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O Ministério Público Federal (MPF) anunciou, nesta quarta-feira (15), que solicitou à 17ª Vara de Justiça Federal a suspensão imediata e integral do decreto que regulamentou o porte de armas no Brasil. A ação foi ajuizada na terça-feira (14). Para o MPF, o decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em 8 de maio extrapola a sua natureza regulamentar, desrespeita as regras previstas no Estatuto do Desarmamento e “coloca em risco a segurança pública de todos os brasileiros”. A ação requer também que a União preste as informações que fundamentaram a edição do regulamento. O documento, assinado por cinco procuradores da República, elenca, pelo menos, oito quesitos problemáticos instituídos pela norma. “As regras, quando comparadas à previsão legal sobre o assunto, são conflitantes”, afirmam os procuradores. De acordo com eles, o decreto deixa brechas ou mesmo contraria diretamente o que foi orientado pela lei vigente no país. No pedido de tutela antecipada, os procuradores sustentam que o aumento da comercialização de armas em decorrência do novo decreto impactará, desde já, o número de armas em circulação no país durante décadas. Segundo o MPF, por se tratar da liberação de um bem durável, os efeitos podem ser irreversíveis: “Muitas daquelas armas vendidas no Brasil antes do Estatuto do Desarmamento, portanto, municiam os agentes do crime até hoje” . Caso a suspensão total do regulamento não seja deferida, os procuradores requerem que a medida seja aplicada a, pelo menos, dez artigos do Decreto. Nesse caso, aqueles que, para o MPF, incidem em maior risco para a ordem social e jurídica do país.
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Uma liminar obriga o Estado da Bahia a transferir uma paciente internada no Hospital Geral Clériston Andrade, em Feira de Santana, para o Hospital Santa Isabel, em Salvador, para realizar um tratamento de leucemia, sem necessidade de transfusão de sangue. A paciente é Testemunha de Jeová e, pela religião, não pode receber transfusão de sangue. De acordo com a Defensoria Pública da Bahia, a unidade hospitalar de Feira de Santana não possui estrutura adequada para realizar o tratamento respeitando o credo religioso da paciente. A paciente está internada no Hospital Clériston Andrade desde o início do mês de março deste ano e rejeita o tratamento com transfusão de sangue. A família da paciente procurou a Defensoria Pública no mês de abril. As defensoras públicas Julia Almeida Baranski e Paloma Pina Rebouças ajuizaram a ação com obrigação de fazer do Estado. “O Estado brasileiro é laico e a Constituição elencou a liberdade de culto e de crença como direito fundamental de todos. É preciso garantir à paciente que sua fé não seja desrespeitada por procedimentos médicos que contrariem sua religião, especialmente quando a própria rede pública de saúde dispõe de unidade hospitalar capaz de realizar o tratamento que contemple ambos os direitos”, declarou Julia Baranski. A decisão ainda não foi cumprida pelo Estado, e a paciente aguarda a transferência. A defensora explica que o direito à saúde e o direito à liberdade religiosa devem ser observados com ponderação e proporcionalidade pelo Estado e pelo Poder Judiciário. A liminar até aqui não foi cumprida porque o Estado ainda não foi intimado. “Mas não é apenas que não tenha sido intimado, nas ações de saúde o Estado geralmente procura se opor o quanto pode a cumprir com as decisões”, considerou.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello considerou que a importação de sementes de cannabis por uma mulher de São Paulo não pode ser enquadrada como crime. A decisão foi assinada hoje (13). A cannabis é a planta da qual se faz a maconha. A mulher envolvida na ação havia recebido os produtos da Holanda. O ministro avaliou que a semente não contém o princípio ativo da droga e assim não causa dependência. Hoje é permitido no Brasil o registro de produtos à base dos princípios ativos da cannabis. No entanto, o plantio para pesquisa ou fins medicinais ainda não está regulamentado. Já a venda da maconha é considerada tráfico. O Ministério Público de São Paulo (MP-SP) pediu à Justiça que a mulher fosse condenada por importar substância não permitida via postagem, com pena de até 15 anos de prisão.
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A companhia aérea Azul informou na última segunda-feira (13), que protocolou na Justiça uma nova proposta para comprar parte das operações da Avianca Brasil, empresa que passa por recuperação judicial e cancelou diversos voos no último mês. Em nota, a empresa informou que requereu junto ao juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de São Paulo, onde se processa a recuperação judicial da Avianca Brasil, uma autorização específica para a compra de uma “nova Unidade Produtiva Isolada (Nova UPI)”, espécie de empresa que seria criada a partir do desmembramento da Avianca, no valor mínimo de U$ 145 milhões. A proposta é maior do que a ofertada em março, quando a Azul ofereceu US$ 105 milhões para a compra de parte das operações da Avianca Brasil. A oferta da Azul prevê a compra de 21 slots (autorizações de pouso e decolagem), que a Avianca detém atualmente no Aeroporto de Congonhas; 14, no Santos Dumont, e 7 no aeroporto de Brasília. “A Azul acredita que o pedido formulado ao juízo da RJ para alienação judicial da Nova UPI confere à Avianca Brasil, seus empregados, consumidores, credores e demais interessados uma alternativa legal e legítima para viabilizar a monetização, o uso continuado de bens e a preservação de atividades, as quais correm grave risco de paralisação e rápida deterioração das atividades da companhia, no melhor interesse do mercado de aviação e todos os envolvidos”, disse a empresa em comunicado Continue lendo…
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Sócio da Gol, o empresário Henrique Constantino citou o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM), o ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) e o ex-deputado Eduardo Cunha (MDB) em delação homologada pelo juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília. Em um dos anexos da delação, o empresário relatou pagamento de propina a operadores e políticos do MDB para conseguir recursos da Caixa Econômica Federal, onde Geddel ocupou cargo, e do fundo de investimentos do FGTS, gerido pelo banco. Em outubro do ano passado, Constantino foi denunciado junto com Geddel e Cunha, atualmente presos. O dono da Gol disse que realizou repasses ilegais por meio de contratos fictícios com empresas do operador Lúcio Funaro, também delator. Em outro anexo de sua delação, Constantino mencionou “benefício financeiro” a parlamentares ou ex-parlamentares por meio da Abear (Associação Brasileira das Empresas Aéreas), de acordo com a Folha. Além de Maia, entre os políticos citados estão o senador Ciro Nogueira (PP), o ex-ministro Bruno Araújo (PSDB), o ex-senador Romero Jucá (MDB) e os ex-deputados Marco Maia (PT), Vicente Cândido (PT), Edinho Silva (PT) e Otávio Leite (PSDB). Os detalhes do suposto benefício financeiro estão sob sigilo.
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Na noite da última quinta-feira (9), o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da comarca de Brumado, recebeu convite para novamente palestrar para o período noturno na Semana da Família na Escola com o tema, “Família e Escola: de Braços dados e na mesma Direção”. Essa ação teve como público alvo pais e/ou responsáveis das turmas do noturno, professores e demais membros do CEB. A equipe CEJUSC agradeceu o reconhecimento e a confiança a todos os parceiros da equipe do CEB, composta pela Diretora geral: Nájla Souza Pereira Martins, Vice-diretora: Hilza da Silva Alves Pimentel, Vice-diretora: Vanusa Caires Rizério, Coordenadora pedagógica: Maria Aparecida Viana Leite e Equipe pedagógica: Cleyde Sylvânia de Lima Gama Cardoso e Jossivalda de Oliveira Santos Meira.
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Um abraço foi colocado como condição para uma ação indenizatória contra uma empresa, após um homem perder a mulher em um acidente, na cidade de Camaçari, na região metropolitana de Salvador. O caso foi compartilhado na internet e o advogado responsável pela ação, Raphael Leal, fez um esclarecimento nas redes sociais. “Além de “dinheiro”, colocamos como condição do acordo que a preposta e o advogado da empresa abraçassem o cliente/autor, como forma de manifestar, de modo mais veemente, solidariedade, conforto e condolências”, explica o defensor. O acordo foi feito ontem (9), no fórum da cidade. “O clima da audiência estava ótimo e os representantes da empresa ré acataram essa proposta. Foi muito bacana entregar esse resultado, que vai muito além do que um mero acordo financeiro. O cliente se sentiu ótimo. Mais do que “valor” em dinheiro, pôde restaurar um pouco de sua paz e dignidade. Para isso também serve o direito”, completou o advogado.
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Na noite da última quarta-feira (8), o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) da comarca de Brumado realizou uma das práticas de justiça restaurativa, qual seja, o Círculo de Construção de Paz (CCP) aplicado pelos facilitadores Luís Antônio Meira e Rowane Dias Viana no Fórum Leonor da Silva Abreu com os membros do CONSEG e líderes de instituições desta Comarca. O CCP teve como tema a construção de valores para a equipe de trabalho do CONSEG Brumado bem como por objetivo apresentar uma das técnicas que será utilizada no 1° encontro CONSEG e comunidade a se realizar nos dias 31/05 e 01/06. Estiveram presentes Vara Criminal, CREA, Company, 34ª CIPM, PRE, MSR – Metalúrgica S. Rita, CDL, RHI Magnesita, Rotary, CTB, Defensoria Pública, TJ-BA, CICOM, Taisam auto e Eclin hospitalar.
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O ex-presidente Michel Temer se apresentou à Polícia Federal de São Paulo por volta das 15h da última quinta-feira (09), depois de ter seu habeas corpus revogado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A juíza Carolina Figueiredo, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, havia apontado o prazo das 17h para que o emedebista se entregasse. Temer deixou sua casa em um carro preto com quatro veículos de escolta, sem falar com a imprensa, a caminho da sede da Polícia Federal. Seus advogados solicitaram que o ex-presidente permaneça preso em São Paulo. Da primeira vez, ele foi transferido para o Rio de Janeiro.
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O juiz Genivaldo Alves Guimarães se candidatou a uma vaga na 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista e foi habilitado para vaga. A expectativa que ele possa deixar Brumado no meio do ano. Por oito anos ele foi titular na Comarca de Presidente Jânio Quadros, e de lá veio promovido, pelo critério de merecimento, para a Vara Criminal de Brumado, onde atua como titular desde março de 2011. Recentemente o Tribunal de Justiça publicou edital para que eventuais interessados em trabalhar na 1ª Vara Criminal de Vitória da Conquista, após encaminhamento da documentação correspondente o juiz foi habilitado para vaga em Vitória da Conquista. Essa é a segunda vez que o magistrado tenta deixar a cidade, a primeira vez foi em 2015 quando se candidatou a uma vaga na Comarca de Eunápolis, no sul do Estado onde acabou decidindo ficar em Brumado. Genivaldo assumiu no último mês a substituição como juiz da 90ªZona Eleitoral de Brumado. Conhecido pelos relevantes serviços prestados nesta e em outras Comarcas, em especial junto à Vara Criminal e a Justiça Eleitoral de Brumado, se de fato ele decidir partir, deixará um grande legado à sociedade brumadense.
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Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara, e ex-ministro da Justiça, Osmar Serraglio (PP) ingressaram com uma reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Gesivaldo Britto e outras duas magistradas – Marivalda Almeida Mourinho e Eliene Simone Silva. O deputado foi um dos requerentes de uma audiência pública realizada em dezembro do ano passado para debater o conflito fundiário em Formosa do Rio Preto, na Bahia. A audiência apurou a existência de mecanismos sistêmicos de grilagem de terras no oeste do Estado. O texto da reclamação, divulgada na íntegra pelo site Conjur, aponta a existência de um esquema que conta com o auxílio de membros do judiciário baiano, incluindo a manipulação e inserção fraudulenta de dados nos registros públicos com o objetivo de desapossar mais de 300 agricultores. “O Desembargador Gesivaldo Britto, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, vem designando ad hoc juízes para as comarcas de Formosa do Rio Preto e Santa Rita de Cássia em afronta aos critérios legais e com o único intuito de beneficiar o casal José Valter Dias e Ildemir Gonçalves Dias”, acusa. O documento aponta que, neste contexto, as juízas Marivalda Almeida e Eliene Simone praticaram atos “absolutamente ilegais”, em absoluto prejuízo à confiabilidade do Sistema de Justiça. Em março deste ano, o CNJ anulou um ato da corte baiana que substituiu 300 matrículas de imóveis por apenas uma, em favor de José Valter Dias e Ildemir Gonçalves. Na ocasião, o corregedor nacional de justiça, Humberto Martins, intimou o TJ-BA a se manifestar sobre o possível envolvimento de magistrados locais na manipulação de dados públicos. Procurada pelo BNews, a assessoria do TJ-BA, informou através de nota que está adotando as medidas cabíveis com relação a matéria divulgada no Conjur. O órgão também afirmou que “repudia veementemente qualquer manifestação caluniosa contra qualquer um de seus membros”.
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Com a mudança do voto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o plenário da Corte decidiu, por maioria, estender a possibilidade de imunidade de prisão a deputados estaduais. As assembleias estaduais irão poder reverter uma ordem de prisão preventiva dada pelo Judiciário contra os colegas. Até o início do julgamento, havia maioria de votos contra a permissão às assembleias. Seis ministros votaram neste sentido. No entanto, com a mudança de entendimento do presidente da Corte, o placar virou. Votaram a favor de assembleias revogarem prisões: Marco Aurélio Mello, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Contra a possibilidade de as assembleias reverterem prisões votaram Luiz Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso.
