O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promete ler o pedido de abertura da CPMI dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro na próxima quarta-feira (26). A sessão, agendada para o incomum horário do meio-dia, prevê também a votação de 26 vetos e projetos de lei que abrem espaço para o reajuste de servidores e o pagamento do Bolsa Família e do piso da enfermagem.
A sessão conjunta para leitura do pedido da CPMI e votação de projetos de lei e vetos estava marcada para a última terça-feira (18), mas a sessão do Congresso acabou sendo adiada, o que gerou protestos de oposicionistas e até tentativa de obstrução de votações.
“No dia 26 vai acontecer aquilo que deveria ter acontecido no dia 18, que é a leitura da CPMI. Eu nunca me furtei a isso em qualquer circunstância, seria esse mesmo o encaminhamento, da leitura da CPMI, considerando que ela preenche os requisitos”, disse Pacheco.
O presidente do Congresso argumenta que o motivo para o adiamento da sessão no dia 18 foi o pedido do governo para que houvesse tempo de apresentar o projeto de lei do Congresso Nacional (PLN5/2023), que viabilizará o pagamento do piso da enfermagem. O proposição já foi enviada e está na pauta da sessão.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) deflagrou nesta terça-feira (18) uma operação para cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão em 16 municípios de seis estados (Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) para desbaratar uma associação criminosa especializada em manipulação de resultados de jogos de futebol para favorecer apostas esportivas.
“A investigação indica que as manipulações eram diversas e visavam, por exemplo, assegurar a punição a determinado jogador por cartão amarelo, cartão vermelho, cometimento de penalidade máxima, além de assegurar número de escanteios durante a partida e, até mesmo, o placar de derrota de determinado time no intervalo do jogo. Há indícios de que as condutas previamente solicitadas aos jogadores buscavam possibilitar que os investigados conseguissem grandes lucros em apostas realizadas em sites de casas esportivas, utilizando, ainda, contas cadastradas em nome de terceiros para aumentar os rendimentos”, diz nota emitida pela assessoria de imprensa do MP-GO.
Segundo as investigações realizadas na Operação Penalidade Máxima II, “há suspeitas de que o grupo criminoso tenha concretamente atuado em, pelo menos, cinco jogos da Série A do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2022, bem como em cinco partidas de campeonatos estaduais”.
Em coletiva realizada na tarde desta terça, o promotor Fernando Cesconetto, do MP-GO, informou que “a investigação partiu de cinco partidas na reta final do Brasileirão de 2022”: Santos x Avaí (disputada no dia cinco de novembro, e na qual há a suspeita de haver um esquema para um atleta do Santos tomar cartão amarelo), Bragantino x América-MG (disputada no dia cinco de novembro e na qual há a suspeita de haver esquema para jogador do Bragantino receber amarelo), Goiás x Juventude (realizada em cinco de novembro e na qual dois atletas do Juventude estariam acertados para tomar amarelo), Cuiabá x Palmeiras (disputada em seis de novembro e na qual um jogador do Cuiabá deveria receber amarelo), Santos x Botafogo (disputada no dia dez de novembro e no qual um jogador do Santos deveria tomar vermelho).
No decorrer da investigação ainda foi apurado que pode haver também um esquema envolvendo a partida entre Palmeiras e Juventude (disputada em 10 de setembro e no qual um jogador do Juventude deveria tomar um amarelo). Segundo o promotor do MP-GO, cada atleta cooptado pela quadrilha para o esquema das partidas da Série A do Brasileiro receberia entre R$ 50 mil e R$ 60 mil para forçar uma punição.
Na coletiva, Fernando Cesconetto também informou que “foram emitidos 20 mandados de apreensão [um em Goiás, três no Rio Grande do Sul, dois em Santa Catarina, um no Rio de Janeiro, dois no Pernambuco e 11 no estado de São Paulo] além de terem sido efetuadas três prisões preventivas no estado de São Paulo. Entre os investigados estão jogadores e intermediários, não descartando que essas pessoas também sejam jogadores de futebol”.
“O esquema de cooptação de atletas de futebol existe há anos, acho que chegou o momento de discutir entre atletas e clubes a necessidade de investir na atividade de compliance [garantir que as regras sejam cumpridas]. Segundo a CBF, as casas de apostas possuem esses mecanismos, mas precisamos conhecer”, declarou o coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), Rodney da Silva.
A Operação Penalidade Máxima II é um desdobramento da Operação Penalidade Máxima, deflagrada em fevereiro de 2023 e que resultou no oferecimento de denúncia, já recebida pelo Poder Judiciário, com imputação dos crimes de integrar organização criminosa e corrupção em âmbito desportivo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou nesta quinta-feira (13) o acórdão da decisão que reconheceu a chamada revisão da vida toda de aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Com a publicação do documento, os juízes responsáveis pelas ações que tramitam em todo o país poderão voltar a dar andamento aos processos, que estavam parados e aguardavam a divulgação.
A decisão foi tomada pelo Supremo em dezembro do ano passado e permite que aposentados que entraram na Justiça possam pedir o recálculo do benefício com base em todas as contribuições feitas ao longo da vida. Antes da decisão, a revisão não era reconhecida.
O STF reconheceu que o beneficiário pode optar pelo critério de cálculo que renda o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo da vida toda pode aumentar ou não o benefício.
Segundo o entendimento, a regra de transição que excluía as contribuições antecedentes a julho de 1994, quando o Plano Real foi implementado, pode ser afastada caso seja desvantajosa ao segurado.
O levantamento foi feito pelo BNews junto a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). De acordo com os documentos, é possível ver que apenas um contrato de 12 meses com uma empresa fornecedora das marmitas pode chegar a mais de R$ 17 milhões.
A empresa Aroma e Sabor Alimentação e Serviços LTDA, tem contrato firmado de R$ 17.896.864,56 para o fornecimento de marmitas com Penitenciária Lemos de Brito, por um ano.
A Penitenciária Lemos de Brito possui o terceiro maior número de detentos (873) entre os presídios baianos. Conforme os dados da SEAP, a penitenciária perde apenas para o Conjunto Penal de Juazeiro (971) e o Conjunto Penal de Feira de Santana (1.681).
No Rio de Janeiro, a Secretaria de Administração Penitenciária está cada vez mais convencida que os presos comecem a produzir suas próprias refeições. A ideia é tirar os custodiados da ociosidade. A novidade, inclusive, pode também trazer economia às penitenciárias, isso porque o gasto com marmitas em presídios chega aos milhões de reais.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (12), a realização de uma audiência pública para debater os limites da imunidade parlamentar. O requerimento para a audiência é de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia (União/BA) e outros parlamentares.
“A Constituição brasileira diz que os parlamentares são invioláveis por suas palavras, votos e opinião. Entretanto, de um tempo para cá, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a compreender que há uma limitação na fala do parlamentar. Isso tem sido objeto de muitas discussões, sobretudo nessa época em que vivemos muito vinculados às manifestações nas redes sociais.
A democracia não pode viver com dúvida de qual é o limite da livre expressão, por isso acho que este debate é fundamental para balizarmos com toda clareza aquilo que de fato o Congresso Nacional pode expressar, sempre em acordo com o que sociedade acredita e deseja”, defende Maia.
Foram convidados o ex-ministro do STF, Marco Aurélio de Mello; o jurista Ives Gandra; o advogado criminalista Antônio Carlos Castro (Kakay); Augusto de Arruda Botelho, secretário Nacional de Justiça; Bruno André da Silva Ribeiro, juiz do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; e Ivan Ricardo Sartori, ex-desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Para que a oferta de medicamentos e serviços de saúde pública ganhem mais agilidade, a Defensoria Pública do Estado da Bahia e a Prefeitura Municipal de Brumado formalizaram acordo para instituir uma Câmara de Conciliação de Saúde.
Com o propósito de assistir cidadãos e cidadãs que encontram dificuldades para obter remédios, consultas, exames, cirurgias e procedimentos que se inserem no âmbito das responsabilidades do município do centro-sul baiano, a Câmara deve reduzir os casos de judicialização ao promover soluções administrativas para o adequado acesso ao sistema de saúde.
O instrumento funcionará por meio de sistema de processo administrativo virtual com a DPE-BA encaminhado as situações de demanda para profissional municipal da área de saúde que ficará encarregado de elaborar o parecer quanto à situação direcionada.
Além da desobrigação com a oferta de fármacos e procedimentos médicos que são de responsabilidade exclusiva do poder público estadual e/ou federal, o acordo prevê que as demandas urgentes sejam imediatamente avaliadas para fins de judicialização.
“O termo de cooperação firmado com o Município de Brumado é um excelente instrumento para a garantia do acesso à Justiça”, comentou o defensor e coordenador do Núcleo de Gestão de Projetos da DPE-BA, Gil Braga, acrescentando que as demandas de alta e média complexidade serão tratadas diretamente com o Estado.
De acordo com a defensora pública Mariana Biderman, que atua em Brumado e será uma das responsáveis pela implementação e cumprimento do instrumento, o número de processos na área de saúde no município é alto e favorecer o direito à saúde dos assistidos(as) reduzindo os processos judicias dará mais celeridade aos casos.
Para o secretário de Saúde de Brumado, Cláudio Soares, a Câmara será de fundamental importância para demarcar as obrigações de cada ente de governo na oferta dos serviços de saúde, evitando também custos do município com a judicialização de diversos casos.
“A Câmara permite que o município possa atender as demandas de sua alçada, que são as de baixa complexidade, sem vir a ser alvo de judicialização por obrigações que não são suas. O município deve cumprir com suas obrigações e o Estado com as dele. Encaramos, o instrumento com bons olhos e esperamos poder garantir uma saúde cada vez melhor para nossa população”, comentou Cláudio Soares.
O termo de cooperação técnica que instituiu a Câmara de Conciliação em Saúde foi firmado ao fim de março deste ano com assinatura da defensora pública geral, Firmiane Venâncio, e do prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcellos, e o funcionamento da Câmara deve se iniciar nos próximos dias.
Em decisão expedida na última terça-feira (11), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que o município de Brumado apresente um plano para regularizar o serviço multidisciplinar oferecido a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos em até 30 dias. A decisão considerou uma ação movida pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
A juíza Camila Vasconcelos decidiu que deverão ser contratados, em até 60 dias, profissionais suficientes das áreas da fisioterapia e terapia ocupacional para suprir as necessidades prescritas pelos médicos aos pacientes.
Conforme a decisão, o município deverá desenvolver um Programa de Atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA e/ou outros transtornos, com o censo e cadastramento destes munícipes, além de garantir a “continuidade e regularidade da oferta formal e suficiente dos serviços” estabelecidos. A juíza estabeleceu ainda que sejam apresentados os comprovantes de contratações já realizados e em andamento de profissionais das áreas de Neuropediatria, Psicologia, Fonoaudiologia.
Na ação movida pelo MP, a promotora de Justiça Daniela de Almeida apontou que uma investigação feita a partir das denúncias de pais e responsáveis constatou a omissão do município em disponibilizar os atendimentos necessários para as crianças e adolescentes com TEA, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários.
Uma ação em conjunto das Polícia Civil e Militar, prendeu neste domingo (9), um homem que estava foragido da justiça. A prisão ocorreu às margens da BA-148, em Rio de Contas.
De acordo com a polícia, o condenado, acreditou que devido ao tempo do seu julgamento, não mais estaria sendo procurado pelos crimes que cometeu há mais de três décadas.
O homem que não teve a identidade revelada será recambiado para São Paulo para cumprir pena de 23 anos de reclusão por homicídio. Ele é condenado por ter matado o companheiro da ex-esposa e tentativa de matar a mulher. O crime ocorreu em São Paulo.
Segundo a Polícia Civil, o homem cometeu os crimes há mais de 30 anos e, contou na delegacia, que passou todo esse tempo em diversas cidades se refugiando.
Um delegado e três policiais civis acusados de envolvimento em esquema criminoso perpetrado na sede da Coordenadoria de Polícia Civil de Seabra foram condenados à prisão hoje, dia 10. Investigado pela “Operação Casmurro”, deflagrada pelo Ministério Público estadual, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), e pela Corregedoria-Geral da Secretaria da Segurança Pública (SSP) em 2021, o delegado Marcus Alessandro de Oliveira Araújo deverá cumprir 28 anos e quatro meses de prisão.
Ele é acusado de praticar os crimes de tráfico de drogas, obstrução da Justiça, associação ao tráfico, concussão e peculato. Os investigadores da Polícia Civil Edivan Ferreira do Rosário, Alcione de Oliveira Marques e Roberval Ferreira Leite também foram condenados.
A decisão, da Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude da Comarca de Seabra, estabeleceu que os investigadores devem ser apenados com aproximadamente 11 anos de prisão. Também envolvido no esquema, o empresário Cristiano Maciel Rocha foi condenado a 23 anos e dois meses de prisão.
Segundo as investigações, uma extensa plantação de maconha foi descoberta no Povoado de Baixio da Aguada, zona rural de Seabra, com previsão de colheita de três toneladas da droga.
Os traficantes e os policiais, com o intermédio de um empresário da região, com grande influência na Polícia local, estabeleceram propina de R$220 mil e a droga apreendida não foi completamente incinerada.
Os policiais permitiram a colheita do restante da droga, e ainda ajudaram a transportá-la dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador.
Devido ao feriado da Semana Santa, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) funcionará em regime de plantão extraordinário na quinta (6) e na sexta-feira (7), tanto nas unidades administrativas quanto nas judiciais.
Os serviços essenciais estão garantidos (plantão), com o objetivo de atender às demandas revestidas de caráter de urgência. Os prazos estão suspensos também, até o retorno do expediente forense, na segunda-feira (10).
Vale ressaltar que a suspensão é regulamentada pelo Decreto Judiciário n. 31, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 18 de janeiro de 2023.
As horas não trabalhadas no dia 06 devem ser repostas mediante acréscimo de uma hora na jornada normal de trabalho nos dias úteis anteriores ou subsequentes. O chefe imediato de cada servidor será responsável por fazer cumprir os horários dos dias de compensação.
O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Daniela de Almeida, acionou na última segunda-feira (3), a Prefeitura de Brumado, para que o mesmo crie, em até 30 dias, um plano para regularizar o atendimento multiprofissional de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros transtornos.
Segundo a ação civil pública (ACP) movida pelo MP, uma investigação, feita a partir de denúncias de pais e responsáveis, constatou que o Município tem sido omisso em disponibilizar o atendimento necessário para os pacientes.
Na ACP, o MP pediu a contratação de profissionais suficientes para suprir as necessidades prescritas para os pacientes, como neuropediatras, psicólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Também foi solicitado o desenvolvimento de um programa de atendimento a crianças e adolescentes diagnosticados com TEA, com o censo e cadastramento dos munícipes nestas condições. O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu prazo de 72h para que o Prefeito se manifeste sobre os pedidos do MP.
Ainda conforme o documento, algumas reuniões foram realizadas com a Prefeitura para sanar as irregularidades nos atendimentos, inclusive, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi proposto, mas o Executivo Municipal recusou, alegando que já havia contratado os profissionais necessários.
O MP solicitou, então, cópias dos contratos vigentes com os referidos profissionais, bem como dos atendimentos realizados. Mas a promotora considerou que os dados não são transparentes nem razoáveis, uma vez que, conforme a Prefeitura, um mesmo psicólogo teria realizado 2.169 sessões entre janeiro e março de 2023.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na tarde desta segunda-feira (3), em decisão do desembargador Marcelo Silva Britto, suspendeu a liminar do juiz Alex Miranda, que decretava o afastamento do vereador Abraão (PDT) da Presidência da Câmara de Ilhéus, assim como de toda a Mesa diretora eleita em dezembro de 2022.
“Com a suspensão dos atos eletivos, os prejuízos podem vir a ser irreparáveis para a Câmara Legislativa, que poderá sofrer interrupção de procedimentos licitatórios e problemas com a composição das comissões permanentes da Casa, bem como para os componentes da Mesa eleita, que não poderão obter a devolução de eventual tempo de afastamento, acaso seja denegada a concessão da segurança, ao final”, disse Britto na decisão.
