A “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada, foi aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1), por 6 votos a 5.
Essa revisão da vida toda é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994.
O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF, se confirmada, poderá ser aplicada para todos os processos sobre o tema no país.
Especialistas apontam que a revisão só beneficia quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, farão diferença no cálculo do valor. Trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem – se forem incluídas as remunerações antigas de baixo valor, isso poderá diminuir a aposentadoria recebida hoje.
Para obter a revisão, os aposentados precisam entrar com ação na Justiça, depois de avaliar se vale a pena requerer o recálculo.
O deputado federal bolsonarista Abílio Santana (PSC-BA) está coletando assinaturas para protocolar uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que dá ao Congresso poder de indicar seis dos 11 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e que determina que os nomes apontados tenham origem exclusiva na magistratura.
Os ministros teriam mandato de cinco anos e não poderiam tentar reeleição. Santana começou a coletar assinaturas na terça-feira (29). Até agora, conseguiu cerca de 15 -são necessárias ao menos 171.
Segundo a minuta do texto, o presidente da República nomearia cinco dos ministros, sendo que pelo menos um deles precisa oficiar na segunda instância. O indicado precisa ser aprovado por dois terços dos membros do Congresso -hoje, a aprovação é por maioria absoluta do Senado.
Três seriam indicados pela Câmara dos Deputados. Um deles também precisa ter oficiado na segunda instância. O Senado apontaria outros três -um deles de segunda instância. Os seis precisariam ser aprovados por dois terços do Congresso.
Os nomes dos magistrados serão apresentados por deputados e senadores e precisarão obter apoio de um terço dos membros da cada Casa legislativa. De acordo com a proposta, os ministros ficarão inelegíveis para qualquer cargo eletivo até cinco anos após o término do mandato.
Na justificativa, Abílio Santana afirma que o objetivo é “democratizar o processo de indicação dos membros do STF, promovendo a divisão da iniciativa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo (Câmara e Senado), órgãos representativos da vontade popular.”
“A fim de se cumprir a máxima de que o poder emana do povo, nada mais justo que o processo se dê através de votação e aprovação pelo Congresso Nacional, que é o responsável por representar a vontade popular.”
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), incluiu na pauta da próxima quarta-feira (30) a votação de um benefício para juízes e procuradores extinto há 16 anos.
A PEC 63/2013 retoma o pagamento de um adicional de 5% por tempo de serviço a cada cinco anos na carreira. Até se aposentar, um magistrado pode receber o aumento até sete vezes.
A votação no Senado acontece após o CJF (Conselho da Justiça Federal) ter aprovado o retorno dos pagamentos. Com a aprovação no Congresso e a inclusão do benefício na Constituição haverá mais segurança jurídica para os magistrados.
Pacheco já defendeu mais de uma vez o quinquênio. Advogado de profissão, ele afirma que o adicional serve para manter bons quadros na magistratura. Como há pouca variação entre o salários dos mais antigos e dos ingressantes faltaria atrativos para manter bons juízes na carreira.
Aliados afirmam que o presidente do Senado já havia acordado a votação até o fim de sua gestão com líderes da Casa, tanto os que apoiam o presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto os que apoiam o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A CJF votou o retorno do quinquênio no último dia 16. O pedido ao conselho, feito pela Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), foi julgado procedente por 7 votos a 4.
A relatora do caso, que também é presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Maria Thereza de Assis Moura, foi contra a medida.
O deputado federal Arthur Maia (UB) usou o Twitter para comentar as pressões que parlamentares vêm sofrendo para enfrentar abusos do Poder Judiciário.
Na última sexta-feira (25), o deputado federal Marcell Van Hatem (Novo/RS) protocolou abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com 181 assinaturas.
A Comissão quer investigar decisões dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O autor da CPI diz que inúmeras violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e contra pessoas jurídicas.
Van Hatem argumenta que “ações perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos, e não de violá-los.”
“Um fato novo na política: muita pressão nas redes para que o Parlamento enfrente o Judiciário e impeça eventuais abusos. Está nas minhas redes e de todos os outros parlamentares”, comentou Maia, na rede social.
O parlamentar baiano é presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, declarou nesta sexta-feira (25), que o resultado das eleições representa a vontade da maioria do eleitorado e deve ser respeitado. As declarações foram dadas, durante uma palestra para estudantes na sede Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), em Salvador.
“Eles têm repetido que Supremo é o povo. E é isso mesmo. Soberania popular significa a supremacia da vontade do povo, que se manifesta nas eleições. […] O resultado tem que ser respeitado. Não adianta apelar para quartéis e não adianta apelar para seres extraterrestres. Isso é antidemocrático”, disse.
Durante o evento, Barroso ainda afirmou que o questionamento ao resultado das urnas “precisa ser empurrada para a margem da história”.
Desde a derrota do presidente Jair Bolsonaro (PL), no segundo turno eleitoral, manifestantes bolsonaristas ergueram acampamentos na entrada de quartéis em várias cidades do país, protestando contra a decisão do eleitorado.
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), indeferiu nesta quarta-feira, 23, o pedido do Partido Liberal (PL) sobre a verificação de urnas eletrônicas antigas. O magistrado ainda determinou a condenação da legenda ao pagamento de multa de R$ 22,9 milhões por “litigância de má-fé”.
Na decisão, Moraes determinou o bloqueio e a suspensão do Fundo Partidário da Coligação Pelo Bem do Brasil, do presidente Jair Bolsonaro (PL), até que a multa imposta ao PL seja paga. O magistrado também instaurou um procedimento administrativo sobre “eventual desvio de finalidade na utilização da estrutura partidária”, inclusive do Fundo Partidário, especialmente no que se refere às condutas do presidente da sigla, Valdemar Costa Nota, e Carlos Rocha, autor do estudo realizado pelo Instituto Voto Legal. Além disso, Valdemar e Rocha foram incluídos no inquérito dos “atos antidemocráticos”.
Mais cedo, em coletiva de imprensa, o presidente do PL afirmou que a ação da sigla entregue ao TSE sobre as urnas eletrônicas antigas “não trata de pedir uma nova eleição, mas de discutir a história do país”.
“Como vamos viver com o fantasma da eleição de 2022?”, perguntou Valdemar. “O TSE está aí para isso. Por esse motivo, recorremos.” A legenda pede à Corte uma “verificação extraordinária”, com base no artigo 51 da Lei Eleitoral.
O artigo mencionado diz que “as entidades fiscalizadoras poderão solicitar uma verificação extraordinária depois do pleito, desde que sejam relatados os fatos e apresentados indícios e circunstâncias que os justifiquem, sob pena de indeferimento liminar”.
“Já constatamos o erro no log das urnas. Ele existe”, disse o advogado do PL, Marcelo Luiz Ávila de Bessa. “Agora, o que se contesta são as consequências desse erro, se ele pode impedir a certificação do resultado das urnas. Nossa assessoria técnica ratificou que isso impede a certificação do resultado extraído das urnas.”
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quarta-feira (23) que se for comprovado algum “defeito” nas urnas eletrônicas, como argumentou o PL, seria preciso “anular toda a eleição”, inclusive o 1º turno.
As informações são do site Poder 360. Ontem (22), o partido do presidente Jair Bolsonaro pediu que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) invalidasse mais da metade dos votos dados no 2º turno, apontando supostas irregularidade em cinco dos seis modelos de urna usados no país.
Alexandre de Moraes, presidente do TSE, disse que o PL não poderia questionar só votos registrados no 2º turno, já que as mesmas urnas foram usadas também no 1º turno da votação.
“Se houve um alegado defeito que coloca em xeque a votação no 2º turno, evidentemente esse defeito teve no 1º turno. Ia ter que anular toda a eleição de senadores, deputados, governador”, disse Lewandowski, que é vice-presidente do TSE.
Ainda conforme o Poder 360, a fala foi feita a jornalistas quando o magistrado se dirigia para a sessão plenária do STF.
Lewandowski também disse que concorda com a decisão de Moraes, de mandar o PL também abranger o questionamento das urnas usadas no 1º turno.
“O ministro Alexandre deu 24 horas para emendarem a inicial. Se o defeito está nas urnas, elas foram usadas tanto no 1º quanto no 2º turno. Vamos aguardar. Claro que concordo, lógico”.
O PL protocolou nesta segunda-feira (22), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), documento pedindo a invalidação pouco mais de 350 mil urnas eletrônicas usadas nas eleições 2022.
A auditoria realizada pelo Instituto Voto Legal (IVL), a pedido da coligação de Bolsonaro, identificou logs de urna. De acordo com a auditoria, nos modelos: 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015, têm evidências do mau funcionamento desses equipamentos.
O engenheiro Carlos Rocha, do IVL, explicou que o log da urna é parecido com um “diário” e que cada linha presente no log registra uma atividade de cada equipamento.
“O programa que constrói o log lê dois dados e duas informações do hardware”, disse Rocha. O engenheiro buscou uma plataforma de dados com todos os arquivos do log para montar uma tabela, a fim de analisar cada equipamento.
“Em algumas urnas, apareciam números inválidos”, afirmou Rocha. “Constatamos que existem dois comportamentos diferentes nas urnas novas. Nelas, o código de identificação das urnas é correto, mas o das urnas antigas, de 2009 até 2015, encontramos um número inválido na quarta coluna do log.”
Ministério Público abriu procedimento para apurar possíveis crimes eleitorais cometidos em Brumado durante as eleições de 2022.
Entre os investigados estão o vereador Beto Bonelly e Guilherme Bomfim, filho do Conselheiro do TCE e ex-deputado João Bomfim.
No dia 31 de outubro o Ministério Público Eleitoral recebeu a denúncia que desde então está tramitando e na tarde desta segunda-feira (21), foi realizada nova movimentação.
A denúncia é baseada em supostos crimes contra o sigilo, exercício do voto e provável boca de urna.
O Tribunal do Júri condenou nesta segunda-feira (21), a ré Elizabete de Souza Castro, a 12 anos e quatro meses de prisão em regime fechado. Ela decepou o pescoço da bebê Beatriz dos Santos, de 45 dias, em Iuiu.
A sentença veio após novo júri, já que o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), anulou o julgamento ocorrido em 2019. De acordo com a pronúncia, no dia 3 de julho de 2002, a acusada foi à casa da mãe da bebê para conhecer a criança. A recém-nascida seria filha do seu esposo.
O Ministério Público disse que Elizabete pediu para levar a bebê alegando que seu esposo queria muito conhecer a filha e registrá-la. Conforme os autos, ela usou uma navalha para cometer o crime. A recém-nascida foi deixada morta ao lado da Lavanderia.
A defasa da acusada alegou inimputabilidade, afirmando que Elizabete sofre de problemas mentais. O advogado ainda disse que a paciente ouvia vozes de uma mulher a qual pedia para ela assassinar o bebê.
A Liminar proferida nesta segunda-feira (21), pelo desembargador Marcelo Britto, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), derruba a decisão da juíza Adriana Bastos que suspendeu a eleição.
A magistrada suspendeu o pleito no dia 7 através do pedido formulado pela vereadora Maria Silvia Lilia (União). No último dia 3, o atual presidente Zaqueu Rodrigues (União) foi eleito para um terceiro mandato. O Regimento Interno da Câmara permite a recondução do comando da mesa diretora.
A vereadora que é do mesmo partido não compareceu à votação. Lilia alegou à Justiça que a reeleição dentro da mesma legislatura era inconstitucional e contraria um entendimento recente do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse argumento foi acatado pela juíza local que acabou suspendendo a eleição.
Portanto, no entendimento do desembargador a decisão foi equivocada. Os argumentos apresentados não se sustentam por conta da inaplicabilidade da teoria da transcendência dos motivos determinantes no controle difuso de constitucionalidade.
O ministro do Superior Tribunal Justiça (STJ) e relator das investigações da Operação Faroeste, Og Fernandes, autorizou o acesso do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) às provas, documentos e arquivos da ação penal movida contra a desembargadora afastada Ilona Márcia Reis, acusada de integrar o esquema de venda de sentenças no Judiciário estadual.
De acordo com informações do jornal Correio, a decisão tem origem em um pedido feito pelo promotor baiano e conselheiro do CNJ João Paulo Schoucair, para municiar o processo administrativo disciplinar aberto pelo colegiado para apurar indícios de corrupção supostamente praticada pela magistrada.
Ainda segundo a publicação, na decisão, o magistrado garante compartilhamento integral dos materiais coletados pela Polícia Federal nas investigações sobre a participação de Ilona Reis no esquema. Mas alerta o CNJ para a necessidade de preservar conteúdos que ainda são mantidos em segredo de justiça pelo STJ.
A investigação da Operação Faroeste aponta a existência de um suposto esquema de venda de decisões judiciais por juízes e desembargadores da Bahia, com a participação de membros de outros poderes, que operavam a blindagem institucional da fraude.
