O Ministério Público estadual participou na manhã de hoje, dia 20, do lançamento da campanha ‘O Trabalho Infantil e a Exploração Sexual não aparecem como esta campanha’, na Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon). As promotoras de Justiça Márcia Rabelo e Nadja Brito representaram o MP na ação, que tem como objetivo alertar a população sobre a necessidade de denunciar às autoridades situações de trabalho infantil e violência sexual contra crianças e adolescentes.
O trabalho, coordenado pela Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Desenvolvimento Social do Estado da Bahia (SJDHDS), é fruto de uma ação do Comitê de Proteção Integral das Crianças e Adolescentes em Grandes Eventos, que tem o MP dentre os seus integrantes. “Todos os participantes do comitê integram o Plantão integrado, sediado no Procon, numa ação conjunta que demonstra a possibilidade de um trabalho em rede, indispensável para garantir os direitos das crianças e adolescentes”, afirmou a promotora de Justiça Márcia Rabelo.
O plantão, composto por órgãos públicos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos, funciona das 9h às 3h da manhã, de hoje até a terça-feira de Carnaval, na sede do Procon, localizada na Avenida Carlos Gomes, número 746, no Centro de Salvador. A unidade faz o acompanhamento de casos, orientação e procedimentos de combate a violações de direitos de crianças e adolescentes. As queixas podem ser feitas diretamente no Procon ou através do Disque 100.
“A parceria com o MP nesse trabalho é fundamental para garantirmos um Carnaval norteado por princípios de respeito, de não violência contra a mulher, contra a criança ou contra a população LGBT”, afirmou a promotora de Justiça Nadja Brito. Integram o Plantão o Governo do Estado, Ministérios Públicos Estadual (MPE) e do Trabalho (MPT), Defensoria Pública Estadual, Delegacias do Adolescente Infrator (DAI) e Especial de Repressão aos Crimes contra a Criança e o Adolescente (Derca), Juizado da Infância e Juventude Prefeitura Municipal de Salvador, Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca), Conselhos Tutelares, Conselho Estadual da Criança e do Adolescente e Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).
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Após solicitação do Ministério Público Federal (MPF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve as prisões preventivas de Adaílton Maturino do Santos e Márcio Duarte Miranda, investigados e já denunciados na Operação Faroeste, que revelou esquema de venda de sentenças entre membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA).
De acordo com as investigações, ambos agiam como operadores da organização criminosa, que tinha como propósito regularizar terras de grilagem localizadas no oeste do estado. O grupo é acusado de usar laranjas e empresas fictícias para dissimular os crimes cometidos.
Em agravos regimentais apresentados ao STJ, os denunciados alegaram ilegalidades nos requisitos para a prisão preventiva além de sustentar que o fato de estarem soltos não representaria risco à ordem pública.
Os acusados também citaram excesso de prazo das prisões, ocorridas em 19 de novembro do ano passado, e afirmaram não haver fatos novos que pudessem ensejar a segregação cautelar. Por fim, pediram a substituição das prisões por medidas cautelares menos gravosas.
Porém, para o STJ, medidas cautelares diversas da prisão preventiva não são suficientes para garantir a ordem pública e a integridade das investigações.
No voto, o relator, ministro Og Fernandes afirmou que, “ao contrário do alegado pelo requerente, não houve modificação da conjuntura fático-jurídica e probatória apta a gerar qualquer alteração na decisão anteriormente proferida”.
Além disso, o ministro entendeu, assim como sustentou o MPF, que não há excesso no prazo das prisões, uma vez que “prazos fixados na legislação para a prática de atos processuais consistem em parâmetros, não se podendo deduzir o excesso apenas em função de sua soma aritmética”.
O Supremo Tribunal Federal (STF) acompanha com apreensão movimentos de policiais militares, que pedem aumentos e ameaçam se aglutinar em estados do país.
Segundo a coluna da jornalista Mônica Bergamo, no jornal Folha de S. Paulo, a preocupação do Supremo é com a violência e a conexão dos protestos com a base de apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Ainda segundo a coluna, os Ministros já manifestaram a interlocutores o temor sobre a orientação ideológica das polícias pode trazer ao país.
Os cidadãos que tiveram o título de eleitor cancelado têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação. Após o prazo, quem não estiver em dia com o documento, não poderá votar nas eleições municipais de outubro, quando serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.568 municípios do país.
No ano passado, 2,4 milhões de títulos foram cancelados porque os eleitores deixaram de votar e justificar ausência por três eleições seguidas. Para a Justiça Eleitoral, cada turno equivale a uma eleição.
Para regularizar o título, o cidadão deve comparecer ao cartório eleitoral próximo a sua residência, preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) e apresentar um documento oficial com foto. Além disso, será cobrada uma multa de R$ 3,51 por turno que o eleitor deixou de comparecer. O prazo para fazer a solicitação termina no dia 6 de maio, último dia para emissão do título e alteração de domicílio eleitoral antes das eleições.
Além de ficar impedido de votar, o cidadão que teve o título cancelado fica impedido de tirar passaporte, tomar posse em cargos públicos, fazer matrícula em universidades públicas, entre outras restrições.
A situação de cada eleitor pode ser verificada no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O primeiro turno será realizado no dia 4 de outubro. Se necessário, o segundo turno será no dia 25 do mesmo mês. Cerca de 146 milhões de eleitores estarão aptos a votar.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública autorizou a prorrogação da Força Nacional de Segurança Pública no apoio às forças de segurança locais, nos estados do Pará, Espírito Santo, de Goiás, Pernambuco e do Paraná, dentro do projeto Em Frente Brasil, de combate à criminalidade violenta.
As ações de segurança estarão concentradas nas capitais e regiões metropolitanas, com foco nos municípios de Ananindeua (PA), Cariacica (ES), Goiânia (GO), Paulista (PE) e São José dos Pinhais (PR). Elas terão caráter episódico e planejado, por 180 dias, no período de 18 de fevereiro a 15 de agosto de 2020.
“As operações terão o apoio logístico dos estados e municípios envolvidos que deverão dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional”, segundo a portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (17). De acordo com o documento, o número de militares disponibilizados obedecerá ao planejamento definido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).
O Governo do Estado, através das Secretaria de Administração (Saeb), anunciou nesta quarta-feira (12) a suspensão do Concurso Público para Seleção de Candidatos ao Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia.
A medida segue uma decisão judicial proferida pela desembargadora Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel, que aceitou o pedido da Defensoria Pública do Estado e determinou, no dia 16 de janeiro, a suspensão do certame, “após a realização das provas objetivas e discursivas”.
As provas objetivas, conforme determinado, foram realizadas normalmente no último dia 19 de janeiro. De acordo com o comunicado, a suspensão do concurso permanecerá “até o julgamento final do mérito ou modificação da mencionada decisão judicial”.
Em mandado de segurança coletivo, a Defensoria Pública considerou que os Editais Saeb 02/2019 e 03/2019 estão repletos de falhas, que “violam os direitos dos candidatos, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e igualdade de gênero, uma vez que há exigência de exames invasivos para as candidatas, o que não acontece com os concursados homens”.
Foi apresentada notícia de fato, em face da 18ª CIRETRAN/Brumado, junto ao Ministério Público de Brumado, vinculada ao DETRAN-Bahia, tendo em vista que o órgão vinha exigindo dos usuários dos seus serviços, que são prestados exclusivamente por ele, que os Documentos de Transferência dos veículos (DUT), estejam com as assinaturas dos vendedores e compradores, reconhecidas exclusivamente em cartório, por tabelião, em afronta em a Lei Nº 13.726, de 8 de outubro de 2018, que “Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação”.
Conforme tabela de custas, taxas e emolumentos publicada pelo Tribunal de Justiça da Bahia-TJ/BA, o reconhecimento por autenticidade, das assinaturas do vendedor e comprador tem o custo dos emolumentos de R$ 14,50 (quatorze reais e cinquenta centavos) e a taxa de R$ 15,50 (quinze reais e cinquenta centavos), totalizado R$ 30,00 (trinta reais), por veículo transferido. Um dos dispositivos da referida lei é o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo, tais como certidão de nascimento e título de eleitor. Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor da 18ª CIRETRAN deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade, o que não vinha acontecendo, por recusa do órgão.
Quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações. O Ministério Público em Brumado abriu procedimento sob o nº 677.9.72147/2019, quando a Coordenadora Interina da 18ª CIRETRAN de Brumado, Srª Adélia Caroline Santana Castro, assumiu o compromisso de cumprir a legislação e afixar a Lei em local visível no órgão com a finalidade de orientar e avisar aos usuários sobre a nova sistemática. Para Joaquim Pereira Dias “o cumprimento da Lei por parte do órgão deveria ser automático, sem a necessidade de se buscar o Ministério Público, porém havia uma resistência. Estamos satisfeitos em buscar e conseguir mais este benefício a toda a população de Brumado e regional.”
De acordo com o Advogado Weliton Lopes “Um dos dispositivos da referida lei é o fim da obrigação de reconhecimento de firma, dispensa de autenticação de cópias e não-exigência de determinados documentos pessoais para o cidadão que lidar com órgãos do governo, em todas as esferas (Federal, Estadual e Municipal). Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor Público deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade e quando for autenticação, basta compara o documento original com a cópia. E mais, quando não for possível fazer a comprovação de regularidade da documentação, o cidadão poderá firmar declaração escrita atestando a veracidade das informações”.
“A Lei também tem como objetivo, com base em critérios de racionalização de processos e procedimentos administrativos, eliminação de formalidades desnecessárias, ganhos sociais, redução do tempo de espera no atendimento ao usuário, além de adoção de soluções tecnológicas ou organizacionais que possam ser replicadas em outras esferas da administração, além de trazer a economia ao cidadão”. Concluiu o Weliton Lopes.
A comissão especial que analisa a PEC da Prisão em 2ª Instância deve aprovar a proposta. A avaliação é do deputado Arthur Maia (DEM-BA), membro do colegiado. Apoiador da matéria, o democrata disse que os colegas são majoritariamente favoráveis à PEC.
Os trabalhos na comissão devem ser concluídos até o final de março, de acordo com o presidente, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). Inclusive, segundo ele, a tramitação tende a ser mais rápida por ganhar apoio dos parlamentares. A PEC foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), e permite a prisão de pessoas condenadas após julgamento em segunda instância ao estabelecer o trânsito em julgado de uma ação penal nessa fase.
Atualmente, o tema é motivo de polêmica, por estar vulnerável à mudança de entendimentos. O último, por exemplo, foi permitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por sete votos a quatro, em 2016. Mas em novembro do ano passado, o STF decidiu, por maioria de 6×5, que a pena só deva ser cumprida depois de esgotados os recursos em instâncias superiores.
Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin deve decidir nos próximos dias se autoriza ou não a ida do ex-ministro Geddel Vieira Lima para o regime semiaberto.As informações são da coluna Satélite, do Correio.
Condenado a 14 anos e 10 meses no caso do bunker de R$ 51 milhões, Geddel obteve parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao pedido para cumprir pena no semiaberto, que permite trabalhar ou estudar fora da unidade prisional de dia e retornar à noite.
Na quarta-feira (5) os autos conclusos foram remetidos a Fachin, que só aguardava o parecer da PGR para apresentar o veredito. Geddel está desde dezembro no Complexo Penitenciário da Mata Escura, em Salvador.
Foi aprovado pelo Senado Federal na última quarta-feira (5) um projeto de lei que obriga agressores de mulheres a frequentar um centro de reabilitação e a ter acompanhamento psicossocial. Aprovada pela Câmara dos Deputados desde novembro de 2018, a matéria segue agora para sanção ou veto do presidente Jair Bolsonaro.
O acompanhamento poderá ser feito individualmente ou em grupos. O texto também determina que os agressores frequentem programas de recuperação e reeducação. Os dispositivos serão acrescentados à Lei Maria da Penha.
O relator do projeto no Senado foi Arolde de Oliveira (PSD-RJ). “A frequência a esses grupos de apoio e reeducação não apenas contribui para reduzir as reincidências, mas concorre também para a proteção emocional do próprio agressor, que terá oportunidade de se reeducar para conviver melhor com a sociedade em geral e com sua família em particular”, escreveu em seu relatório.
A corte especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (5), manter por mais um ano o afastamento dos desembargadores envolvidos na Operação Faroeste. Pedidos de soltura ainda não foram analisados. Eventuais pedidos de liberdade poderão ser decididos oportunamente pelo relator, Og Fernandes, que levou a prorrogação por meio de uma questão de ordem levada à Corte Especial nessa tarde, a pedido da Procuradoria-Geral da República.Foi indeferido, ainda, o pedido da Procuradoria-Geral da República de afastamento do juiz Márcio Braga, que permanece normalmente no cargo.
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