O Supremo Tribunal Federal (STF) negou liminar a um jovem que furtou dois shampoos, no custo de R$ 10 cada um, para que cumprisse penas alternativas.
A decisão foi da ministra Rosa Weber, que analisou o caso. O jovem é representado pelo advogado Luis Felipe Eiras e pelo o estudante de direito Gustavo Neto Altman.
Segundo informações da coluna Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo, o jovem já tinha sido flagrado em outros furtos. O caso tramita também no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O Promotor de Justiça, Millen Castro, instaurou Procedimento Preparatório para Inquérito Civil com o fim de averiguar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos no âmbito da rede municipal de ensino de Ituaçu.
Na portaria que instaurou o referido procedimento, o Ministério Público aponta que o município será investigado pela prática de “exigir aos pais aquisição de material escolar (resma de papel) para impressão das atividades escolares e falta de distribuição de merenda escolar durante o período de suspensão das aulas por conta da pandemia”.
Em meio as suas considerações, o Promotor de Justiça chama atenção ao fato de que a alimentação escolar é vinculada ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), as verbas são destinadas aos municípios pelo governo federal e estadual e tem direcionamento aos alunos da rede pública municipal.
A merenda escolar já adquirida com verbas da educação deve ser distribuída para os alunos durante o período de isolamento social e de igual maneira a gestão municipal não pode exigir material escolar dos pais desses alunos.
Se os fatos forem confirmados, o gestor municipal poderá responder judicialmente pela falta de zelo com a educação e o seu alunado.
Um acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta e um carro de passeio deixou duas pessoas feridas em um trecho da rodovia BA-148, na região do povoado de Pilões, em Jussiape, na última segunda-feira (29.
Segundo informações da PM de Livramento, os veículos envolvidos foram um Gol de cor vermelha, com placas de Abaíra e uma motocicleta CG Titan, de cor vermelha, licenciada em São José do Rio Preto – SP.
O motociclista de 53 anos, estava acompanhado de uma mulher quando supostamente teria invadido a pista contraria colidindo frontalmente com o carro. Após a batida os ocupantes da moto foram lançados ao solo, o condutor sofreu fratura no fêmur e a passageira teve escoriações pelo corpo.
As vítimas foram socorridas por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel Urgência (SAMU), e encaminhadas para um hospital mais próximo.
Na sessão realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência de termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Tanhaçu, na gestão de Jorge Teixeira da Rocha, por irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para o ano letivo de 2018. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para averiguação de prática de conduta tipificada como improbidade administrativa. O prefeito ainda foi multado em R$5 mil.
A contratação foi executada em regime de empreitada pelo menor preço do quilômetro rodado por itinerário, destinado a suprir a necessidade da Secretaria de Educação, no valor de R$2,7 milhões, com a empresa “L de Jesus Santos & Cia Ltda – ME”. Segundo a relatoria, houve restrição ao caráter competitivo da licitação para contratação do transporte escolar, dada a escolha do tipo menor preço – global, ao invés dividir as linhas em lotes/item, permitindo maior participação das licitantes. O prefeito afirmou que a escolha se deu para dar maior eficiência e economicidade. Todavia, para a relatoria, a opção, pela administração pública, do tipo “menor preço – global” no edital do pregão, deveria respeitar o princípio da motivação e estar devidamente justificada, o que não foi feito.
Também foram identificadas irregularidades no que diz respeito ao descumprimento das exigências que elencam a necessidade de “inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança”, bem como habilitação dos condutores na categoria “D”, e aprovação em curso especializado, aprovado pelo Contran. Também foi irregular a subcontratação integral do contrato, em flagrante descumprimento ao art. 72, da Lei nº 8.666/93, que só a admite de forma parcial, em limite fixado pela administração. Cabe recurso da decisão.
A Auditoria Cidadão Baiana (AUCIB) afirma que existem fortes indícios de pagamentos indevidos à empresa que fornece merenda escolar, tudo isso supostamente para beneficiar esta empresa contratada pelo município. Ao que tudo indica a Prefeitura de Brumado teria pago milhares de refeições em dias que sequer tiveram aula, como domingos, feriados e dias de paralisação.
Seriam milhares de refeições pagas e que nunca foram servidas aos estudantes da rede municipal, como parte da denúncia já foi protocolada no Legislativo brumadense. “Além de todos os problemas e as incertezas provocadas pela crise do Coronavírus, o povo de Brumado agora tem que assistir mais um processo movido contra o Prefeito Eduardo”, firma o presidente do DEM de Brumado, Fabrício Abrantes.
“Como se não fosse o bastante, a prefeitura pagou duas vezes pelo transporte dessa merenda”, completa o pre-candidato a prefeito. “O povo de Brumado está cansado de tanto descaso e desrespeito com o dinheiro público. Agora é preciso aprofundar nas investigações e punir os culpados por este triste crime. E nós como cidadãos vamos acompanhar de perto essa lamentável situação”, conclui Abrantes.
A prefeitura de Brumado divulgou no Diário Oficial do Município na tarde dessa quinta-feira (25), a suspensão do Decretos Municipais Nºs 5.259/2020, 5.262/2020 e 5.266/2020, por Força de Decisão Judicial, e dá Outras Providências.
A Defensoria Púbica Estadual (DPE) ingressou na justiça contra a prefeitura que flexibilizou a abertura do comercio e após perder a causa na justiça local recorreu no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a qual ganhou uma liminar em desfavor do município.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, que determinou ao prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, a manutenção do pagamento de eventuais vantagens a professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, previstas no Estatuto do Magistério e que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (24), realizada por meio eletrônico.
A denúncia, com pedido liminar, foi apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana – AUCIB e apontou irregularidades no Decreto Municipal nº 5.247, editado em 27 de março de 2020, que estabeleceu cortes nos salários dos professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, sob a justificativa de garantir receitas e canalizar recursos para o combate à COVID-19 no município. Segundo a denunciante, o ato ataca o princípio da irredutibilidade salarial e o princípio da isonomia, garantidos na Constituição Federal, pois outros servidores também tiveram suas atividades suspensas, porém sem redução de salários.
Além disso, registrou que os recursos que garantem o pagamento dos vencimentos dos profissionais do magistério seriam provenientes do Fundeb, do governo federal, e que não teria ocorrido diminuição nesses repasses envolvendo o município de Brumado. Ressaltou, ainda, que a prefeitura teria adotado outras medidas de contenção de gastos no município envolvendo a educação, o que representou uma economia considerável para as receitas, em razão da suspensão de vários contratados em decorrência da interrupção das atividades escolares.
E, por fim, afirmou que o município de Brumado teria sido “agraciado” com “ajudas do Ministério da Saúde e outros órgãos para o combate à Covid-19”, cujo somatório, de acordo com a denunciante, seria de R$7.239.165,83, “valor este considerável ao combate a pandemia sem ter que sacrificar os profissionais da educação municipal, que tanto merecem o nosso respeito e consideração”.
Os conselheiros consideraram que estavam presentes no pedido os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”, ante a plausibilidade do direito pleiteado, pelas evidências de ilegalidade na redução dos vencimentos dos servidores municipais vinculados à Secretaria de Educação, além do risco na decisão tardia, uma vez que o atraso no pagamento de vencimentos dos servidores municipais poderia trazer inúmeros prejuízos, especialmente num período de enfrentamento de situação de emergência.
Além disso, a Assessoria Jurídica do TCM se manifestou, através do parecer nº 00655-20, no sentido de que “a suspensão das atividades dos professores por ato do Governador ou do Prefeito, em face dos problemas causados pelo surto epidêmico, de acordo com a norma anteriormente citada, equivale, na prática, à falta justificada ao serviço público, que, a princípio, poderia autorizar a manutenção do pagamento dos vencimentos da categoria acrescido das vantagens e direitos previstos no respectivo Estatuto”.
Outra liminar – Na mesma sessão, os conselheiros do TCM ratificaram uma outra liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos. Neste caso, foi determinado que o gestor se abstenha de realizar despesas decorrentes dos Contratos nºs 138/2020, 139/2020, 140/2020 e 192/2020, até que haja o enfrentamento do mérito da denúncia.
Segundo o relator, em descumprimento às normas do Decreto Municipal nº 5.247/20, que registrou “a necessidade do estabelecimento de outras providências relacionadas à contenção de gastos, com vistas a impulsionar assistência à logística da rede municipal de saúde”, a Prefeitura fez diversas contratações nos meses de abril e maio de 2020, com objetos não compatíveis com o combate à pandemia da COVID-19. Cabe recurso da decisão.
Os magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) produziram mais de 1,3 milhão de atos nas unidades judiciais do estado em três meses do regime de teletrabalho para conter a pandemia do coronavírus. Deste total, estão inclusos 559.205 despachos, 269.436 processos baixados, 321.357 julgamentos realizados e 170.468 decisões proferidas. Os dados são da Secretaria de Planejamento do TJ-BA.
O presidente em exercício da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), juiz Alberto Raimundo Gomes, destacou que o trabalho remoto agilizou ainda mais as atividades da Justiça baiana, que já se apresentava entre os estados com maior produtividade no país. “Toda a sociedade está ganhando, e os processos estão mais acelerados, mesmo com a alta demanda”, afirmou.
Gomes enfatizou que o Judiciário não para, e segue apresentando resultados positivos. “Acredito que este novo modelo de trabalho é uma ida sem volta, diante da eficiência que a modernização proporcionou. É preciso agora que tenhamos mais investimentos em equipamentos e ferramentas à disposição da estrutura judiciária”, afirmou. Para ele, toda a sociedade terá que se adaptar a essa nova forma de vida, que facilita o acesso às pessoas e possibilita uma maior produtividade com as tecnologias.
Neste período, a Amab também sugeriu ao TJ medidas que poderão ser adotadas, diante de um eventual retorno das atividades presenciais nas unidades. Uma delas é o retorno gradual das atividades, com limitação de horário de expediente externo, preferencialmente no turno matutino. Consta ainda a extensão do prazo para retorno, elaboração de protocolos rígidos de atendimento e distribuição de equipamentos de proteção.
O aumento de ocorrências da Covid-19 é a principal defesa do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para o fechamento de Setores Comerciais e Templos Religiosos em Vitória da Conquista.
“Já ajuizei a ação civil pública para a retomada do isolamento social, com a determinação judicial de fechamento do comércio e outras atividades econômicas não essenciais, bem como o fechamento templos religiosos”, afirmou a promotora de Justiça Guiomar Miranda de Oliveira Melo no início da noite da última segunda-feira (22).
A ação está sendo avaliada pala 1ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista.
Diante dos relatos de sobre a suspensão do pagamento do auxílio aluguel e do benefício moradia durante a pandemia do novo coronavírus, a Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) lançou um canal para reunir as informações de moradores que tiveram estes pagamentos interrompidos e, com base nestes relatos, adotará as medidas cabíveis para a resolução do caso junto aos órgãos municipais e estaduais responsáveis por estes pagamentos.
O formulário está disponível na parte superior do site. De acordo com a defensora pública Bethânia Ferreira, a ideia de disponibilizar o formulário on-line partiu do Núcleo de Prevenção, Mediação e Regularização Fundiária, que faz parte da Especializada de Proteção aos Direitos Humanos da DPE-BA, e o objetivo é reunir informações de todos os moradores que estão com esse problema para que o direito à moradia seja garantido também durante a pandemia.
“Identificamos, durante este período da pandemia, através de falas de algumas lideranças comunitárias e do movimento de moradia que estava tendo interrupção e descontinuidade no pagamento de auxílio aluguel ou benefício moradia por órgãos públicos do Município e do Estado. Então, resolvemos disponibilizar este formulário para identificar as pessoas que estão com esse problema”, explicou a defensora Bethânia Ferreira, que compõe o Núcleo junto com a defensora Alexandra Soares e o defensor Alex Raposo.
Com 22 campos, o formulário traz, entre as perguntas de preenchimento obrigatório, questões como o motivo do recebimento do aluguel social ou benefício moradia; qual o órgão municipal ou estadual que paga o aluguel social; quando começou o recebimento e quando foi suspenso, interrompido ou cortado; se o pagamento do aluguel da nova residência está em atraso em razão disto e se possui qualquer documento dos órgãos responsáveis pelo cadastro e pagamento. “Com base nestas informações prestadas, vamos adotar as medidas necessárias e dar um retorno ao nosso assistido”, acrescentou Bethânia Ferreira
Em entrevista com o jornalista Washington Tiago, na Live do Facebook do Sudoeste Acontece, na manhã da última quinta-feira (18), Genivaldo Azevedo, presidente da Auditoria Pública Cidadã (AUCIB), denunciou um suposto esquema fraudulento envolvendo transporte da merenda escolar no município de Brumado.
Segundo Azevedo, a empresa de Refeições Industriais Cuca Ltda, do empresário Valdomiro Oliveira Júnior, que tem contrato milionário com a prefeitura, é responsável pelo preparo da alimentação, distribuição e transporte das merendas para os alunos no município, porém, a prefeitura tem outro contrato com a empresa JP Meira Pinto Veículos, do empresário Thiago Pinto, para realizar o mesmo transporte da merenda, serviço esse que já estaria no contrato da empresa que faz a alimentação.
O presidente da AUCIB ainda disse que em dias que não tiveram aulas, como o feriado de carnaval em 2017, consta em planilha que foi pago pelas refeições, mesmo com os alunos não estando nas escolas. Fatos como este se repetiram também durante a paralisação dos professores municipais. As denuncias foram feitas no Ministério Público Federal (MPF) e na Polícia Federal.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, nesta quarta-feira (17), os recursos interpostos pela Defesa dos investigados na Operação Faroeste, que investiga um esquema de venda de decisões por juízes e desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), os pedidos de revogação da prisão preventiva.
“Digo que estão presentes os indícios necessário para decretar a prisão preventiva. Não se pode olvidar a complexidade dessa investigação, com um enorme número de investigados […] Não merece ser acolhida a argumentação acolhida pela Defesa. Eu nego provimento ao agravo regimental e mantenho a decisão que manteve a prisão preventiva”, afirmou o ministro do STJ, Og Fernandes, relator dos pedidos.
O voto de Fernandes foi seguido pelos demais ministros presentes em todos os interpostos [embargos declaratórios e agravos] impetrados pelas defesas dos acusados. O relator ressaltou a complexidade da investigação que trata desde fatos no oeste baiano a possíveis vendas de decisões no TJ-BA.
A Polícia Federal (PF) investiga o grupo por suspeita de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Também foram afastados dos serviços no Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Socorro Barreto Santiago (desembargadora), Sérgio Humberto Sampaio (juiz de primeira instância), Gesivaldo Britto (desembargador presidente do TJ-BA), José Olegário Monção (desembargador do TJ-BA) Maria da Graça Osório (desembargadora e 2ª vice-presidente do TJ-BA) e Marivalda Moutinho (juíza de primeira instância).
