Foi realizado na quarta-feria (09), em Barreiras, o II Congresso Jurídico do Oeste Baiano – Vivências da Advocacia: impactos sociais e jurídicos. O evento contou com a presença do assessor jurídico da Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), Dr. Yuri Ubaldino, ele que também é Mestre e Doutorando, membro do TED e de duas comissões na OAB/BA.
Em sua palestra, Ubaldino, abordou sobre o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR), com uma técnica processual de julgamento de casos repetitivos e a possibilidade do cabimento nos Juizados Especiais. “Este é um tema muito interessante para a toda a sociedade civil, pois o IRDR visa fixar uma tese jurídica sobre determinada matéria de direito em grande quantidade de processos e com isso harmonizar a isonomia de julgamentos comuns para os jurisdicionados, ganhando a segurança jurídica dos julgados e prestigiando a razoável duração do processo”, afirmou o assessor jurídico da ALBA.
Ao abordar sobre o cabimento nos Juizados Especiais, o professor de Processo Civil, disse que há posicionamentos a favor e contra, mas deixou claro que uma coisa é a aplicabilidade da tese jurídica fixada no Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional (Federal, Trabalho ou Eleitoral) nos processos em trâmite nos Juizados Especiais e outra coisa bem diferente é o processamento do IRDR nos processos originários dos Juizados Especiais.
O evento foi realizado pela Ordem dos Advogados da Bahia (OAB), sessão Barreiras e contou com a presença de diversos advogados da cidade e da região, além de estudantes de algumas universidades. Na ocasião Ubaldino também falou sobre a sua participação na VIII Conferência Estadual da Advocacia Baiana, onde abordou sobre o recurso de Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça.
Os conselheiros da 2ª Câmara de julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) ratificaram, na sessão desta quarta-feira (09), medida cautelar deferida pelo conselheiro Nelson Pellegrino e que determinou ao prefeito de Barra da Estiva, João Machado Ribeiro, que se abstenha de associar sua imagem pessoal às ações e propagandas oficiais do município nas publicações realizadas em seu perfil pessoal e no da prefeitura no Instagram. O gestor também deve promover a retirada imediata de suas redes sociais de todas as publicações que associem as ações e programas realizados pelo município à sua imagem pessoal.
A denúncia com pedido cautelar foi apresentada pelo Partido Social Democrático, através do seu presidente Alessandro Santos Pereira, alegando a “possível prática de autopromoção pessoal em publicações das ações praticadas pela Administração Pública em redes sociais, no exercício financeiro de 2023”.
Segundo o denunciante, o gestor tem se utilizado de suas redes sociais, mais detidamente o Instagram, para fazer propaganda política e campanhas midiáticas junto ao perfil social da prefeitura, por ocasião de publicações no formato collab – em que uma mesma publicação é feita por mais de um perfil da rede social –, destacando que teriam “explícita associação entre as ações e programas realizados pelo Município e a imagem do Prefeito (agente político)”.
O conselheiro Nelson Pellegrino destacou que pelo teor das publicações conjuntas (“collab”) da Prefeitura de Barra da Estiva e do prefeito, encontradas em seus perfis públicos no Instagram, ficou evidenciada a associação do nome do gestor às ações da prefeitura sem cunho informativo, educacional ou social, constituindo, em cognição sumária, promoção pessoal.
Afirmou ainda que, além de publicações de festividades juninas de 2023, datadas de 29/06/2023, outras postagens vinculando atos de gestão da prefeitura ao prefeito, como a de 23/12/2022 (“Pagamento antecipado do Mês de Dezembro”), foram realizadas no Instagram, em descumprimento ao artigo 37, §1º, da CF/88, “que permite a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que sem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes políticos, autoridades ou servidores públicos”. Cabe recurso da decisão.
A Justiça Eleitoral baiana recebeu, nesta terça-feira (8), mil urnas eletrônicas modelo 2022. Os equipamentos foram entregues no Centro de Apoio Técnico (CAT) do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, em Porto Seco Pirajá, local onde ficam armazenadas. Este é o 1º lote das mais de 15 mil urnas que deverão ser entregues ao Regional para as Eleições Municipais de 2024.
De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) do Eleitoral baiano, as novas urnas deverão substituir as de modelos 2009, 2010 e 2011. A logística de distribuição e a seleção dos municípios que deverão receber os novos modelos estão em fase de estudo e avaliação. Ao todo, o TRE-BA receberá 15.515 novas urnas até o próximo ano, somando um total de 39.765 equipamentos.
Esta é a 3ª vez que as urnas são produzidas na Bahia, com distribuição para todo o Brasil. A primeira vez foi em 2002, quando a Unisys, empresa global de serviços e soluções de Tecnologia da Informação, liderou o processo de fabricação de urnas no estado, em Camaçari, município que comporta empresas pertencentes ao Polo Industrial. Atualmente, a montagem dos equipamentos vem sendo realizada pela fábrica da Positivo Tecnologia, sediada em Ilhéus.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes autorizou o ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, a compartilhar as imagens do 8 de Janeiro que a pasta detém com a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investiga os atos golpistas. A informação foi divulgada pelo presidente da CPMI do 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União-BA).
Em suas redes sociais, Arthur disse que já recebeu cópia da decisão do ministro. “Acabo de receber cópia da decisão do ministro Alexandre de Moraes autorizando o min. Flávio Dino a entregar as imagens internas do ministério da justiça no dia 8 de janeiro”, escreveu.
A decisão do ministro do STF responde a ofício de Dino que solicitou a chancela do STF para o compartilhamento das gravações das câmeras de segurança do Palácio da Justiça no dia 8 de Janeiro de 2023.
Através de nota, o Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmou que tomou conhecimento da decisão do ministro do STF e que irá acionar a Polícia Federal para enviar as imagens. A autorização do envio das gravações engloba tanto o circuito interno quanto externo de segurança do Palácio da Justiça.
O desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) Jatahy Júnior lança, agora em agosto, o seu primeiro livro: “Tecendo palavras e silêncios”.
Segundo o magistrado, o livro expressa de modo condizente um tecido de conhecimentos onde os temas são apresentados em variados artigos, que criam um panorama crítico-jurídico-humano do contexto social e do drama da existência.
Os capítulos estão relacionados à pesquisa de mestrado do autor, na Universidade Federal da Bahia, e mais investigações no ambiente jurídico brasileiro, apresentando também um esforço no exercício de criação de um pensamento próprio e apropriado, coisa rara nestes tempos de alinhamento e atrelamentos a bandeiras.
O livro conta com o prefácio do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, que destaca: “o livro é uma eclosão de lampejos e intuições do seu florescimento como ser lançado no mundo da vida com tantos outros, seus atravessamentos afetivos primais tornados pensamentos expressos poeticamente e com a marca de uma ironia cortante e ridente, já despojada do peso inútil dos ressentimentos”.
As ações da polícia nos dias 28, 30 e 31, mataram 19 bandidos aliados a facções criminosas no estado. As trocas de tiros ocorreram nas cidades de Salvador, Itatim e Camaçari. O Ministério Público abriu investigações para apurar as circunstâncias das mortes.
Nesta terça-feira (1º), a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti, reuniu com promotores responsáveis pelos Centros de Apoio Operacional Criminal (Caocrim) e de Segurança Pública (Ceosp) para discutir as ações.
Cronologia dos fatos
No dia (28), em Camaçari, sete integrantes de uma facção criminosa morrem em confronto com a Polícia Militar. Com eles foram apreendidos uma submetralhadora, duas pistolas calibre 9mm, duas pistolas calibre .40, um revólver calibre 38, carregadores, munições e drogas.
Em Itatim, no dia (30), oito criminosos morreram numa ação da polícia. Com eles foram apreendidas uma submetralhadora calibre 9mm, duas espingardas calibre 12 e 22, uma carabina calibre 38, três pistolas calibre 380 e 765 e dois revólveres calibre 38, além drogas.
Já no dia (31), em Cosme Faria, em Salvador, quatro bandidos morreram na troca de tiros com a PM. Com eles foram encontrados uma submetralhadora calibre 9mm, três pistolas calibres 9mm, 380 e 7,65, carregadores alongados, munições e drogas.
De acordo com o órgão, as investigações vão ser conduzidas pelo Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública (Geosp), em conjunto com os promotores de Justiça das respectivas comarcas.
O MP também vai acompanhar o andamento dos inquéritos policiais instaurados na Polícia Civil para apuração dos fatos. O Grupo de Atuação Especial Operacional de Segurança Pública atua nas causas externas das ações policiais e casos mais complexos e de grande repercussão.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) editou o Provimento Conjunto nº 11/2023, determinando que os magistrados devem evitar a prolação de despachos genéricos e procrastinatórios.
A OAB da Bahia celebrou a normativa, pois nas reuniões realizadas com a administração do Tribunal a seccional vinha cobrando da Corte providências que combatessem a prática, com o objetivo de diminuir a morosidade processual.
O grande impacto da norma é dar efetividade aos princípios da duração razoável do processo e da não surpresa. O texto promove o atendimento a essas regras estabelecendo que os juízes devem apontar nas decisões a providência a ser tomada, o tempo no qual deve ser efetivada e a punição correspondente caso esta não seja cumprida por inércia e proibindo despachos que tenham apenas intenção protelatória.
“Não é admitida a prolação de despachos procrastinatórios, a exemplo da determinação de certificar a existência de manifestação da parte ou a certificação de intimações, ressalvados os casos excepcionais, devidamente justificados no pronunciamento judicial, de inconsistência do sistema ou as situações que dependam de movimentação manual dos servidores”, diz um dos artigos do documento.
Com decisões objetivas que especifiquem quais medidas devem ser adotadas, o respectivo prazo para que isso aconteça, os processos têm um andamento mais célere e as partes envolvidas ficam cientes de todos os trâmites que estão ocorrendo na ação.
A norma ainda proíbe o uso do termo “no prazo da lei”. “Na edição de qualquer pronunciamento judicial, é vedada a adoção da expressão “no prazo de lei” ou outra similar, devendo ser fixado, de forma expressa, o lapso de tempo para o cumprimento da providência determinada”, diz outro artigo do provimento.
O texto também deixa claro que o cumprimento das novas regras será fiscalizado através de correições ordinárias e que a não observância do estabelecido no documento acarretará a instauração de processo disciplinar.
“Este provimento vem ao encontro de uma grande bandeira da OAB da Bahia, que é o combate à morosidade processual. Despachos protelatórios e sem estabelecimento das providências a serem tomadas atrasam de sobremaneira o andamento das ações. A OAB da Bahia espera que as novas normas sejam realmente colocadas em prática garantindo, assim, uma melhor prestação jurisdicional para o povo baiano”, disse a presidente da OAB-BA, Daniela Borges.
“O provimento busca dar concretude ao princípio da duração razoável do processo e ao da não surpresa. Nesse sentido, o normativo é muito bem vindo e atende aos reclamos há muito externados pela OAB-BA, notadamente quanto a despachos meramente procrastinatórios”, afirmou a conselheira federal da OAB-BA, Mariana Oliveira.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) manteve cassação do vereador Gilvan Freitas Sampaio (PSD). O vereador do município de Iaçu, é acusado de tumultuar às eleições da mesa diretora da casa legislativa.
Gilvan Freitas, tinha conseguido derrubar a decisão ao alegar perseguição política. O vereador teve o mandato cassado por quebra de decoro parlamentar.
Ele é acusado de provocar tumulto após se utilizar de palavras de baixo calão no dia da eleição da mesa diretora que elegeu o presidente da Câmara Cláudio da Farmácia (PP).
O novo presidente da casa foi o responsável por propor a cassação do vereador. A sessão que ocorreu o tumulto foi realizada no dia 12 de dezembro do ano passado.
Um juiz da comarca de Jales, no interior paulista, lançou mão dos dez mandamentos bíblicos e sugeriu que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) minimiza e até mesmo colabora para o aumento de furto de celulares ao decretar a prisão preventiva de um homem que supostamente cometeu a prática.
O réu frequentava uma lanchonete numa cidade próxima a Jales quando foi preso em flagrante, acusado pela dona do estabelecimento de furtar um celular —que, naquele momento, estaria sendo usado por suas filhas. De acordo com os relatos, o homem estaria alcoolizado.
O caso ocorreu na semana passada e foi julgado pelo magistrado José Gilberto Alves Braga Júnior no sábado (22), durante o plantão judiciário. Em sua decisão, o juiz afirma que a única alternativa é manter o acusado preso, uma vez que outras medidas não seriam “adequadas e suficientes” para impedir a prática de novos crimes.
“Os elementos colhidos até o momento revelam que o autuado incorreu no crime de furto qualificado”, decidiu o magistrado, em audiência de custódia. Para ele, as evidências colhidas comprovariam que o homem é “capaz de colocar em perigo a sociedade” caso ele retorne ao convívio social.
“Talvez o furto de um celular tenha se tornado prática corriqueira na capital, até porque relativizada essa conduta por quem exerce o cargo atual de presidente da República, mas para quem vive nesta comarca, crime é crime, e não se pode considerar como normal e aceitável a conduta de alguém que subtrai o que pertence a outrem”, diz ainda o juiz José Gilberto Alves Braga Júnior.
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A posse do ministro Luís Roberto Barroso no comando do STF (Supremo Tribunal Federal) em outubro deste ano deve levar a corte ainda mais para o centro do debate político e ampliar o desgaste do tribunal.
O magistrado, que gosta dos holofotes e costuma dar entrevistas e comentar acontecimentos do país, assumirá o lugar da ministra Rosa Weber, que tem perfil discreto e evita dar declarações públicas longe do plenário em julgamentos.
O temor entre ministros em conversas reservadas é que o Supremo fique ainda mais exposto e a figura de Barroso na presidência reforce o discurso da militância do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) de que o STF é um ator político que vai além de suas atribuições de última instância do Poder Judiciário.
Recentemente, o ministro se envolveu em polêmica ao se incluir entre os responsáveis por derrotar Bolsonaro nas eleições do ano passado.
“Nós derrotamos a censura, nós derrotamos a tortura, nós derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia e a manifestação livre de todas as pessoas”, afirmou no último dia 12 em evento da UNE (União Nacional dos Estudantes).
Apesar de a declaração ter ampliado o desgaste do Supremo e inserido a corte nos atritos políticos, o ministro fez movimentos internos no sentido contrário, a fim de apaziguar ânimos no tribunal.
No auge da Lava Jato, o STF viveu um racha poucas vezes visto. O tribunal se dividiu entre os defensores e os críticos da operação, e julgamentos sobre o tema expuseram brigas que, geralmente, ficavam restritas aos bastidores.
Barroso protagonizou entreveros com outros integrantes da corte, como Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. O primeiro já se aposentou e com o segundo ele fez um movimento de reconciliação.
A reaproximação começou na pandemia da Covid-19, quando Bolsonaro elevou o tom contra o tribunal e os ministros deixaram as diferenças de lado para se unir na defesa da atuação do Supremo.
Neste ano, em mais uma prova de que não só fizeram as pazes, como têm andado em sintonia, tomaram uma iniciativa inédita e assinaram em conjunto o voto sobre o piso nacional da enfermagem.
A iniciativa do ministro faz parte da estratégia de criar um ambiente propício para que consiga impor sua agenda e deixar um legado após os dois anos de mandato à frente do tribunal.
Gilmar é o decano do Supremo e um dos ministros com maior capacidade de articulação da corte. Na gestão do ministro Luiz Fux, por exemplo, Gilmar foi um dos principais empecilhos para Fux conseguir aprovar as mudanças internas que desejava.
Rosa teve que assumir o comando da corte para destravar os projetos sonhados por seu antecessor. O perfil de quem sempre se manteve distante das vaidades que movem as disputas internas da corte levou Rosa a ter uma gestão de mais êxito por ter implementado mudanças estruturais no tribunal.
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O número de pessoas sob monitoramento eletrônico no Brasil, comumente conhecido pelas tornozeleiras, chegou a 91.632 em 2022. O contingente cresceu especialmente entre 2019 e 2020 por causa de uma recomendação do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para reduzir a infecção de detentos em meio à pandemia de Covid-19.
A quantidade de uso do dispositivo continuou a aumentar nos anos seguintes. Entre 2020 e 2022, o crescimento foi de ao menos 20 mil pessoas a mais por ano vigiadas pelo sistema.
É o que mostram dados do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública publicados nesta quinta-feira (20).
Na publicação, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública avalia que o uso e sua ampliação são positivos e estão associados à redução de presos em celas estaduais, que concentram a maior parte das mais de 832 mil pessoas em unidades prisionais no Brasil (88,9%).
As tornozeleiras, que hoje chegam a 11,1% dos presos no país, incluindo os federais, fazem parte de medidas tomadas no contexto da redução de encarceramento no país. O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu, em 2015, o estado de coisas inconstitucional do sistema.
A tornozeleira eletrônica é indicada nas situações de prisão preventiva em que, de acordo com a lei, o juiz deve avaliar se existe outra opção menos rigorosa –e que atenda os objetivos de segurança pública– para a pessoa que sofrerá a restrição da liberdade.
“É uma medida para proteger a sociedade em relação a um indivíduo e não colocar em risco a coletividade”, explica o Ivan Carlos de Araújo, professor de direito penal do Centro Universitário FMU e sócio-fundador do escritório de advocacia Aversa Araújo Advogados. “Também é aplicável em prisão domiciliar, para saídas temporárias no regime semiaberto e proteção da mulher em situação de violência doméstica.”
Segundo a corte, há “uma situação de violação massiva e generalizada de direitos fundamentais que afeta um número amplo de pessoas”.
O problema das tornozeleiras, por outro lado, está associado a seu uso. De acordo com o Fórum, a modalidade de vigilância é melhor do que a privação de liberdade degradante nas prisões, mas carrega estigmas. Um exemplo é o impacto na autonomia da pessoa, já que uma tornozeleira à mostra pode dificultar a obtenção de trabalho ou gerar preconceito nos ambientes fora da prisão.
Os estigmas se combinam a outros componentes que direcionam o problema a classes específicas no país. Um deles é a prevalência recorde de pessoas negras entre o público privado de liberdade no Brasil, que chegou a 68,2% do total. A maior parte é jovem, na faixa etária de 18 a 29 anos (43%).
Alvo de provocações no aeroporto de Roma, Alexandre de Moraes encabeça o ranking de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) com maior número de pedidos impeachment no Senado desde 2021. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
De acordo com a publicação, o ministro, responsável pelas investigações dos inquéritos que apuram os ataques de 8 de janeiro e também das fakenews, já acumula 22 pedidos de impedimento desde 2021.
Foram protocolados à Mesa Diretora do Senado 13 pedidos de impeachment em 2021, cinco em 2022 e outros quatro em 2023. Em segundo lugar no ranking aparece Luís Roberto Barroso, que recentemente pediu desculpas por dizer que “derrotamos o bolsonarismo para permitir a democracia”.
Contra Barroso foram apresentados no Senado 14 pedidos de impedimento: sete de 2021, cinco de 2022 e dois este ano, sendo um deles devido à declaração sobre o bolsonarismo.
Em seguida vêm Gilmar Mendes com cinco, Cármen Lúcia, com quatro, Ricardo Lewandowski (que até já se aposentou), Dias Toffoli e Edson Fachin, com três cada um, Rosa Weber, com dois.
André Mendonça e Nunes Marques não tem pedidos de impeachment em seus nomes, mas são abrangidos em uma petição que pede o impedimento de todos os ministros do STF.
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