Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que autoridades públicas no Espírito Santo abstenham-se de praticar atos que visem responsabilizar jornalistas pela proteção ao sigilo da fonte, por divulgação de suposto esquema de corrupção envolvendo o Departamento de Trânsito do estado (Detran-ES). A decisão atende em parte pedido da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) na Reclamação (RCL) 47792.
Na ação, a ABI relata que, após a imprensa noticiar o conteúdo de pen drive obtido de por meio de fonte sigilosa, que conteria provas de direcionamento em licitação no Detran, e parlamentares pedirem investigações diante de evidências de corrupção, a procuradora-geral de Justiça do Espírito Santo, Luciana Gomes Ferreira de Andrade, requisitou a instauração de inquérito policial contra os denunciantes.
Ela argumentou que as informações foram obtidas por meio de prova ilícita, sem autorização judicial, caracterizando afronta à inviolabilidade do sigilo das comunicações e à intimidade, protegidos pela Constituição Federal. A ABI informa ainda que pelo mesmo motivo a investigação sobre o suposto esquema de corrupção foi arquivado pela procuradora-geral.
Além de solicitar que qualquer investigação e responsabilização de jornalistas e parlamentares pela obtenção do pen drive e divulgação de seu conteúdo seja impedida, a ABI pede que o inquérito policial seja remetido ao Supremo e que o pen drive deixe de ser considerado prova ilícita.
Ao deferir em parte o pedido de liminar, o ministro Dias Toffoli considerou que há plausibilidade na tese da ABI no sentido de que nenhum jornalista poderá ser constrangido a revelar o nome de seu informante ou a indicar a fonte de suas informações, bem como de que não poderá sofrer qualquer sanção, direta ou indireta, quando se recusar a quebrar esse sigilo de ordem profissional e de estatura constitucional.
Segundo o ministro, a “plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano” consiste “na iminência de jornalistas serem expostos a procedimentos investigatórios criminais que visem à descoberta da fonte e à criminalização de sua atividade”. Na decisão, ele informa que pelo menos um jornalista já foi convocado para prestar depoimento.
Para Dias Toffoli, a situação revela aparente afronta às decisões do Supremo nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 130 e 601. No primeiro caso, foi assegurada a proteção às liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação quando a Lei de Imprensa foi considerada incompatível com a Constituição. No segundo, o ministro Gilmar Mendes deferiu liminar para proibir a investigação do jornalista Glenn Greenwald devido a reportagens divulgando mensagens entre autoridades obtidas por hackers.
Toffoli considerou também a alegação de que a deputada federal Soraya Manato (PSL-ES), que utilizou a tribuna da Câmara dos Deputados para pedir investigação sobre o conteúdo do pen drive, pode vir a ser ou já está sendo investigada por autoridade incompetente, o que configuraria usurpação de competência do Supremo.
Para o ministro, tais circunstâncias impõem o deferimento da liminar com relação à suspensão imediata das apurações relativas aos jornalistas e parlamentares, até que sejam suficientemente esclarecidos os fatos, com a vinda de informações completas quanto ao conteúdo do procedimento investigatório determinado pela Procuradoria-Geral de Justiça do Espírito Santo, bem como do que se continha no procedimento por ela arquivado diante da conclusão de ilicitude da prova.
Na decisão, o ministro determina que a Procuradoria-Geral e o delegado de Polícia Civil do estado enviem ao Supremo, no prazo de 15 dias, toda a documentação que possuam sobre o caso.
A Secretaria do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), vai realizar a intermediação de mão de obra para a implantação do Complexo Eólico Caetité Norte. O Termo de Cooperação Técnica para o encaminhamento de trabalhadores foi assinado com a Rio Energy, empresa responsável pela construção do parque energético, na tarde desta segunda-feira (21), na sede da secretaria, no Centro Administrativo da Bahia, em Salvador.
A expectativa é que sejam ofertadas inicialmente 500 vagas de empregos diretos, com o compromisso de que 60% das contratações sejam de profissionais de Caetité e municípios vizinhos. As vagas serão na área da construção civil. Os trabalhadores serão encaminhados pela unidade local do SineBahia.
“A escolha do SineBahia para intermediar as vagas reforça o nosso compromisso na geração de emprego e reafirma a confiança que o empresariado e os trabalhadores têm nesse serviço”, destaca o titular da Setre, Davidson Magalhães.
Andressa de Oliveira Spata e Henrique Barros Neves de Araújo representaram a Rio Energy no ato de assinatura, que também contou com as presenças do superintendente de Desenvolvimento do Trabalho da Setre, Marcelo Gavião; e da coordenadora de Intermediação para o Trabalho e Seguro Desemprego, Kadine Bárbara.
O Executivo enviou à Assembleia Legislativa da Bahia o projeto de lei que reestrutura do Conselho Estadual de Acompanhamento e de Controle Social do Fundeb. O governo estadual explicou que o PL 24.221/2021 visa adequar o colegiado à Lei Federal 12.113, de 2020, que tornou o fundo permanente.
A proposta enviada ao legislativo define que o conselho terá 17 membros: três representantes do Executivo, dos quais pelo menos um deve ser do órgão estadual responsável pela educação básica, dois indicados pelos municípios, dois representantes do Conselho Estadual de Educação e um da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime).
O CACS também contará com um membro da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); dois indicados pelos pais de alunos e outros dois pelos estudantes da educação básica pública, dois representantes de organizações da sociedade civil, um integrante das escolas indígenas e um das escolas quilombolas. Todos os membros terão mandato de quatro anos, com início em 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do governador.
Caberá ao conselho atribuições como monitorar a distribuição, transferência e a aplicação dos recursos do fundo, supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo estadual e examinar os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados.
Policiais Rodoviários Federais apreenderam três armas de fogo, noventa e seis munições, dois carregadores e dois coletes balístico, em trecho do município de Itabuna. Na ação um Fiat/Uno roubado foi recuperado. Cinco homens foram presos.
Na madrugada desta terça-feira (22), equipe fiscalizava na altura do quilômetro 511 da rodovia, quando deu ordem de parada a um veículo Fiat/Uno Attractive, com 05 ocupantes. Durante a entrevista, os homens apresentaram nervosismo e contradições nas respostas.
Em razão da fundada suspeita, foi realizada a revista pessoal e a vistoria no interior do carro, quando foi encontrada o material bélico.
A equipe decidiu aprofundar a fiscalização no automóvel e após minuciosa análise veicular, foi constatado pelos policiais que o veículo possuía ocorrência de roubo.
Diante das circunstâncias, os envolvidos foram presos em flagrante e conduzidos à Delegacia de Polícia Judiciária, para os procedimentos cabíveis.
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Tatyane Miranda, recomendou aos Municípios de Guanambi, Candiba e Pindaí que proíbam a realização de festejos juninos de qualquer natureza, inclusive feiras, quadrilhas e shows em razão da pandemia do coronavírus.
Além disso, os Municípios devem cancelar qualquer evento presencial público que se destine às tradicionais comemorações juninas e gere aglomerações, independente do número de participantes, com ou sem comercialização de ingressos.
‘A ocorrência de eventos presenciais enquanto perdurar a pandemia do coronavírus é desaconselhada pelas autoridades sanitárias, diante do alto risco de transmissão do coronavírus’, destacou a promotora de Justiça.
No documento, o MP recomendou ainda que os Municípios revoguem quaisquer autorizações e alvarás sanitários eventualmente expedidos para a realização de festejos juninos privados que importem em aglomeração de pessoas, a exemplo de festas e quadrilhas.
Apesar da recomendação, os municípios já estão com eventos proibidos em seus territórios, tanto por decretos municipais, quanto pelo último decreto estadual com medidas específicas para a região, editado na última sexta-feira (18).
Na Bahia, nas últimas 24 horas, foram registrados 2.160 casos de Covid-19 (taxa de crescimento de +0,2%) e 2.790 recuperados (+0,3%). O boletim epidemiológico desta segunda-feira (21) também registra 77 óbitos. Apesar de as mortes terem ocorrido em diversas datas, a confirmação e registro foram realizados hoje. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), de 1.099.499 casos confirmados desde o início da pandemia, 1.059.838 são considerados recuperados, 16.407 encontram-se ativos e 23.254 pessoas tiveram óbito confirmado.
O boletim epidemiológico da Sesab contabiliza ainda 1.345.656 casos descartados e 230.807 em investigação. Estes dados representam notificações oficiais compiladas pela Diretoria de Vigilância Epidemiológica em Saúde da Bahia (Divep-BA), em conjunto com as vigilâncias municipais e as bases de dados do Ministério da Saúde, até as 17 horas desta segunda-feira. Na Bahia, 50.415 profissionais da saúde foram confirmados para Covid-19.
Ainda segundo a Sesab, às 12h desta segunda-feira, 62 solicitações de internação em UTI Adulto Covid-19 constavam no sistema da Central Estadual de Regulação. Outros 22 pedidos para internação em leitos clínicos adultos Covid-19 estavam no sistema. Este número é dinâmico, uma vez que transferências e novas solicitações são feitas ao longo do dia.
Com 4.435.221 vacinados contra o coronavírus, dos quais 1.706.025 receberam também a segunda dose, a Bahia é um dos estados com o maior número de imunizados. A Sesab realiza o contato diário com as equipes de cada município a fim de aferir o quantitativo de doses aplicadas e disponibiliza as informações detalhadas no painel https://bi.saude.ba.gov.br/vacinacao/.
A Polícia Civil em Brumado conta com serviço de WhatsApp e Telegram para denúncias de todos os tipos de crimes, incluindo homicídios, furtos e roubos. O sigilo do denunciante é garantido e, além de não ser necessária a identificação, esta forma de comunicação permite o envio de vídeos, fotos e documentos. O serviço funcionará 24 horas por dia e abrange todas as cidades que engloba a 20ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (20ªCOORPIN).
O número para contato via aplicativo é (77) 99962-5014. Observação: o serviço não é registro de ocorrência, mas sim a captação de informações que serão repassadas às delegacias de polícia responsáveis e poderão ser utilizadas nas investigações.
O presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública (CONSEG), Glauber Bacelar entregou o aparelho celular ao Delegado Regional Arilano Botelho para atender a unidade na implantação do projeto “Delegacia Online”, já aplicado em outras cidades do Brasil.
O município de Guanambi, na região Sudoeste da Bahia, não oferece critério satisfatório para funcionamento de uma faculdade de medicina. A informação foi divulgada pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), no dia 16 de junho.
Das 163 escolas médicas abertas entre 2011 até o primeiro semestre de 2020, 65 estão em 50 municípios que não cumprem nenhum dos requisitos mínimos considerados ideais para uma boa formação médica. Outras 67 (41,8%) estão em 60 localidades que apresentam dois parâmetros insatisfatórios e 22 (13,5%).
Dos 17 municípios que sediam escolas médicas na Bahia, apenas Salvador oferece todos os parâmetros ideais para o funcionamento satisfatório de uma faculdade de medicina. O estudo Radiografia das Escolas Médicas avaliou a existência de hospital de ensino e quantidade de leitos e alunos por equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF).
A pior situação está em Guanambi, onde há um leito para 1,35 aluno e 4,4 estudantes por equipe de saúde da família. Para o CFM o ideal é que haja pelo menos cinco leitos públicos de internação para cada aluno no município.
Conforme o CFM, cada equipe da Estratégia Saúde da Família (ESF) precisa ser acompanhada por, no máximo, três alunos de graduação e que seja disponibilizado um hospital com mais de cem leitos exclusivos para o curso.
Segundo o coordenador da Comissão de Ensino Médico do CFM e conselheiro federal pela Bahia, Júlio Braga, a falta de campos de estágio faz com que o aluno comece a trabalhar sem ter treinado as habilidades necessárias a um bom médico.
“Durante sua formação, o estudante deve ter contato com o maior número de pacientes possível. Só assim, ele aprende a colher histórias, a fazer uma boa anamnese e diagnósticos certeiros. Com a falta de campos de estágio, ele chega ao mercado sem ter desenvolvido essas habilidades”, disse.
Ainda de acordo com o levantamento, 71% dos municípios baianos que sediam escolas médicas não possuem número de leitos suficientes. Faltam leitos de ensino em Alagoinhas, Barreiras, Eunápolis, Guanambi, Irecê, Jacobina, Juazeiro, Lauro de Freitas, Paulo Afonso, Santo Antônio de Jesus, Teixeira de Freitas e Vitória da Conquista.
Ainda conforme o CFM, o curso de medicina é ofertado na cidade pelo Centro Universitário –UniFG e FIP-Guanambi.
Com o aumento do número de casos e a baixa capacidade de atendimento de casos complexos da Covid, mais uma paciente morreu vítima da doença em Caculé. O 13º óbito registrado foi de uma mulher com 88 anos que tinha problemas de hipertensão. O falecimento ocorreu no domingo (20), e foi confirmado através do boletim epidemiológico da última segunda-feira (21).
A nossa equipe entrou em contato com o centro que confirmou a ocorrência e detalhou que a paciente estava internada em observação desde a última sexta-feira (18), quando deu entrada no centro, com os níveis de saturação abaixo do recomendado. Com a proximidade dos festejos juninos e a latente possibilidade de muitos festejarem, as equipes de saúde que estão atuando no serviço de urgência do Centro Covid clamam por cautela e cuidado dos moradores.
Diante da situação em que o município se encontra, é de extrema necessidade recomendar a população que tenha o máximo de cuidado possível e, caso já tenha chegado a sua vez de se vacinar – vacine-se.
A mulher que foi perseguida e cruelmente agredida por homem que se negou a colocar a máscara em uma padaria da cidade de Palmares Paulista, é a baiana Adriana Araújo da Silva, de 38 anos, que deixou sua terra natal Livramento de Nossa Senhora, para tentar uma melhoria de vida no interior paulista. Adriana estava no seu trabalho de balconista na tarde da sexta-feira (11), quando o elemento, já identificado como Márcio Roberto Rodrigues, adentrou o estabelecimento com a máscara no queixo. Ao solicitar que o este endireitasse a máscara, que é obrigatória em todo o Brasil, inclusive em estabelecimentos fechados, Adriana surpreendeu-se com a reação do indivíduo que passou a persegui-la.
,Percebendo que seria agredida e até morta pelo sujeito, a livramentense que trabalha para sustentar a família, procurou se afastar do agressor. Iniciou-se então uma perseguição, com o homem agredindo brutalmente a mulher, que fugia e pedia socorro na rua e em estabelecimentos comerciais. Márcio Roberto (45 anos), só parou de atacar Adriana, quando pessoas interviram e evitaram que ela fosse morta. As agressões covardes e brutais provocaram diversos ferimentos graves na mulher, que foi internada e submetida inclusive a procedimentos cirúrgicos no braço esquerdo que apresentava fraturas.
Ao receber alta do hospital no domingo (13), Adriana prestou depoimento à polícia. Delegado e investigadores se mostraram indignados e devem oferecer denúncia ao Ministério Público, que por sua vez, deve encaminhar o caso à justiça como tentativa de feminicídio. Ela sofreu cortes pelo corpo e hematomas no rosto, consequência de chutes e pontapés do agressor. A população de Livramento ao tomar conhecimento, se mostra indignada com o fato. “Adriana é o exemplo da mulher pobre e de fibra, sempre se mostrou uma pessoa do bem, cumpridora das suas obrigações e estava trabalhando, lutando pelo sustento da família, longe de casa, sofrer um atentado absurdo como este? Isso não pode e nem deve ficar impune”. Desabafou um vizinho.
