O deputado federal Leur Lomanto Jr (União Brasil), prestou solidariedade ao prefeito de Jequié, Zé Cocá (PP) e a primeira-dama, Patrícia, pelos xingamentos proferidos pelo deputado federal Antonio Brito (PSD), durante a solenidade de entrega da Unidade de Oncologia (Unacon), em Jequié, ontem (06).
No palanque, ao lado de autoridades do estado e do município, Antonio Brito constrangeu os presentes, que puderam ver os gestos agressivos, com palavrões, numa cena que chamou a atenção de todos.
“Não houve consideração a um momento tão importante para Jequié, onde se deve celebrar a união em prol de uma ação. O que se pôde ver com aquela cena foi uma falta de respeito ao prefeito, à primeira-dama, às mulheres e todos que estavam ali presentes. Ao invés de a preocupação ser a de levar recursos e obras que contribuam com a cidade, se incita um clima de disputa, com desrespeito. Lamentavelmente, essas atitudes não contribuem em nada com o processo democrático e com a perspectiva de uma visão, que deve ser unificada no sentido de buscar mais benefícios para a nossa cidade”, afirmou Leur Lomanto Jr.
As discussões no Supremo Tribunal Federal (STF) que avançam sobre temas que poderiam ser tratados também pelo Poder Legislativo têm servido de combustível para o resgate de propostas de emenda à Constituição (PECs) que tanto buscam limitar os poderes da Corte quanto anular decisões sobre assuntos como porte de drogas e aborto.
As ofensivas têm acontecido nas duas Casas – Câmara e Senado. Na quarta-feira, 4, senadores da Comissão de Constituição e Justiça aprovaram em votação simbólica uma PEC que restringe as decisões monocráticas dos ministros. Leis de alcance nacional, atos do presidente da República e dos presidentes da Câmara, Senado e Congresso só poderiam ser suspensos em liminares assinadas pela maioria dos magistrados do Supremo.
Enquanto isso, avança entre os deputados outra PEC que lhes permite, por maioria qualificada (dois terços da Casa) suspender decisões do Supremo, mesmo que já tenham trânsito em julgado (fim de todos os prazos de recurso).
Nesta quinta-feira, 5, na solenidade que celebrou os 35 anos da Constituição, o deputado Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, mandou um recado ao Supremo ao dizer que cada Poder “deve agarrar-se com vigor às suas competências, jamais as recusando, jamais avançando sobre as competências alheias”.
O ponto alto da rusga entre os dois Poderes é o marco temporal das terras indígenas. O projeto de lei que estabelece esse limite para as demarcações foi aprovado com ampla maioria na Câmara e, depois, foi para o Senado, com a promessa do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG) de que a tramitação seria fracionada, com análise de comissões e audiências públicas.
No entanto, uma semana depois que o STF declarou a inconstitucionalidade do marco temporal da demarcação das terras indígenas, o Senado aprovou o projeto de lei sobre esse mesmo tema. A normativa seguiu para sanção do presidente e, nos bastidores, a expectativa é de que Lula vete o projeto. O Congresso já se articula para, se preciso, derrubar esse veto.
Veja as PECs que resgatadas ou que podem ter tramitação acelerada no Congresso para barrar a atuação do Supremo Tribunal Federal.
Continue lendo…
Uma das vítimas do ataque a tiros num quiosque da Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio, é irmão da deputada Sâmia Bomfim, do PSOL (SP). Diego Ralf Bomfim, de 35 anos, chegou a ser levado para o Hospital Lourenço Jorge, mas não resistiu aos ferimentos. Nas redes sociais, Diego postava fotos ao lado da família e com o sobrinho Hugo, filho de Sâmia. Em dezembro de 2021, ele celebrou ter passado o Natal com os parentes.
De acordo com informações do jornal O Globo, ao menos três homens morreram na madrugada desta quinta-feira na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. As vítimas estavam em um quiosque na orla, na Avenida Lúcio Costa, quando criminosos armados saíram de um carro e fizeram disparos contra o estabelecimento. Uma câmera flagrou o momento do ataque, que mostra a movimentação dos assassinos.
Informações preliminares indicam que as vítimas eram médicos de São Paulo, que estavam no Rio para um congresso. Marcos de Andrade Corsato, de 63 anos, e Perseu Ribeiro Almeida, de 33, teriam morrido ainda no local. Diego Ralf Bonfim, de 35, chegou a ser socorrido, mas não resistiu aos ferimentos. Outro homem, identificado como Daniel Sonnewend Proença, também foi ferido e levado para o Hospital Lourenço Jorge, também na Barra.
Perseu Ribeiro Almeida é baiano, e ingressou na Universidade Federal da Bahia (UFBA) em 2012, se formando em 2017. No ano seguinte, fez residência médica em Ortopedia e Traumatologia no COT Hospital. Ele já atutou no Hospital Geral do Estado (HGE), Hospital Agenor Paiva, ambos em Salvador, e nos hospitais Prado Valadares, em Jequié, no sudoeste baiano, e na Clínica de Ortopedia e Traumatologia de Ipiaú, no sul da Bahia.
Os médicos atacados participariam de um congresso de ortopedia num hotel, onde estava hospedados. Diego Half e Perseu Ribeiro eram ortopedistas e traumatologistas. Esse último com especialização em cirurgia do tornozelo e do pé.
Ainda conforme a publicação do jornal, os bandidos chegaram ao quiosque de carro. Eles pararam do outro lado da rua. Três deles, todos de preto, saltaram do automóvel. Logo m seguida começa uma correria no local. Após os disparos, os criminosos voltam para o carro e fogem. Toda a ação foi muito rápida, durando menos de um minuto.
A Polícia Militar informou que quando as equipes do 31º BPM (Recreio dos Bandeirantes) chegaram ao quiosque encontraram as vítimas sendo atendidas por agentes do Corpo de Bombeiros. De acordo com a PM, os policiais fizeram buscas na região, mas não conseguiram localizar os suspeitos. O policiamento foi reforçado na região. A perícia da Delegacia de Homicídios da Capital (DHC) realizou uma perícia no local e assumiu a investigação das mortes.
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) aprovou nesta quarta-feira (4) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista do Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta foi aprovada por unanimidade pelo órgão colegiado. O texto foi apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e recebeu voto favorável do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Agora, a PEC será encaminhada para o plenário do Senado.
O texto veda a concessão de decisões individuais que suspendam a eficácia de lei, ato normativo com efeito geral, atos do presidente da República, do Senado Federal ou da Câmara.
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, na tarde desta terça-feira (3), nove projetos de lei propostos por parlamentares da Casa. Para virar lei, é preciso que sejam sancionados pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT).
O primeiro projeto institui o Dia da Reforma Protestante no Estado, que deve ser comemorado no dia 31 de outubro de todos os anos. Além disso, os deputados querem batizar um complexo educacional em Barreiras de “ex-deputada Kelly Magalhães”. Kelly foi integrante da Assembleia e faleceu em decorrência de um câncer.
Foram aprovadas também as políticas de incentivo ao uso da bicicleta no Estado e a obrigatoriedade da instalação de banheiros nas rodoviárias da Bahia. A Casa aprovou também a proibição da cobrança da taxa de emissão de diploma e outros documentos comprobatórios em instituições estaduais de ensino.
Foi alvo de votação também a proibição de cobrança de estacionamento em unidades de coleta de sangue e a obrigatoriedade para que bares, restaurantes, quiosques e boates adotem medidas de proteção à mulher que se sentir em situação de risco.
A Assembleia aprovou ainda o batismo de um trecho da BA-210, em Abaré, com o nome de Dom José Rodrigues de Souza.
Arcebispo emérito de Feira de Santana, Dom Itamar Vian condenou duramente, em uma missa, as autoridades políticas e jurídicas que defendem a descriminalização do abordo. O tema está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e é defendido principalmente por lideranças ligadas a movimentos de esquerda.
O religioso comparou os apoiadores da proposta a Herodes, o Grande, rei da Judeia subordinado ao Império Romano que teria ordenado o assassinato de bebês do sexo masculino com medo de perder poder para Jesus Cristo. O episódio foi batizado de “O massacre dos Inocentes”, narrado na Bíblia no Evangelho de Mateus.
“Não matar. Não matar. São palavras que não passam. Algumas autoridades jurídicas, algumas autoridades políticas estão hoje substituindo Herodes. Herodes mandou matar aproximadamente 30 crianças. E esses juristas, essas autoridades políticas, se aprovarem o abordo, estão sendo assassinos. Não matar. Não matar. São palavras que não passam”, disse Dom Itamar.
A explanação do arcebispo emérito de Feira aconteceu no último dia 29 de agosto, durante a missa de encerramento da Festa do Senhor dos Passos, na Igreja Senhor dos Passos, em Feira de Santana, mas começou a repercutir intensamente nas redes sociais neste início de semana após a divulgação do vídeo abaixo.
O STF começou a julgar no dia 22 de agosto a ação que tenta descriminalizar o aborto feito por mulheres com até 12 semanas de gestação. A votação foi suspensa por um pedido do ministro Luís Roberto Barroso, e a análise será feita de forma presencial.
Até o momento, apenas a ministra Rosa Weber, relatora da ação, votou. Ela defendeu que o aborto seja descriminalizado nesse período de 12 semanas. O tema tem dividido os políticos baianos e motivado debates em espaços públicos, a exemplo da Assembleia Legislativa da Bahia e Câmara Municipal de Salvador.
O Partido dos Trabalhadores é a legenda preferida pela maioria dos baianos. 50,1% dos entrevistados disseram ter preferência pela sigla no Estado, de acordo com pesquisa contratada pelo partido. O segundo colocado é o PL, que tem 6,3% de aprovação, e o terceiro, o União Brasil, com apenas 4,1%. Realizado em setembro deste ano com 2.440 entrevistados, o levantamento tem intervalo de confiança de 95,5% e margem de erro de 2,6%.
A pesquisa mostra ainda que o partido também é forte em Salvador, onde 12, 6% das pessoas ouvidas afirmaram que votariam em um candidato do PT, sendo que esse número sobe para 21,7% com os apoios do presidente Lula e do governador Jerônimo Rodrigues. Percentual quase o dobro maior do que aqueles com tendência a votar em um candidato ligado ao prefeito Bruno Reis e a ACM Neto (11,5%).
“2022 foi um ano importantíssimo, de retomada do PT, e estamos trabalhando muito para seguir crescendo e fortalecendo nosso partido por toda a Bahia. Ficamos muito orgulhosos quando vimos, por meio da pesquisa, que a sociedade baiana reconhece o PT Bahia como um partido forte, atuante, em que acreditam e votam (44,9%). Felizes com esse resultado, claro, mas vamos nos empenhar cada vez mais para representar os anseios da classe trabalhadora, dos que mais precisam, dos que defendem igualdade e justiça social, fazendo sempre mais pelo nosso estado e nosso povo”, destacou o presidente do PT Bahia, Éden Valadares. Do total de entrevistados, 8,29% disseram que não votariam na sigla.
O levantamento também apontou aprovação de 73,4% de Lula e de 64,3% de Jerônimo e verificou a grande influência do apoio político do presidente nas eleições do ano que vem: 39,8% votariam com certeza e 31,4% responderam que poderiam votar em candidatos apoiados por Lula. Outros 24,7% afirmaram que não votariam.
A Petrobras anunciou um aumento de 5,3% no preço médio do querosene de aviação (QAV) vendido às distribuidoras. Os novos preços entram em vigor a partir deste mês de outubro. A alta representa um aumento de R$ 0,22 por litro. O reajuste foi anunciado nesta terça-feira (3).
De acordo com a Petrobras, mesmo com esse aumento, o querosene de aviação acumula queda de 12,6% neste ano (ou R$ 0,64 por litro), em relação ao preço observado em dezembro de 2022.
O querosene de aviação é o combustível que abastece aviões e helicópteros que possuem turbina a jato e turboélices. Seu principal uso é no transporte aéreo comercial. Os ajustes nas tarifas do QAV são mensais, definidos por meio de contratos negociados com as distribuidoras.
As distribuidoras e os revendedores são os responsáveis pelas instalações nos aeroportos brasileiros e pelos serviços de abastecimento.
O Senado optou pelo adiamento da votação da minirreforma eleitoral, aprovada na Câmara dos Deputados no último dia 13 de setembro. Com isso, as regras previstas nos textos não estarão em vigor nas próximas eleições municipais, que acontece em outubro de 2024. A decisão pelo adiamento foi anunciada pelo relator do texto no Congresso, Marcelo Castro (MDB-PI).
“A minirreforma eleitoral não será votada pelo Senado nesta semana, o que inviabiliza sua aplicação para as eleições de 2024. O Senado preferiu se dedicar com mais profundidade ao Código Eleitoral, já sob minha relatoria, e fazer uma reforma eleitoral mais ampla e consistente”, escreveu em uma rede social.
O pleito eleitoral do ano que vem está previsto para acontecer no dia 6 de outubro, primeiro domingo do mês. A Constituição prevê que as regras não podem ser alteradas a menos de um mês da votação. Mesmo se fosse aprovada a tempo no Senado, as mudanças da minirreforma só passaria a valer com a sanção do presidente Lula (PT), que deveria ser aprovada até esta sexta-feira (6).
Prefeitos da Bahia vão se reunir em Brasília com gestores de todo o Brasil, nesta terça-feira (3) e quarta-feira (4) para mais uma mobilização municipalista nacional. A União dos Municípios da Bahia (UPB) convoca os líderes municipais para o evento organizado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) na busca por um diálogo sobre a situação crítica das administrações municipais.
Os gestores pretendem sensibilizar o Congresso Nacional e o Governo Federal sobre a urgência de avançar em pautas prioritárias e emergenciais para amenizar o atual cenário de crise financeira dos municípios brasileiros.
Entre as principais demandas dos gestores está a aprovação da Lei Complementar (PLP) 136/2023, uma promessa do governo de repor perdas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a compensação das perdas com a isenção do ICMS dos combustíveis. A proposta foi aprovada na Câmara e precisa ser apreciada pelo Senado para só então ir à sanção e o recurso ser liberado aos municípios.
“O FPM, que tivemos o terceiro mês seguido de queda, é só um dos problemas. Temos uma série de programas federais com repasses defasados, a alíquota patronal do INSS que taxa os municípios como se fossem empresas e uma dívida previdenciária enorme, que vem inviabilizando as gestões municipais”, explica o presidente da UPB, prefeito Quinho de Belo Campo.
Pautas prioritárias
Entre as pautas que devem ser foco da atuação do movimento municipalista na capital federal está ainda aprovação do repasse adicional de 1,5% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de forma permanente no mês de março, previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2022, que aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Além dessa proposta, existe a expectativa de que outras demandas da Previdência, Saúde e Educação sejam tratadas com deputados, senadores e com o governo federal.
O encontro ocorre a partir das 9 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural, na região central de Brasília. A expectativa é de que a concentração supere o número de participantes da última mobilização municipalista em agosto, que contou com a participação de dois mil gestores.
A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados realizará, nesta quinta-feira (5), uma audiência pública para debater a proteção dos direitos digitais no país e a privacidade dos dados.
“A implementação de políticas públicas e leis efetivas para a proteção dos direitos digitais, que são desdobramentos de direitos fundamentais já consagrados em nossa Constituição e em instrumentos internacionais dos quais o Brasil é signatário, é basilar para a garantia de que a internet seja um ambiente seguro e saudável para todos”, defendeu a deputada Luizianne Lins (PT-CE), autora do requerimento para a realização da reunião.
Dentre as preocupações referentes ao tema, a parlamentar cita o combate à violência virtual e à exclusão digital.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira, 2, que a Casa discuta o mandato de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definir o segundo indicado para uma vaga na Corte. Rosa Weber se aposentou na semana passada do STF, dias antes de completar 75 anos, quando se aposentaria compulsoriamente. O presidente Lula ainda não definiu quem ocupará a vaga.
Pacheco já havia manifestado publicamente a defesa da fixação de mandatos de ministros do STF anteriormente. “Seria bom para o Judiciário, para a sociedade brasileira, ter uma limitação do mandato de ministro do STF. Agora que já resolverá a segunda vaga de responsabilidade do presidente Lula, é o momento de iniciarmos a discussão no Senado e buscarmos a elevação da idade mínima para ingresso no STF e a fixação de mandatos na Suprema Corte em um tempo que dê estabilidade jurídica para a jurisprudência no país. É aplicado em outros países do mundo e defendida em diversos segmentos, inclusive por ministros e ex-ministros do STF”, disse Pacheco em entrevista coletiva nesta segunda-feira.
A fixação de mandatos para ministros do Supremo teria de ser estabelecida por meio de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). Na semana passada, essa possibilidade chegou a ser discutida em reunião de Pacheco com líderes do Senado.
Atualmente, as únicas regras para os ministros da Suprema Corte é que precisam ter mais de 35 anos. Aos 75, eles se aposentam compulsoriamente – ou seja, alguns podem ter mais de 30 anos de atuação no STF.
O decano da Corte atualmente é o ministro Gilmar Mendes, indicado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002, aos 46 anos. Ele pode ficar na Corte até 2030.
PEC pode permitir derrubada de decisões da Corte
Além da ideia de definir mandatos para os ministros do STF, o Congresso debate outra medida que pode impactar a Corte. Trata-se da PEC que permite que o Legislativo derrube decisões do Supremo. O texto foi protocolado na semana passada na Câmara dos Deputados, após receber assinatura de 175 parlamentares.
A mobilização no Congresso, fortemente encampada pela oposição, vem após a Corte aprovar medidas que o Legislativo considera como invasão de suas atribuições, como no debate sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, a derrubada do marco temporal e a discussão sobre a descriminalização do aborto até 12 semanas de gestação.
A PEC propõe que o Congresso poderia “deliberar, por três quintos dos membros de cada Casa legislativa, em dois turnos, sobre projeto de Decreto Legislativo do Congresso Nacional, apresentado por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, que proponha sustar decisão do Supremo Tribunal Federal que tenha transitado em julgado, e que extrapole os limites constitucionais”, prevê o texto.
