Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (20), a Portaria que dá início a operação de adaptação do Conjunto Penal de Brumado. A Portaria N° 401/2022 foi editada pela Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado da Bahia (SEAP).
Art. 1º – Está autorizado o funcionamento em fase de adaptação, na estrutura organizacional da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização, o Conjunto Penal de Brumado, no município do mesmo nome. Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
A unidade prisional estava pronta desde 2016, com capacidade para 531 detentos no regime fechado e semiaberto. A penitenciária recebeu no dia 8 do mês passado 30 detentos oriundos da região de Guanambi. Esses foram os primeiros presos fichados no Conjunto Penal de Brumado.
Com a Portaria, o Conjunto Penal de Brumado pode receber presos de mais de 60 municípios. O problema é que até o momento, o governo do estado não aumentou o efetivo da Polícia Militar na cidade e nem criou uma Companhia para dar suporte em caso de rebelião.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu na última quarta-feira (15) prorrogar por um ano o afastamento da promotora de justiça Ediene Santos Lousado, denunciada no âmbito da Operação Faroeste – deflagrada para apurar esquema de venda de decisões judiciais para a grilagem de terras no Oeste baiano.
A promotora está afastada do cargo desde dezembro do ano passado. Ela foi denunciada pelos supostos crimes de advocacia administrativa, violação de sigilo profissional, participação em organização criminosa e obstrução de investigação. Segundo a denúncia, a promotora teria vazado informações sigilosas do Ministério Público da Bahia relativas a procedimentos investigatórios em curso.
Ao avaliar a necessidade da manutenção do afastamento, o ministro Og Fernandes destacou que os fatos criminosos ainda não foram julgados pela Corte Especial. Além disso, o relator apontou que os acordos de colaboração premiada firmados na operação resultaram em novos inquéritos e podem originar novas ações penais.
“Esse panorama demonstra que, nada obstante as investigações estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir que a denunciada reassuma suas atividades no Ministério Público do Estado da Bahia neste momento”, afirmou o magistrado.
Em seu voto, Og Fernandes reiterou o que havia dito na decisão inicial de afastamento da promotora: os delitos investigados estão diretamente ligados ao exercício funcional e teriam sido praticados no desempenho abusivo da função, com graves consequências para a imagem e a credibilidade do Judiciário e do Ministério Público.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funcionará em regime de plantão até às 8h, do próximo dia 09 de janeiro, devido ao recesso forense, que acontece de 20 de dezembro de 2022 a 06 de janeiro de 2023. O Decreto Judiciário Nº 840, de 05 de dezembro de 2022, regulamenta o funcionamento das unidades judiciárias.
O Judiciário salienta que nos dias úteis funcionará o plantão do recesso e, durante a suspensão do expediente regular (inclusive nos finais de semana e feriado), os serviços essenciais do TJ-BA estarão a cargo do plantão unificado, com a finalidade de atender às demandas revestidas de caráter de urgência.
Conforme o Decreto Judiciário Nº 840, de 05 de dezembro de 2022, ficam suspensos os prazos processuais, a realização de audiências e sessões de julgamento, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões no Diário de Justiça Eletrônico, bem como a intimação de partes ou advogados, assegurado o atendimento ininterrupto aos atos processuais de natureza urgente e necessários à preservação de direitos por meio do sistema de plantões, no período do recesso forense até o dia 20 de janeiro de 2023.
O ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu neste domingo (18) que a manutenção no próximo ano do Auxílio Brasil —que no governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), voltará a se chamar Bolsa Família— pode ocorrer pela abertura de crédito extraordinário e que essas despesas não se incluem nos limites do teto de gastos.
Gilmar atendeu parcialmente a um pedido apresentado pelo partido Rede Sustentabilidade.
A decisão ocorre em meio às negociações de Lula e do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), para a aprovação no Congresso Nacional de uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que amplia o Orçamento para garantir, entre outros itens, o pagamento do auxílio de R$ 600. O Orçamento apresentado pelo governo atual reservou recursos para um benefício de R$ 400.
Ao atender os argumentos da Rede, Gilmar argumentou ser “juridicamente possível” o uso de crédito extraordinário para a manutenção do benefício social.
“Assim, reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou
eventual programa social que o suceda na qualidade de implemento do disposto no parágrafo único do art. 6º da Constituição), pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário (Constituição,
art. 167, §3º), devendo ser ressaltado que tais despesas, a teor da previsão do inciso II do §6º do art. 107 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, escreveu o ministro.
“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”.
O texto da PEC aprovado no Senado e agora em análise na Câmara amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões, sendo R$ 70 bilhões para garantir um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família, mais um adicional de R$ 150 por criança com até seis anos. Também autoriza a liberação de outros R$ 23 bilhões em investimentos fora do limite de despesas, tudo isso por um prazo de dois anos.
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski apresentou nesta sexta-feira (16) um anteprojeto para a revisão da lei do impeachment que propõe um prazo de 30 dias úteis para o presidente da Câmara analisar se dará andamento a denúncias relacionadas ao presidente da República.
A proposta, que deverá tramitar no Congresso, trata também do impeachment de outras autoridades, como magistrados, ministros, comandantes das Forças Armadas e membros do Ministério Público.
Atualmente não existe nenhum prazo para a presidência da Câmara tomar essa decisão. Nos últimos anos, Arthur Lira (PP-AL) ficou conhecido por represar mais de cem pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem recebeu apoio para ser eleito para comandar a Casa Legislativa.
O anteprojeto, entregue ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prevê que dentro desse prazo seja decidido se a denúncia será arquivada liminarmente (por não preencher requisitos formais) ou se submete à deliberação da Mesa.
Segundo o texto, “o silêncio do presidente após o prazo de que trata o caput será considerado indeferimento tácito, com o consequente arquivamento da denúncia”. Cabe recurso em dez dias, caso haja arquivamento tácito.
Se o presidente submeter a denúncia à Mesa ou se tiver recurso contra o arquivamento, o tema deve ser incluído em pauta em até mais 30 dias úteis.
O anteprojeto foi aprovado por uma comissão de juristas montada pelo Senado e presidida por Lewandowski para revisar a lei do impeachment. Inicialmente, a previsão era de que a proposta fosse entregue em setembro, mas o prazo foi adiado.
Após a entrega do anteprojeto, Lewandowski destacou que o projeto prevê as situações em que outras autoridades estarão sujeitas a processo de impeachment, como os chefes do Exército, Marinha e Aeronáutica.
O texto também restringe quem pode apresentar os pedidos: partidos políticos com representação no Legislativo, a OAB, entidades de classe com mais de um ano de funcionamento e cidadãos —desde que reúnam assinaturas necessárias para iniciativa legislativa popular.
Na Câmara, esse número é de “um por cento dos eleitores, distribuídos por pelo menos cinco Estados brasileiros, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles”.
Segundo o ministro, a intenção do anteprojeto é atualizar a atual lei do impeachment, de 1950, de acordo com a Constituição de 1988.
“O último processo de impeachment apresentou muitas lacunas, sobretudo do ponto de vista procedimental, e uma das primeiras incumbências desta comissão de juristas, que inclusive ouviu a sociedade, foi adaptar o procedimento àquilo que estabelece a constituição 88”, afirmou.
Lewandowski presidiu o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) no Senado. À época, ele era o presidente do STF.
Nos últimos anos, o atual presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ficou conhecido por represar pedidos de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), de quem recebeu apoio para ser eleito para comandar a Casa Legislativa.
No ano passado, havia mais de cem pedidos contra Bolsonaro com Lira, que dizia que o início de um processo impeachment dependia de uma decisão política e disse não ser apenas sua a responsabilidade pela abertura desse processo.
“Essa é uma decisão política. Você neste momento tem que trabalhar mais para pôr água na fervura do que para botar querosene”, afirmou à época.
De autoria do deputado estadual Rosemberg Pinto (PT), o Projeto de Resolução 3.050/2022 concede a Comenda 2 de Julho ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, foi aprovado, nesta terça-feira (13), durante a sessão extraordinária na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).
“Moraes demonstrou ímpeto para fazer valer a realização do processo eleitoral e a confiabilidade nas urnas eletrônicas, essenciais à democracia. Age com obediência à Constituição e em enfrentamento a atos antidemocráticos e ‘fakes news’, além de junto ao STF assegurar aos governos estaduais e municipais competência para adoção ou manutenção de medidas restritivas durante a pandemia, decisão que salvou milhares de vidas”, justificou o parlamentar.
Rosemberg cita no projeto que, “o Ministro Alexandre de Moraes tem recebido, com todo o mérito, a admiração e o respeito do povo brasileiro, bem como despertado a ira e o temor daqueles que insistem em afrontar as instituições democráticas”.
A Comenda será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora.
O aval para outorga da maior honraria do Legislativo baiano ao jurista ocorreu na mesma semana da diplomação do presidente e vice eleitos, Lula e Alckmin. O evento, desta segunda-feira (12), marcou o final do processo eleitoral e antecede a posse, que será realizada no dia 1º de janeiro.
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) realizará a solenidade de diplomação dos eleitos nas Eleições Gerais 2022, no Teatro Castro Alves (TCA), em Salvador, no próximo dia 16, às 17h.
Ao todo, 107 eleitos serão diplomados pelo TRE-BA. Além da entrega dos diplomas ao governador e ao vice-governador eleito, o evento prevê a diplomação de 63 deputados estaduais, de 39 deputados federais e ainda do senador e seus dois suplentes.
A diplomação do presidente e vice-presidente da República é de responsabilidade do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e está marcada para próximo dia 12 de dezembro.
Polícia Civil pede exclusão de perfil no Instagram que realizava fofocas, calúnias e difamação de alunos de escolas particulares de Brumado. A denúncia do perfil chegou ao conhecimento da polícia no último sábado (3) e nesta segunda-feira (5), por ordem judicial a empresa META, gerenciadora do Instagram excluiu o perfil.
A página agia de forma anônima, expondo fotos, nomes e arrobas das vítimas. De acordo com a investigação, o perfil divulgava também informações da vida íntima dos estudantes, além de difamá-las sob o pretexto de ser “a maior fonte de entretenimento”.
Nas postagens, além de rivalizar alunos das escolas particulares; estipulava datas para novas publicações de stories com fofocas difamatórias ou as condicionava se chegasse a um certo número de seguidores.
A Polícia Civil continua com a investigação para identificar o usuário que praticava os crimes. Ciberbullying não é um “entretenimento” e pode trazer consequências prejudiciais para todos: vítimas, agressores e testemunhas. Quem assiste, rindo, ignorando ou ajudando a compartilhar, também participa da violência.
O Delegado Paulo Henrique de Oliveira, titular da Delegacia da Polícia Civil em Brumado, salienta que as vítimas que se sentiram difamadas ou ridicularizadas podem procurar a Delegacia para serem ouvidas no inquérito. Oliveira ainda relatou que na identificação dos responsáveis, elas também poderão ajuizar ação de indenização por danos morais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6) uma resolução para estabelecer diretrizes para o reconhecimento de suspeitos de crimes. A medida objetiva evitar a condenação e a prisão de inocentes.
Pelo ato normativo, todo o procedimento deverá ser gravado e as imagens deverão ser disponibilizadas para as partes envolvidas no processo. Além disso, será necessária a realização de investigação prévia para colher indícios de participação da pessoa acusada antes de submetê-la ao procedimento de reconhecimento.
A resolução também determina que se evite o uso de imagens de redes sociais e que não sejam apresentadas informações que possam induzir o reconhecimento do acusado.
O reconhecimento deverá ser feito com o alinhamento presencial de quatro pessoas. Quando essa forma não for possível, deverão ser apresentadas quatro fotografias ao denunciante. Na impossibilidade de realização das modalidades anteriores, outros meios de prova deverão ser priorizados.
Para a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, a resolução poderá evitar a condenação de inocentes e garantir a responsabilização dos verdadeiros culpados. “O CNJ dá um passo histórico na elevação do padrão de confiabilidade da prova de reconhecimento e na qualificação da prestação jurisdicional em nosso país, fatores que contribuem, a um só tempo, para evitar a prisão e condenação de inocentes e reduzir a impunidade”, afirmou.
O ato normativo foi realizado a partir da criação de um grupo de trabalho para tratar do tema. O grupo foi liderado pelo ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do CNJ.
O Tático Ostensivo Rodoviário (TOR) recuperou na tarde deste domingo (4), um veículo com restrição de roubo e prendeu foragido da justiça. A ação ocorreu em blitz na BA-148, no município de Brumado.
Renault Sandero foi roubado no dia 23 do mês passado na cidade de Vitória da Conquista. Segundo a polícia, o capturado é suspeito de ter participado de assalto a mão armada em distribuidora de bebidas no bairro Alto Marom.
Diante dos fatos, o motorista e o automóvel foram apresentados na Delegacia de Polícia Civil, onde permanece preso à disposição da justiça.
A Justiça recebeu hoje, dia 1º, denúncia formulada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais (Gaeco) Regional Norte, contra nove pessoas investigadas na ‘Operação Turandot’, que visa apurar a prática de fraudes milionárias cometidas em processos judiciais em trâmite na comarca de Paulo Afonso.
Conforme a denúncia, a Organização Criminosa (Orcrim) era formada por juiz aposentado, advogados, serventuários e particulares. Os integrantes da Orcrim foram denunciados por crimes de organização criminosa, fraude processual, uso de documento falso, estelionato e lavagem de capitais.
Segundo os promotores de Justiça do Gaeco, o grupo obtinha informações acerca de correntistas que mantinham valores vultosos em conta corrente e sem movimentação. Posteriormente, as informações eram repassadas aos advogados que integravam o grupo, os quais se encarregavam de montar ações judiciais com base em documentos fraudulentos, muitas vezes criando personagens e vínculos de parentesco inexistentes.
“Para garantir o sucesso do golpe, eles buscavam direcionar as ações (também de forma fraudulenta) para uma específica unidade judiciária, na qual contavam com a colaboração criminosa de serventuários e um juiz em Paulo Afonso”, destacaram os promotores de Justiça. Na denúncia, o Gaeco registra que, por meio de uma única ação de execução de títulos extrajudiciais, a Orcrim levantou para os seus integrantes mais de R$ 860 mil.
As investigações apontam ainda a existência de outras fraudes no mesmo formato. A terceira etapa da ‘Operação Inventário’, batizada de ‘Operação Turandot’, foi deflagrada no dia 7 de junho deste ano, com o cumprimento de oito mandados de prisão preventiva decretados pela 1ª Vara Criminal de Paulo Afonso. Oito pessoas foram presas sendo em Salvador
A “revisão da vida toda” do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a favor de aposentados e pensionistas no julgamento sobre a chamada, foi aprovada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (1), por 6 votos a 5.
Essa revisão da vida toda é o recálculo da média salarial para a aposentadoria considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994.
O recurso tem repercussão geral, ou seja, a decisão do STF, se confirmada, poderá ser aplicada para todos os processos sobre o tema no país.
Especialistas apontam que a revisão só beneficia quem tinha altos salários antes de 1994 e cujas contribuições, ao serem computadas na aposentadoria, farão diferença no cálculo do valor. Trabalhadores que ganhavam menos não terão vantagem – se forem incluídas as remunerações antigas de baixo valor, isso poderá diminuir a aposentadoria recebida hoje.
Para obter a revisão, os aposentados precisam entrar com ação na Justiça, depois de avaliar se vale a pena requerer o recálculo.
