Em sessão realizada na noite desta terça-feira (2), em videoconferência, o colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu pela cassação do diploma do deputado estadual Pastor Tom (PSL) e sua inegibilidade por oito anos.
O afastamento do parlamentar estadual, também presidente do time Fluminense de Feira, não é imediato, pois cabe ainda publicação de acórdão e recursos de embargos de declaração.
O Ministério Público Eleitoral sustentou o mesmo argumento inicial, apresentado em âmbito local, de que o Pastor Tom não apresentou “prova da filiação partidária” no momento em que requereu registro de candidatura para as eleições de 2018.
Na ocasião, ele alegou ser policial militar da ativa e que estava dispensado de tal obrigação. O MPE, porém, verificou que Pastor Tom já estava afastado das suas atividades na Polícia Militar desde 2016, em virtude do mandato de vereador na cidade de Feira de Santana.
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidiu, em julho de 2019, não acatar o pedido de cassação do diploma, conforme noticiado pelo BNews.
Na época, o advogado Ademir Ismerim, que fez a defesa do parlamentar no processo, argumentou que ele não poderia perder o mandato porque a demora na sua passagem para a reserva foi por culpa da própria PM, e não do deputado, fato entedido pelo TRE.
Uma auditoria realizada pelo Ministério Público de Contas (MPC) identificou irregularidades em contratos firmados entre 2013 e 2016 pela Bahia Pesca com o Instituto Cátedra e a Fundação ADM, ambas ligadas ao PP durante o período.
De acordo com o órgão, o montante pago em oito contratos firmados – seis deles com a Cátedra e outros dois com a ADM – representam R$ 26.044.088 milhões, o que contempla também um convênio de R$ 170 mil, firmado em 2013.
Editado pelo procurador-geral do MPC, Antônio Tarciso Souza de Carvalho, em 30 de outubro do ano passado, o documento sugere ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que junte as informações apuradas aos processos de prestação de contas da Bahia Pesca referentes a 2014, 2015, 2016 e 2017.
Com isso, o Ministério Público quer que a Corte avalie como as evidências encontradas podem interferir no julgamento das contas. O processo tem relatoria do conselheiro Antonio Honorato e está pautado para ser julgado em sessão plenária virtual desta terça (2), às 14h30.
No segundo semestre de 2017, o jornal Folha de São Paulo revelou na época que o Instituto Cátedra – no período comandado por Marivaldo Xavier de Castro, líder comunitário e anteriormente candidato a vereador e deputado pelo PP – firmou, entre 2013 e 2017, contratos com o governo do Estado que somavam R$ 28,6 milhões.
Seis dos nove contratos, de acordo com o que havia sido apurado na época, foram firmados justamente com a Bahia Pesca. Entre 2013 e 2014, a empresa era comandada por Cássio Peixoto, ex-secretário de Infraestrutura Hídrica. Peixoto era considerado homem de confiança do ex-ministro Mário Negromonte.
A partir de consulta do CNPJ do Instituto Cátedra no portal da Receita Federal é possível constatar que Xavier segue como presidente da organização ainda hoje.
Pente-fino
Ao analisar os contratos, o MPC destacou, entre outros problemas, irregularidades no que tange à fase de liquidação dos acordos; utilização de diárias como forma de remuneração de funcionário; fragilidades e falhas de controle em relação aos contratos; inobservância aos requisitos e procedimentos que disciplinam contratações públicas; e realização de pagamentos em duplicidade ou indevidos.
O documento usa termos como “divergências”, “obscuridades”, “inconsistências” e “imprecisões” para descrever essas transações, salientando que as irregularidades mais graves foram identificadas de forma reiterada – “quase que ipsis litteris” – nos ajustes examinados.
Carvalho também opina a favor da instauração de um procedimento próprio da corte para apurar e quantificar o dano causado ao erário em contrato firmado com a Fundação ADM em 2015 para subsidiar a prestação de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) a pescadores e aquicultores, por meio da execução do programa Vida Melhor.
A iniciativa busca promover o desenvolvimento das comunidades pesqueiras no estado e tem valor global de R$ 30.198.783,12 milhões. No período examinado pela auditoria do MPC, R$ 14.806.447,64 milhões já havia sido pagos.
Uma segunda reportagem publicada pela Folha, também no segundo semestre de 2017, explicava que a Fundação ADM havia substituído o Instituto Cátedra na prestação de serviços de assistência técnica rural a pescadores.
Na época, a publicação afirmava que o irmão de Negromonte, Agnelo Mendes Negromonte, então vice-presidente do diretório municipal do PP, havia sido contratado pela ADM. Da mesma forma, a fundação também contava com Karine Pepe de Sousa Leão, sobrinha do vice-governador João Leão, em seu quadro.
Antes disso, ela prestava serviços ao Instituto Cátedra. A fiscalização realizada pelo MPC contemplou ainda ajustes firmados entre 2013 e 2017 pela Universidade Estadual de Feira de Santana (Uefs) e as secretarias de Planejamento (Seplan), Desenvolvimento Rural (SDR), Saúde (Sesab) e Administração (Saeb), com as duas entidades.
Ao todo, a auditoria identificou 18 acordos, dos quais foram efetuados pagamentos no montante de R$ 10.649.297,18 e R$ 28.810.275,74, respectivamente para o Instituto Cátedra e a Fundação ADM.
Essa fiscalização foi fruto de uma determinação do TCE, cujos conselheiros decidiram de forma unânime, em 2017, que fosse realizada uma auditoria especial nos convênios e contratos – bem como eventuais aditivos – firmados pelo Estado com a Cátedra e a ADM.
Na ocasião, foi destacado que fossem verificadas especialmente atividades da administração da Bahia Pesca S.A para o ressarcimento ao erário do valor pago a mais, ou em duplicidade, à Fundação ADM, em salários e encargos trabalhistas firmados em 2015.
Segundo documento do Ministério Público de Contas obtido pela reportagem do BNews, os autos analisados informam que alguns dos ajustes celebrados no período analisado pela auditoria, tiveram suas irregularidades atestadas também pela 3ª Coordenadoria de Controle Externo (3ª CCE), e por outras quatro Coordenadorias do TCE – 2ª, 4ª, 5ª e 6ª CCE’s.
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O presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), desembargador Jatahy Júnior, se reuniu com os 194 juízes das zonas eleitorais nesta terça-feira (2), para discutir sobre o calendário eleitoral em meia a pandemia do novo coronavírus.
O desembargador informou aos juízes que a data das eleições está mantida, até o momento, e explicou sobre os próximos passos previstos. Jatahy ressaltou que a vistoria dos locais de votação está mantida e que será realizada com todos “os cuidados indicados pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”.
O presidente do Tribunal elogiou o trabalho dos juízes e servidores nesse período de atividade remota e destacou que a Justiça Eleitoral é um serviço essencial prestado à sociedade”.
Jatahy declarou estar otimista com o combate da Bahia ao novo coronavírus e afirmou estar confiante de que o estado atingirá, em breve, o achatamento da curva de contágio.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) reunirá nesta terça-feira (2), juízes das zonas eleitorais para debater a realização do pleito municipal no contexto da pandemia de coronavírus. O encontro, marcado para 10h, ocorrerá de forma virtual e será conduzido pelo presidente do Órgão, desembargador Jatahy Júnior. O vice-presidente e corregedor do Eleitoral baiano, desembargador Roberto Frank, também participará.
O objetivo da reunião é buscar o diálogo quanto ao andamento do processo eleitoral nos juízos zonais, considerando a realidade pandêmica provocada pela Covid-19. A ocasião será uma oportunidade de reafirmar as medidas que o Tribunal já vem adotando para contornar a crise e também ouvir as diferentes dificuldades enfrentadas pelos juízes de modo a buscar pela melhor forma de superá-las. As informações obtidas na reunião serão repassadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) deferiu liminarmente o pedido do Ministério Público estadual (MP-BA), ajuizado na última sexta-feira, para transferência de presos do Complexo Policial do Sobradinho para a unidade prisional, em Feira de Santana.
O objetivo da ação é regularizar a condição dos presos provisórios, no contexto da pandemia de Covid -19, em específico aqueles recolhidos no Complexo Policial do Sobradinho.
A decisão é da juíza Maria Lúcia Coelho Matos, no plantão judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia, no sábado (30). Na sentença, a magistrada determinou a imediata transferência dos presos Misael Pereira da Silva e Jéssica Santos Souza, infectados pelo Covid-19, para o Conjunto Penal de Feira de Santana, sob pena de multa diária de R$ 7.000 (sete mil reais), a ser revertida em favor do Fundo Penitenciário Estadual.
Quanto aos demais pedidos liminares, deverão ser examinados pela Vara da Fazenda Pública do município de Feira de Santana.
O partido Rede Sustentabilidade decidiu extinguir a ação que questiona o inquérito das fake news em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). A legenda enviou nesta sexta-feira (29) uma manifestação à corte para sequer seja analisada a matéria.
De acordo com informações do G1, a Rede entendeu que tem havido uma “escalada autoritária” por parte de alguns mandatários e foi evidenciado “de modo cada vez mais explícito” o impacto negativo das fake news na democracia.
“Há de se reconhecer que o inquérito, ao se afastar dos aparentes intentos originais de perseguição à Operação Lava Jato e à Receita Federal (na visão da imprensa relevante), tem revelado uma verdadeira organização criminosa cujo alvo são as instituições democráticas e cujo instrumento são as fake news: distribuídas em massa, financiadas por esquemas ilícitos e coordenadas, aparentemente, por autoridades públicas”, argumentou o partido.
O pedido da Rede é feito um dia após o ministro Edson Fachin reforçar preferência para que a ação do partido fosse pautado pela Presidência do Supremo. O questionamento do inquérito foi apresentado em março de 2019, e desde então não foi julgado.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decretou a prorrogação do regime de teletrabalho foi servidores e magistrados, além da suspensão dos prazos processuais até 14 de junho para os processos físicos, o que não impede a prática de ato processual, necessário à preservação de direitos e de natureza urgente.
De acordo com a norma interna da Corte, o teletrabalho é adotado quando “não representar prejuízo ao serviço, principalmente no que tange à gestão de contratos, licitações, pregões, pagamentos, segurança institucional, comunicação, tecnologia da informação, saúde e outros considerados essenciais”.
Quanto à suspensão dos prazos, está garantida, nos processos físicos, no entanto, a apreciação, em especial, dos pedidos de medidas protetivas, em decorrência de violência doméstica, e das questões relacionadas a atos praticados contra crianças e adolescentes ou em razão do gênero.
Ainda segundo o regimento interno, os mandados judiciais serão cumpridos por oficiais de justiça, preferencialmente, por e-mail, telefone ou WhatsApp, ou outro meio eletrônico, devendo certificar a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato.
O Ministério Público do Estado (MP-BA), por meio do Núcleo de Crimes Atribuídos a Prefeitos (CAP), denunciou o prefeito de Morro do Chapéu, Leandro Rebouças Dourado Lima, por crimes de peculato, apropriação indébita e desvios de recursos e bens do município.
Na denúncia, assinada pela procuradora-geral adjunta para assuntos jurídicos, Wanda Figueiredo, e pelo promotor convocado, José Emannuel Lemos, o MP pede afastamento temporário do gestor até que o processo seja julgado e a sentença proferida.
De acordo com o documento do MP enviado ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o prefeito Leandro Rebouças cometeu os crimes a partir de fevereiro de 2017, logo após assumir o cargo, e realizou uma licitação para aquisição de combustível para abastecer a frota municipal.
A proposta vencedora, no valor de mais de R$ 3,2 milhões, foi apresentada pela empresa Apoio Derivados de Petróleo Ltda. A denúncia se refere apenas aos anos de 2017 e 2018. No entanto, segundo o Ministério Público Estadual, há ‘indícios fortes de que a atividade criminosa persiste’.
Conforme apuração do MP, os desvios de verba nos gastos com combustível vão desde abastecimento de veículos particulares sem vínculo com o município, “assim como quilometragens que equivalem a percorrer 1 vez e meia a circunferência da Terra, que é de 39 mil 840 quilômetros.
Por exemplo, há o caso de um Volkswagen Gol que, em fevereiro de 2018, consumiu 6 mil 320 litros de combustível, o que, pela média de consumo do modelo (10km por litro), equivaleria a rodar 63.320 km ou realizar 79 viagens de ida e volta a Salvador no período de 30 dias”.
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Enfermeira Obstetra, Jeniffer Souza da Silva, gravida de seis meses, servidora aprovada mediante seleção por meio do REDA e lotada no Hospital Municipal Professor Magalhães Neto (HMPMN), em Brumado, impetrou Mandado de Segurança em face de ato em tese omissivo e ilegal do Prefeito de Brumado – Eduardo Lime Vasconcelos e do Secretário Municipal de Saúde Cláudio Feres Soares.
A enfermeira exerce duas funções na sessão de obstetrícia do Hospital Regional de Brumado; ocorre que, conforme provam os relatórios médicos em anexo, encontra-se no sexto mês de gestação, enquadrando-se, portando, no chamado grupo de risco na linha de transmissão da Covid-19, doença causada pelo Coronavírus, responsável pela situação atual de pandemia.
Ciente do iminente risco à sua saúde e à do filho gerado, a mesma há mais de dez dias, protocolou na Secretária Municipal de Saúde pedido de dispensa das atividades até o fim da gestação, momento em que deixaria o grupo de risco e poderia voltar a laborar. Entretanto, até a data desta quarta-feira (27), os responsáveis ignoraram seu pedido, não tendo apresentado resposta, mantendo a ora impetrante em situação de risco.
A impetrante necessita circular por várias alas daquela unidade. Segundo o atestado recentemente emitido por ginecologista, a impetrante sente fortes dores abdominais e pélvicas (CID R-10), sendo-lhe prescrito o afastamento de qualquer atividade laboral por sete dias.
A impetrante destacou a possibilidade de agravamento de problemas em saúde de gestantes, pois a família de vírus SARS pode causar aborto, ruptura prematura de membranas, parto prematuro, restrição de crescimento intrauterino e morte materna. Frisou que, embora ainda não existam confirmações de que o Coronavírus possa ser transmitido ao feto, hás notícias de que recém-nascidos têm testado positivo para a Covid-19.
Acrescentou que o Ministério Público do Estado da Bahia, por meio da Promotoria de Justiça de Brumado, em Recomendação Ministerial anexa fez a seguinte recomendação ao Prefeito, apontado como autoridade coatora: “Afaste temporariamente de contato com o público, colocando-os preferencialmente em teletrabalho, os servidores públicos enquadrados no grupo de risco, quais sejam, as pessoas com idade superior a sessenta anos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, cardiopatas, grávidas e portadores de doenças crônicas, dentre outros;” Esse risco foi reconhecido pelo próprio Prefeito de Brumado, que, em resposta encaminhada à Promotoria de Justiça, informou que uma das medidas de prevenção foi o afastamento temporário de servidores públicos enquadrados em grupo de risco, a exemplo das grávidas.
Se o próprio Município reconhece que a enfermeira grávida integra o grupo de risco, é ilegal a omissão das autoridades coatoras em afastar a impetrante do local de elevado risco de contaminação pelo vírus, em especial porque mantém contato diário com outros profissionais da saúde e demais funcionários do hospital.
A impetrante fez outras considerações, descreveu a legislação aplicável e pediu o deferimento da liminar para, sem prejuízo da remuneração, ser dispensada de suas funções até o fim da gestação.
O pedido veio instruído com diversos documentos, entre eles requerimento de dispensa protocolizado em 11 de maio de 2020, direcionado ao Secretário de Saúde; relatório médico com sugestão de afastamento das funções até o parto, previsto para 7 de setembro; atestado de saúde; Decreto Estadual sobre trabalho remoto para grávidas e outras pessoas; Decreto Estadual relativo a suspensão do transporte coletivo intermunicipal; Recomendação do Ministério Público; ofício nº 75, de 7 de maio de 2020, subscrito pelo Prefeito, apontado como autoridade coatora, que naquela data se comprometeu a “afastar temporariamente de contato com o público, colocando-os preferencialmente em teletrabalho, os servidores públicos enquadrados no grupo de risco, quais sejam, pessoas com idade superior a sessenta anos, diabéticos, hipertensos, asmáticos, cardiopatas, grávidas, portadores de doenças crônicas, dentre outros (…)”; documento de identidade; recibo de pagamento de salário; comprovante de residência; nota de que o Ministério da Saúde incluiu as gestantes no grupo de risco; e notícias sobre grávidas infectadas.
A decisão do juiz Genivaldo Alves Guimarães é “A prova da gravidez e de que a ora impetrante é enfermeira e trabalha dentro do hospital, tendo contato com pacientes e outros médicos, bem como a omissão das autoridades coatoras, revelam a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora. Enfim, diante da coexistência dos requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, defiro o pedido de liminar e determino a notificação das autoridades intituladas coatoras para, em até 24horas, e sem prejuízo da remuneração ou outros direitos, dispensarem a impetrante de comparecer ao hospital ou outra unidade ou órgão de saúde, até o parto. Em sendo o caso, até o parto ela poderá trabalhar remotamente, devendo permanecer em sua residência ou outro local de sua preferência. Para a hipótese de descumprimento, com fundamento no art. 536, par. 1º, do CPC, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas, inclusive as relativas a improbidade administrativa por descumprimento de decisão judicial”.
O corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, instaurou um pedido de providências para que o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Lourival Trindade, preste esclarecimentos sobre salários ou proventos de aposentadoria de servidores e magistrados que superariam o limite determinado pelo teto constitucional.
O ofício redigido na última segunda-feira (25), e divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça (26), foi motivado por levantamento produzido e publicado pelo site “Varela Notícias” no início da tarde de ontem. O TJBA tem prazo de 15 dias para prestar as informações solicitadas pelo corregedor nacional de Justiça.
Segundo a matéria, servidores da corte apresentam rendimentos líquidos acima do teto constitucional de R$ 39,2 mil. Entre os servidores ativos, 19 entre 7.623 recebem salários acima desse valor. Funções variadas conseguem acumular vencimentos expressivos, como arquiteto, escrivão, técnico de nível médio e assessor de juiz.
Por conta da antecipação de feriados desta semana, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) suspendeu o expediente do Judiciário baiano até sexta-feira. A medida foi oficializada pelo decreto 300/2020, assinado pelo presidente da corte, desembargador Lourival Almeida Trindade, também com o objetivo de aumentar o isolamento social e conter a taxa de contágio do novo coronavírus.
As sessões de julgamento e as audiências marcadas para estas datas, previstas nos artigos 1º e 2º do decreto, vão ser remarcadas posteriormente. No Judiciário foram transferidos os feriados da Independência e do São João, em acordo com proposta do governo estadual, de Nossa Senhora da Conceição da Praia – antecipado pela prefeitura de Salvador – e também do Dia do Magistrado, celebrado em 10 de agosto e transferido em 2020 para 28 de maio.
O Município de Caetité recebeu ofícios do Ministério Público Estadual na última terça-feira (19) para que informe acerca da existência de convênios e consórcios celebrados com o Estado da Bahia para as obras de adaptação do hospital que será destinado exclusivamente para pacientes com coronavírus.
A unidade de saúde, que iria receber pacientes da área de oncologia, será adaptada para enfrentamento da pandemia da Covid-19. O MP, por meio da promotora de Justiça Daniele Chagas, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a execução das obras na segunda-feira (18).
Segundo o MP, o Município deve também prestar informações atualizadas sobre as condições da obra e previsão de conclusão, devendo encaminhar ainda documentação comprobatória, bem como quantidade de leitos com Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), indicação de profissionais que serão responsáveis pelos serviços e a forma de vínculo com a administração municipal.
De acordo com a promotora de Justiça, diante das informações obtidas através do Governo do Estado de que um prédio, que seria inicialmente destinado para ser o hospital de oncologia em Caetité, será adaptado para tratamento exclusivo de pacientes com coronavírus, foi instaurado um procedimento administrativo no âmbito do Ministério Público.
Além disso, Chagas pontua que encaminhou ofício ao Município para que envie cópia dos contratos firmados com a empresa que está trabalhando na estrutura do referido hospital, bem como do processo de escolha da empresa e de pagamentos já realizados. Também solicitou que o Município informe acerca das medidas já adotadas para garantia da transparência nas contratações públicas relacionadas ao combate à pandemia.
