Na sessão desta quarta-feira (13), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios decidiram pela procedência parcial da tomada de contas especial lavrada contra o ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros, Alex da Silva, pelo pagamento irregular de gratificações pecuniárias a policiais no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$1 mil.
Os auditores da 5ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Vitória da Conquista, identificaram, na análise das contas da Prefeitura de Presidente Jânio Quadros relativas aos meses de julho a dezembro de 2020, a existência de 102 processos de pagamento, totalizando R$56.050,00, referentes a pagamentos de gratificações a policiais.
O gestor, ao ser notificado, se limitou a enviar uma publicação de extrato de Convênio de Cooperação Mútua, firmado em 2019 com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP/BA. A alegação, no entanto, estava desacompanhada do respectivo Termo do Convênio, que é indispensável para o conhecimento de seu teor e, eventualmente, para o esclarecimento da irregularidade.
Para o conselheiro José Alfredo, as gratificações pagas pela Prefeitura de Presidente Jânio Quadros aos policiais não se revestiram das formalidades que deveriam ter sido observadas, já que não houve – no convênio apresentado – a expressa fixação de valores e previsão correta da participação da Administração Municipal no acordo, mediante contraprestação diretamente paga aos servidores estaduais.
Ressaltou, todavia, que o fato analisado não chegou a caracterizar apropriação indébita ou desvio de recursos, razão pela qual não foi imputado o ressarcimento destes valores.
O Ministério Público de Contas se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pelo conhecimento e procedência da tomada de contas especial, com a imputação de multa ao gestor. Sugeriu, ainda, a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos a título gratificação a servidores de outro ente federativo. Cabe recurso da decisão.
O delegado Marcus Alessandro de Oliveira Araújo, os investigadores de polícia Roberval Ferreira Leite, Edivan Ferreira do Rosário e Alcione de Oliveira Marques, e o empresário Cristiano Maciel Rocha foram presos novamente por decisão cautelar da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atendendo a pedido do Ministério Público (MP-BA). Eles foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, obstrução da Justiça, tráfico de drogas, associação ao tráfico, concussão e peculato.
A ação é um desdobramento da “Operação Casmurro”, que, na sua terceira fase, em junho de 2021, havia prendido o delegado, os policiais e o empresário, soltos pela Justiça de primeira instância no mês de março. O TJ levou em conta a denúncia do MP de que os acusados criaram complexa estrutura na 13ª Coordenadoria Regional de Interior da Polícia Civil do Estada da Bahia (Coorpin Seabra BA), “valendo-se da própria Coordenação e dos Serviços de Inteligência da Coordenadoria e da Delegacia de Territorial de Seabra, estrategicamente montada a partir do acesso privilegiado de informações e investigações em curso no âmbito da Polícia Civil local”, para objetivar a obtenção de vantagens ilícitas das mais diversas fontes criminosas.
A denúncia acrescenta que “a partir de informações privilegiadas de investigações, e valendo da estrutura estatal, os denunciados buscaram acobertar e garantir o sucesso das atividades criminosas, notadamente de produção e comercialização de drogas ilícitas e de crimes contra o patrimônio público”. Ainda conforme a denúncia, “os investigados agiam dolosamente para evitar a descoberta dos crimes cometidos, sinalizando publicamente a aparência de que suas atuações eram probas e regulares”.
Histórico
Investigações da Polícia Civil descobriram, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha no Povoado de Baixio da Aguada, zona rural de Seabra, com previsão de colheita de três toneladas da droga.
De acordo com informações do Ministério Público da Bahia, a investigação revelou que os traficantes e os policiais, com o intermédio de um empresário da região, com grande influência na Polícia local, estabeleceram propina de R$220 mil e a droga apreendida não foi completamente incinerada.
Os policiais supostamente permitiram a colheita do restante da droga, e ainda ajudaram a transportá-la dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador.
O Tribunal do júri condenou a 24 anos de prisão o réu Estevon Leno Oliveira Pereira, por matar o mototaxista Welison Kened Silva, de 21 anos. O júri ocorreu na última segunda-feira (11).
O crime foi praticado na manhã dia 20 de julho de 2017, na Rua Padre Anchieta, Bairro Dr. Juracy, em Brumado. De acordo com a investigação, o réu matou mototaxista por vingança e ciúmes. Leno chegou a fazer várias ameaças a vítima.
Consta nos autos que o autor do crime achou que o trabalhador teria transportado a ex-mulher Estevon para Delegacia de Polícia Civil, onde a mesma registrou ocorrência policial por violência doméstica.
A ex-mulher negou que tenha sido esse mototaxista. Mas o réu fez ameaças de mortes contra o mototaxista e acabou cumprindo as ameaças e acabou matando a vítima.
Os jurados responderam afirmamente ao primeiro e segundo quesitos, reconhecido materialidade delitiva e autoria. Ao terceiro quesito responderam não, rejeitando o pedido de absolvição. Ao quarto e ao quinto quesitos responderam sim, reconhecendo as qualificadoras relativas ao motivo torpe e a recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Do sexto ao décimo primeiro responderam sim, reconhecendo a testemunha Carlos Aguiar por mentir durante a sessão do júri.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nessa sexta-feira (8) um pedido da desembargadora Ligia Ramos para retornar ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ligia foi afastada das atividades por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no curso da Operação Faroeste.
Segundo o Metro 1, a defesa da desembargadora sustenta que não há fundamentação idônea no acórdão do STJ para manter o afastamento da desembargadora, e que a ação penal contra Ligia Ramos “está longe de ser apreciada, pois o feito estaria suspenso há mais de oito meses, sem que a defesa tenha sequer conseguido apresentar sua resposta à acusação”. Alegam ainda que a defesa não teve acesso integral às investigações contra a magistrada e que teriam sido distribuídas a outros relatores.
O STF, no entanto, afirmou que não visualiza “ilegalidade flagrante” na manutenção do afastamento cautelar. “Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou”, diz o Supremo ao negar a liminar.
O Ministério Público acionou a presidente da Câmara de Vereadores de Ibititá, Maria Gilaide Gomes dos Santos, e o vereador e ex-presidente da Câmara, Celson Marques de Almeida, por utilizar o veículo oficial da câmara para interesses pessoais.
De acordo com a promotora de Justiça Edna Barreto, o vereador Celson Marques, vem usando o carro oficial, com a permissão da atual presidente do órgão, que autoriza todos os gastos do veículo.
O Ministério Público afirma que não existe nenhum registro das atividades dos veículos oficiais da Câmara e que segundo as apurações, o vereador detém a posse do veículo de forma ininterrupta. O carro é visto fora do horário de expediente, chegando até a guardá-lo em sua residência, no distrito de Feira Nova.
Na ação a promotoria solicita à Justiça que obrigue a presidente da Câmara a proibir a utilização de quaisquer dos veículos oficiais da Câmara Municipal para fins pessoais. O MP ainda quer que a Câmara promova o controle da quilometragem dos veículos e a adote providências para que os carros sejam guardados aos finais de semana ou feriados em locais próprios da Câmara.
O júri popular marcado para sexta-feira (8), voltou a ser adiado. O júri que vai julgar o empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, popular Cezar de Lim, estava marcado para dia (1º), deste mês, mas advogado do réu tinha outra audiência no mesmo dia e foi remarcado.
De acordo com o apurado pela redação do SA, a defesa juntou documentos comprobatórios da impossibilidade de comparecimento por motivos relacionados à saúde. Foram juntados, inclusive, relatório médico e várias solicitações de exames.
Como previsto nos artigos 454 e seguintes, do Código de Processo Penal (CPP), a sessão deve ser adiada quando houver justa causa. Ainda que sejam dois advogados habilitados, considerando que a atuação será em Plenário de júri, as circunstâncias revelam que a ausência de um poderia representar prejuízo à defesa.
“Observo que trata-se de advogado que ao longo de décadas vem atuando de forma irrepreensível, contribuindo para o prestígio da advocacia, sem criar embaraços ao andamento dos processos”, diz o magistrado no despacho.
O júri foi adiado para o próximo dia 25 deste mês. Em virtude do adiamento, perdeu objeto o pedido de dispensa de uma das testemunhas que deverá comparecer ao julgamento sob pena de condução coercitiva e outras penalidades.
O Fórum Leonor da Silva Abreu, em Brumado, receberá três juris populares nos próximos dias. De acordo com informações do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Segundo o tribunal, os juris ocorrerão nos dias 8, 11 e 18.
No próximo dia (8), o empresário Cezar Paulo de Morais Ribeiro, popular Cezar de Lim, vai a júri popular. Ele é réu no caso da morte de Sidney Vasconcelos Meira, de 47 anos, popular Camarão. De acordo com a pronuncia, Camarão foi encontrado morto com um tiro na cabeça, na estrada que dá acesso a Fazenda dos Veados, na noite 18 de junho de 2018.
O empresário foi preso no dia 22 de julho de 2017, na cidade de Iporã, no Paraná. A polícia alega que na ocasião, Cézar de Lim estava fugindo para o Paraguai.
O outro júri ocorrerá no dia 11, o réu Estevon Leno Oliveira Pereira, é apontado pela polícia como autor da morte do mototaxista Welison Kened Silva, de 21 anos. Conforme o inquérito policial, Welison morreu vítima de vários disparos de arma de fogo na manhã dia 20 de julho de 2017, na Rua Padre Anchieta, Bairro Dr. Juracy, em Brumado.
De acordo com a pronuncia, o réu teria matado a vítima que era mototaxista, por que a mesma teria feito um corrida para – ex-companheira do acusado. A corrida com o mototaxista foi até a Delegacia de Polícia, onde registrou a ocorrência por violência doméstica contra ela praticada pelo ora acusado. Após o crime Estevon fugiu e acabou sendo preso no Estado de São Paulo.
Já o outro júri ocorrerá no dia 18. O réu Darlan de Oliveira Santos Junior, vai a júri acusado de ter matado Samuel da Silva Lobo, na madrugada de 18 de junho de 2017, numa festa de São João no Bairro Baraúnas. De acordo com o inquérito policial, a vítima cuidava de um estacionamento próximo à festa, momento em que o ora acusado Darlan chegou acompanhado de Erlan Pedrosa, Brena Letícia e Queila Rodrigues.
As duas foram urinar atrás de um automóvel, momento em que Samuel disse que lá não deveriam urinar, pois havia banheiros químicos nas proximidades. O acusado repreendeu Samuel por falar com aquelas mulheres; houve breve discussão, tendo a vítima retornado para o local da festa.
Segundo a pronuncia, por volta de 3h, Darlan efetuou diversos disparos de arma de fogo contra Samuel. A vítima foi alvejada várias vezes sendo socorrida e morrendo dois no hospital municipal de Brumado, vítimas dos disparos.
O Ministério Público Estadual (MPE) recomendou a Prefeitura Municipal de Brumado que cumpra a Lei nº 1.893/2020 promulgada no dia 22 de julho de 2020, pela câmara de vereadores. A lei obriga a Secretaria Municipal de Educação que se faça cumprir que os alunos do ensino fundamental 1 e 2 devam permanecer o tempo obrigatório de 07 horas nas escolas, compreendendo o período de 7h às 14h.
A Secretaria Municipal de Educação não poderá, segundo a recomendação, exigir a permanência dos alunos nas atividades escolares durante o período facultativo, de 14h às 16h. A prefeitura deverá ofertar o transporte escolar após às 14h para os alunos da zona rural que não desejarem permanecer na escola, no período facultativo.
Durante o período de permanência obrigatória, os alunos deverão ter aulas que englobam o núcleo comum das disciplinas: Matemática, Língua Portuguesa, Ciências Naturais, História, Geografia, Artes, Educação Física.
Conforme do documento, no currículo complementar, atividades diversificadas que contemplam o reforço escolar, como orientação em estudo e pesquisa, experiências matemáticas, experiências com ciências naturais e hora de leitura.
O Município terá prazo de 15 dias úteis para atender a recomendação. Se necessário, o Ministério Público adotará as medidas judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da lei.
O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, seu antigo colega, na condução dos processos contra o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (União-RJ).
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes determinou que o deputado voltasse a usar tornozeleira eletrônica. A decisão só foi cumprida na tarde desta quinta-feira, 31, depois que o ministro mandou bloquear as contas do parlamentar e fixou multa de R$ 15 mil por dia de descumprimento. Silveira chegou a dormir na Câmara dos Deputados para evitar a instalação do equipamento.
Apesar dos reiterados ataques do deputado ao STF, Marco Aurélio defendeu que a imposição da tornozeleira a um parlamentar deveria passar pelo plenário da Câmara.
“Esse ato de constrição, repito porque é um ato de constrição, limita a liberdade de ir e vir, a meu ver, fica submetido ao colegiado, com a palavra os pares do deputado Daniel Silveira e que eles se pronunciem de acordo com o figurino legal”, disse em entrevista ao Felipe Vieira, da BandNews TV. “Eu não vejo qual é o objetivo. (…) Eu vejo algo até mesmo humilhante, um deputado federal ter que usar uma tornozeleira”.
As críticas também foram estendidas ao chamado inquérito das fake news, aberto de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar ofensas, ameaças e ataques aos ministros. Daniel Silveira é um dos investigados ao lado de outros apoiadores bolsonaristas. A instauração não é comum, já que foi feita com base no regimento interno do Supremo e não a partir de provocação do Ministério Público Federal.
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No 2 de abril vence o prazo para que os partidos políticos que pretendem lançar candidaturas tenham obtido o registro dos estatutos no Tribunal do Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o tribunal, a data é o limite para que os candidatos confirmem o domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar as eleições 2022.
De acordo com o TSE, esta semana é decisiva para os candidatos e partidos que pretendem concorrer as eleições. Isso porque, segundo o tribunal, sexta é o limite do prazo para janela partidária, e sábado (2) é data limite para desincompatibilização de quem pretende concorrer e ocupa alguns tipos de cargo público.
A Ação Civil Pública que obriga a prefeitura de Brumado, a reparação das vias públicas e a manutenção da rede de drenagem pluvial, foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O município fica obrigado a cada 20 dias, encaminhar o plano de gestão dos reparos que serão feitos, a cada 20 dias, diretamente ao MP para acompanhamento das ações.
O Ministério Público apresentou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. A prefeitura deve adotar as medidas no prazo de 120.
Caso o município não cumpre a decisão, multa diária de R$ cinco mil reais. A decisão foi do Juiz Tadeu Santos Cardos, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública.
O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, e à secretária Municipal de Saúde, Nancy Ferraz da Silveira, a imediata rescisão de todos os contratos firmados pelo Município com empresas que apresentam quadro societário formado com a participação de qualquer servidor público efetivo, comissionado ou dirigente de órgão ou entidade da contratante ou da responsável pela licitação. A promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires recomendou ainda que não sejam realizadas novas contratações nem prorrogados contratos firmados nos mesmos moldes “ilegais e imorais”.
Na recomendação, expedida no último dia (22), a promotora de Justiça orienta ainda a imediata instauração e conclusão efetiva de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de aplicar sanção aos médicos servidores públicos municipais que celebraram, por meio de suas pessoas jurídicas, contratos de credenciamento com a Prefeitura, “mesmo já tendo vínculo com o Município”. No documento, recomenda-se também a adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente às normas constitucionais e àquelas previstas na Lei de Licitações.
A recomendação pretende que o Município e a Secretaria registrem e mantenham, em portal de transparência de amplo acesso público, todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, contendo lotação e escala de horário dos servidores credenciados. Orienta também que seja realizado pelos acionados um planejamento, que leve em conta as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde, em especial nas unidades de saúde da família e de serviços de urgência e emergência. Tatyane Caires recomenda ainda a implementação de uma ouvidoria de saúde no Município de Guanambi ou um canal para atendimento das reclamações relativas à área de saúde, “com prioridade de tramitação junto a Ouvidoria Municipal”.
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