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O Tribunal de Justiça da Bahia publicou hoje (27) o edital para inscrição dos advogados que querem concorrer a uma vaga de desembargador pelo quinto constitucional. De acordo com o texto, assinado pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, sessão Bahia, Luiz Viana Queiroz, os postulantes têm de comprovar dez anos de advocacia e cinco anos de inscrição na OAB-BA.
Além disso, devem apresentar certidão negativa de feitos criminais, termo de compromisso de defesa da moralidade administrativa, com cláusula em que afirme que não irá praticar nepotismo e certidão negativa de dívida com a entidade profissional.
As inscrições começam dia 18 de setembro e vão até o dia 8 de outubro. Na disputa, os advogados irão escolher uma lista sêxtupla, que irá para avaliação dos desembargadores do TJ-BA. Em nova votação, os magistrados escolhem três nomes e o governador nomeia um.
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A juíza Carmem Lúcia Santos Pinheiro, do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), acatou a tese da defesa do deputado estadual Vitor Bonfim, candidato à reeleição, contra vice prefeito de Brumado, Edio da Silva Pereira (PCdoB), o popular Edio Continha. A defesa entrou com pedido de concessão liminar de medida de urgência, sob o fundamento da prática de propaganda eleitoral negativa extemporânea. Segundo a parte autora, o representado teria efetuado postagens com “publicidade irregular em diversos grupos do aplicativo Whatsapp, fato alçado ao noticiário de diversos sites. Alega que a mensagem veiculada pelo vice-prefeito caracteriza propaganda eleitoral antecipada negativa, diante do conteúdo frontalmente direcionado à ofensa pessoal e ridicularização, veiculado antes da data permitida à publicidade eleitoral, com o claro propósito de prejudicar a campanha do representante à reeleição. Defende ser manifesta a afronta à legislação eleitoral, restando assim demonstrada a plausibilidade do direto invocado, ao passo que sustenta o perigo de dano, visto que a permanência da divulgação dos conteúdos impugnados causará dano irreversível à igualdade de oportunidades entre os candidatos e a inutilidade da medida acaso não seja concedida em tempo hábil. Examinando os autos, verifica-se da exordial em cotejo com os documentos nela acostados, que a propaganda veiculada pelo representado é questionada diante da sua extemporaneidade e do seu aspecto negativo em relação ao representante, candidato à reeleição ao cargo de deputado estadual. Nota-se que o conteúdo da mensagem veiculada, mediante postagem em grupos do aplicativo whattsapp, na qual consta a imagem do candidato com o nariz distorcido, em tamanho exagerado, apresenta os seguintes dizeres: “Que vergonha deputado, mentindo mais uma vez para o povo da Bahia. Anfiteatro de Brumado foi uma emenda do Deputado Daniel Almeida”. O quadro que se delineia, portanto, aponta para a plausibilidade da tese jurídica invocada pela parte autora. No que tange ao periculum in mora, verifica-se que a continuidade da veiculação da propaganda até o julgamento definitivo da representação pode causar prejuízos irreparáveis, haja vista os efeitos deletérios à campanha do representante. Verifica-se, todavia, a inviabilidade do pedido liminar de retirada imediata, pelo representado, das veiculações já efetuadas em grupos do Whatsapp, visto que postadas desde julho deste ano. Diante do exposto, defiro, em parte, a tutela de urgência postulada, para o fim de determinar ao representado que se abstenha de efetuar novas veiculações da mensagem impugnada na peça exordial.
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O procurador regional eleitoral do Ceará, Anastácio Tahim Jr., solicitou o envio de tropas federais para evitar a ação do crime organizado durante as eleições 2018, no dia 7 de outubro. Um dos argumentos usados pelo procurador é uma circular atribuída ao Comando Vermelho do Ceará que proíbe candidatos saídos das corporações militares, entre eles Jair Bolsonaro (PSL), de pedir votos nas áreas dominadas pela facção. A circular cita nominalmente o deputado federal Vitor Valim – que é apresentador de TV – e o deputado estadual Capitão Wagner, ambos do PROS, além do próprio Bolsonaro, mas se estende a “outros polícias (sic)”. “Esses políticos apoiam a ditadura, tortura e tudo que é contra as comunidades carentes. Eles camuflam o que os policiais vêm fazendo nas nossas comunidades”, diz o texto. Segundo o procurador, somente uma investigação aprofundada pode atestar a autenticidade do texto, mas uma série de fatos ocorridos ultimamente, como a expulsão de candidatos em campanhas em favelas, serviriam como indícios. “A corroborar em alguma medida o que ali está escrito, nós colhemos alguns relatos”, disse Tahim Jr. “A preocupação com a segurança ganhou outros contornos. Até então, tinha a demarcação do território e a substituição do Estado nas áreas dominadas. Agora, tem este viés eleitoral”, afirmou. Um dos exemplos usados por ele é ação na qual o Ministério Público Federal pede reintegração de posse para 42 beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida que foram expulsos de suas casas por criminosos de uma facção. “O crime já financia a política em muitos Estados. Com isso, a arregimentação coercitiva dos eleitores habitantes dos espaços controlados por esses ousados e equipados grupos consubstancia uma prática iminente, a qual exige uma postura preventiva e repressiva, prontificada e contundente”, diz o pedido de apoio federal. A solicitação de tropas federais para garantir a segurança na eleição ainda vai ser votada no plenário do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE). Segundo o procurador eleitoral, a decisão de pedir reforço federal foi tomada com base no parecer de uma comissão que ouviu todos os juízes eleitorais do Estado.
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Uma reunião entre o Ministério Público da Bahia (MP-BA) e os advogados dos dois médicos responsáveis pelo mutirão de catarata que deixou pacientes cegos, na cidade de Eunápolis, no extremo sul do estado, terminou sem acordo. O MP pedia R$ 40 mil de indenização para cada um dos 42 pacientes prejudicados. No entanto, a proposta foi negada pelos advogados, que alegaram falta de recursos financeiros dos clientes. A contraproposta foi de R$ 25 mil. De acordo com o MP, um novo encontro com os pacientes foi marcado para o início da próxima semana. A decisão das vítimas deve ser apresentada aos advogados em uma nova reunião, marcada para a quarta-feira (29). Os médico, identificados como Alaílson Mendes Brito e Wagner Gomes Dias, são denunciados por danos estéticos, morais e materiais. A Prefeitura de Eunápolis foi denunciada por negligência, por não fiscalizar os procedimentos.
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA), em sessão ordinária na quarta-feira (22), além de desaprovar a prestação de contas do convênio firmado pela Secretaria de Educação do Estado da Bahia (SEC) com a Organização de Auxílio Fraterno (OAF), decidiu pela responsabilização financeira do ex-gestor da entidade, Marcos de Paiva Silva, no valor de R$ 4.999.385,20, quantia que deverá ser ressarcida aos cofres públicos após atualização monetária e aplicação de juros de mora. O convênio, que teve as contas desaprovadas em razão de graves irregularidades apontadas pela equipe de auditores da Corte de Contas, teve como objeto “a execução de ações conjuntas voltadas para o desenvolvimento do jovem da rede pública estadual de ensino, envolvendo situações práticas de aprendizagem, através de cursos de formação profissional e iniciação ao trabalho, dando prioridade à confecção de móveis escolares e administrativos, os quais serão destinados às escolas de ensino fundamental e médio”.
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A morte de Luana Santos Conceição, 21 anos, na cidade de Itabela, no Sul baiano, é mais uma na lista de casos investigados como feminicídio no estado. O suposto agressor, o companheiro dela, Webister Viana Gomes, 31, está preso. Ele chegou a procurar a delegacia para declarar a mulher como desaparecida, mas acabou caindo em contradição durante o depoimento e, ao tentar fugir, foi detido pela Polícia Rodoviária Estadual. Os registros de feminicídio que se transformaram em ações penais no estado somam 41 entre 2015 – ano em que virou crime – e 2017, segundo levantamento divulgado nessa quarta-feira (22) pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). No mesmo período, o Judiciário também contabilizou 15 tentativas de feminicídio. A pesquisa não informou o número de 2018.
De acordo com os dados, a maioria das vítimas é parda e tem entre 19 e 40 anos. Entre os agressores, a maior parte também é parda e tem a mesma faixa etária. Sobre os crimes, o levantamento aponta que eles ocorrem à noite e com a utilização de arma branca.
A desembargadora do TJ-BA, Nágila Brito, afirmou que “esse perfil das vítimas vem sendo confirmado há bastante tempo, bastando verificar o último mapa da violência, que traz dados nacionais, com a redução de feminicídio de mulheres brancas e o aumento de mais de 50% dos casos envolvendo mulheres negras”. Para ela, a maioria das vítimas sendo pardas e negras não é uma particularidade da Bahia, o que ressalta que a mulher sofre violência não só de gênero, mas também a aspectos raciais.
Motivos
Sobre os agressores, o tribunal registrou que os perfis se assemelham aos das vítimas, apesar de existirem menos informações sobre eles registradas nos bancos de dados do estado. A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e integrante do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica do MP-SP, Fabíola Covas, destaca que “os motivos das mortes violentas das mulheres geralmente são o sentimento de posse sobre a mulher, controle sobre sua autonomia, corpo e desejo, limitação profissional da mulher, sua emancipação, a manifestação de desprezo da mulher e do feminino”.
Ela afirma que o silêncio é um fator de risco nos casos de agressão. “A quebra do silêncio, por outro lado, permite que se dê visibilidade àquela realidade, que se vislumbre quais são as medidas individuais para a proteção da mulher e repressão do agressor, além de possibilitar saber quais políticas públicas podem ser adotadas para prevenção”, declarou Fabíola.
A sistematização dos números divulgados pelo TJ será confrontada com as políticas públicas para enfrentamento da violência contra a mulher implementadas na capital baiana, “configuradas enquanto instrumentos de proteção e prevenção à vida e aos direitos humanos das mulheres”, informou o tribunal.
Medidas protetivas
A promotora de Justiça do Ministério Público da Bahia, Ana Rita Nascimento, membro do júri que atua em casos de violência contra a mulher, menciona duas situações diferentes que levam à dificuldade de tipificação do feminicídio pela falta de denúncias prévias. “Existe aquela situação quando a mulher, por medo, dependência financeira ou afetiva, não denuncia e, com isso, quando acontece a morte, as investigações são prejudicadas pela falta da ocorrência”, disse. Esse é o caso do silêncio descrito pela promotora do Ministério Público de São Paulo.
“Outro caso é quando ela faz a denúncia, o agressor fica proibido de se aproximar da vítima, por causa da aplicação de medidas protetivas e, quando acontece o descumprimento, a mulher não comunica à polícia, também por medo, dependência”, afirmou. Essa situação preocupa os tribunais de Justiça do país, uma vez que “não há efetivo policial para fiscalizar se estão sendo cumpridas as medidas impostas contra os agressores”, diz Ana Rita.
Na Bahia, no ano passado, cinco em cada grupo de mil mulheres receberam medida protetiva, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O TJ-BA concedeu no período 3.208 medidas, contra 3.263 em 2016.
O projeto Ronda Maria da Penha, implantado em 2015, é o responsável por fiscalizar as vítimas de violência no estado, fazendo visitas recorrentes às casas onde elas vivem e se certificando que os agressores vêm cumprindo a determinação judicial. “É importante denunciar na primeira vez [em que a violênica é cometida]. Segundo o Ipea, uma mulher sofre, em média, sete violências antes de denunciar”, afirmou a major Denice Santiago, comandante da Ronda Maria da Penha.
Segundo a Polícia Militar da Bahia, desde que foi criada, a Ronda já prendeu na Bahia 134 agressores e fez 141 encaminhamentos às delegacias. No entanto, para a promotora Ana Rita, não há monitoramento suficiente e muitos agressores voltam a cometer crimes. “Eu defendo a adoção de tornozeleiras eletrônicas para os casos de medida protetiva, porque, apenas quando se tem certeza da fiscalização, é que existe o medo de cometer o crime. Basta fazer uma analogia com os radares ou as blitze de lei seca”, destacou a promotora.
Em nota, a Secretaria da Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) afirmou que “investe anualmente nas ampliações das Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher (Deam) e na Operação Ronda Maria da Penha e lamenta que ainda exista, por parte de alguns homens, o sentimento de posse”.
Palestras
Para conscientizar sobre a importância da denúncia, o TJ-BA está realizando a 11ª Semana Justiça pela Paz em Casa, com a oferta de serviços e o esforço concentrado no julgamento de processos de violência contra a mulher. Nessa sexta-feira (24), o feminicídio estará na pauta de discussão do TJ-BA durante o Ciclo de Palestras. Os debates, abertos ao público, acontecem a partir das 14h, no auditório do edifício-sede do TJ-BA, sem a necessidade de inscrição prévia.
A advogada Salete Maria da Silva, com atuação especial na defesa dos direitos das mulheres e da população LGBT, vai ministrar a palestra “Violência contra as mulheres: uma das faces do patriarcado”. Na sequência, o psicanalista, analista e presidente da Associação de Psicanálise da Bahia, Claudio Carvalho, apresentará a aula “Do pecado original ao juízo final: três notas sobre a violência contra a mulher”. Para fechar a semana e o evento, o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Amom Albernaz Pires, falará sobre os desafios na implementação da Lei do Feminicídio.
Veja onde buscar ajuda:
Creas – O Centro de Referência Especializada de Assistência Social atende pessoas em situação de violência ou de violação de direitos. Telefone: 3115-1568 (coordenação estadual) e 3176-4754 (coordenação municipal)
CRLV – O Centro de Referência Loreta Valadares promove atenção à mulher em situação violenta, com atendimento jurídico, psicológico e social. Endereço: Praça Almirante Coelho Neto, nº 1 – Barris, em frente à Delegacia do Idoso. Telefone: 3235-4268
Deam Brotas – (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) – Rua Padre José Filgueiras, s/n – Engenho Velho de Brotas. Telefone: 3116-7000
Deam Periperi – Rua Doutor José de Almeida, Praça do Sol, s/n – Periperi. Telefone: 3117-8217
Disque Denúncia – As mulheres são atendidas pelo Disque 180, da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres
Fundação Cidade Mãe – Órgão municipal que presta assistência a crianças em situação de risco. Endereço: Rua Prof. Aloísio de Carvalho – Engenho Velho de Brotas
Gedem – O Grupo de Atuação Especial em Defesa da Mulher do Ministério Público da Bahia atua na proteção e na defesa dos direitos das mulheres em situação de violência. Endereço: Avenida Joana Angélica, nº 1.312, sala 309 – Nazaré. Telefone: 3103-6407/6406/6424. (Correios24h)
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Com uma sala de cinema lotada, e transmissão para outras duas também lotadas, o juiz federal da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, Sergio Moro, iniciou a palestra magna de abertura do III Simpósio de Combate à Corrupção, no UCI, do shopping barra, em Salvador, nesta quinta-feira (23).
Após receber da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) a medalha Tiradentes e ser aplaudido de pé pelo público, o magistrado, conhecido internacionalmente por sua atuação na Lava Jato, comentou sobre suas limitações para tratar de determinados assuntos.
“Estamos num período especial da vida pública que é o período eleitoral. Mas, eu como magistrado não posso falar desse ou daquele candidato. Mas posso fazer proposições abstratas e reflexões a esse respeito”, disse ele pouco antes de dize que a “Lava jato é uma história de persistência e de grande corrupção.
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O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) escolheu o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe) para organizar o novo concurso para vagas de juiz substituto. Serão oferecidas 50 vagas e formação de cadastro de reserva. A remuneração inicial é de R$ 23,3 mil. A dispensa de licitação foi publicada no Diário Oficial do Estado. O valor do contrato é de R$ 1,7 milhão e já estão previstos R$ 1 milhão no orçamento para realização do concurso. O último concurso para juiz foi em 2012, para 99 vagas, e também foi organizado pelo então Cespe/UnB.
Criação de cargos suspensa
Na segunda-feira (20), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu a lei estadual que previa a criação de 36 novos cargos para o Tribunal de Justiça da Bahia. A autorização do concurso para juiz não entra nessa suspensão.A Lei Estadual nº 13.964, que autoriza a criação das vagas, foi implantada em junho deste ano. Dos 36 cargos, 9 seriam para desembargador, 18 para assessor e outras 9 para assistente de gabinete. O custo previsto seria de quase R$ 5,5 milhões por ano.No pedido da OAB, o órgão afirma que há uma grave inversão de prioridades por parte do Tribunal em relação à gestão de pessoal e provimento de cargos e funções. A Ordem salienta ainda o déficit de juízes e servidores no primeiro grau, bem como os baixos índices de produtividade do TJ-BA.Na decisão, o CNJ, além de suspender a criação das vagas de desembargadores, deu ao TJ-BA um prazo de 15 dias para apresentar os estudos elaborados pelo Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição, para a implementação da Resolução CNJ nº 219/2016, que dispõe sobre a distribuição de servidores, de cargos em comissão e de funções de confiança nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.Em nota, TJ-BA informou que ainda não foi notificado sobre a decisão.(G1)
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A 11ª edição da Semana de Justiça pela Paz em Casa, organizada pelo Conselho Nacional de Justiça em parceria com os tribunais de Justiça, começa hoje (20). Entre as ações promovidas, está um mutirão para julgar casos de violência contra a mulher em todo o país.
No intuito de acelerar a resolução dos casos, a campanha é realizada três vezes ao ano: em março, em homenagem ao Dia da Mulher; em agosto, para marcar a publicação da Lei Maria da Penha, e em novembro, durante a semana internacional de combate à violência de gênero.
Na soma de todas as edições, ocorreram 140 mil audiências, foram definidas 127 mil sentenças e expedidas 65 mil medidas protetivas.
Além do mutirão, os tribunais também organizam debates e exposições com delegados especializados, promotores e outros profissionais que atuam nas investigações de violência contra a mulher.
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Dentro de pouco tempo o Ministério Público Estadual-MPE, estará dotando a Promotoria Regional de Justiça de Jequié, de instalações próprias, em terreno localizado no Centro Administrativo Municipal, ao lado do Centro de Cultura ACM. As obras estão em fase inicial pela LD Engenharia, orçadas em R$ 2.207.446,93. Com a inauguração da sede própria o MPE em Jequié, deixará a Praça Miguel Bahiense (Campo do América) onde funciona há muito tempo em prédio alugado.(Jequié Repórter)
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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) condenou uma mulher a indenizar o vizinho em R$ 6 mil por danos morais por chama-lo de “advogado de Lula”. A mesma mulher já foi condenada pela 5ª Turma Recursal do TJ-BA pelo crime de calúnia ao “imputar falsamente, fato definido como crime de tráfico de influência” a um dos autores da ação. O colegiado entendeu que as declarações da mulher abalaram a honra e reputação das vítimas. O relator foi o juiz Marcelo Silva Britto. As declarações foram proferidas em um grupo de Whatsapp, em maio de 2017, durante a discussão sobre o descumprimento de uma ordem judicial, na qual algumas árvores em frente ao condomínio deveriam ter sido retiradas. Em um áudio, a mulher fala: “Oh, meu querido, não fica dando uma de advogado de Lula, não, tá?! Repetindo isso… Porque nós entramos na Justiça contra isso, e sua mãe e seu pai deram um jeitinho para que a coisa não acontecesse, porque o povo quando veio da Prefeitura cortar, (tá?!), tanto que tem uma parte do pinheiro cortado, (tá?!), e disseram que vocês tinham que recolher o lixo, vocês não quiseram, (tá?!), e aí acabou parando a história, tá?! Não me venha dar uma de advogadozinho de Lula, não. Chega de petrelhada, safada, tá bom? [Sic]”. Para a 3ª turma, a condenação criminal da mulher “por si só, é suficiente para justificar o pleito indenizatório, tanto mais porque, no caso em apreço, o delito praticado, sem qualquer incerteza, abalou objetivamente a honra e a reputação dos recorrentes”.
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O Supremo Tribunal Federal fará, na próxima segunda-feira (20), uma audiência pública com as 151 empresas multadas pelo bloqueio de rodovias durante a greve dos caminhoneiros em maio. As multas aplicadas às transportadoras somam, até agora, R$ 715,4 milhões.
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, decidiu chamar empresários e representantes do governo após questionamentos feitos pelas autuadas. Em junho, ao marcar a audiência, o ministro suspendeu a execução das multas. Segundo ele, a reunião serve para “conferir publicidade e homogeneidade no tratamento das questões levantadas” pelas empresas que recorreram das multas.
De acordo com o Conjur, foram intimados a participar a Advocacia-Geral da União, a Procuradoria-Geral da República, o Ministério dos Transportes, a Agência Nacional dos Transportes Terrestres, a Confederação Nacional do Transporte e a Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos.
As transportadoras alegam que as penalidade estão sendo aplicadas a todos que estavam com veículos nas vias bloqueadas, sem diferenciar quem participava do bloqueio efetivamente e quem estava sendo impedido de transitar. Segundo a Associação Brasileira Trans e Logística de Produtos Perigosos (ABTLP), a penalidade somada aos prejuízos patrimoniais em mercadorias, causados pela própria greve, pode levar à falência de algumas das empresas.
