A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto que propõe criminalizar a discriminação de pessoas “politicamente expostas”, como políticos, ministros do Poder Judiciário e detentores de cargos comissionados.
O projeto foi aprovado por 252 votos a favor e 163 contrários mas ainda tem que ir ao Senado.
A proposta, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, fixa penas para crimes resultantes da “discriminação” contra pessoas em razão de sua condição de “politicamente exposta”, além de prever punições para discriminação de: pessoa que esteja respondendo a investigação preliminar, termo circunstanciado, inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa; pessoa que figure na posição de parte ré de processo judicial da qual ainda caiba recursos.
“O preconceito, que se origina da prévia criação de conclusões negativas e intolerâncias injustificáveis quanto a certo conjunto de indivíduos, possui significativo potencial lesivo, na medida em que tem o condão de acarretar, em última análise, a violação de direitos humanos”, justificou o relator.
O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Atos Golpistas de 8 de janeiro, deputado Arthur Maia (União Brasil-BA), vai se reunir nesta terça-feira, 13, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes para requerer o acesso do colegiado aos inquéritos sigilosos sob relatoria do magistrado.
Para convencer Moraes, que também é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Maia vai pleitear o compartilhamento de informações de casos já encerrados, sob o argumento de que o Congresso não tem interesse em vazar dados de investigações em curso. O encontro será na sede da Corte eleitoral.
Maia, porém, se prepara para enfrentar resistência na conversa com Moraes. Em março, o ministro negou o compartilhamento de informações do inquérito que apura o atentado de 8 de janeiro com a CPI dos Atos Golpistas que tramita na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). À época, Moraes argumentou aos deputados distritais que o acesso da comissão aos dados sigiloso poderia colocar em risco toda a investigação.
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Integrantes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm visto com reserva os nomes mais cotados para integrar a lista sêxtupla da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Afirmam, conforme a Folha de S.Paulo, que são advogados com pouca no expertise tribunal, o que os descredenciaria para atuar como ministros da corte.
Dos mais citados, destacam Daniela Teixeira, do Distrito Federal, como a mais experiente. Também há elogios para o ex-conselheiro federal da OAB Márcio Fernandes.
Segundo relatos, foram enviados recomendações para que os advogados selecionados tivessem currículos sólidos e para que fosse privilegiada a atuação no tribunal. Mas, na avaliação de parte deles, isso não ocorreu.
Porém, se a previsão se confirmar, magistrados não descartam a possibilidade de não haver quórum para escolher os três nomes a serem encaminhados para o crivo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Se isso ocorrer por duas vezes, a lista é devolvida para a OAB, para uma nova seleção.
A OAB divulgou em maio os 34 selecionados para participar da disputa em 11 de maio. A votação no Conselho Federal para selecionar os seis que serão encaminhados para o tribunal está prevista para o próximo dia 19.
O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Ruano da Silva Leite, pediu que a Justiça condene o ex-secretário de Saúde de Poções, Artur Moura Neto, e o empresário Lídio Correia Rocha, responsável pela Hidro Comércio e Serviços limitada, a ressarcir, de forma solidária, R$ 174.256,36 aos cofres públicos municipais, por conta de danos ao erário causados entre 14 de abril e 10 de junho de 2005, quando Artur Moura Neto era secretário.
O prejuízo, identificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios, diz respeito a pagamentos realizados pelo Município à Empresa Hidros para a realização de serviços de manutenção dos equipamentos das Estações de Duas Vendas e Bezerros, além de dois contratos relativos à estação de tratamento de água de Morrinhos. Na ação, o promotor de Justiça relata que as duas contratações tinham como objeto a execução de serviços muito semelhantes e que, no entanto, visitas do MP ao local constataram que “nenhuma reforma havia sido executada”.
As investigações do MP revelaram ainda, por meio da análise dos documentos relativos às contratações, que houve “fragmentação ilícita dos contratos, dispensa indevida de licitação, inobservância das formalidades mínimas para contratação direta, e pagamento sem a devida comprovação dos serviços prestados”. “A conclusão inequívoca é a de que a liquidação efetivada, para efeito de pagamento, foi completamente irregular, baseadas em declarações falsas, constantes das notas fiscais, emitidas pela empresa acionada”, afirmou Ruano Leite, acrescentando que “os acionados praticaram, em união de esforços, atos relativos a uma suposta contratação, visando dar forma a um procedimento que nunca existiu”.
Arthur Maia (União Brasil), deputado federal e presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro, reiterou, neste domingo (4), o seu compromisso com a imparcialidade ao conduzir as atividades do colegiado.
Em resposta a uma pergunta feita pelo jornal O Globo sobre a possível participação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL)nos eventos golpistas, Maia afirmou que não possui “investigado de estimação”.
“Tem dois pontos que vão nortear a minha presidência. A primeira delas é que não vou sequer pautar, não vou dar nenhum crédito a pessoas que queiram utilizar a CPI de maneira política para fins eleitorais”, declarou.
“O segundo ponto é que não tenho investigado de estimação. Se houver indícios contra qualquer pessoa que seja, eu colocarei o requerimento em pauta e o plenário decidirá se vai aprovar ou não.”
Com o objetivo de promover o cuidado com a saúde mental, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), está realizando campanha de alerta sobre a importância dessa área da vida. Assim, a psicóloga da Coordenação de Saúde Ocupacional (Cosop) do Judiciário baiano, Taiane Souza Lucas, compartilha o artigo “Saúde mental X Sobrecarga mental”.
Uma das queixas comumente mencionada como importante interferência na saúde mental tem sido a exaustão decorrente da sobrecarga mental. Neste cenário observam-se constantes preocupações, autocobranças e está muitas vezes associado a apresentação de sintomas de estresse e ansiedade.
Este tipo de sobrecarga pode ser desencadeada por diversos fatores. A necessidade de exercer vários papéis e conciliar tarefas profissionais, responsabilidades domésticas e cuidados com familiares sem o adequado gerenciamento é um aspecto frequentemente mencionado nesses casos.
Indivíduos que tem dificuldade de dizer não e de delegar tarefas costumam relatar, em algum momento, certo grau de sofrimento com o acúmulo de funções. Diante disto, se faz necessário investigar quais são os medos relacionados a essas atitudes e avaliar possíveis crenças depreciativas e de culpa que podem surgir nessas situações.
O perfeccionismo é também uma característica importante a ser trabalhada em diversos casos que envolvem a sobrecarga mental. Enfrentar o desconforto de reconhecer suas limitações ou concluir alguma atividade sem ter atingido o desempenho idealizado são estratégias fundamentais para lidar com a necessidade de perfeição e a exaustão provinda dele.
Para evitar o desgaste emocional oriundo desta problemática, é necessário ter clareza sobre os motivos e momentos de priorizar cada compromisso e adotar um planejamento de ações que seja compatível com a capacidade de cada rotina. Da mesma forma, a inclusão de hábitos que envolvam atividades relaxantes e prazerosas para cada pessoa é essencial para a manutenção da saúde mental.”
O TJ-BA, presidido pelo desembargador Nilson Soares Castelo Branco, por meio da Secretaria de Gestão de Pessoas (Segesp) e da Diretoria de Assistência à Saúde (DAS), reafirma a importância de promover medidas contínuas para cuidar da saúde mental.
Deixou o Conjunto Penal de Brumado na última sexta-feira (2), um engenheiro suspeito de participar de um estupro coletivo contra uma garota de programa em Brumado.
A vítima teria declarado que o engenheiro manteve relações sexuais com ela, porém, ele pagou, e não fez ameaças e nem usou de violência. O engenheiro ainda poderá ser condenado por algum dos crimes ocorridos naquela madrugada.
O estupro foi investigado pela Polícia Civil que prendeu três pessoas, dentre elas o engenheiro, um médico e um estudante. A vítima teria sido contratada para fazer programa sexual e foi impedida de ir embora do apartamento.
De acordo com o inquérito policial, a mulher foi obrigada a manter relações sexuais forçada, além de sofrer violência psicológica. O médico e o estudante ainda permanecem presos por força de um mandado de prisão preventiva.
A Polícia Civil em Brumado, deflagrou na manhã desta quinta-feira (1º), a segunda fase da operação Pombo-Correio. A ação ocorreu em Vitória da Conquista, dois mandados de busca e apreensão foram cumpridos com apoio da (10ª COORPIN).
Os alvos da operação escritório de advocacia e residência de uma advogada. De acordo com a polícia, a advogada é investigada por integrar organização criminosa em coautoria com outra advogada que atua na cidade de Brumado.
Conforme a polícia, as investigações apontaram que as duas advogadas utilizaram da profissão para transmitir informações de integrantes de facção criminosa dentro do Conjunto Penal de Brumado.
A Polícia Civil identificou que a advogada de Vitória da Conquista orientava a colega sobre como deveria levar as mensagens para dentro do presídio de Brumado. Ela instruía dizendo que era para “colocar em letras pequenas, escondidas em umas folhas”.
Foram apreendidos celular, notebook e cadernos com anotações de interesse da investigação que serão encaminhados para perícia. Não houve prisão.
Cinco desembargadoras do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que são alvos de investigação na Operação Faroeste acusadas de integrar esquema de venda de sentenças no estado, seguem recebendo salários mesmo sendo afastadas de suas funções pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) há pelo menos quatro anos. As informações são do site Bahia Notícias.
Maria da Graça Osório Pimentel Leal, aposentada compulsoriamente por idade este mês, recebeu o valor líquido de R$ 60.432,90 em janeiro, R$ 33.262, 39 em fevereiro e em março, e R$ 35.310,56 no mês de abril. Ilona Márcia Reis, Lígia Maria Ramos Cunha Lima e Maria do Socorro Barreto Santiago receberam as mesmas quantias nos respectivos meses.
Já a desembargadora Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, recebeu do TJ-BA R$ 60.537,17 no mês de janeiro, R$ 33.314, 53 em fevereiro e em março, e R$ 35.362,70 em abril.
A desembargadora Dinalva Laranjeira Gomes, citada em delação premiada pela colega de Corte, Sandra Inês Rusciolelli Azevedo, recebeu valores mais altos nos primeiros quatro meses deste ano: R$ 65.504,95 (janeiro), R$ 38.282,31 (fevereiro) R$ 38.282,31 (março) e R$ 115.810, 94 (abril). No ano passado, o CNJ permitiu a abertura de um processo administrativo disciplinar contra a desembargadora.
A Procuradoria-Geral de Justiça realizou, no último dia 24, visitas institucionais às Promotorias Regionais de Brumado e Vitória da Conquista, onde discutiu demandas das Promotorias locais. O objetivo foi alinhar medidas de aperfeiçoamento da atuação do Ministério Público no interior da Bahia e aproximar mais a Administração da Instituição à realidade da região, membros, servidores e população.
Durante a semana, a procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti; o procurador-geral de Justiça Adjunto Paulo Marcelo Costa; o chefe de Gabinete, promotor de Justiça Pedro Maia; e o secretário-geral, promotor de Justiça Alexandre Cruz, visitaram cinco escritórios regionais. Além de Brumado e Conquista, foram visitadas, no início da semana, Santa Maria da Vitória, Bom Jesus da Lapa e Guanambi. Eles foram recebidos por promotores e servidores de cada Regional.
Em Brumado, a reunião ocorreu com os promotores de Justiça Daniela de Almeida, coordenadora da Regional; e com os promotores de Justiça Antônio Pereira Netto e Victor Teixeira Santana.
N a cidade de Vitória da Conquista, o encontro foi com os promotores Marcelo Pinto, coordenador da Regional; Beneval Mutim; Soraya Meira; Anderson Cerqueira; Janaína Ricon; Maria Imaculada Paloschi; Ruano Leitte e Marco Aurélio Rubick
Em ação conjunta, PF e MTE resgatam trabalhadores em condições análogas à escravidão, na região sudoeste da Bahia Os trabalhadores rurais estavam sem nenhum equipamento de segurança, sem instalações sanitárias e sem local de refeição adequados Vitória da Conquista.
A Polícia Federal, em operação conjunta com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), realizaram fiscalização, nesta segunda-feira (22/5), em uma fazenda de café, onde foi constatado que havia trabalhadores em condições análogas à escravidão, no município de Encruzilhada.
No local, foram encontrados 25 trabalhadores, oriundos de vários municípios do interior da Bahia, em situação de informalidade, sem registro do contrato de trabalho. Nas frentes de serviço da colheita, os trabalhadores rurais estavam sem nenhum equipamento de segurança, sem instalações sanitárias, sem local de refeição e sem vestimentas adequadas de trabalho, sendo fornecido apenas luvas.
Além disso, trabalhavam sob chuva ou sol, sem proteção. Devido às condições climáticas da região e ao vestuário inadequado, pelo menos três trabalhadores apresentavam sintomas de adoecimento e foram encaminhados a unidades de saúde do município de Encruzilhada, após o resgate.
Quanto aos alojamentos fornecidos pelo empregador, os mesmos estavam em condições precárias de higiene e conservação, banheiros em precário estado de funcionamento, chuveiros em número insuficiente, o que levava ao compartilhamento dos banheiros entre homens e mulheres.
Vários trabalhadores estavam cozinhando dentro de quartos de pequenas dimensões, correndo o risco de acidentes por incêndio ou até asfixia por intoxicação com gás. Foram encontrados também crianças e adolescentes residindo nos alojamentos com suas famílias.
Os pagamentos pelo trabalho seriam feitos apenas no final do trabalho e várias carteiras de trabalho estavam retidas pelo responsável, motivo pelo qual os trabalhadores não tinham condições de ir embora do local. Também foi apurada a existência de um estabelecimento, em localidade próxima, que fornecia “crédito” aos trabalhadores a preços muito superiores aos praticados no mercado.
Constatada a situação de falta de registro e degradância das condições de trabalho e alojamento, retenção de documentos e não pagamento de salários, foi determinada a interdição das frentes de serviço e alojamentos pelos auditores fiscais do trabalho, com a paralização imediata das atividades e a retirada dos trabalhadores do local. O representante da empresa foi notificado para prestar esclarecimentos sobre a situação.
A partir da interdição dos alojamentos, os resgatados ficaram alojadas provisoriamente em uma escola municipal, onde receberam alimentação adequada e acompanhamento do CREAS. A assistência foi intermediada pela equipe da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado e Secretaria de Assistência Social, até que os auditores fiscais providenciassem o cálculo das parcelas rescisórias dos contratos de trabalho, bem como o Ministério Público do Trabalho e a Defensoria Pública da União elaborasse o Termo de Ajustamento de Conduta.
Além dos policiais federais e auditores fiscais do MTE, a equipe foi composta por representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), da Defensoria Pública da União (DPU), Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado (SJDH) e Polícia Militar da Bahia. O Grupo especial de combate ao trabalho escravo está desde o início da semana na região, averiguando as condições de trabalho em fazendas da região.
No dia 24 de maio, o proprietário da fazenda compareceu à audiência designada e reconheceu a situação inadequada e prontificou-se a fazer os pagamentos das parcelas rescisórias a que os trabalhadores tinham direito, providenciando também seu retorno às cidades de origem.
Posteriormente, os trabalhadores serão encaminhados para receber as parcelas do segurodesemprego de trabalhador resgatado. Os trabalhadores serão acompanhados no pós resgate pela SJDH, que monitora seu retorno aos municípios de origem. A operação contou com o apoio da Secretaria de ação Social do município de Encruzilhada, que forneceu alojamento provisório, refeições e disponibilizou suas instalações para reuniões da Força Tarefa com o empregador.
Após o pagamento dos valores rescisórios, aproximadamente R$ 100 mil, a ação fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego prosseguirá com a lavratura dos Autos de Infração diante das irregularidades constatadas e a possível inserção das empresas responsáveis pela situação na Lista Suja do Ministério do Trabalho, divulgada periodicamente contendo os nomes dos estabelecimentos que possuíam trabalhadores em condições análogas ao trabalho escravo, além da indenização por dano moral, por parte do Ministério Público do Trabalho, sem prejuízo da repercussão criminal, que ficará a cargo da Polícia Federal, posto que a prática de reduzir trabalhadores a condição análoga à escravidão é crime previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro, com pena de reclusão de dois a oito anos.
A Polícia Civil prendeu na tarde desta quinta-feira (25) em Anagé, um homem de 39 anos, suspeito de participar do sequestro relâmpago de um taxista em Brumado no mês passado.
O delegado Paulo Henrique de Oliveira, que comanda as investigações do sequestro, representou pelo mandado de prisão e o juiz da Vara Criminal da Comarca de Brumado, decretou a prisão.
Participaram da operação Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (DRACO), Delegacia de Repressão a Furtos e Roubos (DRFR) e policiais civis de Anagé.
De acordo com a Polícia Civil, o suspeito é investigado por praticar ao menos 03 outros crimes similares na cidade de Vitória da Conquista nos últimos meses. A polícia continua com as investigações para identificar e prender outros integrantes do bando que sequestrou o taxista.
