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Por 6 votos a 1, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou o mandato da prefeita de Camamu, no sul baiano, nesta terça-feira (4). Ioná Queiroz Nascimento (PT) foi eleita em 2016. Agora, o município terá novas eleições. Na sessão, foi julgado o recurso interposto pela coligação Trabalho e Compromisso que pleiteava a cassação do registro de candidatura da prefeita. A coligação argumentou que com base na Lei da Ficha Limpa, Ioná estaria inelegível na data do pleito, por causa de sua condenação por abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2008. O Plenário entendeu que o prazo de oito anos de inelegibilidade imputado a gestora vigorou até 5 de outubro de 2016, ou seja, até depois do primeiro turno, ocorrido três dias antes. Por isso, ela não poderia ter seu registro deferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).
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Uma comitiva de presidentes de subseções (Ipiaú, Cruz das Almas, Eunápolis, Serrinha, Simões Filho, Senhor do Bonfim e Jacobina) acompanhou o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, e a diretoria da OAB em reunião com o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), Nelson Leal, para debater o fechamento de comarcas. Após ser retirado de pauta, o tema voltou a ser discutido pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) nos últimos dias. Também participaram os deputados Sandro Régis, Marcelo Veiga, Eduardo Salles, Pedro Tavares, Targino Machado, Tiago Correia e Luciano Simões. No encontro, Fabrício afirmou que a solução para a crise do Judiciário não é o fechamento de comarca. “A gente sabe que o Governo do Estado tem problemas orçamentários sérios, mas a resposta não pode ser a diminuição do Estado. O Tribunal não tem o poder de desinstalar aquilo que a Constituição diz que é obrigação fazer. É o reconhecimento de que a Justiça não é especial”, disse. Fabrício destacou, também, que a OAB-BA chegou a evitar o fechamento de 68 comarcas em 2017, judicializando a desativação de outras 33, e que volta a se mobilizar diante das novas discussões do TJ. “Já estamos fazendo, inclusive, a defesa técnica de cada um das comarcas ameaçadas, mostrando os números e importância do seu funcionamento”, explicou. Por fim, o presidente da Ordem afirmou que o problema do fluxo das comarcas ameaçadas é a falta de juízes e propôs uma parceria entre as comissões temáticas da Alba e OAB-BA para que as entidades possam se aproximar ainda mais da sociedade. O presidente da Alba, Nelson Leal, prometeu interceder junto ao presidente do TJ-BA, desembargador Gesilvado Britto. “Temos uma reunião hoje com o desembargador e vamos ver o que pode ser feito para evitar o fechamento de comarcas. Sou do interior e sei da dificuldade da realidade de quem vive lá”, disse.
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O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedente, nesta terça-feira (4), a denúncia formulada pelas empresas Trivale Administração e Prime Consultoria e Assessoria contra o prefeito de Dom Basílio, Roberval de Cássia Meira, por irregularidade em pregão presencial realizado no exercício de 2018. Cabe recurso da decisão. A licitação, estimada em R$ 1.191.578,25, teve por objeto a contratação de empresa para gerenciamento do abastecimento de combustíveis da frota de máquinas e veículos do município. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa pelo prefeito, dada a existência de cláusulas restritivas à ampla concorrência no edital do pregão presencial. O gestor também foi punido com multa no valor de R$5 mil. Segundo a relatoria, o prefeito não apresentou justificativa para a exigência que obriga o licitante interessado a disponibilizar tanto o ticket combustível em papel quanto em cartão magnético, como também não mencionou as razões pelas quais o município exigiu a comprovação de credenciamento da licitante em pelo menos cem cidades. Além disso, estão ausentes, no Termo de Referência, os quantitativos dos tickets, que é o verdadeiro objeto da contratação, e cuja informação seria fundamental para a própria execução do contrato nessa modalidade licitatória, que é o pregão. Para o relator, a ausência de justificativa para inserção no edital dos dois itens mencionados “afronta o princípio da motivação e caracteriza a existência de cláusulas restritivas, o que restringe a competitividade do certame”.
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Presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o desembargador Jatahy Fonseca Filho pediu a colaboração de políticos e da imprensa para ampliar o processo de recadastramento biométrico, reaberto no último dia 13 de maio e com conclusão prevista para o início de maio de 2020. Em audiência pública na Assembleia Legislativa, o desembargador explicou aos deputados estaduais e federais, advogados e diretores da Ordem dos Advogados do Brasil como funcionará o sistema de agendamento implantado pelo TRE, capaz de evitar as enormes filas que marcaram as fases iniciais da biometria. Em sua fala inicial, Jatahy revelou que, dos 10,3 milhões de eleitores, o recadastramento biométrico alcançou 70% nos últimos dois anos, “embora com sacrifício do cidadão e dos funcionários da Justiça” No entanto, há problemas nos pequenos municípios e mesmo em alguns da Região Metropolitana de Salvador, como Lauro de Freitas e Simões Filho. Nas cidades menores, somente 28% do eleitorado foi recadastrado até agora. Em Lauro, apenas 55% e em Simões Filho, cerca da metade do eleitorado realizou o processo. Isto significa que todos os não recadastrados terão seus títulos cancelados a partir do início de março, o que pode alterar a “verdade eleitoral nos municípios”, onde a disputa é bem mais acirrada do que em uma eleição geral.
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) abriu inquérito para investigar formação de cartel de preços entre empresas que fornecem placas, tarjetas e acessórios de veículos no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado da Bahia (Detran). A apuração tem como alvo a Associação dos Fabricantes e Revendedores de Placas, Letreiros e Afins do Estado da Bahia (APL), que reúne organizações do setor. A investigação foi instaurada com base em documentos enviados ao MP-BA pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que abriu processo administrativo para averiguar se as empresas estariam combinando valores de venda dos equipamentos na Bahia. Em julgamento em 26 de fevereiro deste ano, o plenário do Cade condenou, por unanimidade, uma empresa e três pessoas por crime de infração à ordem econômica, e os obrigou a pagar multas. Foram sentenciados a Plakasmil Placas e Carimbos – ME (R$ 31.923,00), Iêdilma Oliveira de Moraes (R$ 2.234,61), Roberto Teles de Andrade (R$ 1.454,37) e Roberto Luiz Teixeira Lima Junior (R$ 1.387,46). O Conselho determinou, ainda, que os condenados fossem impedidos de: “elaborar, negociar e/ou divulgar quaisquer tabelas sugestivas de preço, entre associados ou não, bem como qualquer outra forma que implique o controle da livre formação dos preços ou que resulte na uniformização de práticas comerciais, e de dividir o mercado de fabricação de placas e tarjetas tal como era feito no âmbito da APL.” Para o Cade, foram identificadas violações da Lei 12529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, como “limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa”, “dominar mercado relevante de bens ou serviços”, “aumentar arbitrariamente os lucros” e “regular mercados de bens ou serviços, estabelecendo acordos para limitar ou controlar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, a produção de bens ou prestação de serviços, ou para dificultar investimentos destinados à produção de bens ou Continue lendo…
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Gesivaldo Britto, publicou um decreto na terça-feira (28) para limitar a atuação de servidores em redes sociais online, prevendo monitoramento até de equipamentos particulares que usem a rede de wifi da corte. O texto se tornou alvo de polêmica e acabou sendo temporariamente suspenso nesta quarta-feira (29), após decisão por maioria simples do pleno do tribunal. Criado com o objetivo de instituir uma “política de segurança da informação” no âmbito do Poder Judiciário baiano, o decreto foi criticado por sindicatos, juízes e até outros desembargadores, que veem na medida uma tentativa de amordaçar os servidores. A publicação do decreto do TJ-BA foi feita semanas depois de o presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Dias Toffoli, instituir um grupo de trabalho para “avaliar os parâmetros para o uso adequado das redes sociais pelos magistrados”. Na portaria, assinada no início de maio, Toffoli justificou a discussão alegando que “o mau uso das redes sociais pode impactar a percepção da sociedade em relação à integridade do Poder Judiciário”. Com teor abrangente, do decreto do Tribunal de Justiça da Bahia trata desde a padronização de processos internos até a definição de regras para o uso de mídias sociais pelos membros do Poder Judiciário. O decreto prevê, por exemplo, que os servidores estão proibidos de usar redes sociais para “participar de crises relacionadas ao tribunal” e para “levar discussões e debates sobre os acontecimentos do trabalho”. Os profissionais também estão proibidos de usar redes para assuntos não profissionais e até mesmo de postar em suas redes imagens das dependências do tribunal sem Continue lendo…
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O juiz da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo, João Batista Gonçalves, determinou o bloqueio de até R$ 20 milhões do ex-deputado federal baiano Benito Gama (PTB), no âmbito de investigações em torno de supostas propinas do Grupo J&F. De acordo com o magistrado, quando era presidente do PTB, em 2014, Benito “teria recebido R$ 20.000.000,00, decorrentes de supostos créditos ajustados entre o Grupo J&F e o Senador Aécio Neves”. As informações são do Estadão. “A referida quantia teria sido paga em troca de apoio político do PTB para a campanha presidencial de 2014, expondo a autoridade policial que o investigado teria participado de reunião na sede do Grupo J&F para tratar das contribuições para o partido”, diz a decisão. Segundo o declarado por Benito Gama nas eleições de 2018, seu patrimônio está avaliado em pouco mais de R$ 1 milhão. Em nota, o ex-deputado federal negou as acusações e afirmou que o bloqueio é ilegal, além de lamentar “a credibilidade dada ao criminoso confesso que busca, a todo custo, benesses indevidas”. “O bloqueio de ativos é absolutamente ilegal, pois confunde a pessoa jurídica Partido Trabalhista Brasileiro, da pessoa física Benito Gama. Em razão da plena confiança na aplicação da Justiça, Benito Gama continua à disposição para prestar todos os esclarecimentos que se façam necessários, de modo a demonstrar a total lisura no exercício das funções públicas desempenhadas, notadamente as desenvolvidas junto ao Poder Legislativo”, diz em nota. Além dele, Aécio Neves (PSDB) também teve os bens bloqueados, mas no valor de R$ 128 milhões. Segundo a decisão, este é o montante das vantagens indevidas que o tucano teria recebido para si e em nome de outros investigados.
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O caso das malas de dinheiro encontradas em um apartamento de Salvador e ligadas a Geddel Vieira Lima entrou em sua fase final. Isso porque o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), liberou a ação penal para revisão. Agora, o revisor do processo, Celso de Mello, vai elaborar um relatório. A data do julgamento, no entanto, que decidirá se Geddel é culpado ou inocente, não foi marcada. “A presente ação penal encontra-se em condições para julgamento. Encaminhe-se os autos ao eminente Ministro Celso de Mello para fins de revisão”, decidiu Fachin.
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O serviço de agendamento para recadastramento biométrico na Justiça Eleitoral poderá, a partir da última segunda-feira (27), ser feito através do telefone. A informação é do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA). Os eleitores já podiam fazer o agendamento pela internet, e agora também podem ligar para o número 0800 071 6505 e marcar hora para ser atendido. A ligação não tem cobrança de tarifas ao cidadão. Ainda segundo o TRE, 108 zonas eleitorais e 281 municípios estão na nova fase da biometria no estado. A lista de cidades está disponível no site do TRE-BA.
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O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi denunciou, na última sexta-feira (24), por fraude em licitação e associação criminosa, o ex-prefeito de Caetité José Barreira de Alencar Filho, o atual prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim – Secretário de Administração à época dos fatos, os empresários Josmar Fernandes dos Santos e Júlio César Cotrim e os então agentes públicos, Arnaldo Azevedo Silva, Gláucia Maria Rodrigues de Oliveira e Rubiamara Gomes de Souza. Respondem, ainda, os agentes públicos à época: Eugênio Soares da Silva, por fraude em licitações, Thaís Rodrigues da Cunha e Nilo Joaquim Azevedo, que ocupava o cargo de Secretário de Serviços Públicos, por associação criminosa. A partir de investigações feitas em conjunto com a Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), foi apurado que entre 2009 e 2016, em Caetité, durante os oito anos de mandato de José Alencar Filho como prefeito, 28 licitações foram fraudadas. De acordo com o MPF, todos os processos licitatórios têm como vencedoras empresas de fachada ocultamente controladas por Josmar dos Santos (Fernandes Projetos e Construções e JK Tech Construções). O valor dos contratos firmados ilegalmente é de R$ 14.303.415,15 – a JK Tech recebeu R$ 8.909.967,42 e a Fernandes, R$ 5.393.447,73. A denúncia do órgão, contudo, se resume à responsabilização dos acionados pela fraude de cinco licitações realizadas nos anos de 2011 e 2012 envolvendo recursos do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os demais casos estão sob a atuação do MP do Estado da Bahia, por não envolverem recursos federais. Pelas ações criminosas repetidas em diversas licitações, em articulação coordenada entre o prefeito, empresários, secretários e integrantes das comissões de licitação, o MPF concluiu que a conduta de parte dos envolvidos configura crime de associação criminosa. O MPF requer, além da condenação dos acusados por fraude em licitações e associação criminosa, a fixação de multa indenizatória de no mínimo, R$ 1 milhão, para reparação moral coletiva. Agora, o órgão aguarda que a Justiça Federal analise a denúncia e decida pelo seu recebimento para que seja instaurada a ação penal. Instaurada a ação, os denunciados passarão a ser réus e caberá ao juiz designado dar seguimento ao processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos denunciados. Segundo o MPF, não é a primeira vez que Josmar e Júlio são condenados. Na Operação Burla, em 2016, ambos foram presos. Atualmente, diversas ações penais e de improbidade tramitam na Justiça Federal em Guanambi. Josmar já tem condenações que somam mais de nove anos de prisão. Júlio coleciona sentenças que totalizam mais de 17 anos.
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A Justiça Eleitoral cancelou na última sexta-feira (24), 2,4 milhões de títulos de eleitor em todo o país. No total, foram cancelados 2.486.495 títulos, sendo 1.247.066 na região Sudeste; 412.652 no Nordeste; 292.656 no Sul; 252.108 no Norte; 207.213 no Centro-Oeste; e 74.800 de eleitores residentes no exterior. A 90ª Zona Eleitoral da Comarca de Brumado teve 41 títulos de eleitor cancelados, sendo 25 em Brumado, Malhada de Pedras 3 e Aracatu 13 títulos. Brumado tem 48.010 eleitores aptos para as eleições de 2020, as cidade de Aracatu 11.002 e Malhada de Pedras 6.724 eleitores aptos para a próxima as eleições. O baixo número de cancelamento dos títulos de eleitor se da pelo trabalho da biometria realizado na Comarca. Para saber se o seu título foi cancelado, basta consultar a situação no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na área de “Serviços ao Eleitor – Situação eleitoral – consulta por nome ou título”. Caso prefira, o eleitor pode comparecer a qualquer cartório eleitoral com um documento de identificação com foto. Quem teve o título cancelado deverá pagar uma multa e, em seguida, poderá fazer a regularização da sua situação no seu cartório eleitoral, levando documento de identificação oficial original com foto, comprovante de residência e o título, se ainda o possuir.
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Começa nesta segunda-feira (27) e vai até 31 de maio a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que este ano tem como slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho de todo o país, a iniciativa tem como objetivo dar mais celeridade à solução de conflitos trabalhistas. Durante a semana, a Justiça do Trabalho ampliará o número de audiências entre empregadores e empregados, na tentativa de obter o maior número possível de acordos. “A solução amigável dos conflitos trabalhistas é a forma mais rápida, vantajosa e moderna para a solução dos litígios”, avaliou, em nota divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho e vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva. Segundo o TST, nas quatro primeiras edições do evento, foram contabilizados mais de 700 mil atendimentos, cerca de 102 mil acordos consolidados e uma movimentação de recursos superior a R$ 2 bilhões. Para participar da 5ª Semana, os interessados devem entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho de origem.
