O ministro da Casa Civil, Rui Costa, confirma que o governo não vai desistir da ideia de pôr fim à isenção de plataformas digitais de compras, como a Shopee, Shein e AliExpres.
Em entrevista à Rádio CBN, na última sexta-feira (14), o ex-governador da Bahia explicou que o objetivo da medida é evitar com que empresas que fazem comércio eletrônico atuem fora das regras existentes.
“Não se trata de uma nova lei, apenas de fiscalização, para que todas as empresas que fazem comércio eletrônico continuem fazendo o comércio eletrônico dentro das normas existentes. Não se pretende editar uma nova norma. Apenas intensificar o processo de fiscalização para que todos cumpram a lei”, disse o ministro.
O plano do Ministério da Fazenda, sob comando do ministro Fernando Haddad, é retirar, através de uma medida provisória (MP), a regra que isenta de impostos as compras internacionais entre pessoas físicas, com valor inferior a US$ 50 (cerca de R$ 250).
O superbloco parlamentar oficializado entre o União Brasil, PP, PSB, PDT, federação PSDB-Cidadania, Avante, Patriota e Solidariedade nesta semana contou com influência de Arthur Lira (PP-AL) e do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), afirmam parlamentares.
A informação foi passada sob reserva ao Metrópoles. Com 175 deputados, o grupo divide sua atuação entre governabilidade, disputa por relatorias e, também, o próximo comando da presidência da Câmara dos Deputados.
Apesar de negarem, a criação do bloco no formato oficializado nessa quarta-feira (12), com nove partidos, foi pensado somente após Lira, presidente da Câmara dos Deputados, ser pego de surpresa com a formação de um outro bloco. Esse segundo grupo é integrado pelo MDB, PSD, Republicanos, Podemos e PSC, com 142 deputados, que fica atrás do criado com sua ‘atuação direta’.
As negociações foram feitas sem o conhecimento do presidente da Câmara, que externou a colegas irritabilidade pela movimentação feita sem seu aval.
A maior surpresa, segundo um interlocutor do presidente da Câmara, foi o ingresso do Republicanos no grupo, levando em consideração se tratar do partido do deputado Marcos Pereira (SP), 1º vice-presidente da Casa Baixa e um dos nomes cotados para assumir a presidência no futuro. O outro nome cotado é Elmar Nascimento (União-BA), um dos articuladores do superbloco.
O ingresso do Republicanos no bloco com o MDB foi uma maneira de aproximação do governo para angariar um possível apoio, sem necessariamente assumir uma posição que poderia render críticas aos deputados bolsonaristas e conservadores da legenda.
Até a formação do bloco do MDB, as negociações do PP envolviam apenas o União Brasil, o que os obrigou a procurar siglas que integram a base de sustentação do governo Lula, a exemplo do PSB, o que favorece a construção da governabilidade na Casa, até então difícil de ser construída.
“Depois da formação desse bloco com 142 deputados, essa formação ficou sem sentido. Por isso precisamos ir atrás desses outros partidos, mais próximos à base do governo. Para eles, foi bom porque, assim, podem conseguir boas relatorias”, explica um parlamentar do partido comandado por Luciano Bivar (PE).
Isso acontece porque, de acordo com o regimento, a escolha das relatorias de projetos acontece de acordo com o tamanho da bancada de cada partido, federação ou bloco parlamentar. “Tem muito mais repercussão interna que externa, no sentido demonstração de alinhamento ao governo”, diz um outro parlamentar. Ele considera, porém, que o governo apoiou porque seria mais fácil negociar com os independentes num cenário de ligação com partidos da base.
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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (12), a realização de uma audiência pública para debater os limites da imunidade parlamentar. O requerimento para a audiência é de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA) e outros parlamentares.
“A Constituição brasileira diz que os parlamentares são invioláveis por suas palavras, votos e opinião. Entretanto, de um tempo para cá, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a compreender que há uma limitação na fala do parlamentar. Isso tem sido objeto de muitas discussões, sobretudo nessa época em que vivemos muito vinculados às manifestações nas redes sociais.
A democracia não pode viver com dúvida de qual é o limite da livre expressão, por isso acho que este debate é fundamental para balizarmos com toda clareza aquilo que de fato o Congresso Nacional pode expressar, sempre em acordo com o que sociedade acredita e deseja”, defende Maia.
Foram convidados o ex-ministro do STF, Marco Aurélio de Mello; o jurista Ives Gandra; o advogado criminalista Antônio Carlos Castro (Kakay); Augusto de Arruda Botelho, secretário Nacional de Justiça; Bruno André da Silva Ribeiro, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e Ivan Ricardo Sartori, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
O presidente nacional do Republicanos, o deputado federal Marcos Pereira filiou na segunda-feira (10) o prefeito de Belford Roxo, Waguinho, que estava no União Brasil e fez campanha para Lula nas últimas eleições. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.
Questionado pela publicação se a ministra do Turismo, Daniela Carneiro, também irá para a sua legenda, Pereira negou, dizendo que ela é deputada federal (licenciada) e tem fidelidade partidária. Esposa de Waguinho, ela pediu autorização ao TSE para se desfiliar do partido comandado por Luciano Bivar e esteve no evento da filiação do marido.
Caso o Tribunal Superior Eleitoral dê o aval para a mudança, o caminho natural para a ministra de Lula é migrar para o Republicanos. Mas, segundo Pereira, isso não quer dizer que o partido está se aproximando do governo.
“Não tem chance de virar base”, disse o cacique.
O ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França, afirmou que o programa que prevê passagens aéreas a R$ 200 para trechos específicos deve começar em agosto. França afirmou que o pacote será anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reforçou que a medida não se trata de um subsídio.
“É mais um arranjo de oportunidades das empresas privadas do que um programa público. E é sem subsídio. Em agosto vamos iniciar com as 3 [companhias]. Já acertamos com elas, agora faltam as concessionárias de aeroportos”, disse o ministro em entrevista ao jornal O Globo publicada nesta terça-feira (11).
A medida foi antecipada pelo ministro em 13 de março. O ministro falou que a Gol e a Azul aderiram à iniciativa. Depois, a Latam declarou estar “à disposição” para analisar a participação. De acordo com França, a proposta veio das próprias companhias aéreas.
Segundo França, o programa deve ajudar a ocupar a ociosidade dos voos no 2º semestre. A previsão é que tenha 5 milhões de novos passageiros.
Jogar na Mega-Sena e em outras loterias vai ficar mais caro nos próximos dias, conforme anunciou a Caixa Econômica Federal nesta segunda (10).
A aposta simples na Mega-Sena (com seis números), que hoje custa R$ 4,50, passará a custar R$ 5 a partir do dia 30 de abril. Também serão reajustados os valores de Lotofácil, Quina, Lotomania, Timemania e Dia de Sorte.
Em comunicado, a Caixa afirma que a medida é necessária para repor perdas da inflação.
“O reajuste será feito para recuperar o valor monetário das apostas, tendo por base a atualização de seus valores originais utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)”, diz a nota.
A instituição afirma também que “quase metade” do valor arrecadado com loterias é destinado a repasses sociais nas áreas de esporte, educação, cultura, segurança e seguridade social.
Folhapress
Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (10) portaria que autoriza a realização de um novo concurso para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), com um total de 814 vagas de nível superior.
Conforme indicado no documento, as oportunidades foram divididas entre os cargos de analista em ciência e tecnologia: 296 vagas; pesquisador: 253 vagas; e tecnologista: 265 vagas.
A ginasta Bárbara Domingos conquistou a medalha de ouro na prova da fita no tradicional Grand Prix de Thiais de ginástica rítmica na França. A brasileira disputou o campeonato neste domingo (9), e de forma inédita, deixou o país na parte mais alta do pódio.
Na oportunidade, a brasileira recebeu nota de 31.100. Ela ainda disputou a final da bola, mas cometeu alguns erros e terminou em oitavo lugar, com 26.100 pontos. Quarta na etapa de qualificação, Babi foi a segunda a competir na final da fita e teve desempenho excelente.
Ao som do hit “Bad Romance”, de Lady Gaga, obteve a nota 1.100 dos juízes, 1.800 a mais do que na qualificatória e se manteve na ponta para garantir o título.
A medalha de prata ficou com a húngara Fanni Pigniczki, com 29.250, enquanto a francesa Helene Karbanov foi bronze, com 29.000. A israelense Daniela Munits, que teve a maior nota da etapa qualificatória, falhou com o aparelho em sua apresentação e ficou em quarto lugar, com 28.500.
Após a Petrobras divulgar nota informando que não recebeu proposta do governo para alterar a sua política de preço dos combustíveis, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a afirmar que haverá sim mudanças.
“Não há divergência entre o que foi dito na nossa entrevista de manhã e entre aquilo que eu tenho absoluta certeza que o presidente Jean Paul atenderá, que é a demanda do acionista majoritário, que é a União, portanto o povo brasileiro. Nós somos acionistas majoritários, respeitaremos a governança da empresa, a sua natureza jurídica, mas nós vamos ser muito rigorosos e vigorosos na defesa do que é melhor para o povo brasileiro”, afirmou o ministro após reunião nesta tarde de quarta-feira (5) no Palácio do Planalto.
Pela manhã, em entrevista à GloboNews, Silveira disse que haverá mudança na política de preços praticada pela Petrobras, com a adoção de diretrizes baseadas no mercado interno, e não no exterior, como é hoje.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou nesta segunda-feira (3) que vai investir R$ 590 milhões para entregar até maio deste ano 7,4 mil unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.
Rio de Janeiro e São Paulo serão os estados com maior número de unidades entregues nos próximos meses. Serão 1.420 em território paulista e outras 1.432 no Rio.
As unidades que deverão ser entregues até o fim de maio estão localizadas em 17 municípios, de 12 estados brasileiros. Em território paulista, a maior parte delas está no litoral, sendo 300 em Bertioga, 520 em São Vicente e outras 600 em Suzano.
Os empreendimentos do programa Minha Casa, Minha Vida são a principal aposta de Lula para entregar obras e mostrar resultados concretos nos primeiros meses de governo. O presidente já viajou para a entrega de unidades habitacionais no Mato Grosso —reduto bolsonarista— e na Bahia.
Um dos focos do governo é retomar obras que estavam paralisadas. Estima-se que mais de 30 mil unidades habitacionais sejam retomadas até o final de 2023.
O Minha Casa, Minha Vida foi relançado em fevereiro, com a assinatura da medida provisória durante viagem do mandatário à Bahia. O governo afirma que a meta é divulgar 2 milhões de unidades habitacionais durante todo o mandato de Lula, até 2026.
A nova versão do programa permite a compra de imóveis usados com recursos do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), aumenta o limite de ganhos de famílias de baixa renda que poderão ter acesso à casa própria e inclui pessoas em situação de rua entre os possíveis beneficiários.
O programa é voltado para quem mora em áreas urbanas com renda bruta familiar mensal entre R$ 2.640 e R$ 8.000. Para os moradores de áreas rurais, é considerada a renda bruta anual, de R$ 31.680 a R$ 96 mil.
No mês passado, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse que o governo deve dar subsídio de cerca de R$ 170 mil em residências do Minha Casa Minha Vida para a faixa 1 do programa, voltada para famílias com renda mensal de até R$ 2.640.
O Minha Casa, Minha Vida foi substituído em 2020, no governo de Jair Bolsonaro (PL), pelo Casa Verde e Amarela, que não decolou. O programa sofreu reduções expressivas de verba ano a ano e tirou de seu foco a faixa 1.
As concessões de saneamento que utilizarem verbas federais terão como critério de seleção do vencedor o menor valor de tarifa e o cronograma de universalização do serviço mais rápido. Hoje, ganha quem oferece a maior outorga.
“O dinheiro do saneamento tem que ir para o saneamento, não pode ir para asfaltar rua, pagar festa”, disse à reportagem o ministro das Cidades, Jader Barbalho Filho (MDB)
A mudança estará no decreto revisando regras do Marco do Saneamento, que será apresentado na quarta-feira (5) em cerimônia no Palácio do Planalto.
Outra definição que estará no texto será o de estabelecer a ANA (Agência Nacional de Águas) como a responsável por regular o setor, seguindo diretrizes do Ministério das Cidades. Uma clareza nesse sentido foi pedida pelo setor privado durante as discussões que levaram ao novo decreto.
O decreto também retirará a trava de 25% para a participação de PPP (Parceria Público Privada) em concessões de saneamento.
“O presidente Lula determinou que o que nós queremos é investimento no setor e ninguém sozinho vai conseguir isso”, apontou o ministro. Ele estima que as mudanças vão permitir destravar pelo menos R$ 120 bilhões em investimentos no setor.
Isso porque 1.113 municípios estariam impedidos de receber recursos federais para promover investimentos no saneamento básico da cidades a partir de 31 de março deste ano caso não fossem feitas alterações no marco. De acordo com o Ministério das Cidades, quase 30 milhões de pessoas vivem nesses locais.
Essa trava surgia por conta de diversas razões. A primeira era a comprovação de capacidade técnica e financeira para promover investimentos, cujo novo prazo passa a ser o fim de 2024.
No Palácio do Planalto, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, destacou a importância da proposta, disse que o decreto deve ser assinado pelo presidente nesta semana e citou a possibilidade de mais de R$ 100 bilhões de investimentos.
“Vamos abrir leque de investimento para celebrar chegada da água, do esgoto e, com isso, atrair recursos de fundo de investimento privado e várias modalidades que envolvem subconcessão, PPP e várias modalidades e sair da visão estreita que reduzia pra apenas uma modalidade”, disse a jornalistas, após reunião ministerial com Lula.
Outras cidades não poderiam acessar os recursos federais por não terem se regionalizado a tempo. Nesse caso, o novo prazo é 2025. A regionalização é a criação de um contrato de concessão com diversos municípios.
A criação desses grupos permite um ganho de escala e um subsídio cruzado, com cidades mais atrativas economicamente ajudando a viabilizar investimentos em municípios com menor apelo comercial.
Um terceiro caso é o de cidades que tem um serviço de saneamento com contrato vencido ou inexistente. Nesse caso, o decreto prevê que sejam criadas microrregiões e, assim, as empresas estaduais ou municipais possam se tornar a prestadora direta do serviço sem passar por uma licitação.
O Marco do Saneamento prevê a universalização do acesso ao saneamento básico até 2033. Ela consiste em fornecer água para 99% da população brasileira e coleta e tratamento de esgoto para 90%. A meta foi definida na aprovação do projeto, em 2020.
As mudanças no marco serão todas feitas pelo decreto que será apresentado na quarta-feira e não necessitará o envio de um projeto de lei ao Congresso Nacional.
Todos os participantes das discussões sobre as mudanças no decreto —empresas municipais, estaduais, privadas e o governo federal— preferiam não ter que passar pela Câmara dos Deputados e pelo Senado com as mudanças.
Isso porque uma nova mudança legal poderia aumentar a insegurança jurídica no setor e, além disso, o governo ainda não testou sua base no Congresso Nacional.
O novo decreto sobre saneamento básico a ser assinado nesta semana abrirá a possibilidade de mais de R$ 100 bilhões em investimento, afirmou nesta segunda o ministro Rui Costa (Casa Civil) em entrevista coletiva após o encerramento de uma reunião ministerial.
Segundo Rui Costa, o novo decreto sobre saneamento básico vai “abrir o leque da possibilidade de investimentos” e, com isso atrair fundos de investimentos.
“Essa semana o presidente assina o novo decreto de saneamento. E a ideia é que esse novo decreto… o ministro das Cidades levantou a possibilidade de investimentos de mais de R$ 100 bilhões de investimentos só na área de saneamento”, disse Rui Costa aos jornalistas.
“Porque o que nós vamos fazer é abrir o leque de oportunidades de investimentos para acelerar a chegada da água, do esgotamento, nas diversas cidades e estados brasileiros e com isso atrair muitos recursos de fundos de investimentos privados, nacionais e internacionais e várias modalidades que envolvem subconcessão, PPP, e sair da visão estreita que reduzia basicamente a uma modalidade. Então o novo plano de investimentos (geral, do governo) vai reunir todas essas áreas para que a gente possa acelerar”, acrescentou.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) sediará o 1º Encontro entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais de justiça do Brasil sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
A proposta, que contou com o apoio e o incentivo do presidente Nilson Soares Castelo Branco, foi apresentada ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho (encarregado da LGPD no CNJ), na sede do Conselho Nacional de Justiça, pelo desembargador José Aras.
Após a apresentação, o conselheiro Bandeira louvou e aceitou a proposta do TJ-BA, indicando o mês de agosto para a realização do evento.
Na última sexta-feira (31), o presidente Nilson Soares Castelo Branco telefonou para o conselheiro Bandeira de Melo, agradecendo a aceitação da proposta, oportunidade em que ambos se comprometeram a convidar Ministros do STJ e do STF.
No encontro, serão discutidos temas de fundamental importância para a proteção de dados pessoais, tendo como principal objetivo a uniformização do entendimento dos tribunais de justiça estaduais, quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito de suas atribuições, de acordo com o Conselho Nacional de Justiça, criando grupo de estudos de contexto nacional sobre a aplicação da referida norma e elaborando enunciados sobre os temas.
O TJ-BA também registrou que a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados está sendo acompanhada como projeto estratégico do Poder Judiciário do Estado da Bahia pelo Comitê de Governança, cujas ferramentas para a implantação estão sendo disponibilizadas pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Modernização.
