A sentença dada pelo juiz eleitoral da Comarca de Brumado após as eleições municipais de 2016 em relação à uma AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral, a qual tinha como réus o vereador Léo Vasconcelos, atual presidente do Poder Legislativo e também o candidato a vereador Jobson Cruz, o “Jobinho Gás”, acabou sendo reformada pelo TRE nesta quarta-feira (16) em uma decisão colegiada de seus membros, tendo como relator Henrique Gonçalves Trindade.
O objeto da acusação foi de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2016, incorrendo ainda numa possível cassação dos direitos eleitorais dos acusados e respectiva cassação de diploma só que, agora, a sentença do juiz eleitoral perde o seu efeito, já que foi numa estância superior (TRE) e de forma colegiada a decisão foi completamente oposta (confira na íntegra aqui).
Segundo os membros da Corte Eleitoral, as provas apresentadas pelo juiz são imprecisas, ou seja, não continham robustez, contendo depoimentos dúbios, além do que o parecer do MPE também foi pelo provimento do recurso.
Ou seja, foi dado total provimento aos recursos dos acusados, a sentença proferida na AIJE foi reformada, sendo julgada, por unanimidade, como improcedente. Com isso os acusados declararam que a justiça foi feita e que podem agora resgatar os seus direitos políticos de forma genuína, pois foi uma decisão de órgão colegiado com reza na Lei Eleitoral.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitaram as contas do exercício de 2019 da prefeitura de Caetité. O prefeito Aldo Ricardo Cardoso Gondim foi punido com multa de R$5 mil, em razão das irregularidades apuradas durante a análise técnica das contas. A sessão foi realizada nesta quarta-feira (16), por meio eletrônico.
De acordo com a decisão, as contas do prefeito Aldo Gondim foram reprovadas em virtude da abertura de crédito adicional utilizando indevido remanejamento e transferência na realocação de recursos, sem autorização legislativa, e o não cumprimento de determinações do TCM, inclusive quanto ao ressarcimento, com recursos municipais, de despesas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) glosadas em exercícios anteriores.
O conselheiro Paolo Marconi – acompanhado pelo conselheiro Fernando Vita – apresentou voto divergente para acrescentar como causa de rejeição a extrapolação do limite para despesa com pessoal. Isto porque, para eles, que não aplicam a Instrução TCM nº 03 no cálculo desses gastos, o percentual ao final do exercício seria 55,18%, superior, portanto, ao limite de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Para a maioria dos conselheiros, que aplicam a instrução em seus votos, o percentual alcançou 49,62% da receita corrente líquida do município, cumprindo o que determina a LRF.
O relatório técnico também apontou diversas irregularidades, como a publicação de decretos em data posterior a sua vigência; baixa cobrança da Dívida Ativa do município; aplicação com desvio de finalidade de recursos oriundos de Royalties, no montante de R$118.862,38; e a não inserção no sistema SIGA, do TCM, de elementos indispensáveis à apreciação das contas.
O município apresentou uma receita de R$119.477.136,18, enquanto as despesas empenhadas corresponderam a R$122.014.747,19, revelando um déficit orçamentário da ordem de R$2.537.611,01. Os recursos deixados em caixa ao final do exercício não foram suficientes para cobrir as despesas inscritas como restos a pagar, o que contribui para o desequilíbrio fiscal. A relatoria advertiu ao gestor para que adote, desde já, providências objetivando a reversão da situação, tendo em vista que o descumprimento do artigo 42 da LRF no último ano do mandato, por si, repercute no mérito das contas.
Em relação às obrigações constitucionais, ela aplicou 25,33% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, superando o mínimo exigido de 25%, e investiu nas ações e serviços públicos de saúde 16,17% do produto da arrecadação dos impostos, sendo o mínimo previsto de 15%. Na remuneração dos profissionais do magistério foram investidos 68,10% dos recursos do Fundeb, também atendendo ao mínimo de 60%.
Foi apurado que 42,48% dos professores da educação básica do município estão recebendo salário abaixo do Piso Salarial Nacional do Profissional do Magistério, descumprindo o disposto na Lei nº 11.738/08. Desde de 1º de janeiro de 2019, o piso salarial profissional do magistério com formação de nível médio, para uma carga horária de 40 horas semanais ou proporcional, foi reajustado para R$2.557,74. Deve o prefeito, assim, promover medidas para regularização da matéria. Cabe recurso das decisões.
Ministra aposentada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ex-corregedora nacional de Justiça (CNJ), Eliana Calmon falou do alcance da Operação Faroeste, que prendeu juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Em entrevista a Mário Kertész no Jornal da Bahia no Ar da Rádio Metrópole, ela apontou que há um risco da operação perder força ao alcançar figuras políticas do cenário baiano.
“As coisas no Brasil começam certinhas até quando chega na porta do poder político. Já vivenciamos isso em muitas operações. O ministro Og Fernandes, meu colega, um juiz de carreira extremamente sério, está empenhado em resolver. Ele não vai, absolutamente, ser diferente. Mas quando as operações policiais se desenvolve e chegam até os políticos, existe sempre uma forma de nós jogarmos as coisas debaixo do tapete”, declarou a jurista.
A ex-magistrada afirmou que, diante do envolvimento da ex-chefe do Ministério Público da Bahia (MP-BA) Ediene Lousado e do agora ex-secretário de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA) Maurício Barbosa, as instituições perderam a credibilidade. “Com estas últimas prisões, que eu até desconhecia a evolução disso, chegando à polícia. Confiava no parecer da polícia e do MP, mas agora eu descubro que nenhuma das duas instituições merecem credibilidade porque estão envolvidas. Isso eu não sabia, estou sabendo agora. Tenho preocupação que, daqui por diante, as coisas comecem a andar devagar”, comentou.
“Não posso dizer que vão andar devagar, mas pela minha experiência, todas as vezes que uma operação policial chega numa fase de pegar os políticos, em 99% desses problemas existentes de grilagem e corrupção passiva, sempre tem o dedo do estado. Ao chegar nos políticos mais renomados, a operação começa a se esvaziar, haja vista a operação Lava Jato, que está quase moribunda. Pegou empresário, servidor público, banqueiro…mas na hora que chega ao Legislativo, as coisas começam a esfriar”, acrescentou Eliana Calmon.
Um deputado estadual que faz oposição ao governo Rui Costa (PT) disse ao bahia.ba, na condição de anonimato, na manhã desta quarta-feira (16), que o afastamento do ex-secretário de Segurança Pública Maurício Barbosa, alvo da Operação Faroeste, da Polícia Federal, traz um “desgaste enorme” para a Bahia.
Segundo o parlamentar, o possível envolvimento de Barbosa e as prisões de desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) são apenas a “ponta do iceberg”. Para o o oposicionista, haverá “quase uma Lava Jato na Bahia”.
“É um desgaste absurdo para a Bahia, para a imagem da Bahia no Brasil e no mundo. Pegou muito mal! Ruim também para o governo de Rui Costa, ter um secretário envolvido nisso. O Tribunal de Justiça da Bahia também tem sua imagem manchada, o Ministério Público da Bahia, o Judiciário em geral. Traz um desgaste, que eu acredito ser apenas o começo, a ponta do iceberg. Teremos uma quase Lava Jato na Bahia”, analisou.
Em nota enviada à imprensa, a defesa de Maurício Barbosa negou envolvimento do secretário afastado no esquema que está sendo investigado pelo Ministério Público Federal (MPF). Os advogados Sérgio Habib e Thales Habib afirmaram que os fatos são graves, que Barbosa está “abalado com o ocorrido” e que cumprirá a decisão tomada pelo governo do estado de afastá-lo das atividades por um ano.
A ministra aposentada do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Eliana Calmon afirmou nesta quarta-feira (16) que a devassa da Operação Faroeste contra membros do TJ-BA (Tribunal de Justiça da Bahia) era algo previsto diante da atuação de magistrados “corruptos” que encontram apoio político de colegas coniventes com suas práticas ilegais.
Para Calmon, o corporativismo da categoria impediu uma “correção de rumo” que poderia ter sido feita sem extrapolar o âmbito administrativo. Ela faz a avaliação ao comentar o caso das desembargadoras Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Ilona Márcia Reis, presas temporariamente na segunda-feira (14) a pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). As duas são investigadas por envolvimento em um suposto esquema de vendas de decisões judiciais a favor da grilagem de terras no oeste baiano.
“Em um ‘zum-zum-zum’ que corre pela cidade, está acontecendo aquilo que nós já prevíamos: que há realmente um problema muito sério e que [a investigação] precisava ir a fundo para dessa forma ver se a gente consegue algum sucesso na forma de proceder do Poder Judiciário baiano. Eu conheço um pouco a história toda pelo fato de ser magistrada, pelo fato de ser baiana e ter estado na Corregedoria Nacional de Justiça, onde eu tentei melhorar a situação. Eu entendi que não dava para eu corrigir o tribunal como um todo, mas dava para melhorar um pouco fazendo certas correções de rumo”, declarou em entrevista à rádio Metrópole.
“Lamentavelmente, isso terminou não acontecendo pelas dificuldades naturais que existem de se fazer apuração no Poder Judiciário. Então, nós estamos hoje fazendo a correção da forma mais violenta possível, que é com a polícia, com afastamento, com prisão de magistrados, quando isso poderia ter sido evitado, se isso fosse feito administrativamente”, afirmou a ex-ministra.
Ex-corregedora do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ela diz que enfrentou resistência dos próprios pares ao tentar combater toda sorte de abusos no tribunal. “Como corregedora, eu vivi as entranhas do poder do Judiciário. Isso não acontece por um acaso, nem acontece de repente são coisas que estão se acumulando. Todos são coniventes? Não”, continuou Calmon.
“O que acontece é que nós não acreditamos na possibilidade de fazer a correção de rumo. E, por não acreditar que possa haver correção, aqueles magistrados mais moderados não se metem, para não se comprometer. E um grupo faz o seguinte: se apossa justamente desses magistrados que estão desviados para, com eles, formar uma maioria política e dominar politicamente o tribunal. É isso que acontece”, disse.
“Por que que isso acontece? Acontece exatamente por essa cultura do Judiciário de esconder, de apaziguar, de não ir a fundo. O Poder Judiciário resiste muito a essas apurações. E é exatamente a partir daí que as coisas começam a acontecer. Se não se deixa transparecer o que está por trás das cortinas, naturalmente que vai ficando mais difícil.”
A ex-ministra afirma que toda a magistratura hoje está “sofrendo”, uma vez que foi escancarada uma série de desmandos no TJ baiano.
A Procuradoria-Geral da República viu ‘possível tentativa de cooptação’ na conduta da ex-procuradora-geral de Justiça da Bahia Ediene Lousado e do joalheiro Carlos Rodeiro, investigados na Operação Faroeste que presentearam com um colar a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge. A informação é do jornal O Estado de S.Paulo.
Segundo a publicação, as suspeitas partiram de mensagens trocadas entre a dupla em junho de 2019, identificadas pela Polícia Federal no celular do joalheiro. Em um dos trechos das conversas, Ediene diz que a então PGR ‘amou o presente’ e encaminha foto ao lado da chefe do Ministério Público Federal.
A ‘sistemática’ relacionada à ‘máxima autoridade do Ministério Público brasileiro, responsável, em última instância, pelo desfecho da Operação Faroeste’ é descrita na representação enviada ao Superior Tribunal de Justiça pela deflagração, na manhã desta segunda, 14, de duas novas fases da investigação sobre esquema de venda de sentenças no Tribunal de Justiça da Bahia.
Sobre a promotora Ediene Lousado recaem suspeitas de suposta participação em um esquema de ‘blindagem’ de grupos criminosos alvo das investigações. Já o joalheiro Carlos Rodeiro é apontado como uma das supostas ‘vias de lavagem de dinheiro no pagamento de vantagens indevidas para julgadores corruptos baianos’.
Ainda de acordo com o jornal, diferentes conversas identificadas no WhatsApp de Rodeiro, que foi alvo da fase anterior da Faroeste, chamaram a atenção dos investigadores. Para eles, as mensagens indicavam que a Ediene ‘defenderia seus interesses e receberia joias e empréstimos’.
Em outro trecho da representação, a Procuradoria diz que Rodeiro ainda prometeu a Ediene novas joias para presentear a então procuradora-geral da República.
As mensagens foram reproduzidas no trecho da representação em que a PGR detalha a suposta participação de Ediene no chamado ‘núcleo de defesa social’ da organização criminosa alvo da Faroeste. Tal núcleo contaria com a participação do secretário de Segurança Pública, Maurício Barbosa, e de sua chefe de gabinete, Gabriela Caldas Rosa de Macedo, além de ter financiamento do empresário José Marcos de Moura.
Além da ligação com Rodeiro, a Procuradoria sustenta que o nome de Ediene foi mencionado em diferentes situações por desembargadores que já são réus na Faroeste. Em uma das conversas interceptadas pelos investigadores, a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, alvo da primeira etapa da operação, em 2019, indica que a então procuradora-geral de Justiça ‘daria imunidade’ ao secretário de Segurança Pública.
Ainda segundo a PGR, a promotora vazou denúncia da Operação Leopoldo – aberta em 2016 para desarticular suposto esquema criminoso envolvendo dois desembargadores aposentados – para Gabriela Caldas, chefe de gabinete de Maurício Barbosa.
De acordo com os procuradores, Barbosa chegou a dizer que Maurício e o superintendente de Inteligência Rogério Magno ‘nada teriam a temer, pois o caso estaria com ela, plenificando, assim, o envolvimento de todos numa célula criminosa, que está ativa e cuja função é garantir a impunidade de todos que a ela se associem’.
Outro lado
A publicação tentou contato com a ex-Procuradora Geral da República desde às 9h desta terça-feira, 15. Também solicitou o contato da ex-PGR via assessoria de comunicação da Procuradoria-Geral da República, mas não obteve resposta.
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, convocou nesta terça-feira (15) juízes de segundo grau para substituir os três desembargadores afastados, na segunda-feira (14), pela Operação Faroeste, da Polícia Federal. A convocação foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe).
O juiz José Luiz Pessoa Cardoso substituirá a desembargadora Ilona Márcia Reis, que teve a prisão temporária decretada pelo ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A juíza Maria do Rosário Passos da Silva Calixto ficará no lugar da desembargadora Ligia Maria Ramos Cunha Lima, que também está presa temporariamente.
Já a juíza Marielza Maues Pinheiro Lima, substituirá o desembargador Ivanilton Santos da Silva.
A desembargadora Lígia Maria Ramos Cunha Lima, presa pela Polícia Federal nesta segunda-feira (14) no âmbito da Operação Faroeste, tentou destruir provas que a incriminassem. A atuação da magistrada consta no relatório do Ministério Público Federal (MPF), obtido pelo BNews.
Segundo o documento – que serviu de fundamento para o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pedir a prisão temporária -, a desembargadora adotou, ao longo do ano, “comportamentos ostensivos de destruição de evidências que possam incriminá-la, chegando até mesmo a intimidar seus próprios servidores”.
Além de Lígia, a desembargadora Ilona Márcia Reis também foi alvo de um mandado de prisão na deflagração de duas novas fases da Operação Faroeste nesta segunda.
Ainda no relatório, o MPF argumenta que a liberdade de Lígia ameaçaria as investigações, já que a desembargadora tem apagado rastros.
“[…] Alterando artificiosamente o cenário fático numa tentativa de ludibriar as autoridades incumbidas da investigação. Nessa circunstância, apenas a decretação da medida drástica de segregação cautelar é capaz de interromper a prática criminosa e salvaguardar as investigações”, concluiu, sobre a justificativa de prisão da desembargadora.
Operação Faroeste
A Operação Faroeste foi deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2019, com a instauração do Inquérito 1.258/DF. O objeto inicial era a existência de suposto esquema de venda de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com o envolvimento de pelo menos quatro desembargadores.
O esquema criminoso teria sido criado por Adailton Maturino dos Santos – que passou a contar com a participação de magistrados – consistia na legalização de terras griladas no Oeste do estado. A organização conta, ainda, com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente. Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias.
Com o aprofundamento das investigações e a deflagração de outras fases da Operação Faroeste pelo MPF foi descoberto também o envolvimento de integrante do alto escalão e de servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e de advogados.
Até o momento, foram tomadas várias medidas cautelares, como prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões, afastamento de funções públicas, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de diversos alvos. As investigações apontam para a existência de uma engrenagem criminosa com várias ramificações com a participação de dezenas de pessoas e a possibilidade do envolvimento de autoridades da alta cúpula do Poder Público baiano.
Em virtude da complexidade do esquema criminoso, o MPF fatiou as apurações e ofereceu três denúncias autônomas com o objetivo de delimitar os fatos e individualizar as condutas de cada investigado no Inquérito 1.258/DF. As denúncias deram origem às ações penais 940, 953 e 965, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O afastamento do secretário da Segurança Pública da Bahia, Mauricio Barbosa, conforme decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi publicada na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Estado.
Outra exoneração, assinada pelo governador Rui Costa (PT), é da delegada Gabriela Caldas Macedo do cargo de chefe de gabinete de Barbosa.
A Polícia Federal cumpriu, na manhã desta segunda-feira (14), dois mandados de prisão temporária e um de prisão preventiva, além de 16 de busca e apreensão na Bahia. Entre os alvos estão desembargadores e servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), membro e servidores do Ministério Público do Estado da Bahia (MP/BA), servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e advogados.
As medidas foram solicitadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, e autorizadas pelo ministro Og Fernandes, no âmbito do Inquérito 1.258/DF. São investigadas a prática de crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa (orcrim) no TJBA.
A pedido do MPF, também foram autorizados o afastamento de sete investigados de suas funções públicas pelo prazo de um ano, a partir de hoje, e os requerimentos para que a SSP/BA e a Procuradoria-Geral de Justiça do MP/BA apresentem, em 30 dias, as informações e documentos solicitados pelos investigadores. Os detentores de funções públicas foram, ainda, proibidos de acessar as dependências dos respectivos órgãos onde trabalham e de manter contato com funcionários desses órgãos.
Decisão – Na decisão, o ministro Og Fernandes salientou que “o conjunto probatório colacionado aos autos revela a suposta existência de uma engrenagem judicial criminosa no seio do Tribunal de Justiça baiano, que possui a venda de decisões como mercadoria para o enriquecimento ilícito em escala geométrica”. O ministro também ressaltou a importância de todas as fases da Operação Faroeste que inibiram empreitadas criminosas dos integrantes da orcrim que já estavam em andamento. Como o procedimento está sob segredo de Justiça, não serão divulgados os nomes dos alvos da operação de hoje.
Operação Faroeste – A Operação Faroeste foi deflagrada pelo MPF em novembro de 2019, com a instauração do Inquérito 1.258/DF. O objeto inicial era a existência de suposto esquema de venda de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com o envolvimento de pelo menos quatro desembargadores.
O esquema criminoso criado por Adailton Maturino dos Santos – que passou a contar com a participação de magistrados – consistia na legalização de terras griladas no Oeste do estado. A orcrim conta, ainda, com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente. Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias.
Com o aprofundamento das investigações e a deflagração de outras fases da Operação Faroeste pelo MPF foi descoberto também o envolvimento de integrante do alto escalão e de servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e de advogados.
Até o momento, foram tomadas várias medidas cautelares, como prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões, afastamento de funções públicas, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de diversos alvos. As investigações apontam para a existência de uma engrenagem criminosa com várias ramificações com a participação de dezenas de pessoas e a possibilidade do envolvimento de autoridades da alta cúpula do Poder Público baiano.
Em virtude da complexidade do esquema criminoso, o MPF fatiou as apurações e ofereceu três denúncias autônomas com o objetivo de delimitar os fatos e individualizar as condutas de cada investigado no Inquérito 1.258/DF. As denúncias deram origem às ações penais 940, 953 e 965, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) reconduziu José Batista de Santana Junior ao cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em publicação feita na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial.
O nome de José Batista de Santana Júnior encabeçou uma lista tríplice no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), com 36 votos. Disputaram com ele a vaga de juiz substituto do TRE-BA os advogados Francisco Fabio Batista e Newton Carvalho de Mendonça.
Ainda concorreram à vaga na lista tríplice os advogados Mhercio Cerqueira Monteiro e Márcio Medeiros Bastos. O advogado nomeado por Bolsonaro já havia ocupado o cargo durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
O juiz substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, negou, em sede de plantão, pedido feito pela ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e manteve a obrigatoriedade do uso de algema para que ela possa ir prestar depoimento, na última quarta-feira (9), sob escolta, no âmbito da ação penal que investiga a venda de sentenças, objeto da Operação Faroeste.
A solicitação foi feita em petição protocolada às 17h37 desta terça (8), a menos de 24 horas da oitiva, o que fez o magistrado argumentar que Maria do Socorro teve tempo de fazer o pedido desde 30 de novembro, quando recebeu a intimação mas aguardou até o feriado pelo Dia da Justiça, quando há plantão no Judiciário.
“Tal fato, por si só, é suficiente a afastar a competência deste Juízo plantonista, sob pena de se permitir à parte escolher o Juízo em deseja ver o seu pedido processado, violando os princípios do Juiz Natural e, por via de consequência, do Devido Processo Legal”, escreveu.
A desembargadora, que está detida no Núcleo de Custódia da Polícia Militar do Distrito Federal, acusada de integrar esquema de venda de sentenças no TJ-BA, envolvendo disputa de terras do Oeste baiano, alegou “a excepcionalidade do uso de algemas em especial por se pessoa idosa de compleição física franzina”. Ela ainda pediu que o depoimento se realizasse na presença física do advogado.
O Ministério Público Federal (MPF) emitiu parecer contrário ao deferimento dos pedidos. Diante disso, o juiz afirmou que “a requerente não apresentou nenhuma justificativa razoável e comprovada de que as autoridades pretendem exorbitar das suas funções legais, agindo de forma abusiva”. Ainda, o juiz afirmou que não tem competência para determinar de que forma será realizada a audiência.
No entanto, apesar da negativa do juiz plantonista e do parecer contrário do MPF, uma fonte do BNews afirmou que a desembargadora não fez uso de algemas para se dirigir à sala de audiência, onde prestou depoimento por videoconferência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
“Não estava claro [na decisão] se deveria ou não usar. O pedido foi para não usar e se mostrou prejudicado, já que não foi determinado o uso pela autoridade carcerária que a conduziu até o fórum”, disse.
Após o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinar que testemunhas e réus presos da Operação Faroeste serão ouvidos em audiência de instrução e julgamento em 9 de dezembro, o juiz Evandro Neiva de Amorim, da 2ª Vara de Precatórias do Distrito Federal, decidiu que a ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, e o casal Adailton e Geciane Maturino, todos presos em Brasília, serão escoltados até o fórum onde vai acontecer o procedimento por videoconferência.
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