O TCM-BA (Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia) determinou nesta quarta-feira (2) que o prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim (PSB), devolva o montante de R$ 91.662,63 ao erário por danos decorrentes do atraso no cumprimento de obrigações previdenciárias de sua administração.
Segundo a corte, as irregularidade ocorreram no período de janeiro a dezembro de 2019.
O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$ 3 mil.
Em sua defesa, Gondim não conseguiu descaracterizar as supostas ações ilícitas. Cabe recurso da decisão.
Ainda de acordo com relatoria, existem documentos comprobatórios relacionados aos pagamentos de juros e multas —material que se encontra nos autos relacionados nos demonstrativos de distribuição de arrecadação do município.
O Poder Executivo entrou com o Projeto de Lei 018/2020 solicitando a fixação de uma ampliação do limite para abertura de créditos suplementares na execução do orçamento do exercício do ano de 2020.
O mote do projeto, que foi apreciado e votado em caráter de urgência urgentíssima na sessão desta segunda-feira, 31 de agosto, visava dar ao município 40% do remanejamento do orçamento anual que gira em torno de R$ 210 milhões.
Segundo o líder do prefeito, vereador Santinho, o montante de 40% é necessário, especialmente para que a transferência seja feita para a área de saúde pública, a qual, segundo ele, foi a que mais sofreu com a pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Já o líder do PT, vereador Zé Ribeiro, rebateu com veemência, afirmando que “agora o prefeito municipal está caindo si, tendo que reconhecer o valor do Poder Legislativo, coisa que segundo Ribeiro, não vem acontecendo em suas gestões, mas, atualmente, como ele tem minoria na Casa, ele começou a se conscientizar que não se pode governar sozinho, pois é essa uma das essências da democracia, a harmonia entre os poderes”. Os vereadores Santinho, Wanderlei “Nem” e Rey, os quais já foram da base situacionista, após terem sido pressionados por terem votado outrora em remanejamentos até maiores que 40%, rebateram afirmando que “antes tínhamos confiança no prefeito, mas, fomos decepcionados e, agora, estamos conscientes de que um remanejamento como esse de 40% é muito alto, então, 02% está de bom tamanho”.
No final a bancada de oposição recomendou que o prefeito abra um diálogo com os vereadores e comprove a necessidade desta percentagem no remanejamento, pois se for para o bem da população, não existirá impedimento. O vereador Lek “Cabeleireiro” ainda ressaltou que “esse pedido de 40% no remanejamento é uma prova total de que não existe planejamento na gestão municipal”. No final o Projeto de Lei 18/2020 foi aprovado com a emenda modificativa, ou seja, foram concedidos 02% de crédito suplementar para o exercício de 2020 do orçamento municipal.
O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB), está a um passo de ficar de fora das eleições municipais 2020 em Brumado. Na noite da última segunda-feira (31).
Durante a sessão legislativa, o relatório da comissão processante foi lido e apresentado para o plenário. O parecer foi contrário ao gestor municipal. Composta por três parlamentares, a comissão aprovou pelo prosseguimento da denúncia.
Presidida pelo vereador Palito, foi feita a leitura dos relatórios, primeiro o de Zé Carlos de Jonas que pediu o arquivamento do processo, mas, em seguida a vereadora Ilka Abreu deu o seu parecer favorável ao prosseguimento, o que foi acompanhado pelo presidente da comissão, ficando assim selada a continuidade do processo que pode resultar ou não na cassação do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos.
Um grupo oposicionista comemorou com foguetório apos o resultado. Pelo andar da carruagem é certo que o prefeito será cassado pelos vereadores e ficará de fora do pleito eleitoral de 2020.
O Vereador Jose Marques Pessoa, o popular Zé Carlos de Jonas (PSB), está de atestado médico desde o dia (20) desse mês em função de uma cirurgia sofrida pelo mesmo.
O vereador foi internado na manhã do dia (20), no Hospital Professor Magalhães Neto (HMPMN), onde por volta do meio dia passou por uma cirurgia de ureterorrenolitotripsia regida a laser a direita com implante endoscópico de caráter duplo. Necessitando afastar das atividades físicas ou laborais.
Por tanto o mesmo estará afastado e não poderá ler o relatório da comissão nesta sessão. O vereador já teria oficializado a câmara de vereadores para que tome a as medidas necessárias.
A sessão ordinária desta segunda-feira (31), as 19: 30, na Câmara Municipal de Brumado, pode ser lido o relatório da comissão processante que deve ser marcada pela votação do arquivamento ou prosseguimento da denúncia de afastamento do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB).
A cerca de duas semanas o prefeito foi notificado para apresentar defesa. A sessão também terá projeto de lei, projeto de resolução, indicações e moção de pesar.
Em decisão proferida na quinta-feria (28), o Juiz Dr. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho decidiu que não restou comprovado vícios nos aspectos formais e substanciais de legalidade no processo de abertura de cassação do mandato do Prefeito Eduardo Vasconcelos pela Câmara de Vereadores do Município de Brumado-BA.
O Prefeito queria a suspensão do processo alegando que “considerando o atual cenário pandêmico em que se encontra o país e esta Comarca e o fato de serem físicos os autos, fatos capazes de ocasionar o cerceamento de sua defesa. Informa que é integrante do grupo de risco para o Coronavírus, o que lhe impossibilita de participar das audiências presenciais.”
Em sua defesa, a Câmara de Vereadores de Brumado pontuou ser contraditório o pedido do Prefeito, tendo em vista que ele mesmo expediu diversos Decretos sobre a continuidade das atividades administrativas na Prefeitura (nº 5.294/2020), bem como sobre a reabertura e funcionamento de diversos tipos de comércio (nºs 5.259/2020, 5.262/2020 e 5266/2020), sob a justificativa de que o alastramento do vírus estaria controlado em Brumado.
“Ficou evidenciado que o Prefeito Eduardo se utiliza da situação de pandemia vivenciada para se esquivar de ser investigado, fugir do enfrentamento de legítimo processo político-jurídico de autoria da Câmara Municipal”.
Comungou da mesma decisão o Ministério Público que opinou pela denegação do pedido, por vislumbrar, na hipótese, que não ficou demonstrada ilegalidade no processo de cassação de mandato vergastado, aduzindo que não se pode condicionar a tramitação do processo, inclusive a realização de audiências, por tempo indeterminado, qual seja, até o fim da pandemia causada pela Covid-19.
Com esta decisão o processo segue normalmente e já nesta segunda-feira, (31) durante a sessão da Câmara, às 18:30h, haverá sessão para leitura do voto do relator e prosseguimento das investigações sobre desvios da merenda, superfaturamento na compra de terrenos e fraudes em licitação.
“Aprendi ao longo da vida que o triunfo e a derrota são as suas faces da mesma moeda. Do que adianta vencer pelo oportunismo? Vencer ombreando com os que representam tudo aquilo que você abomina? A vitória também pode envergonhar…
Nessas últimas horas vendo a humilhação e o exercício de desfaçatez que alguns praticam para se aproximar de pessoas que detrataram, atacaram e humilharam no passado, tais reflexões estão batendo forte na minha cabeça.
Fato é que do alto dos meus 56 anos de vida, cada dia valorizo mais o direito à cabeça erguida”. , Publicou o deputado federal, Arthur Maia.
Os partidos políticos terão prazo final para registro de candidatos vai até 26 de setembro, momento em que os brumadenses saberão de fato quem são os candidatos a prefeito, vice e vereadores nesse pleito 2020. A Emenda Constitucional (EC) nº 107/2020, promulgada pelo Congresso Nacional no dia 2 de julho, adiou o primeiro e o segundo turno das Eleições Municipais deste ano, respectivamente, para os dias 15 e 29 de novembro, em razão da pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Com a prorrogação do pleito, também foram fixadas novas datas para outras fases do processo eleitoral de 2020, entre elas a de registro dos candidatos escolhidos em convenções partidárias. O prazo final para a apresentação do pedido de registro de candidatura na Justiça Eleitoral, inicialmente definido para 15 de agosto, passou para o dia 26 de setembro.
No momento Brumado conta com 8 pré-candidatos a prefeito, Dr. Alessandro Lobo, Dr. Aurino Rocha, Radialista Emanuel Araújo, Empresário Fabrício Abrantes, Dr. Geraldo Azevedo, Vereador Jose Ribeiro Neves, e o atual prefeito Eduardo Lima Vasconcelos que concorrerá à reeleição. Mas só após o dia 26 de setembro os brumadenses conhecerão de fato os nomes dos candidatos.
Para ser candidato, a Constituição Federal exige do cidadão a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, a filiação partidária – portanto, as candidaturas avulsas estão proibidas – e a idade mínima fixada para o cargo eletivo almejado.
Para concorrer a cargos de prefeito ou vice-prefeito, o candidato precisa ter 21 anos e, para disputar uma vaga de vereador, deve ter 18 anos. A idade mínima para ocupar o cargo é verificada tendo como referência a data da posse. Além disso, para concorrer, o postulante a um cargo eletivo precisa estar quite com a Justiça Eleitoral, ou seja, não pode ser devedor de multa eleitoral. Brumado deverá contar com mais de 180 pré-candidatos a vereador.
Depois de um longo período de certo estremecimento na relação, o ex-governador da Bahia e pré-candidato à prefeitura de Guanambi, Nilo Coelho (DEM) e o deputado federal Charles Fernandes (PSD) iniciaram conversas sobre possível aliança para a eleição de 2020.
A informação foi divulgada na manhã desta quinta-feira (27), pelo radialista Rony Martins, da Rádio 96 FM. Ele afirmou durante o programa que existe um diálogo entre Coelho e Fernandes, inclusive estaria bastante avançado.
“Essas conversas estão avançadas, nós estamos colocando aqui minha gente os burburinhos dos bastidores da política. Não posso afirmar nada categoricamente, mas também não posso dizer que não seja verdade (sic)”, disse Martins.
Em conversa com o deputado no início da tarde de hoje, disse que tem sido procurado pelo pré-candidato há alguns meses, inclusive houve conversas e nada foi definido. “Sou muito democrático e converso com todos, sou amigo de Felipe Duarte há mais de 30 anos. Nesse período é natural que surge muitas conversas, mas eu converso com todos”, disse ele.
Questionado se havia uma aliança com Nilo para o pleito de 15 de novembro, Charles disse que seria muito bom, principalmente, com a finalidade de se chagar a um nome de consenso, mas quem abriria mão?
Essa reaproximação entre os dois políticos não agradou o deputado federal Arthur Maia (DEM), este aliado de longas datas do pré-candidato Nilo Coelho.
O governo federal aprovou a estrutura regimental e quadro de cargos para a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O órgão está subordinado à Presidência da República e tem a função de fiscalizar e editar normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas.
O objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade dos cidadãos, como previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor hoje (27).
O decreto, também publicado hoje (27) no Diário Oficial da União (DOU), ainda remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, para a ANPD. A medida só entra em vigor na data de publicação da nomeação do diretor-presidente da ANPD no DOU.
A LGPD entrou em vigor nesta quinta-feira (27) após o Senado negar a ampliação do prazo. O adiamento estava no artigo 4º da Medida Provisória (MP) 959/20, que trata da operacionalização do Benefício Emergencial (BEm), pago a trabalhadores com redução de jornada e suspensão de contrato durante a pandemia do novo coronavírus. O governo, originalmente, queria postergar o início da lei para maio de 2021, mas a Câmara dos Deputados alterou o texto e, na terça-feira (25), aprovou a MP com o prazo para 31 de dezembro.
Quando a matéria chegou ao Senado, entretanto, não foi acatada. Assim, continua valendo o prazo anterior, 27 de agosto de 2020. Com isso, há a necessidade de criação da ANPD, que vai atuar como agência reguladora do tema. Na prática, somente a partir daí haverá a efetiva aplicação da lei.
Descompasso
Há um descompasso, entretanto, já que a nomeação do Conselho Diretor e do diretor-presidente, órgão máximo de direção da ANPD, deve passar pela aprovação do Senado Federal. Mas as atividades das comissões permanentes da Casa estão suspensas em razão da pandemia de covid-19.
De acordo com o regimento publicado hoje (27), a Conselho Diretor do órgão será composto por cinco membros indicados pelo ministro-chefe da Casa Civil e nomeados pelo presidente da República, após aprovação pelo Senado Federal. O mandato dos membros é de quatro anos, prorrogável uma vez, por igual período.
A ANPD será constituída ainda por um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, e outros órgãos de assistência direta e imediata ao Conselho Diretor, órgão seccionais, como Corregedoria, Ouvidoria e Assessoria Jurídica, e órgãos específicos singulares de coordenação.
A LGPD foi aprovada ainda em 2018, no governo Michel Temer, e modificada em 2019. Ela define direitos de indivíduos em relação às suas informações pessoais e regras para quem coleta e trata esses registros.
Na tarde desta quinta-feira (27), os pré candidatos a prefeitura de Caculé estiveram reunidos para apoiar uma campanha limpa e sem Fake News.
Nos últimos dias o que tem visto nas redes sociais são diversos fakes, que foram criados com a intenção de denegrir e expor a imagem de moradores da cidade.
O fato levou uma insatisfação de ambos os lados políticos. Esteve juntos na Praça da Igreja Matriz da cidade os pré candidatos: Charles Martins, Pedro Dias, Sônia Santana e Willian Lima.
O vice-prefeito de Iramaia, na Chapada Diamantina, Waldemar Souza Ramos Neto, venceu uma ação na Justiça, referente ao período em que era vice do adversário do atual prefeito, em 2012. Em decisão desta quarta-feira (26), o Tribunal de Justiça da Bahia determinou uma indenização de R$ 5 mil referentes a danos morais.
Wa, como é conhecido, alegou que por perseguição política não teve os salários pagos no período de agosto a dezembro de 2016. O vice-prefeito tinha como previsão receber R$ 7,5 mil mensais.
Waldemar Ramos Neto já tinha sido beneficiado por uma decisão do ano passado que ordenou o pagamento de R$ 45.220,91, já em valor corrigido, em relação aos prejuízos citados.
