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A crítica política é salutar dentro do processo democrático. No entanto, a sua extrapolação para o contexto de ofensa à honra deve ser, veementemente, rechaçada, sobretudo pelo Estado-Juiz. Nesse sentido, tendo-se dúvidas acerca da intenção ou mesmo real sentido das palavras proferidas pelo Requerido em audiência pública é que se optou pelo expediente ora apresentado. Ao que tudo indica os pronunciamentos efetivados pelo Requerido tem sido feitos dentro de uma perspectiva político-eleitoral, porquanto é de conhecimento público que o Requerido tem circulado em muitos ambientes em que se realizam reuniões para discussão de temas envolvendo atribuições do poder executivo municipal. É legítima a pretensão de reinserção do Requerido, já que ocupou o cargo de prefeito outrora, nos debates das causas públicas. Entrementes, não pode perder de vista que o objetivo de projeção não deve ser às custas de macular a imagem do Requerido. Em audiência pública no dia 15 de janeiro de 2019 promovida pela Empresa Baiana de Água e Saneamento (EMBASA) no município de Brumado o Requerido em tom agressivo proferiu as seguintes palavras: “Líberos brumadenses, permitam-me saudar a mesa nas pessoas das autoridades aqui presentes ou representadas, a exemplo do ilustre secretário de infraestrutura, o qual eu valha, pois, o governo municipal vem sofrendo mudanças a cada dia que me surpreendem. Major Cabral, a quem tive a honra em reconhecer no domingo passado. Vereadores presentes, representantes da Embasa, deputado Vitor Bonfim e o nosso amigo que já não nos víamos há algum tempo e que hoje nos dá o prazer o solo brumadense nesta noite em que acontece este debate de temas tão importantes para a vida de todos nós. (…) Eu tenho certeza de que os senhores vereadores que são os representantes do Legislativo Municipal, que na verdade é, ou deveria ser, a caixa de ressonância dos anseios e da vontade do povo brumadense, os senhores não podem abstrair da realidade de que Brumado está num momento crucial da sua história… (palmas) … como pode levantar um projeto dessa natureza em que põe em dúvida, em profunda suspeição, os mais legítimos direitos da cidadania, que começa pela água de qualidade e pelo saneamento, é algo que me preocupa extremamente, porque nós sabemos que privatizar um órgão deste porte da Embasa, da credibilidade que essa empresa histórica e tradicionalmente goza junto de todas as instituições estaduais e públicas da Bahia e do Brasil, privatizar assim no momento em que a empresa está disposta a fazer investimentos vultosos parece que eu ouvi cifras da importância de 80 milhões de reais. Privatizar nesse momento, levanta, no mínimo, uma suspeita profunda sobre quais os interesses estão por trás dessa tentativa espúria de tirar do povo brumadense algo que lhe pertence por direito e que vem, inclusive, a ser o objeto maior da nossa vida e da nossa saúde. Meus amigos e amigas, privatizar, expor aos interesses do capital aquilo que é sagrado e inerente à vida humana que é a água e o saneamento básico é algo que causa espanto e estranheza nesse momento, principalmente por que uma atitude desta grandeza e gravidade não poderia ser tomada jamais por um governo democrático; que ouvisse antes a população, que se reunisse com os sindicatos, com as associações de bairro, com as associações diversas, com os clubes de serviço a exemplo do Rotary Clube, as associações religiosas, para auscultar o coração brumadense, a alma nordestina e saber: é isso minha senhora que a senhora quer nesse momento, é isso meu senhor que o Continue lendo…
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Ele e outros dez suspeitos – que, segundo a Polícia Federal (PF), fraudavam convênios do Ministério do Turismo com entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae) – tiveram prisões autorizadas pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Investigação mira convênios de entidades privadas com o Sistema S. Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que tem conhecimento de que o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, está na Polícia Federal, em Brasília. De acordo com a entidade ele está no local para prestar esclarecimentos. “A CNI não teve acesso à investigação e acredita que tudo será devidamente esclarecido. Como sempre fez, a entidade está à disposição para oferecer todas as informações que forem solicitadas pelas autoridades.” Engenheiro mecânico, Andrade presidiu a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) entre 2002 e 2010, quando assumiu seu primeiro mandato no comando da CNI, tendo sido reeleito em 2014 e em 2018.
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A juíza auxiliar Renata de Moraes Rocha determinou a suspensão da cassação de vereadores do município de Correntina, denunciados na Operação Último Tango. Os políticos perderam os respectivos mandatos em dezembro do ano passado. Houve até mesmo pancadaria na Câmara Municipal durante o processo. No mandado de segurança impetrado, os vereadores alegaram “vícios no procedimento de cassação por desrespeito aos preceitos do Decreto-lei nº 201/67 e da Lei Orgânica do Município, bem como por cerceamento de defesa”. Após mencionar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada decidiu em favor dos vereadores. “Isto posto, homologo, por sentença, a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil”, afirmou a magistrada, em decisão assinada na última sexta-feira (15).
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Os desembargadores do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) consideraram inconstitucional o decreto municipal que “entregou a chave” da cidade de Guanambi, centro-sul baiano, a Deus. A decisão, publicada na última quinta-feira (14), foi divulgada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Uma sentença de julho de 2018 já havia atendido o pleito do Ministério Público estadual, mas o prefeito da cidade, Jairo Silveira Magalhães, recorreu da decisão, alegando que o ato não possuía efeitos concretos. Na ADI, o MP solicitou a suspensão do decreto municipal sob a alegação de que ele afrontava os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. Ao julgar o recurso interposto pelo prefeito, o desembargador relator Ivanilton Santos da Silva afirmou que “o que salta aos olhos é que o decreto em questão se utiliza da máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças, levando a crer que o Estado, naquela manifestação municipal, repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”. Ele julgou procedente a ação e decidiu declarar inconstitucionalidade do decreto, expressa violação aos artigos 2o, III, 3o, II, 13 e 59 da Constituição do Estado da Bahia.
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O governo Jair Bolsonaro deve enviar o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional nesta terça-feira (19). O projeto da reforma da Previdência, por sua vez, deve ser enviado por Bolsonaro nesta quarta (20). O envio em datas próximas foi bem visto por integrantes da equipe de Paulo Guedes, ministro da Economia. De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, o grupo da equipe econômica acredita que o pacote anticrime vai atrair os holofotes e críticas dos deputados “youtubers e fardados”, o que pode favorecer a tramitação da Previdência. O pacote de Moro deve receber diversas emendas na Câmara dos Deputados. Somente um parlamentar já teria anunciado que vai propor menos 30 modificações.
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O subprocurador-geral da República, João Pedro Saboia Bandeira de Mello Filho, afirmou que os fatos indicam que a Vale “privilegiou a lucratividade em detrimento da segurança de seus trabalhadores e dos habitantes do entorno” ao construir a barragem de Brumadinho. A afirmação foi dada em um parece enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No documento, Mello Filho ainda defendeu a manutenção da liberdade de dois engenheiros da TUV SUD, empresa que atestou a estabilidade da barragem no ano passado. O funcionários chegaram a ser presos, mas foram soltos após decisão liminar do STJ. Para o subprocurador-geral da República, há indícios de que o estrago causado pelo rompimento da barragem “se à decisão gerencial de utilizar uma técnica potencialmente perigosa, por motivos econômicos , no que diz respeito à escolha do local de construção”. Ele questiona o local de construção do refeitório dos funcionários da barragem, que, de acordo com o relatório, foi construído em um local inadequado, o que ocasionou mortes de funcionários após o rompimento da barragem.
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O Ministério Público Federal (MPF) polo Ilhéus/Itabuna (BA) denunciou 13 pessoas em inquéritos que apuram crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva em ao menos 14 municípios do sul do estado. Segundo a Procuradoria, o grupo é suspeito de desviar aproximadamente R$ 30 milhões, por meio de ao menos 15 empresas de fachada, a fim de obtenção de vantagens indevidas em fraudes de licitações. As cidades investigadas são: Ilhéus, Valença, Wenceslau Guimarães, Ibirapitanga, Camamu, Ubaitaba, Ituberá, Maraú, Igrapiúna, Piraí do Norte, Ibirataia, Ubatã, Nazaré e Eunápolis. A denúncia, oferecida no dia 8 de fevereiro, decorre no âmbito das operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus, deflagradas em novembro de 2018. À época, foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 50 mandados de busca e apreensão em residências, sedes de empresas e repartições públicas, incluindo 23 prefeituras da região sul da Bahia. Na ação, o MPF sustenta que a organização criminosa agia de forma estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas entre seus membros. “Foram diversas as modalidades de fraudes cometidas: simulação de concorrência, conluio de empresas, modificação ilegal de contratos, sobrepreço/superfaturamento, subcontratações ilícitas, falsidade documental ou ideológica, atos de corrupção e outros ilícitos praticados mediante ajustes, com o concurso de agentes públicos e em conexão eventual com outra organização criminosa independente”, assinala a Procuradoria. De acordo com o procurador da República Tiago Modesto Rabelo, à medida que as apurações forem concluídas, outras denúncias deverão ser ajuizadas. Ele explica que os crimes foram cometidos entre os anos de 2013 e 2018 e envolveram recursos dos fundos Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo Nacional de Saúde (FNS) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os aportes eram direcionados a serviços de transporte escolar, transporte alternativo, reformas em escolas, construção de creche, dentre outros. Dos 13 acusados denunciados pelo MPF, sete estão em prisão preventiva no Conjunto Penal de Itabuna desde novembro de 2018. Considerados os principais integrantes, eles tiveram bloqueados R$ 28.292.957,80 em bens.
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Nove internos do Conjunto Penal de Feira de Santana foram transferidos para presídios de segurança máxima como parte da Operação ‘Spot’, que visa impedir a articulação do PCC na Bahia, nesta quarta-feira (13). A operação resultou na transferência de sete presos para o Presídio de Serrinha e dois para presídios federais. As medidas de transferência foram deferidas pela Vara de Execução Penal de Feira de Santana. Participaram da operação policiais da CIPT Leste, CIPE Litoral Norte e da Delegacia de Tóxicos e Entorpecentes, além da direção e agentes do conjunto penal de Feira de Santana. A ação foi deflagrada pelo Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações do Ministério Público estadual (Gaeco), da Unidade de Execução da Pena (Umep) e da 3a Promotoria de Justiça de Feira de Santana, em conjunto com as Secretarias de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) e de Segurança Pública (SSP)
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O promotor de Justiça Davi Gallo, que deixou o caso que investiga as mortes do Cabula, ocorrida em 2015, afirmou que questões processuais o afastaram do seguimento da ação. No entanto, em entrevista nesta última terça-feira (12), ele declarou que vinha sofrendo uma série de ameaças de morte. “Na época do fato, eu fui designado pelo coordenador da Justiça para acompanhar o caso. E essa designação perdurou até essa data até o processo retornar. Só que a vara que eu trabalhava têm dois promotores titulares que vão voltar a atuar. Mas essas ameaças existiram, hoje voltaram de forma velada. Até hoje me é proporcionada escolta particular. Mas eu posso retornar a qualquer momento”, afirmou. Gallo ainda revelou que não consegue levar uma vida comum por conta das ameaças. Segundo ele, atividades ao ar livre, ida a lugares públicos e até momentos de lazer não fazem parte de sua rotina. “Não tenho vida já há muito tempo. Não frequento lugares públicos. Só vou à praia quando vou a outro estado da federação. Não tenho a mesma vida que os outros têm”, contou. O promotor contou que chegou a ser ameaçado enquanto trabalhava no fórum, quando atuou no julgamento de líderes de facções criminosas. “Não cheguei a ser ameaçado em face de investigação, mas por julgamento de condenações que geram em determinadas pessoas o sentimento de vingança. O último dos julgamentos foi de dois chefes de facções, que prefiro não falar o nome, um deles me ameaçou no próprio fórum”, disse.
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O Juiz Rodrigo Souza Britto, condenou por danos morais, o empresário Emanuel Lima Araújo, a pagar indenização ao prefeito Eduardo Lima Vasconcelos por entrevista dada a blog local e entrevista na rádio Alternativa. “No caso em debate, entendo que a entrevista transcrita é ofensiva e extrapola o real interesse público de informação, gerando assim direito a indenização. De certo a parte ré proferiu ofensa pessoal ao autor em diversas passagens conforme arquivo transcritos juntado ao processo, tais como: “sou honesto prefeito ao contrário de você”, “quer pior coisa que é o caso do seu próprio filho, que já tem mais de 90 dias que não vai na câmara e fica recebendo o dinheiro do povo”, “isso é mais um absurdo, assim como as ruas de Brumado, que ele, que se diz engenheiro, que deve inclusive ter fugido cedo da escola, disse que estão uma beleza”. Embora a Radio Alternativa não tenha viabilizado o áudio da entrevista pelos motivos justificados no oficio acostados ao evento 25, reconheço que a contestação não nega a existência ou o conteúdo das transcrições apresentadas pela parte autora, apenas traz argumentos tangenciais de que o trecho foram retirados do contexto e fundamenta que as palavras foram proferidas como forma de defesa, resposta de entrevista anterior concedida pelo autor no dia 05 de agosto de 2017. Ao analisar as afirmações do réu, constata-se a todas as luzes, que indiretamente, esta afirmando que o prefeito é desonesto e acoberta o filho em determinado cargo público recebendo remuneração sem a devida contraprestação de seu trabalho e suscita dúvidas sobre o grau de escolaridade do autor. Agindo assim a ré esta ofendendo a pessoa do autor, e não a nisto nenhum trabalho de crítica jornalística. Se o réu entende que a corrupção e desonestidade no exercício do cargo, deve denunciar este fato a autoridades competentes para que seja investigado e se possa punir eventuais responsáveis. Contudo, não pode, levianamente, falar isso em entrevista para um blog, sem qualquer indícios de ou elementos probatórios que dê embasamento as suas declarações. Portanto, as declarações do réu extrapolam os limites da objetividade, os quais reitera-se em certos casos comportam o uso de expressões acidas e irônicas e até de adjetivos desabonadores. Mas na hipótese, o que se vê é uma matéria publicada, que apesar de conter uma opinião, é tendenciosa e adentra na esfera da ofensa direta e pessoal. Antes o exposto julgo procedente os pedidos para condenar a parte acionada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00″, Declara o juiz na sentença.
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Responsável por reduzir significativamente o número de processos no Poder Judiciário e o tempo de resolução das ações, a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Brumado, acaba de ser contemplada com o selo “Ouro de Produtividade”, conferido pelo programa Selo Justiça em Números, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), pela excelente produtividade em seu papel social de tornar a justiça mais acessível e próxima da sociedade. A frente da Comarca, Juiz Rodrigo Souza Britto, tem trabalhado como tivesse administrando uma empresa e isso tem surtido efeitos positivos para sociedade brumadense que também reconhece os esforços realizado pelo magistrado e toda sua equipe em dá celeridade aos processos que estão dando resultados significativos. O programa Selo Justiça em Números tem como objetivo a busca constante por rapidez e qualidade dos serviços prestados à população, por meio do aprimoramento dos principais processos de trabalho na área administrativa e redução do tempo na tramitação dos processos. Essa é a primeira que a Vara do Sistema dos Juizados Especiais de Brumado recebe esse selo desde a implantação do programa. A cerimônia de premiação acontecerá nesta terça-feira (12), às 16 horas, no Auditório do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, por unanimidade, inconstitucional a lei que institui pensão vitalícia para ex-governadores da Bahia, segundo a coluna Satélite, do jornal Correio. No ano passado, a Suprema Corte já havia decidido pela inconstitucionalidade de casos parecidos em Paraíba, Mato Grosso e Sergipe. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que moveu a ação, argumentou que a Constituição “não prevê e não autoriza a instituição de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público”. A emenda constitucional que criou o benefício foi aprovada no final de 2014, ainda no governo de Jaques Wagner (PT).
