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O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Luís Roberto Barroso, disse hoje (16) que a Corte Eleitoral “fará o que é certo”, ao ser indagado sobre quem fica com a relatoria do pedido de registro de candidatura do ex-presidente Lula (PT).
O ministro fez a curta declaração à imprensa depois da solenidade de posse do ministro Edson Fachin, que foi efetivado na composição titular do TSE.
Segundo o Estadão, o magistrado não deve decidir de forma monocrática sobre o pedido de registro do petista, preso e condenado no âmbito da Operação Lava Jato.
De acordo com interlocutores do ministro, Barroso acredita que a questão é institucionalmente relevante e deve ser submetida à análise do plenário o mais rápido possível.
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Os desembargadores do Tribunal de Justiça da Bahia decidiram pela anulação do julgamento da médica Kátia Vargas, ocorrido nos dias 5 e 6 de dezembro do ano passado, que a absolveu da acusação de homicídio triplamente qualificado no caso da morte dos irmãos Emanuel e Emanuelle Gomes Dias, em 2013.
Em reunião hoje (16), na sede do órgão, no Centro Administrativo da Bahia, dois desembargadores votaram a favor da acusação e um contra. Ainda cabe recurso da defesa da oftalmologista ao próprio TJ-BA, que pode ingressar com embargos infrigentes e possibilitar um julgamento com um colegiado maior de magistrados.
Apesar de cinco desembargadores integrarem a 2ª Câmara Criminal, apenas três deles participam do rito de apelação. As desembargadoras Nágila Maria Sales Brito e Inez Maria Brito Santos Miranda não participaram do julgamento desta tarde.
Votaram com a acusação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) o relator e o revisor do processo, os desembargadores José Alfredo Cerqueira da Silva e João Bosco de Oliveira Seixas. O voto divergente foi do desembargador Mário Alberto Hirs, que havia pedido vista do processo após declarar “fatos controversos”.
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O diretor do Coritiba-PR, Bruno Tramujas Kafka, foi condenado pela 4ª Vara Cível da Curitiba a indenizar vários ex-companheiros de diretoria do clube por ter exposto a terceiros conversas privadas no Whatsapp.
Na sentença o Juiz James Hamilton de Oliveira Macedo é claro ao comentar na decisão que “se uma conversa é mantida em grupo privado de aplicativo, é ‘óbvio e claro’ que seus participantes têm expectativa de que ela não seja divulgada”, determinando que Kafka pague R$ 5 mil a cada um dos oito integrantes do grupo de Whatsapp da diretoria do clube paranaense.
Segundo consta na acusação, os diretores do clube, reservadamente no grupo de whatsapp, fizeram comentários sobre a política interna do Coritiba, algumas vezes com conceitos negativos sobre outros dirigentes. Bruno Tramujas, após deixar o cargo diretivo que tinha no clube, espalhou “prints” dessas conversas para várias outras pessoas, inclusive para profissionais da imprensa, o que gerou constrangimento aos demais membros do grupo, conforme análise do juiz de Direito da 4ª Vara de Coritiba.
Bruno Tramujas Kafka, que nas últimas eleições tentou ser eleito vereador em Curitiba pelo MDB, ainda poderá recorrer da decisão.
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Mais de 150 magistrados e 1,2 mil servidores podem ficar sem receber remuneração no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) por não terem feito o recadastramento exigido pela Corte. O recadastramento deveria ter sido feito até o dia 8 de junho para atualizar os dados cadastrais. Mas, diante do número que não cumpriu a determinação, o presidente do TJ, desembargador Gesivaldo Britto, determinou a prorrogação do prazo por mais 48 horas. O prazo começa a correr nesta terça-feira (14). No total, foram 166 magistrados, entre eles, desembargadores ativos e aposentados, que deixaram de fazer o recadastramento. O Decreto Judiciário 365 determina a suspensão do pagamento de remuneração para quem não atualizou os dados. O decreto foi publicado para atender as determinações para implantação do E-Social. O recadastramento é obrigatório para todos os membros do TJ, como desembargadores, juízes, servidores e ocupantes de cargos temporários.
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Veja lista de 290 gestores que estão inelegíveis na Bahia, segundo TCEFoto: Divulgação
O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE) divulgou na última segunda-feira (13) uma lista com os nomes dos gestores com contas desaprovadas no período de 2010 e 2018 (veja aqui), e consequentemente impedidos de concorrer a cargos nas Eleições 2018. Na lista constam 486 processos e 299 gestores.
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, disse nesta segunda-feira (13), durante um seminário, que quem concorrer nas próximas eleições graças a uma liminar estará sujeito a “chuvas e trovoadas”. Fux não mencionou nomes em sua fala, mas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado e preso na Lava Jato, traça uma ofensiva jurídica para obter uma liminar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou no Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste a sua inelegibilidade. “Quem concorre com base numa liminar, concorre sujeito a chuvas e trovoadas. Se vier a ganhar, e se for preciso realizar eleições suplementares, ele é responsável, porque provocou um gasto extra para a Justiça Eleitoral”, disse Fux, que deixa a presidência do TSE nesta terça-feira (14). No fim do mês passado, o ministro afirmou que “um político enquadrado na Lei da Ficha Limpa não pode forçar uma situação, se registrando, para se tornar um candidato sub judice”. Mais cedo, o ministro anunciou em uma sessão extraordinária do TSE um termo de cooperação com a Advocacia-Geral da União (AGU) voltado para cobrar daqueles que tiveram as candidaturas cassadas as despesas com a realização de novas eleições, as chamadas eleições suplementares. O acordo vale por cinco anos e pode ser prorrogado. Pelo acordo, o TSE informará à AGU quando forem realizadas eleições suplementares, repassando detalhes sobre os custos com o novo pleito. A AGU, por sua vez, ficará responsável por entrar com ações de ressarcimento na Justiça sempre que o político eleito no pleito original acabar cassado por ilícitos eleitorais, provocando, assim, a necessidade de uma nova campanha. “Assinamos com a AGU termo no sentido de que as verbas que foram deslocadas pelo TSE para realização de eleições suplementares deverão ser ressarcidas porque o próprio TSE entendeu que quem concorrer a qualquer tipo de cargo com base em liminar fica sujeito, como diria (o jurista) Barbosa Moreira, a chuvas e trovoadas, porque o movimento é efêmero, precário”, disse Fux durante a sessão plenária do TSE à tarde.
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Um dia depois de a morte da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, assassinados em 14 de março, no Rio, completar 150 dias sem solução, o ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, disse, neste domingo (12), que a Polícia Federal (PF) está preparada para assumir as investigações do caso. De acordo com o titular da pasta, que elogiou o trabalho da Polícia Civil, até então, o que falta para ficar à frente dos trabalhos é um pedido, além dos ministérios públicos do Rio e Federal, da Secretaria de Segurança estadual.
Questionado pelo jornal O Globo, Jungmann antecipou que é necessária uma solicitação dos órgãos competentes para a PF apropriar-se do caso. “Se o Ministério Público do Estado do Rio, o Ministério Público Federal ou a Segurança do Rio requererem, a PF está pronta para assumir as investigações, como uma das melhores polícias investigativas do mundo. Com todos seus recursos humanos e tecnológicos”, disse, acrescentando que o presidente do Brasil, Michel Temer, já autorizou a possibilidade.
Jungman não quis adiantar como seria a investigação realizada pela PF. “Não cabe especular algo não solicitado. Apenas reafirmar nossa total disposição e capacidade em ajudar ou assumir, caso necessário, as investigações”, esclareceu. Ele ainda deixou claro que o envolvimento de agentes públicos no crime pode ser um entrave para que as investigações avancem. “Se você tem vários envolvidos, agentes públicos e políticos, formando uma rede com poder em vários níveis, mais executores profissionais terceirizados, sim, sem dúvida”, afirmou à reportagem o ministro.
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Após pedido do pastor Silas Malafaia, o Ministério Público recomendou, nesta sexta-feira (10), que a exposição “Queermuseu” tenha classificação indicativa para 14 anos. Segundo a assessoria de imprensa, esta é uma recomendação e não uma medida restritiva da mostra que será reaberta no próximo sábado (18). Atualmente, a legislação não prevê a obrigatoriedade da classificação indicativa para exposições e mostras de artes visuais. Uma portaria do Ministério da Justiça regula apenas obras audiovisuais, cênicas e videogames.
Na entrada da mostra estará o seguinte comunicado: “Esta exposição contém obras de arte com nudez, conteúdo sexual e uso de simbologia religiosa, que poderão ofender os valores morais de alguns. Recomendamos levar isso em consideração antes de entrar no espaço expositivo. O conteúdo desta exposição não é recomendado para menores de 14 anos desacompanhados de seus pais ou responsáveis.”
A primeira exibição da mostra, em Porto Alegre, foi suspensa em setembro do ano passado pelo Santander Cultural após pressão de grupos conservadores nas redes sociais. Depois da realização de uma campanha de crowdfounding, a Escola de Artes Visuais do Parque Lage vai remontá-la na próxima semana, na zona sul do Rio.
A Associação Vitória em Cristo (Avec), entidade religiosa presidida pelo pastor, enviou na última terça (7) uma representação ao órgão estadual solicitando que “sejam tomadas as medidas necessárias, com eventual instauração de procedimentos administrativos e/ou propositura de ações que julgarem cabíveis” para que a exposição não seja recomendada para menores de 18 anos.
“Se o adulto quer ver, veja. Eu não estou aqui para impedir expressão cultural, mesmo que seja indecente. Mas temos que proteger o pequeno ser que está em desenvolvimento”, disse Silas Malafaia à Folha. “Por que tem classificação até para novela? Porque tem pai insano. Não é censura, é classificação indicativa.”
Em um anexo do documento, porém, a associação pedia que os 18 anos são apenas uma proposta, e pede que Ministério Público faça a classificação que achar melhor caso não concorde com a sugestão.
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, vai substituir Carmén Lúcia na presidência do STF. Ele foi eleito hoje (8) para o mandato de dois anos no posto. A eleição é feita entre os próprios membros da Corte.
Toffoli foi escolhido com dez votos contra um – geralmente o ministro que vai assumir o cargo vota no vice. A eleição foi apenas cerimonial já que o STF adota um sistema de substituição baseado no critério de antiguidade.
O ministro Luiz Fux vai ser o vice-presidente para o próximo biênio. Ambos vão assumir os cargos no dia 13 de setembro.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgou procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Itapetinga, José Carlos Cerqueira Moura, por irregularidades no repasse à Unimed de valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos para o pagamento do plano de saúde, no exercício de 2015. Na sessão desta quarta-feira (8), o relator, conselheiro Fernando Vita, determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$183.320,45, com recursos pessoais, referente a pagamento efetuado à Unimed sem respaldo contratual e multou o gestor em R$15 mil. Também foi determinando o encaminhamento de cópia integral do processo ao Ministério Público do Estado da Bahia, na pessoa do promotor Geder Luiz Rocha Gomes, para que tenha conhecimento das conclusões e determinações adotadas por esta Corte de Contas em relação aos documentos examinados. Os auditores apontaram irregularidades nos pagamentos à Unimed Sudoeste, em virtude da ausência de controle do fluxo de pessoal registrado em folha de pagamento, o que ensejou o pagamento irregular de despesa, sem previsão contratual, no importe de R$183.320,45, além da realização de pagamento de despesa, também sem previsão contratual, no valor de R$127.495,13. Embora não tenha sido identificado a ocorrência de apropriação de recursos consignados em folha de pagamento de servidores, restou constatada a ausência de controle do fluxo de pessoal registrado na folha de pagamento do município. Houve falha na comunicação entre a prefeitura e a operadora do plano de saúde conveniado, de modo que, o afastamento de servidores municipais não era comunicado à empresa, a qual continuava a exigir o pagamento pelo município, da contribuição relativa aos servidores já afastados. A decisão cabe recurso.
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O PT entrou, na manhã desta quarta-feira (8), com um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) insistindo no pedido para que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participe do primeiro debate entre presidenciáveis, que será promovido pela TV Bandeirantes nesta quinta-feira (9).
Além da participação presencial ou por videoconferência, o PT sugere a participação de Lula por “meio de vídeos previamente gravados no âmbito da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba”.
Lula está preso desde 7 de abril, cumprindo pena de 12 anos de prisão por condenação no processo do tríplex. Em função de ter sido responsabilizado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, Lula está inelegível, mas tentará reverter a situação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) a partir do registro da candidatura, em 15 de agosto.
O partido já havia reforçado o pedido para a presença de Lula na última segunda-feira (6), mas ele foi negado horas depois pelo TRF-4 por meio da juíza Bianca Georgia Cruz Arenhart, que substituia o relator da ação o desembargador João Pedro Gebran Neto. No documento, assinado pelo ex-ministro Eugênio Aragão e outros advogados que defendem o PT na área eleitoral, a defesa pede que outro desembargador do TRF-4 analise o caso.
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Vem Pra Rua fez um ato na tarde desta terça-feira, 7, no Plenário 2 do Senado, pelo impeachment do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Representantes do movimento se reuniram com parlamentares para solicitar que o processo tramite na Casa ‘seguindo os procedimentos legais estabelecidos na Constituição Federal, Regimento Interno do Senado Federal e demais normas legais aplicáveis à espécie’. Vem Pra Rua lançou um mapa com o posicionamento dos senadores sobre o impeachment do ministro. O ministro Gilmar Mendes não se manifestou. Os representantes do movimento defendem o ‘aprimoramento’ do Supremo, considerando questões de ordem já apresentadas por senadores, assim como o próprio pedido de impeachment de Gilmar, protocolado pelo jurista e professor da USP, Modesto Carvalhosa. Na petição subscrita pelo professor consta um rol de nove motivos para a destituição de Gilmar. Entre elas, ligações do ministro para Aécio Neves (PSDB), alvo da Operação Patmos, e para o ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (MDB), antes de sua prisão. O documento menciona as solturas de alvos da Operação Lava Jato do Rio e encontros de Gilmar com o presidente Michel Temer, também alvo da PF e do Ministério Público, fora da agenda do Planalto. O Vem pra Rua quer ‘celeridade’ na apreciação do pedido. O movimento defende debates em torno da questão, ‘para que todos os interessados, parlamentares e sociedade civil, possam se manifestar’. No sábado, 4, o Vem Pra Rua lançou o ‘Mapa Fora Gilmar’ (http://foragilmar.vemprarua.net/). A ferramenta foi criada para monitorar como os senadores se manifestam em relação ao tema, iniciando pelo encaminhamento de impeachment do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes. Os parlamentares são classificados como ‘indecisos’, ‘contrários’ e ‘favoráveis’. A avaliação da entidade leva em conta as declarações públicas dos senadores. A equipe de tecnologia do Vem Pra Rua também vai usar ‘ciência de dados com cruzamento de informações públicas’. O movimento aposta em suas redes sociais para mobilizar a sociedade. De acordo com a organização, cerca de 4 milhões de usuários são impactados diariamente pelas postagens no Facebook e teve 80 milhões de tweets visualizados no primeiro semestre deste ano.
