não foi encontrado montante em dinheiro nas buscas realizadas em endereços de Britto.
A defesa do ex-secretário da Segurança Pública (SSP), Maurício Barbosa, representada pelos advogados Sérgio Habib e Thales Habib, declarou, em nota enviada a este Política Livre nesta terça-feira (20), “que não existe nova denúncia contra o ex-secretário de Segurança Publica, Maurício Barbosa, mas, sim, uma única denúncia que foi oferecida semana passada. As alegações ali apresentadas decorrem de conjecturas feitas pelo Ministério Público Federal sobre uma possível organização criminosa, e precisam ser comprovadas em juízo, o que ainda não ocorreu, levando-se em conta que a denúncia sequer foi recebida até o momento pela Corte Especial do STJ”. A defesa de Barbosa prossegue: “portanto, não passa de uma proposta de acusação, de uma tese acusatória que carece ser provada”
Ainda conforme os advogados do ex-titular da SSP da Bahia, “o fato de o MPF alegar que houve uma organização criminosa não significa que esse fato seja verdadeiro, porquanto ele tem o dever de provar, o que, certamente não ocorrerá. Não será essa a primeira, nem será a última vez em que pessoas são acusadas, sofrem execração pública e depois vêm a ser absolvidas”.
Os advogados Sérgio e Thales Habib, ao comentarem o pedido de prisão, disseram que “esse mesmo pedido já foi analisado meses atrás pelo ministro e foi rechaçado e de lá para cá não surgiu nenhum fato novo que pudesse justificar esse temerário pedido. De resto, Maurício Barbosa acredita na Justiça e por meio do processo provará a sua inocência, afastando essas desmotivadas acusações que vêm sendo assacadas contra ele”.
“É preciso que se tenha cautela, pois nem todo aquele que é acusado é necessariamente culpado, mas apenas o que for condenado por sentença penal irrecorrível”, ressaltou a defesa de Barbosa, em nota.
