O Ministério Público da Bahia (MP-BA) informou que o governo da Bahia concedeu licença irregular de desmatamento para um empreendimento de agronegócio na cidade de Piatã, região da Chapada Diamantina. O consentimento foi feito por meio do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema).
Até o momento, cerca de 900 hectares já foram desmatados, o que equivale a 900 campos de futebol. Em contato com o G1, a promotoria de Justiça do MP-BA informou que solicitou o cancelamento da autorização, mas ainda não há resposta do órgão ambiental.
A denúncia foi feita por moradores e agricultores familiares da Chapada, que chegaram a fazer manifestações contra o desmatamento. De acordo com o grupo, a mesma empresa já possui cultivo em outro terreno, nas cidades vizinhas de Mucugê e Cascavel.
“O agronegócio produz para exportação, e os prejuízos ambientais ficam para a população local, que sofre com falta de água de qualidade, poluição do solo e doenças causadas pelo uso de agrotóxico”, disse um dos membros do grupo.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) começaram a julgar em plenário virtual o futuro do dono da Telexfree, Carlos Nataniel Wanzeler, alvo de um pedido de extradição para os Estados Unidos e que pediu ao tribunal para voltar a ser brasileiro. A informação é da coluna de Guilherme Amado, da revista Época.
Wanzeler, que optou pela nacionalidade americana quando se mudou para lá antes de a Telexfree bombar mundo afora, responde por envolvimento no esquema de pirâmide financeira da empresa.
Segundo a publicação, a Segunda Turma do STF chegou a autorizar a extradição, mas agora o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, conseguiu suspender a decisão enquanto são discutidos os últimos recursos.
O Ministério Público estadual, por meio da Primeira Promotoria de Justiça de Brumado, irá acompanhar o retorno às aulas no município.
Na última quarta-feira (25), o promotor de Justiça Millen Castro, titular da Promotoria, acompanhado pelo pedagogo José Sérgio da Silva, do Centro de Apoio Operacional da Educação (Ceduc) do MP, esteve reunido em videoconferência, por meio da plataforma Microsoft Teams, com o prefeito, a secretária municipal de Educação e o presidente do Conselho Municipal de Educação para debater como se dará o retorno.
Segundo Millen Castro, o Conselho de Educação se comprometeu a elaborar um cronograma para que as aulas presenciais retornem, provavelmente até fevereiro, de forma gradual.
O promotor de Justiça frisou que isso só ocorrerá “se não houver aumento do número de casos em Brumado nos próximos meses”.
Em uma semana, 145.422 eleitores da Bahia justificaram a ausência no primeiro turno das eleições municipais. O número equivale a 1,33% dos aptos a votar, segundo dados do Tribunal Superior Eleitoral. O prazo para justificar o voto é de 60 dias.
Aqueles que não puderam comparecer à seção eleitoral no primeiro turno ainda não justificaram a ausência poderão votar normalmente no segundo turno, no próximo domingo (29/11). Esta votação acontecerá em duas cidades baianas: Feira de Santana e Vitória da Conquista.
Deve apresentar a justificativa o eleitor que esteja fora de seu domicílio eleitoral no dia do pleito ou não puderam comparacer às urnas por problemas médicos. Estão neste caso aqueles que estavam com o coronavírus ativo no dia do primeiro turno ou tivesse com a suspeita de ter contraído a Covid-19.
Adotado este ano pela Justiça eleitoral, e-Título pode ser baixado no “Google Play” e “App Store”
Além de informações do período entre 2001 e 2010, o ataque hacker que atingiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também acessou dados deste ano relativos a informações de funcionários do órgão.
Segundo o UOL, a invasão teria partido de Portugal e acredita-se que aconteceu antes de 1º de setembro. Antes disso, os investigadores acreditavam que o ataque teria ocorrido em 23 de outubro. A data exata do caso ainda é investigada. Os últimos dados foram acessados no primeiro turno das eleições, 15 de novembro.
Para o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do TSE, a motivação do episódio pode ter sido política e teria o intuito de minar a credibilidade do sistema eleitoral.
A Justiça acatou pedidos liminares realizados em ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) e determinou a três instituições de ensino do município de Brumado, duas escolas e uma faculdade, a redução do valor das mensalidades cobradas aos alunos até o retorno das aulas presenciais, que estão suspensas em razão da pandemia da Covid-19. As três ações foram ajuizadas pelo promotor de Justiça Millen Castro. As decisões foram proferidas nos últimos dias 12 e 13 de novembro.
Às escolas Centro de Educação Maria Nilza Siva e Nossa Senhora de Fátima, foi determinada a redução de 30% no valor das mensalidades dos alunos da educação infantil (três a cinco anos) e de 22,5% do ensino médio.
Segundo as decisões, as unidades escolares devem possibilitar ao responsável financeiro cancelar ou suspender o contrato e as cobranças das mensalidades, para a educação infantil (creche) até 03 anos, caso a instituição de ensino não esteja prestando serviço em conformidade com os padrões dos Conselhos de Educação, como também garantir a opção da rescisão do contrato, sem considerá-la como inadimplência contratual.
Já a Faculdade Pitágoras deve reduzir em 30% as mensalidades. O desconto poderá ser menor, de no mínimo 20%, desde que a instituição mantenha pelo menos 70% de sua grade de aulas em ambiente virtual.
Os descontos, incluindo os das escolas, não podem ser cumulativos com outros previamente concedidos e não podem estar vinculados a qualquer documento comprobatório das condições financeiras do aluno. As instituições devem ainda substituir ou aprimorar a plataforma virtual de reuniões para as aulas remotas, ouvindo sugestões e opiniões dos alunos e pais, em um prazo de 15 dias. Cada descumprimento das decisões gera multa de R$ 1 mil.
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação penal contra três médicos e o secretário de Saúde de Guanambi por estelionato e falsificação de dados no Projeto Glaucoma, financiado pelo Ministério da Saúde, com recursos do SUS (Sistema Único de Saúde). Na denúncia, recebida pela Justiça Federal na primeira semana de novembro, os médicos são acusados, ainda, de lesão corporal culposa e entrega de substância nociva à saúde, ambos cometidos contra pacientes.
Segundo apurado pelo MPF, entre 2013 e 2017 a clínica que é alvo da ação – com sede em Salvador e filiais em outros municípios baianos – esteve cadastrado no Projeto Glaucoma e chegou a receber R$9,4 milhões do SUS para atendimentos em Guanambi e em outros 30 municípios próximos.
Porém, conforme demonstrado na denúncia, os médicos responsáveis colocaram em risco a saúde de pacientes, descumprindo diversos requisitos da Política Nacional de Atenção Oftalmológica e inserindo dados falsos no sistema do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES). Essa atuação criminosa só foi possível com a postura omissa e conivente adotada pelo secretário municipal, responsável por credenciar, regular, controlar e avaliar a empresa; e responsável também por reportar ao Ministério da Saúde ilegalidades encontradas, podendo inclusive suspender ou rescindir o contrato, mas nada disso foi feito.
Apesar de estar previsto no regulamento do Projeto Glaucoma e no contrato firmado com a clínica denunciada que os atendimentos deveriam ser realizados em unidades especializadas em Oftalmologia, eles eram feitos em regime de mutirões, em galpões, escolas e igrejas. Além disso, a quantidade de atendimentos era incompatível com a capacidade da clínica. Disponibilizando apenas um médico para atender em dois dias da semana, a clínica poderia realizar 317 consultas por mês, mas realizava um número cinco vezes maior, uma média de 1.731 consultas.
O protocolo do Ministério da Saúde estabelece, como regra, nos casos de glaucoma, o uso de colírio de 1ª linha (de baixo custo), passando para o de 2ª (de custo médio) e em seguida para o de 3ª (de custo alto) somente após constatação de que o anterior não surtiu efeito. Contudo, os médicos denunciados orientavam os prestadores de serviço da clínica a prescrever sempre o colírio de valor mais alto, sem considerar as necessidades do paciente. Para o MPF, o objetivo era aumentar ilicitamente os rendimentos da empresa, pois o colírio de 3ª linha possibilitava a maior margem de lucro (aproximadamente 70%) na compra junto aos fornecedores.
Segundo o Projeto Glaucoma, o valor da “consulta oftalmológica com realização dos exames de tonometria, fundoscopia e campimetria” era de R$57,74, e o da “consulta oftalmológica e os exames de fundoscopia e tonometria”, era de R$17,74. A clínica realizava o atendimento simples e cobrava pelo outro, ganhando ilicitamente R$40,00 por consulta. Considerando que em um dia de mutirão eram realizadas em média 250 consultas, a empresa conseguia em um só dia o faturamento indevido de R$10mil, isso sem contar o valor das prescrições indevidas dos colírios de 3ª linha.
A ilegalidade provocava, ainda, a produção de falsos diagnósticos de glaucoma em muitos pacientes e, consequentemente, a distribuição desnecessária de colírios. Nas investigações, das 55 pessoas ouvidas pelo MPF que foram atendidas pela filial da clínica em Guanambi, oito (14,5%) tiveram falso diagnóstico de glaucoma. De acordo com a apuração do MPF, os colírios para tratamento de glaucoma possuem contraindicações graves e podem causar danos à saúde de quem deles faz uso, especialmente quando não são necessários, o que configura, segundo a denúncia, ofensa à saúde.
O juiz Almir Edson Lélis Lima morreu vítima de câncer na noite de segunda-feira (16) em Guanambi. Almir estava internado para tratamento de um câncer, no Hospital Aliança.
Conforme informação da família do magistrado, o corpo de Almir está sendo velado até às 13h, no Salão do Júri, em Guanambi, mas no período da tarde será velado no Salão do Júri, no Fórum Alcebíades Laranjeiras, em Palmas de Monte Alto.
O magistrado tinha 66 anos, casado e pai de três filhos, sendo dois advogados e uma psicóloga. Natural de Palmas de Monte Alto, Almir formou em Direito em 1977, mas no final de 1992 entrou para a magistratura.
O sepultamento acontece às 17h, no Cemitério de Palmas de Monte Alto, segundo informação da família.
A primeira Comarca de Almir foi Igaporã, contudo, ele atuou em Riacho de Santana, Carinhanha, Candeias e há mais de 10 anos estava na 2ª Vara Cível de Guanambi.
Membro da Rotary Clube de Guanambi, Almir era apaixonado pelos trabalhos sociais. Amigos lamentaram a morte do colega.
O Ministério Público em Brumado, converteu o Procedimento Preparatório em Inquérito Civil para apurar a informação de que a vereadora Ilka Abreu (DEM), teria, como Oficial de Gabinete (matrícula 350), sua empregada doméstica, que seria funcionária fantasma da Câmara de Vereadores, pois nunca ali houvera exercido atividades e que a mesma trabalharia em sua residência a muitos anos como funcionaria doméstica.
Uma decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) em ação promovida pelo Ministério Público Estadual (MP-BA) determinou que o Centro Universitário UniFG reduza em 30% o valor das mensalidades cobradas dos estudantes. Questionada sobre o cumprimento da determinação, a instituição informou que foi notificada nesta terça-feira (3) e que vai recorrer da decisão, pois tal diminuição resultaria na inviabilização das atividades. O TJ-BA determinou o prazo de 15 dias para que a UniFG apresente as contrarrazões.
O órgão justifica a ação devido à mudança das aulas presenciais para aulas remotas, ocorrida em março por conta da proibição das aulas como medida para impedir a disseminação do coronavírus. A promotoria diz que houve redução dos custos operacionais com a suspenção das aulas, e por essa razão, deveria haver desconto na mensalidade, em cumprimento à Lei Estadual que determinou a concessão dos descontos, em vigor desde agosto.
A decisão contrária à UniFG foi proferida em Agravo de Instrumento, promovido pelo MP-BA em face da decisão da 2ª Vara dos feitos de Relação de Consumo, Cíveis, Comerciais, Acidente de Trabalho e Fazenda Pública da Comarca de Guanambi-BA, que suspendeu os efeitos de uma decisão anterior.
Segundo a decisão, a suspensão ocorreu após Supremo Tribunal Federal (STF) receber Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental com pedido de suspensão de todas as decisões judiciais que concedem compulsoriamente desconto linear nas mensalidades das universidades durante a pandemia da Covid-19. Também foi fundamentada nos termos de parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE).
Já o juiz convocado José Luiz Pessoa Cardoso, relator do agravo no TJ-BA, considerou que não há suspensão da Lei Estadual que determinou a redução das mensalidades e por esta razão, decidiu por determinar que a instituição proceda com o desconto de 30%.
A UniFG informou que vai recorrer da decisão, pois a concessão do desconto da forma determinada desequilibra os custos operacionais, podendo ocasionar problemas financeiros de alto impacto e até a descontinuidade de cursos.
A instituição afirma ainda que não houve redução significativa nos custos operacionais, uma vez que todo o corpo docente e técnicos ficou mantido, sendo a redução de custo operacionais como fornecimento de água e energia representa menos de 5% das despesas da faculdade. Além disso, houve aumento de gastos para adequação da nova realidade e também para a realização e reposição de aulas práticas em conformidade com as normas sanitárias
A UniFG alega ainda que não demitiu funcionários desde o início da crise provocada pela pandemia e que pode ser necessária a reformulação completa das atividades e diminuição em massa do quadro funcional como primeira medida para tentar equilibrar finanças, caso não obtenha êxito nos recursos contra a decisão.
A instituição alega ainda que diferente da modalidade EaD, onde alunos são submetidos a aulas previamente gravadas, as atividades pedagógicas oferecias pela UniFG seguem o mesmo padrão das aulas presenciais, onde cada professor continua responsável pelas disciplinas específicas de cada curso.
O ataque hacker realizado na última terça (3) ao sistema do Superior Tribunal de Justiça (STJ) bloqueou a base de dados dos processos em andamento no tribunal e paralisou totalmente os trabalhos. O presidente do STJ, Humberto Martins, baixou uma resolução suspendendo as atividades pelo menos até o próximo dia 9 e solicitou a abertura de investigação da PF sobre o assunto.
A Polícia Federal e o setor de informática do STJ ainda analisam a extensão do ataque e de que forma poderão contornar o problema. Segundo o jornal O Globo, ministros do tribunal afirmaram que a situação é considerada “muito grave” internamente.
Outros dois sistemas oficiais foram atingidos hoje (5): do Ministério da Saúde e da Secretaria de Economia do Distrito Federal. Não se sabe ainda se há relação com o ataque ao STJ.
No caso do Ministério da Saúde, os funcionários estão sem acesso a internet, linhas de telefone fixo e e-mails corporativos. A pasta não fala em ataque cibernético e diz que a causa ainda está sendo averiguada pela equipe técnica do Departamento de Informática do SUS (Datasus). Já a Secretaria de Economia do DF informou que houve uma “tentativa de ataque de hackers” e, por isso, “tirou todos os servidores do ar”
A Defensoria Pública Estadual (DPE) retomou na última terça-feira (03) os atendimentos presenciais na cidade de Brumado após 7 meses de fechamento ao público.
“Os agendamentos para os atendimentos estão sendo feitos, exclusivamente, por telefone e pela internet. O assistido faz esse agendamento on-line ou via telefone e a gente realiza o atendimento presencial”.
A medida visa evitar a formação de aglomerações na unidade, tendo em vista que o seu espaço físico é limitado, bem como impedir a propagação do novo coronavírus.
Os canais para agendamento são: 129, 0800 071 3121 e o (77) 3441-5048; ou pelo site www.defensoria.ba.def.br.
