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O Ministério Público Eleitoral (MPE) apresentou um recurso ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) para reverter a diplomação do deputado estadual eleito Pastor Tom (Patriota). O vereador de Feira de Santana recebeu certificado na segunda-feira (17), durante cerimônia no Teatro Castro Alves. Na peça, protocolada nesta quarta-feira (19), o MPE afirma que o Pastor Tom não apresentou “prova da filiação partidária” no momento em que requereu registro de candidatura para as eleições deste ano. Na ocasião, ele alegou ser policial militar da ativa e que estava dispensado de tal obrigação. O MPE, porém, verificou que Pastor Tom já estava afastado das suas atividades na Polícia Militar desde 2016, em virtude do mandato de vereador na cidade de Feira de Santana. No recurso, o Ministério Público explica que solicitou informações sobre o vereador ao Comando da Polícia Militar, mas ainda aguarda resposta. “O cenário delineado indica, portanto, que o candidato valeu-se indevidamente do seu status pretérito de militar da ativa, omitindo a informação de que ocupava à época mandato eletivo, o que induziu a Corte em erro no tocante ao deferimento de seu registro de candidatura nas eleições de 2018, sem o preenchimento dos requisitos constitucionais/legais a que todos os candidatos civis devem estar submetidos”, diz o texto assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Auxiliar, Fernando Túlio da Silva.
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O ex-prefeito do município de Ubatã Edson Neves da Silva teve a indisponibilidade dos bens decretada pela Justiça, após pedido apresentado pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA). A ação civil pública foi movida pelo promotor de Justiça Thomás Brito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento de dano causado aos cofres públicos. Segundo o promotor, o ex-prefeito adquiriu uma coleção de livros infantis por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação sem comprovar os aspectos que justificassem a inexigibilidade, causando um dano de R$ 677.600 ao erário. Sem realizar qualquer pesquisa de mercado, a prefeitura teria comprado 2.800 exemplares da coleção “Corujinha e os Filósofos” junto à empresa “Bolsa Nacional do Livro”. “Não houve singularidade do objeto da contratação que justificasse o acerto imediato com a empresa sem a realização de pesquisa prévia”, afirma o promotor. Conforme Thomás Brito, os 2.800 exemplares da coleção foram comprados sem necessidade, pois o número de crianças de 10 a 14 anos acolhidas na rede municipal de ensino não chega a esse número. Para o promotor, “os autos do inquérito civil deixam claro que a atuação do ex-gestor foi direcionada ao superfaturamento na compra da coleção”.
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A eleição para o Quinto Constitucional, que acontecia hoje (19), foi cancelada pela OAB-BA. A decisão foi tomada após reclamações em relação à votação digital. Diversos advogados não conseguiram efetuar a votação. A eleição foi remarcada para o dia 20 de fevereiro. Esta será a quarta vez consecutiva que a lista sêxtupla do Quinto Constitucional será escolhida democraticamente por todos os advogados e advogadas da Bahia, não apenas pelos membros do Conselho Seccional da OAB. A lista sêxtupla será enviada ao TJ-BA, que formará uma lista tríplice, e será encaminhada ao governador do estado, para escolha do novo desembargador ou desembargadora. Os postulantes à vaga Continue lendo…
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O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, derrubou nesta quarta-feira (19) a decisão do ministro Marco Aurélio Mello que suspendia as prisões em segunda instância e dava liberdade ao ex-presidente Lula e outros condenados na mesma situação. O ministro afirmou que a liminar gera insegurança jurídica e atenta contra a segurança e a ordem pública, lembrando ainda que já está agendado o julgamento sobre o assunto para 10 de abril de 2019. A liminar foi suspensa a pedido da Procuradoria-Geral da República. Segundo o órgão, se mantida, a decisão implicaria na soltura de 169 mil condenados em segunda instância. Mais cedo, logo após a decisão de Marco Aurélio, a defesa do ex-presidente Lula e advogados de outros réus chegaram a pedir a liberação destes condenados na 12ª Vara Federal de Curitiba.
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Responsável pela liminar que determina a soltura dos presos condenados em segunda instância, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, afirmou hoje (19) ao blog do Valdo Cruz, do G1, que, se o STF ainda for “o Supremo”, a decisão dele vai ter que ser obedecida. “Se o Supremo ainda for Supremo, minha decisão tem que ser obedecida, a não ser que seja cassada”, afirmou o magistrado. Ao ser questionado se algum juiz pode não acatar a decisão, o ministro disse que este é um “teste para a nossa democracia, para ver se as nossas instituições ainda são respeitadas.” O ministro disse ainda que vinha tentando pautar o assunto no plenário do STF durante o ano, mas que o tribunal não colocava a ação em julgamento. Marco Aurélio aponta que os “tempos mudaram” e que, atualmente, quando o caso é urgente, o plenário deve analisar rapidamente. “Achei que não podia encerrar o ano no Judiciário sem tomar uma decisão sobre o assunto, por isso tomei uma decisão”, disse. Sobre possíveis críticas, o ministro afirmou que “a magistratura é opção de vida. Não ocupo cadeira do Supremo voltado a fazer relações públicas. É o meu dever seguir minha consciência, e temos de cumprir o nosso dever”.
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O procurador da Lava Jato, Deltan Dallagnol, afirmou que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, de liberar os presos condenados em segunda instância é “absolutamente equivocada” e “consagra impunidade”. Em entrevista coletiva da Força Tarefa da Lava Jato, Dallagnol disse ainda que a liminar de Marco Aurélio é uma decisão “isolada que não vai resistir”. Ele aponta ser necessário que os ministros respeitem os precedentes já determinados pelo STF para que o país tenha estabilidade jurídica. “Se nós queremos um país que funcione com estabilidade jurídica, uma vez decidida a questão, esta questão está decidida, e essa questão só pode ser revisitada diante de uma mudança da situação fática, social e política, o que não aconteceu neste caso da execução provisória da pena”, afirmou o procurador. Dallagnol disse ainda ter confiança de que o Supremo vai reverter a decisão de Marco Aurélio e restabelecer a “institucionalidade e a segurança jurídica das suas decisões”. Sobre as possíveis revisões futuras do entendimento, o procurador disse ser equivocado retomar a discussão, em referência à decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, de marcar o julgamento do tema para o dia 10 de abril do ano que vem.
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A presidente do PT, Gleisi Hoffman, anunciou via Twitter, nesta quinta-feira (19), que o partido acaba de peticionar a solicitação para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja solto. “Acabamos de peticionar a solicitação do alvará de soltura para Lula. Abrimos mão do exame de corpo de delito #LulaLivre HOJE”, publicou. O anúncio foi após a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, que mandou soltar todos os presos que estão detidos devido a condenações após a segunda instância judicial. A decisão liminar atendeu a pedido do PCdoB.
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Integrantes do Ministério Público Federal, inclusive os procuradores que fizeram ou fazem parte das forças-tarefas da Lava Jato, criticaram nas redes sociais a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurelio que determinou a soltura de presos após 2ª instância. Essa determinação afeta a execução da pena do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril. Carlos Fernando dos Santos Lima, que deixou o grupo da Lava Jato em Curitiba em outubro, afirmou que o ministro “dá a Lula um presente de Natal”, “só que às custas da crença da população na Justiça”. Membro da força-tarefa paranaense, Roberson Pozzobon disse que há “alegria no cárcere”, mas “imensa tristeza para a sociedade brasileira”. “Marco Aurélio quer instaurar o pandemônio!!! Afundar de vez a imagem da corte”, exclamou o coordenador do núcleo de combate à corrupção da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, Fernando Rocha. O procurador regional Vladimir Aras, que fez parte do grupo da Lava Jato à época da gestão de Rodrigo Janot na Procuradoria-Geral da República, chamou a determinação de “manifestação da síndrome -a das decisões monocráticas- que vem destruindo a credibilidade do STF”. “Os juízes julgam o povo, mas é o povo que julga a justiça dos juízes”, Continue lendo…
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O ministro Marco Aurélio, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta (19), último dia antes do recesso do Judiciário, a possibilidade de prender condenados em segunda instância, antes do trânsito em julgado (o encerramento de todos os recursos nas cortes superiores). Na decisão liminar (provisória), o ministro também mandou soltar as pessoas presas nessas circunstâncias. A liminar pode beneficiar, entre outros, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba deste o dia 7 de abril, depois de ter sido condenado em segundo grau por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex de Guarujá (SP). O advogado de Lula, Cristiano Zanin, disse que vai pedir ainda nesta quarta (19) a soltura do petista à Justiça Federal no Paraná. Responsável pela execução penal de Lula, a 12ª Vara Federal de Curitiba informou que ainda não foi comunicada oficialmente sobre a decisão do STF. Só depois disso é que a juíza Carolina Lebbos deve decidir se acata ou não a liminar do ministro Marco Aurélio. A libertação de Lula depende da emissão de um alvará de soltura pela juíza. Se o comunicado não for feito até as 19h desta quarta, a decisão seguirá para o juiz de plantão. A cúpula do PT e os advogados do ex-presidente foram pegos de surpresa com a decisão, mas avaliam que o presidente do STF, Dias Toffoli, pode tentar suspender os efeitos daContinue lendo…
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O Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral (PRE-BA), ajuizou no último domingo (16) uma ação de investigação judicial eleitoral contra o deputado estadual Marcello Moraes (PSDB), na qual pediu a cassação de seu diploma e também sua inelegibilidade por oito anos. Reeleito, Marcell foi diplomado nesta segunda-feira (17). Segundo a denúncia, Moraes oferecia serviços veterinários gratuitos com o objetivo de conquistar votos. A investigação contra o deputado foi instaurada a partir de acusações do Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-BA) e de cidadãos. Por meio da nota, o conselho destacou as denúncias foram protocoladas nos Ministérios Públicos Estadual e Federal e na Procuradoria Regional Eleitoral no dia 27 de julho. “A nossa função foi cumprida com a formalização das denúncias e as provas apresentadas. Cabe aos órgãos a apuração e adoção das medidas que julgarem pertinentes. Agimos dentro da legalidade, sem qualquer tipo de perseguição, e estamos à disposição do Ministério Público Eleitoral para quaisquer esclarecimentos. Nossa única intenção é não colocar em risco a saúde e bem-estar dos animais, da população baiana e do meio ambiente”, disse a presidente do CRMV-BA, Ana Elisa Almeida. Na época das denúncias, o deputado acusou o conselho de “perseguição” e prometeu ingressar com ação contra o CRMV.
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O ex-prefeito de Irecê, Luizinho Sobral, teve a prestação de contas da sua campanha a deputado estadual reprovadas pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Segundo o parecer da relatora Patricia Cerqueira Kertzman Szporer, o órgão técnico emitiu relatório preliminar solicitando a complementação de informações e esclarecimentos a respeito de falhas detectadas na prestação de contas do político, que ainda não se manifestou, apesar de notificado. As irregularidades identificadas perfazem o montante de R$ 123.965,71, o que corresponde a 55,96% do total de gastos realizados (R$ 221.512,00), e resultou na desaprovação das contas. O documento afirma ainda que não foi possível avaliar a ocorrência de saques relacionados aos recursos do Fundo Partidário que se destinaram à composição de Fundo de Caixa. Além disso, foi constatadas várias outras irregularidades detectadas, havendo inconsistências e divergências que correspondem a significativas quantias, e que não foram devidamente esclarecidas pelo promovente que, apesar de devidamente intimado, Continue lendo…
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O ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB) tentou suicídio pela terceira vez, na Penitenciária da Papuda, em Brasília, onde está custodiado há mais de um ano. Segundo informações do portal Varela Notícias, Geddel já tentou tirar a própria vida por três vezes. Ainda conforme o portal de notícias, o ex-ministro será isolado dos outros detentos, nesta terça-feira (18). No entanto, o irmão de Geddel, deputado Lúcio Vieira Lima, negou a informação.
