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Uma decisão obriga que a prefeitura de Jequié, no Médio Rio de Contas, sudoeste baiano, abra em 60 dias concurso público para cargos do Departamento de Perícia Médica local. Segundo a determinação, a gestão terá de no prazo de 120 dias organizar toda a estrutura do órgão, conforme a legislação municipal. A determinação acata pedido liminar realizado pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) em ação civil pública ajuizada pelo promotor de Justiça Rafael Matias. Segundo o MP, a própria prefeitura “nunca cumpriu a Lei Municipal 1.819/2009, que determinou a criação do Departamento”. Ainda segundo o MP, o fato de não criar o departamento obrigou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej) a cometer ilegalidade o contratar empresa para a prestação de serviços de perícia médica e avaliação de junta médica, que deveriam ser realizados pela administração pública direta. A pedido do MP, o juiz também determinou a rescisão do contrato com a empresa terceirizada dentro de 120 dias.
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Auditoria Pública Cidadã Baiana (AUCIB), está denunciando a Secretaria Municipal de Saúde de Brumado, por supostas irregularidades no pagamentos de servidores que trabalham na higienização do Hospital Municipal Professor Magalhães Neto (HMPMN). Segundo a mesma, os servidores não estariam recebendo devidamente os pagamentos horas-extras, adicional noturno, além de sofrerem com descontos ilegais no caso de faltas e ferias. O caso estaria sendo encaminhado ao justiça do trabalho.
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O governador Rui Costa (PT) enviou à Assembleia Legislativa (AL-BA) um projeto de lei que prevê o aumento das taxas cobradas pelo Judiciário baiano. Segundo o chefe do Executivo do estado, as alterações foram solicitadas pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Gesivaldo Britto, e devem ser apreciadas pelos deputados em regime de urgência.
De acordo com o documento, a mudança tem o objetivo de adequar o Estado “à nova realidade apresentada perante o novo Código de Processo Civil”, instituído em 2016.
A ideia é atualizar os valores das taxas com base na inflação. Com a mudança, uma ação penal simples, que custava R$ 69,50 para ser proposta, pode passar a custar R$ 289,35, pouco mais que o quádruplo do valor anterior. O mesmo acontece com a tarifa do mandado de segurança.
A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Bahia (OAB-BA) se manifestou contra o projeto de lei, por acreditar que o aumento prejudica a “democratização do acesso à Justiça”. Além disso, as taxas, consideradas abusivas pela entidade, “acabam consumindo grande parte dos recursos destinados aos honorários dos advogados”.
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O município de Ilhéus ocupa a primeira posição do ranking dos 10 maiores devedores na Justiça do Trabalho na Bahia. A lista, divulgada nesta quarta-feira (12) pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA), é feita com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e inclui dez pessoas jurídicas e as dez pessoas físicas. Além de Ilhéus, que acumula um total de 1579 processos, está também o município de Coaraci, com o total de 403 processos. A Petrobras ocupa a segunda posição no ranking do TRT, tendo 1.602 processos em conta, e é seguida pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) (524 processos), pelo Protector Segurança e Vigilância Mantenedor (505) e pela MDA Construções (452). O total geral de processos apresentados pela Justiça foi de 6029. A respeito do relatório referente à pessoas físicas, Afrânio Cesar Oliva de Matos lidera com 255 processos. Ele é seguido por Nilton Borba de Sousa, com 277 processos e Antonio de Sousa Neves, com 226. O total de processos relativos aos devedores foi 1988. A divulgação da lista faz parte das ações para a Semana Nacional da Execução Trabalhista, que ocorrerá de 17 a 21 de setembro, em Tribunais e Varas do Trabalho de todo o país, com o apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). O objetivo é concentrar suas ações na execução, fase do processo em que o devedor é compelido a pagar ao trabalhador os direitos reconhecidos na sentença. (BN)
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O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) denunciou à Justiça duas pessoas envolvidas em um esquema de adulteração e alteração de produtos destinados a fins medicinais para fornecimento ao município de Teixeira de Freitas, no extremo-sul baiano.
O comerciante Izaias Rodrigues dos Santos e o contador Diogo Lemos Dias dos Santos, da empresa Assis e Rodrigues Ltda, são acusados de corromper cilindros de oxigênio medicinal, adulterando e alterando a sua qualidade e quantidade para entrega ao município. Além disso, eles forneceram cilindros de oxigênio industrial como se fossem medicinais, afirmam os promotores de Justiça autores da denúncia.
Segundo as investigações, Izaias, que é sócio administrador e representante da empresa, fraudou contrato decorrente de licitação realizada para aquisição de mercadorias, entre o final de 2017 e primeiro semestre de 2018, entregando produtos de empresa diversa à indicada na licitação, bem como alterando a substância e a qualidade da mercadoria fornecida. Ele se comprometeu a fornecer gás de oxigênio medicinal da marca Air Products Brasil Ltda para atender as demandas existentes nas unidades de saúde do município, mas entregou produtos de outras empresas e com alteração da substância.
Os cilindros de oxigênio medicinal apresentados ao Hospital Municipal de Teixeira de Freitas tinham conteúdo a menos e lacres sem identificação, bem como prazo de validade vencido, complementam os promotores de Justiça Gilberto de Campos, Michelle Resgala, Graziella Pereira, José Dutra Júnior, George Elias Pereira, Fábio Corrêa, João Batista Madeiro, Kerginaldo de Melo e Moisés Garnieri.
Laudo da Vigilância Sanitária do Município confirmou que os cilindros fornecidos apresentavam diferença entre os lacres e selos de origem, ausência de prazo de validade, lacres sem a origem do produto e, principalmente, cilindros de oxigênio industrial, da cor escura, pintados de cor verde para serem entregues como medicinal. Uma apreensão realizada na sede da empresa detectou diversos lacres de cilindros de oxigênio em desconformidade com o determinado pela Anvisa, além de diversos instrumentos utilizados para corromper, fraudar e adulterar os cilindros, afirmam os promotores de Justiça.
O MP-BA ressalta ainda que Diogo Lemos, “em comunhão de vontade e unidade de desígnios com o primeiro denunciado, tinha em depósito para venda produtos corrompidos e adulterados destinados a fins medicinais, como o oxigênio medicinal sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização e com a redução de seu valor terapêutico”.
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Em depoimento no âmbito da Operação Greenfield, o ex-ministro Antonio Palocci afirmou que o ex-presidente Lula agiu diretamente no pedido de propina.
Em um dos trechos revelados pelo Jornal Nacional, o ex-ministro diz que o comportamento do ex-chefe do Palácio do Planalto começou a mudar a partir da descoberta do pré-sal. no segundo mandato do seu governo.
“O presidente Lula começa a se descuidar da parte legal de sua atuação como presidente, passa a atuar diretamente no pedido de propina”, declarou Palocci.
O ex-ministro acrescentou: “Ele [Lula] sempre soube que tinha ilícito e sempre apoiou as iniciativas de financiamento de campanha etc. Mas, no caso do pré-sal, ele começou a ter uma atuação pessoal”.
Deflagrada no Distrito Federal em 2016, a Operação Greenfield investiga fraudes em fundos de pensão, no FGTS e na Caixa Econômica Federal.
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Uma fazenda de criação de jumentos localizada na cidade de Itapetinga, no sudoeste da Bahia, foi interditada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, neste mês, após denúncias de maus-tratos aos animais. O local é alvo de investigação da Polícia Civil e do Ministério Público Estadual (MP-BA). A Agência de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab) fiscaliza a situação. A estimativa é de que cerca de 200 jumentos tenham morrido no local por maus-tratos. Os animais pertencem à empresa chinesa Cuifeng Lin e são levados para o local antes de serem encaminhados para um frigorífico, onde são abatidos. Em seguida, a carne é exportada para o Vietnã. Com a interdição, a empresa foi impedida de levar novos jumentos para a fazenda. Apenas os que já estavam no local seguem o processo de abate. A Fazenda Barra da Nega tem 7 hectares, mas chegou a abrigar mais de 800 animais simultaneamente. Mais de 2 mil foram abatidos em um mês. A propriedade foi alugada em junho. Os animais começaram a ser levados para o local em julho. No entanto, segundo as autoridades, o espaço não é apropriado para a criação dos jumentos. De acordo com informações da Polícia Civil, durante as investigações foram encontrados 80 carcaças e dezenas de ossadas de jumentos. Mesmo assim, a polícia estima que um número maior de animais morreu no local. Vídeos gravados por entidades de proteção ambiental mostram o abandono dos jumentos. “É uma área pequena, que mede 7 hectares. E, no dia que foi feita a fiscalização, havia 657 animais. No dia seguinte, chegaram mais 150 animais. A concentração de animais era muito alta. Também foram recolhidas cerca de 80 carcaças de animais mortos e havia muitas ossadas. A gente estima que cerca de 200 animais mortos ou mais”, disse o coordenador regional da Polícia Civil, Irineu Andrade. Segundo a Adab, não há autorização para manter os jumentos no local. Por conta disso, a empresa chinesa foi multada em cerca de R$ 25 mil. Além disso, até que o problema seja resolvido, o órgão deixou de emitir guias de trânsito para que os jumentos sejam levados para o frigorífico. “A Adab multou aqueles empresários que estavam com os animais irregularmente. A multa de trânsito (transporte de animais) já está em torno de R$ 25 mil. Isso da contagem que fizemos até hoje”, contou Cláudio Dourado, coordenador da Adab. O Frigorífico Sudoeste, responsável por abater os animais, se comprometeu a suspender a operação até que a empresa chinesa resolva as irregularidades. “Estamos rescindindo o nosso contrato com a empresa porque, agora, ela tem que resolver o problema dela com a Adab, com a Vigilância Sanitária, para que, depois de regularizada, ela possa voltar a abater. A partir deste momento, o Frigorífico Sudoeste não vai mais abater animais dessa empresa, até que ela se regularize”, disse Eder Rezende, sócio do frigorífico. A reportagem tentou falar com a empresa responsável pelos jumentos, mas não conseguiu contato até a publicação. (G1 Bahia)
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A Gol Linhas Aéreas foi condenada pela Justiça baiana por negar o acesso de mãe e filho a aeronave, sob o argumento de que não forneceram o número de telefone da pessoa que forneceu o cartão de crédito para compra dos bilhetes. A empresa terá que pagar indenização de R$ 20 mil mais R$ 340 por danos materiais. Na ação de indenização por danos morais, os autores relatam que foram impedidos de utilizar os serviços da empresa quando possuíam os documentos necessários ao embarque, e que a negativa lhes causaram uma série de transtornos. Segundo o processo, os autores compraram duas passagens áreas com o cartão de uma pessoa próxima a eles, mas não conseguiram embarcar para Salvador. Afirmaram que foram constrangidos pelos funcionários da Gol que impediu o embarque até fornecerem o número de telefone da titular do cartão. Por conta da recusa, os autores foram obrigados a pegar um carro emprestado para viajar para Salvador, pois o filho da passageira tem deficiência e precisava de atendimento médico. A Gol, em sua defesa, afirmou que, devido ao fato do passageiro ser pessoa com deficiência, seria necessário que soubesse com antecedência da condição para preparar um voo mais seguro para o mesmo. Também alegou que a exigência do número de telefone do responsável pela compra das passagens é medida de segurança e ocorre no momento em que se efetua a venda dos tickets de voo. A autora da ação contestou a informação e disse que a conduta da empresa não é uma exigência e “sim uma opção para a garantia do consumidor e que inclusive havia viajado algum tempo antes sem nenhum tipo de problema”.A sentença de 1º Grau diz que o fato dos passageiros não possuir o telefone da responsável pela compra das passagens “não é motivo de negar-se aos mesmos o direito de embarcar para o destino ao qual haviam efetuado a compra, haja vista, estar claro nos documentos carreados pela parte autora que a compra foi efetuada sem qualquer tipo de transtorno”. Ainda é sinalizado que não existe comprovação de obrigatoriedade de informar o telefone do titular do cartão com qual foi efetuado a compra. A sentença salienta que se tal informação fosse necessária, a empresa não teria êxito em sua defesa, pois a Gol solicitou, “ainda no procedimento de reserva, a necessidade de fornecimento, pelo passageiro, do telefone fixo do titular do cartão”, mas a empresa não especificou se o número deveria ser necessariamente do titular. A Gol recorreu da decisão, mas a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve a condenação.
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A Justiça Eleitoral da Bahia determinou, em caráter liminar, na última segunda-feira (10), a suspensão de uma propaganda da coligação “Frente do trabalho por toda a Bahia” por fazer citações ao governador e candidato à reeleição Rui Costa (PT) durante o tempo que é dedicado aos candidatos da chapa proporcional.
A representação foi feita pela coligação “Coragem para mudar a Bahia”, do candidato Zé Ronaldo (DEM), com base na peça veiculada na TV na última terça-feira (4), quando os candidatos usaram o termo “Correria” – em alusão ao petista que se autodenomina “Rui Correria”.
Na decisão, a juíza Gardênia Pereira Duarte cita que “a referência às atividades realizadas pelo candidato ao pleito majoritário, revela o desvirtuamento da propaganda da chapa proporcional em favor de candidato majoritário”.
“Assim, tenho que a propaganda impugnada revela que os candidatos ao cargo de Deputado Estadual abriram mão do seu poder dever de protagonismo na propaganda, para favorecer o nome e a imagem do candidato Rui Costa dos Santos, de modo a causar desequilíbrio indesejado no certame político em aberto”, diz trecho da decisão.
Além de suspender a propaganda, a magistrada determinou “a perda de 1 (um) minuto do tempo reservado à propaganda eleitoral do programa do candidato beneficiado, a ser transmitido na mesma modalidade, horário, período e meio de comunicação no qual veiculou a irregularidade”.
Também acentuou que todas as emissoras de TV envolvidas na transmissão do conteúdo fossem notificadas da decisão, com o alerta de que eventual descumprimento da medida implicará, nos termos do Código Eleitoral, em crime e pode ensejar detenção de três meses a um ano, bem como, pena de multa.
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O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) convoca todos os reclamantes com processos ajuizados em face do Esporte Clube Bahia para comparecerem à audiência global que será realizada pelo Juízo de Conciliação de 2ª Instância (JC2) na próxima sexta-feira (14/9), às 10 horas, na Sala Nº 2 de Sessões das Turmas do TRT5 (Rua Bela Vista do Cabral, nº121, 2º andar do bloco A – Nazaré). Na audiência será discutida a renovação dos efeitos da Resolução Administrativa que suspendeu os atos executórios expedidos contra o Bahia.
DÍVIDA – Pelo acordo global em vigor, o clube deve pagar mensalmente R$ 600 mil ou 3% do seu débito total no TRT5 (um índice móvel, que inclui as conciliações já realizadas e aquelas que forem sendo promovidas mês a mês em processos no Tribunal). De qualquer forma, será recolhido o valor que represente o maior montante. Até o final de agosto passado, o Bahia já havia quitado 165 processos, depositando R$ 26.356.929,41. Atualmente está pendente a liquidação de 34 processos, o que representa uma dívida de R$ 16.993.968,48.
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O ministro Luís Roberto Barroso, vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), reforçou neste domingo (9), a proibição do uso do nome de Luiz Inácio Lula da Silva como candidato ao cargo de presidente da República.
Segundo o magistrado, se a coligação “O povo feliz de novo” – que reúne PT, PCdoB e Pros – insistir na veiculação de propagandas com o ex-presidente encabeçando a chapa pode ter o tempo no rádio e na televisão suspensos.
“Determino à Coligação “O Povo Feliz de Novo” e a Luiz Inácio Lula da Silva que se abstenham, em qualquer meio ou peça de propaganda eleitoral, de apresentar Luiz Inácio Lula da Silva como candidato ao cargo de Presidente da República e apoiá-lo na condição de candidato, sob pena de, em caso de novo descumprimento, ser suspensa a propaganda eleitoral da coligação no rádio e na televisão”, decidiu.
Segundo o ministro, a decisão pode ser implementada, a partir de agora, diretamente por juízes auxiliares.
A determinação de Barroso foi uma resposta ao Ministério Público Eleitoral que acusou o PT de descumprir a decisão proferida pelo TSE no último dia 31, quando a Corte negou o pedido de registro de candidatura de Lula.
Nos dias seguintes, ainda foram veiculadas propagandas com a formação original da chapa. A área jurídica do PT, responsável pela campanha, negou que tenha sido uma afronta à Justiça eleitoral.
Na última quarta-feira (5), o advogado Eugênio Aragão explicou que as mídias foram refeitas, mas que não foi possível trocar em todas as emissoras em tempo hábil.
Segundo ele, a legenda foi notificada quanto ao problema, mas não recebeu qualquer multa. O partido ainda não foi oficialmente informado sobre a decisão de Barroso e não se pronunciou.
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O fundador da rede de farmácias Pague Menos, Deusmar Queirós, foi preso no sábado (8) sob acusação de crime contra o sistema financeiro nacional. Segundo o Folhapress, o empresário se apresentou à Polícia Federal cumprindo ordem da juíza da 12ª Vara da Justiça Federal do Ceará, Cíntia Brunetta.
O empresário foi encaminhado para unidade prisional Irmã Imelda, em Aquiraz, na região metropolitana de Fortaleza.
Em 2012, o empresário foi condenado em primeira instância e confirmado em segunda instância em 2013 a uma pena 9 anos e dois meses de prisão e pagamento de multa de 2.500 salários mínimos. O Ministério Público Federal requereu o início do cumprimento da pena e foi deferido pelo ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça.
Ainda de acordo com a publicação, Deusmar foi denunciado pela Procuradoria da República no Ceará por crime contra o sistema financeiro por meio da Renda Corretora de Valores, empresa de sua propriedade. Segundo a denúncia, a empresa atuou no mercado de valores mobiliários sem registro junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) entre os anos de 2001 e 2006.
Em nota enviada ao Folhapress, a defesa do empresário afirmou que a ação ainda está em curso e a condenação não é definitiva: “A defesa continua acreditando na Justiça e na sua absolvição”.
Ja a rede de farmácia Pague Menos informou que o processo não tem relação com a rede e que a decisão judicial não afeta as operações da empresa. Afirmou ainda que todas as informações sobre o processo foram prestadas de maneira “transparente pela empresa”.
