Neste ano, 424 detentos na Bahia tiveram saída temporária concedida pela Justiça. Eles tinham até às 18h da sexta-feira (7) para se apresentarem em suas respectivas penitenciárias.
De acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP), 118 presos não retornaram aos presídios baianos.
A saída temporária é uma autorização concedida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais aos presos que cumprem pena em regime semiaberto.
No ano passado o benefício, que serve como parte do processo de ressocialização, não foi concedido devido à pandemia da Covid-19.
“O Ministério Público do Estado da Bahia está arrecadando donativos para ajudar a população dos municípios afetados pelos temporais que atingem a Bahia neste mês de dezembro, principalmente a regiões do extremo-sul e sudoeste baiano.
Doações de alimentos não-perecíveis, material de higiene pessoal e roupas podem ser realizadas nas sedes do Centro Administrativo da Bahia (CAB) e do bairro de Nazaré, em Salvador, e nas sedes das regionais localizadas no interior do estado.
O material arrecadado será entregue ao Corpo de Bombeiros e a outros órgãos estaduais que estão realizando a distribuição dos donativos. A Promotoria de Justiça Regional de Brumado, ficalocalizado Av. João Paulo I, nº 998, Bairro Nobre Brumado. (77) 3441-5419/5051.
O juiz plantonista decretou na tarde desta quarta-feira (22), a prisão de Thalia Cruz dos Santos, de 21 anos, acusada de matar o namorado na última segunda-feira (20), no bairro São Jorge em Brumado.
Após audiência de custódia, o juiz decretou a prisão preventiva de Thalia. Ela foi presa em flagrante e, se encontra na carceragem da (20ª COORPIN), onde será encaminhada ao conjunto penal de Conquista. A mulher é acusada de desferir uma facada no namorado, Joab Teixeira de Souza, 33 anos.
Há indícios que ela estaria sendo traída e que após encontrar o namorado na casa da ex, acabou tentando golpear sua rival, mas Joab entrou na frente e acabou sendo esfaqueado. A vítima chegou a ser socorrida, mas acabou falecendo na unidade hospitalar.
Na decisão que manteve a suspeita presa, às alegações da existência de filhos e de estar gravida, deve ser salientado que tais fatos não autorizam que uma pessoa cometa gravíssimo crime.
E, apesar de serem informações relevantes, devem ser ponderadas frente ao crime em tela praticado e futuros que a flagranteada possa cometer.
Mais um ano chega ao fim e, assim ocorre anualmente neste período as saídas temporárias. Este instituto legal, cujo juridicamente é chamado de “saídas temporárias”. A saída temporária é uma autorização concedida pelo magistrado da Vara de Execuções Penais aos presos que cumprem pena em regime semiaberto.
Os presos se ausentam, em certas datas e sem vigilância direta, do estabelecimento prisional que se encontram reclusos. Como forma de fomentar a ressocialização perante a sociedade, uma vez que permite sua gradativa reintegração a ela.
Em Vitória da Conquista, 114 presos do Presídio Nilton Gonçalves terão o direito. Desde o último dia 20 parte desse grupo já pôde sair, e assim segue de forma escalonada.
Foi publicada na edição desta manhã do Diário da Justiça, a aposentadoria compulsória do juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio. O juiz é investigado na operação Faroeste. Sérgio Humberto está preso desde novembro de 2019, quando a Faroeste foi deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF).
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu aposentar compulsoriamente o magistrado, no âmbito de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que foi julgado durante uma sessão sigilosa no início do mês.
O presidente da corte, Lourival Trindade, explica que o documento, editado na última sexta-feira (17), considera a aplicação da penalidade definida a partir do acórdão do PAD, de número 8029780-33.2020.8.05.0000, contra o titular da 5ª Vara de Substituições de Salvador, entrância final.
A operação Faroeste apura suposto esquema de venda de decisões – com o envolvimento de desembargadores, juízes e servidores – referentes a disputas de terras no Oeste do Estado. A operação também investiga indícios do envolvimento de integrantes do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e de advogados.
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou recurso do deputado federal Charles Fernandes (PSD) e suspendeu a decisão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) que o tornou inelegível por abuso de poder político que teria sido praticado em 2016, ano que ajudou a eleger o seu sucessor na Prefeitura de Guanambi, o ex-prefeito Jairo Magalhães.
Jairo e o ex-vice-prefeito Hugo Costa também eram alvos de um pedido de cassação de mandato. No entanto, com o fim da gestão, o processo perdeu o objeto e foi arquivado antes da conclusão do julgamento. A sessão com o processo em questão começou no dia 11 de dezembro de 2020 e o resultado só foi proclamado na última quinta-feira (16). Além do relator, ministro Luís Roberto Barroso, os ministros Luiz Edson Fachin e Alexandre de Moraes, ambos colegas de Barroso no TSE, votaram pela cassação e manutenção da inelegibilidade.
Com pedido de vista do ministro Luís Felipe Salomão, o julgamento foi interrompido. Só em outubro deste ano, o magistrado devolveu o processo e proferiu seu voto, parcialmente divergente ao relator, no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial de Charles Fernandes, para afastar a inelegibilidade, mantendo apenas a multa. Salomão deixou o TSE no mesmo mês e foi substituído pelo ministro Benedito Gonçalves.
O ministro Alexandre de Moraes acompanhou a divergência de Salomão e mudou o voto para afastar a inelegibilidade do candidato. Com isso, a votação ficou empatada em 2 a 2. O ministro Sérgio Silveira Banhos acompanhou o relator e os ministros Mauro Campbell Marques e Carlos Horbach acompanharam a divergência, finalizando o julgamento em 4 a 3 a favor do recurso de Charles Fernandes.
Com o resultado, o deputado fica novamente elegível e pode se candidatar à reeleição em 2022. Nas eleições anteriores, de 2018, Charles conseguiu registrar sua candidatura antes da decisão do TRE-BA que o tornou inelegível. Eleito com mais de 74 mil votos, Charles ficou na primeira suplência e foi beneficiado com o indeferimento do registro da candidatura do ex-deputado Luiz Caetano (PT).
Ele passou por um recurso eleitoral e um pedido de cassação de diploma, ambos recusados pelo TSE, o que permitiu sua diplomação e posse na Câmara dos Deputados em 2019.
Ao conversar com jornalistas após ser empossado no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (16), o agora ministro André Mendonça, fez compromissos de defender a democracia, a Constituição e também a liberdade de imprensa.
Segundo indicado à Corte pelo presidente Jair Bolsonaro, o novo ministro afirmou que espera ser capaz de ajudar a consolidar “garantias e direitos que já estão estabelecidos e que vierem a ser estabelecidos no texto da nossa Constituição”.
Ao final da sessão solene, o ministro André Mendonça deu uma declaração em que reiterou seu compromisso com a democracia e com a Constituição, em especial com a justiça. “Espero poder contribuir com a justiça brasileira, com o Supremo Tribunal Federal, e ser ao longo desses anos um servidor e um ministro que ajude a consolidar a democracia.”
Mendonça falou também reconhecer a importância da imprensa para o país e a democracia. “Contem também sempre com meu respeito e minha defesa irrestrita da liberdade e das prerrogativas do livre exercício dos jornalistas e da imprensa”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta (15) prorrogar por mais um ano o afastamento da promotora de Justiça Edilene Santos Lousado. A promotora foi denunciada num esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no oeste da Bahia, investigada na Operação Faroeste.
A promotora está afastada do cargo desde dezembro de 2020, após ser denunciada por vazar informações sigilosas do Ministério Público da Bahia sobre as investigações.
O relator do caso, ministro Og Fernandes destaca que os fatos criminosos ainda não foram julgados pela corte especial e, por isso, não é recomendável que a promotora retome as atividades.
O ministro apontou que os acordos de colaboração premiada firmados na operação resultaram em novos inquéritos e podem originar novas ações penais.
“Esse panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir que a denunciada reassuma suas atividades no Ministério Público do Estado da Bahia neste momento”, afirmou o magistrado.
A promotora chegou a chefiar o MP baiano entre 2016 e 2020. Ela foi a primeira mulher a comandar o Ministério Público estadual da Bahia.
Og Fernandes ainda ressaltou que na decisão inicial de afastamento da promotora afirmou que os delitos investigados estão diretamente ligados ao exercício funcional e teriam sido praticados no desempenho abusivo da função, com graves consequências para a imagem e a credibilidade do Judiciário e do Ministério Público.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou um pedido liminar feito pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) para derrubar um ato do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que limita o pagamento de diárias para a classe. A entidade ingressou com um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) para questionar a limitação do número de diárias.
O TJ editou um decreto com regras para o pagamento da verba indenizatória a magistrados em substituição ou auxílio em outra comarca. A Amab informou que em 2015 ingressou com um PCA no CNJ para afastar a limitação até então existente no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia para que os magistrados solicitassem o “pagamento de diárias somente aos deslocamentos ocorridos nos 30 (trinta) dias anteriores”, quando nomeados para substituir ou auxiliar em outra comarca.
Sustenta que na época foi firmado um acordo entre a Amab e o TJ-BA, homologado no plenário do CNJ, para regulamentar o pagamento. Apesar do acordo, há uma alegação de que o TJBA alterou regras estabelecidas no documento.
A Amab discorda da necessidade de solicitação prévia para ampliação do número de diárias, pois cada comarca possui uma realidade, o “que acaba por burocratizar o procedimento e dificultar ou até impedir o magistrado de solicitar, quando necessário”. Além disos, ainda questiona o prazo estabelecido para que seja feita a solicitação das diárias pelos magistrados, qual seja de 10 (dez) dias corridos “contados da chegada ao Município sede de sua lotação funcional”.
A entidade de classe aponta que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) não estabelece qualquer limitação em relação ao pagamento de diárias. Por isso, requereu a suspensão dos Decretos Judiciários n. 803/2019 e n. 923/2020, “para que não haja limitação à concessão de diárias mensais a magistrados em substituição ou auxílio em outra comarca e, no mérito, a desconstituição dos atos normativos respectivos”.
Em sua defesa, o TJBA informou que não existe qualquer ilegalidade nos decretos. Para o conselheiro Mário Goulart Maia, do não há razões para acatar o pedido da associação.
“Como se verifica, os atos administrativos questionados não são contemporâneos ao requerimento ora formulado. O Decreto Judiciário n. 803 foi publicado em 13 de dezembro de 2019, posteriormente alterado pelo Decreto Judiciário n. 923, de 18 de dezembro de 2020. Portanto, os decretos já estão produzindo efeitos, este último, há quase um ano, o que revela a clara ausência do periculum in mora”, afirmou o conselheiro.
Segundo ele, acatar o pedido e deferir a liminar, neste momento, seria a analisar o próprio mérito da questão.
Após votação no plenário do senado federal, onde obteve 47 a 32 votos a favor, André Mendonça, ressaltou que a sua confirmação como novo ministro da corte é uma vitória para a comunidade evangélica brasileira.
“A primeira reação foi dar glórias a Deus por essa vitória. É um passo para um homem, mas na história dos evangélicos do Brasil é um salto. Um passo para o homem, um salto para os evangélicos”, afirmou o ex-ministro do governo Jair Bolsonaro.
Mendonça evitou polemizar sobre mais de quatro meses para a sua sabatina, por causa da resistência do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre. “Foi o tempo de Deus. Eu agradeço a Deus por esse tempo, eu aprendi, cresci e saio mais fortalecido desse processo”, disse.
Mendonça não citou nomes, mas afirmou que sua vitória mostra que é possível obter sucesso, mesmo “quando muita gente poderosa não acredita na gente”. André agradeceu o presidente Jair Bolsonaro pela indicação e também líderes evangélicos.
Assim que acabou a votação, onde foi aprovado, fez um breve pronunciamento. Sua fala foi recheada de referências religiosas e, como um pastor, falou de uma maneira acolhedora e aconselhadora. Disse que todos devem cuidar de suas famílias e começar a transformação do mundo a partir dos entes mais próximos. As informações Folha de S. Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1) a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para ocupar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Após oito horas de sabatina, a indicação de Mendonça, feita pelo presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada por 18 votos favoráveis e 9 contrários. Era necessária apenas maioria simples dos 27 membros da comissão para seu nome ser aprovado.
Agora, ele precisará do apoio de 41 senadores (de um total de 81 na Casa) durante votação no plenário que deve ocorrer ainda nesta tarde, para ser confirmado na vaga do ex-ministro Marco Aurélio Mello. Com a perspectiva de uma votação mais apertada no plenário, com risco de rejeição, o ex-advogado-geral da União buscou se afastar em alguns pontos do presidente Jair Bolsonaro, fez acenos para a classe política e chegou mesmo a defender temas que o colocam contra os evangélicos, sua base de apoio, como ao afirmar que vai defender o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Alguns senadores, portanto, afirmam que o ex-advogado-geral da União pode ter angariado alguns votos durante a sua sabatina por causa desse comportamento. O indicado “terrivelmente evangélico” do presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a defender a democracia, a justiça e a laicidade do Estado. “Como tenho dito quanto a mim mesmo: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, afirmou.
Mendonça também disse que vai contrariar o pedido do presidente Jair Bolsonaro, que havia solicitado orações durante as sessões do Supremo. Disse que vai preservar a sua individualidade, sua manifestação “individual e silenciosa”, mas que compreende a separação entre atuação pública e atuação religiosa.
O ex-advogado-geral da União tentou convencer os senadores de que não será um representante do Planalto no Supremo, dias após Bolsonaro ter dito que tem 10% de si dentro da corte, em referência ao ministro indicado por ele, Kassio Nunes Marques.
“Sempre pautei minha vida pública pelo respeito aos princípios da administração pública, não obstante sei a distinção entre os papéis de um ministro de Estado e de um ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Mendonça também enalteceu o trabalho da CPI da Covid, alvo de tantas críticas de Bolsonaro. E apontou a possibilidade de ter havido “desvios de conduta” durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
“Nesse contexto, eu queria dizer que, em muitos momentos, eu pude observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo. Logicamente, as situações podem ter extrapolado o que é o erro da má gestão e, às vezes, do desvio de conduta”, afirmou.
Continue lendo…
A Auditoria Pública Cidadã do Estado da Bahia (AUCIB), representou ao Ministério Público contra o vereador Wanderley Amorim da Silva (DEM), o Nem. O vereador é acusado de utilizar indevidamente o carro oficial do legislativo.
A ONG recebeu dezenas de páginas supostamente de irregularidades na gestão da vereadora Verimar do Sindicato (PT), à frente da casa legislativa de Brumado. A AUCIB pode, se comprovar as irregularidades, pedir a cassação tanto do vereador Nem, como da presidente Verimar.
As denúncias contra a vereadora estão sendo analisadas tecnicamente. Existem também investigações contra outros vereadores que estão sendo apuradas e que em breve a sociedade terá conhecimento.
