Integrantes do mundo jurídico afirmam que a decisão de Edson Fachin, se mantida, praticamente garante a chance de Lula poder disputar a eleição de 2022.
Advogados e magistrados apontam duas razões: a chance de prescrição de quase todos os crimes dos quais ele é acusado e o tempo que levaria para eventual nova condenação em segunda instância.
O prognóstico depende do plenário do STF, que vai julgar o ato de Fachin. Se a maioria referendar, eles dizem, o petista estará na eleição.
Todos os fatos apontados contra Lula até 2012 devem prescrever, segundo advogados. Além disso, eles afirmam que a Justiça do DF teria que funcionar como nunca antes na história do país para conseguir impedir o petista de concorrer.
O inventário da herança do ex-governador da Bahia, Antônio Carlos Magalhães (ACM), com pedido de suspensão de tramitação segue na justiça da Bahia e o motivo é a elucidação de um possível novo filho do político baiano que não havia sido registrado. A realização do teste de DNA que poderia sacramentar a paternidade do ex-senador a Luiz Antônio Flecha de Lima, o Tota, está parado por causa da pandemia do novo coronavírus. A informação foi revelada pelo colunista Lauro Jardim em sua coluna deste domingo (7) do jornal O Globo.
O jornalista revela que o processo, aberto em 2019, corre na 14ª Vara de Família de Salvador e envolve, além de ACM; a embaixatriz Lúcia Flecha de Lima, conhecida do grande público como “a melhor amiga da Lady Di”; e o embaixador Paulo Tarso Flecha de Lima, um dos mais influentes quadros do Itamaraty no final do século passado, hoje muito adoentado.
De acordo com a publicação do jornal carioca, os advogados relatam que a mãe de Tota, Lúcia, “teve um relacionamento afetivo” com ACM em 1974.
O resultado da relação foi o nascimento de Tota no ano seguinte: “como Lúcia era casada com Paulo Tarso”, o menino foi registrado “como filho do casal”. Lúcia morreu há quatro anos.
Ainda conforme a nota baseado no relato dos advogado de Tota, “é certo que ACM sempre teve conhecimento da sua paternidade, pois sempre dedicava carinho e atenção” a ele desde a sua infância. A ação relata que em junho de 2007, um mês antes de morrer, ACM, então hospitalizado, revelou a Tota que era o seu pai biológico.
Já Lúcia “evitava tratar do assunto com o filho, mesmo após a morte” do ex-ministro. Mas em 2017, já com problemas de saúde e “como uma de suas últimas vontades” antes de morrer, admitiu a Tota que ele era filho do ex-governador baiano.
O jornal O Globo também revela que em junho passado, Antônio Carlos Magalhães Júnior, primogênito de ACM e inventariante do espólio, concordou em fazer o exame de DNA pedido por Tota. A previsão é que a coleta do material genético seja feita apenas após a vacinação contra a Covid ter sido concluída no país.
Finalmente, os advogados pedem ainda que, se “a paternidade post mortem de ACM” for declarada, na certidão de nascimento de Tota seja mantido também o “nome do seu pai constante no atual registro, Paulo Tarso Flecha de Lima, haja vista a relação paternal que também os une”.
Por causa da piora da pandemia da Covid-19, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu suspender a eleição de cinco novos desembargadores que estava marcada para a próxima quarta-feira (10). A sessão foi transferida para o dia 14.
Duas vagas serão preenchidas pelo critério de merecimento, outras duas pelo critério de antiguidade e a outra reservada ao quinto constitucional, do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Para esta última, será formada uma lista tríplice a partir de uma eleição. A escolha final será do governador Rui Costa.
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) deflagrou nesta quarta-feira (3) a quarta fase da operação Falso Negativo. Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 5ª Vara Criminal de Brasília. Além do DF, a ação ocorre em cidades da Bahia e conta com o apoio operacional do Gaeco/BA, da Divisão Especial de Repressão à Corrupção (Decor/PCDF) e da Polícia Civil da Bahia.
A Operação Falso Negativo já prendeu ex-integrantes da cúpula de saúde do DF e é a maior operação deflagrada pelo Gaeco nos últimos anos. Somadas as duas primeiras fases, foram cumpridos 109 mandados de busca e apreensão, 7 prisões e 15 pessoas denunciadas, por enquanto. O Gaeco também pede reparação de danos em torno de R$ 46.050.000,00.
Um alegado conflito entre a desembargadora presa Ilona Reis e sua equipe de advogados estaria atrasando seu consentimento em relação a um provável acordo de delação premiada, informaram há pouco fontes credenciadas do Tribunal de Justiça da Bahia a este Política Livre.
Na tentativa de ajudar a magistrada a construir um entendimento, até seu ex-marido teria entrado em campo. Ilona, no entanto, estaria rejeitando a relação com os advogados, sobre os quais já se fala, no Judiciário baiano, que teriam sido impostos à desembargadora presa na Operação Faroeste.
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu nesta sexta-feira (26) considerar inconstitucional a aplicação da tese de legítima defesa da honra em processos criminais envolvendo feminicídio.
A decisão individual do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo PDT. Na quinta-feira (5), o plenário da Corte vai decidir se referenda ou não a liminar de Toffoli.
Pela decisão, a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.
No entendimento de Toffoli, a defesa de acusados também não poderá sustentar a legítima defesa da honra nas fases processuais e no julgamento do tribunal do júri.
“Apesar da alcunha de legítima defesa, instituto técnico-jurídico amplamente amparado no direito brasileiro, a chamada legítima defesa da honra corresponde, na realidade, a recurso argumentativo/retórico odioso, desumano e cruel utilizado pelas defesas de acusados de feminicídio ou agressões contra mulher para imputar às vítimas a causa de suas próprias mortes ou lesões, contribuindo imensamente para a naturalização e a perpetuação da cultura de violência contra as mulheres no Brasil”, decidiu o ministro.
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, determinou que todos os servidores da Justiça comum voltem ao regime de teletrabalho. Segundo o magistrado, o recrudescimento da pandemia é o principal motivo para a volta ao home office. Os servidores devem cumprir expediente de 8h às 18h.
De acordo com o ato publicado, as unidades que digitalizam processos físicos devem ter presença física mínima, em regime de plantão, pelo sistema de rodízio. O magistrado determina trabalho de 9h às 15h, de segunda a sexta-feira.
A normativa dita ainda que os mandados judiciais continuarão sendo cumpridos por oficiais de Justiça de forma online. Preferencialmente por e-mail, WhatsApp ou telefone, “devendo ser certificada a forma de comprovação do recebimento, à exceção daqueles, urgentes, que demandem cumprimento presencial e imediato”.
O Ministério Público da Bahia suspendeu o atendimento presencial em meio ao cenário crítico da pandemia no estado, com altas taxas de contaminação e de ocupação da rede de saúde. Assim, o órgão retrocedeu à fase zero e instituiu novas medidas emergenciais de prevenção ao coronavírus. Os dados que respaldaram a decisão foram apresentados no relatório técnico da Comissão de Prevenção de Infecções no Ambiente de Trabalho, na segunda -feira (22).
O ato normativo assinado pela procuradora-geral de Justiça Norma Cavalcanti e publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (24) dispõe sobre as medidas que têm vigência imediata e prevê a retração ao regime de teletrabalho. Haverá atendimento presencial em caráter extraordinário para os serviços essenciais e em casos específicos e urgentes, considerando o período de 9h às 13h.
Demais atendimentos serão realizados por via eletrônica ou telefônica. Nesse período, não será permitido acesso aos prédios que integram a estrutura do Ministério Público, a não ser aqueles integrantes do órgão que necessitem exercer as suas funções presencialmente, aos advogados e demais profissionais do Sistema de Justiça. Pessoas eventualmente notificadas ou convidadas a comparecer às respectivas sedes físicas, nas hipóteses devidamente justificadas e autorizadas pela Administração Superior, serão avisadas previamente por contato por e-mail ou por telefone.
O relatório da Comissão sinaliza que o cenário apresentado em fevereiro com relação às taxas de ocupação dos leitos clínicos e de UTI para Covid-19 na Bahia é preocupante. As taxas chegam a 86% para leitos clínicos e 80% para leitos de UTI, com risco real de colapso da rede de saúde. Outro fator agravante é a alta taxa de disseminação do vírus, que, aliado às taxas de ocupação nos hospitais, fez governo do estado e municípios adotarem medidas mais rígidas, como toque de recolher, das 20h às 5h.
“Com o intuito de preservar a vida dos integrantes do MP, sejam membros, servidores, estagiários, terceirizados e o grande público que é usuário dos seus serviços preponderantes, tivemos que retroagir e com a certeza de uma nova avaliação da situação, caso o quadro seja normalizado”, reforçou a PGJ, Norma Cavalcanti.
Morreu nesta segunda-feira (22), por complicações causadas pelo coronavírus, o juiz Augusto César Silva Britto. Ele atuou por muitos anos em Feira de Santana, em uma das Varas Crimes.
A morte foi anunciada pela Associação dos Magistrados da Bahia (Amab), através das redes sociais. De acordo com a instituição, Augusto César era considerado um magistrado sério e competente.
O juiz era filho do desembargador Cícero Britto e irmão dos também desembargadores Telma Brito e Aliomar Britto, além do juiz Marcelo Britto.
De acordo com o Olá Bahia, Augusto César atuava em Salvador, na 14ª Vara Crime.
Pai e filho foram presos na última quinta-feira (11), no fórum juíza Eleonor da Silva Abreu, após atendimento a solicitação do representante do Ministério Público por suposto falso testemunho.
O suposto falso testemunho foi de um crime de homicídio que ocorreu em 2012 no Bairro Baraúnas, contra a vida de Alessandro Santos de Andrade, conhecido como Zorro.
O juiz Genivaldo Alves Guimarães arbitrou a fiança para cada um dos presos em 10 salários mínimos.
O Defensor Público Guilherme Pereira, pediu a concessão de liberdade provisória sem fiança aos presos.
Segundo o defensor público, pai e filho são réus primários, portadores de bons antecedentes e não representam risco à sociedade, podendo responder ao processo pelo suposto falso testemunho em liberdade.
O pedido será analisado pelo Judiciário.
Foram presos nesta tarde da última quinta-feira (11), no fórum juíza Eleonor da Silva Abreu, após atendimento a solicitação do representante do Ministério Público, pai e filho.
Segundo a polícia, a lavratura de auto de prisão em flagrante foi em face de provável cometimento de falso testemunho em processo criminal cuja a pena de 4 anos de reclusão. A fiança para cada um dos presos foi arbitrada em 10 salários mínimos.
O falso testemunho foi de um crime de homicídio que ocorreu em 2012 no Bairro Baraúnas, contra a vida de Alessandro Santos de Andrade, conhecido como Zorro.
Os dois foram apresentados na sede da 20ªCOORPIN onde o Delegado Plantonista Cleber Trindade lavrou o flagrante.
O Ministério Público ainda requisitou a instauração do inquérito policial em relação a mais três testemunhas qualificadas para apuração de provável cometimento de falso testemunho em processo criminal.
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram parcialmente procedente denúncia formulada contra o ex-prefeito de Caculé, José Luciano Santos Ribeiro (DEM), em razão da aplicação, em desvio de finalidade, de recursos do Fundeb no exercício de 2012. De acordo com o site da cidade de Brumado, o relator do processo, conselheiro Fernando Vita, multou o gestor em R$ 1 mil.
Também determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 653,10, com recursos pessoais. De acordo com a relatoria, o ex-prefeito utilizou indevidamente R$1.306,20 dos recursos oriundos do Fundeb para pagamento de duas servidoras que não exerciam funções voltadas à educação, o que caracteriza o desvio de finalidade. Cabe recurso da decisão.
