O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou pedido realizado pelo Ministério Público estadual e determinou na última terça-feira (31) destinação imediata de R$ 488,39 mil para a Secretaria de Saúde (Sesab), por meio de transferência ao Fundo Estadual de Saúde, para o custo exclusivo de medidas de prevenção, contenção e combate à pandemia do coronavírus no estado.
Os recursos resultam de depósitos realizados a partir de acordo de colaboração premiada celebrado com o MP estadual e homologado pela Justiça em 2016 dentro da Operação Adsumus. Na ocasião, o acordo estabeleceu multa no valor de R$ 2 milhões, para ressarcimento dos danos causados pelos crimes cometidos, cujo pagamento foi parcelado em 50 vezes de R$ 40 mil. O montante que será destinado à Sesab é o total depositado até o momento.
A decisão foi baseada em recomendação da procuradora-geral de Justiça do Estado, Norma Cavalcanti, expedida no último dia 27, para que promotores de Justiça revertam os recursos provenientes da atuação judicial e extrajudicial para ações de enfrentamento da Covid-19, em especial para aquelas relacionadas aos serviços de saúde.
A Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) recomendou que as prefeituras de Feira de Santana e Paulo Afonso mantenham o comércio fechado enquanto durante crise decorrente da pandemia do novo coronavírus. Orientação tem como base o que dizem a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde da Bahia (Sesab).
Em ofícios enviados às prefeituras dos dois municípios, a DPE destacou que o retorno do funcionamento do comércio local pode impulsionar uma propagação desenfreada da Covid-19. Consequentemente, o provável colapso do sistema de saúde, como já visto em outras regiões do mundo.
A DPE recomendou que os municípios mantenham as medidas restritivas por pelo menos mais 15 dias. Também foi recomendado que as secretarias de saúde façam novas avaliações técnicas para orientar futuras decisões sobre o tema.
O ministro Edson Fachini, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de prisão domiciliar pleiteado pela defesa do ex-ministro Geddel Vieira Lima, de 61 anos.
Os advogados do baiano argumentaram que ele faz parte do grupo de risco da Covid-19. Atualmente, Geddel está preso em uma cela individual no Centro de Observação Penal (COP), da Mata Escura, em Salvador.
Geddel foi condenado pela Corte a 14 anos e 10 meses de prisão pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
Mais de 800 detentos foram liberados de unidades penitenciárias baianas devido ao surto do Covid-19 no Estado. A medida foi confirmada pela Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP), na última sexta-feira (27) após decisões judiciais. De acordo com a Seap, a liberação não é generalizada. Os juízes estão analisando os casos de presos que cumprem pena em regime semiaberto, que têm autorização de trabalho, que estão em prisão administrativa ou saída temporária.
Serão liberados também, os detentos que fazem parte do grupo de risco, são eles os maiores de 60 anos e os que possuem doenças graves ou crônicas. A Secretaria informa que não há um número preciso de quantos presos serão liberados na Bahia, mas a previsão é que na segunda (30) eles já sejam liberados.
A soltura não significa isenção do processo. Apesar de estarem liberados dos presídios, eles continuam respondendo pelos crimes que cometeram. A secretaria não confirmou se os presos serão monitorados e terão que voltar para a detenção quando a situação se normalizar.
A Defensoria Pública do Estado da Bahia informa que neste período de enfrentamento a COVID – 19 o seu atendimento está restrito aos casos de urgência. O contato para atendimento está sendo feito apenas pelo Disque Defensoria, através do telefone 129. A ligação para o 129 é gratuita e, agora, pode ser feita também de celulares e de todo o estado. O atendimento ao público neste período é das 9h30 às 13h30, de segunda a sexta-feira.
A medida foi adotada para preservar a saúde dos assistidos e dos membros da instituição, defensores, servidores e estagiários, que estão trabalhando em regime remoto. A Portaria 350/2020 da Defensoria prevê que este regime especial será até o dia 30 de abril. O prazo pode ser prorrogado ou interrompido a qualquer tempo.
Os atendimentos remotos estão sendo adotados para que o público da Defensoria possa usufruir dos serviços da instituição em segurança, uma vez que há orientações expedidas pela Secretaria Estadual de Saúde – Sesab no sentido de restringir ao máximo a circulação de pessoas nas ruas e também em instituições e empresas. O objetivo é minimizar os riscos de contágio e proliferação do novo Coronavírus (COVID-19). Quais são os casos urgentes
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O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, publicou, nesta quinta-feira (26), no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) o decreto de convocação do juiz substituto da desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo, presa na última terça (24), acusada de venda de sentença, além dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Desta forma, o juiz substituto de segundo grau Adriano Augusto Gomes Borges inicia nesta quinta a atuação na vaga deixada pela magistrada. Sandra Inês e o filho, além de mais uma pessoa ligada a eles, foram alvos da quinta fase da Operação Faroeste, que já denunciou outras quinze pessoas, entre desembargadores, juízes e advogados.
O Ministério Público estadual estabeleceu contingenciamento de 30% no orçamento inicial das unidades gestoras da Instituição, conforme ato normativo editado pela procuradora na última terça-feria (24), no Diário de Justiça Eletrônico. O ato determina redução, contenção e controle de gastos com custeio e investimento em 2020, devido ao quadro de “instabilidade econômica” instalado com a situação de emergência decorrente dos impactos da pandemia do novo coronavírus no Brasil e na Bahia. Para o acompanhamento das medidas de contingenciamento, foi criado também o Comitê de Repactuação Orçamentária.
Segundo o ato, haverá redução de despesas com perícias e fiscalizações, contas de água, energia e telefonia, serviços de postagens, reprodução de documentos, material de consumo, publicidade, combustível e com contratos de estagiários. É prevista também a suspensão de gastos com celebração de novos contratos de locação de imóveis, destinados à instalação e ao funcionamento de unidades do MP, que impliquem acréscimo de despesa; assinatura de jornais e revistas; aquisições de passagens aéreas e remarcações que geram aumento de despesas; emissão e pagamento de diárias; eventos e treinamentos dentro e fora do Estado; nomeação e posse de assessores e servidores; pagamento de horas extras, entre outros. Estão excluídas do contingenciamento despesas obrigatórias como folha de pagamento, benefícios e despesas provenientes de convênios celebrados. Conforme o documento, as unidades gestoras orçamentárias deverão refazer o planejamento das despesas e apresentá-lo ao Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça no prazo de 45 dias.
O Comitê de Repactuação Orçamentária é formado pelo chefe de Gabinete, promotor de Justiça Pedro Maia; pelo secretário-geral, promotor de Justiça Alexandre Cruz; pelo coordenador da Gestão Estratégia, promotor de Justiça Lourival Miranda; por representantes da Corregedoria Geral do MP e do Colégio de Procuradores e pelo superintendente de Gestão Administrativa, Frederico Soares.
O Ministério Público irá fiscalizar postos de combustíveis em Brumado e região. A denúncia feita contra proprietários de postos de combustíveis em que supostamente não estariam repassando a redução no preço da gasolina dado nas refinarias.
O Ministério Público irá realizar uma fiscalização em cada posto de combustível de Brumado, Malhada de Pedras e Aracatu.
Ainda segundo apurou o site, alguns proprietários alegam que ainda tem combustíveis comprado com preços antigo, mas, o MP averiguará até as notas fiscais de compra dos combustíveis.
Após pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o vice-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Carlos Roberto Santos Araújo, instituiu uma comissão para apurar a suposta atuação da desembargadora Ilona Reis, acusada de descumprir decisões que tratavam de uma disputa de terras no oeste baiano, objeto da Operação Faroeste.
De acordo com o despacho do corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, o tribunal baiano deve apurar se houve falta funcional da magistrada na condução de um processo. Além da desembargadora, a juíza Eliene Simone Silva Oliveira, do Juizado Especial de Salvador, também será investigada pelo CNJ e pelo TJ-BA, por suspeita de ter cometido infrações disciplinares quanto à movimentação de ações.
Também haverá apuração da designação, de maneira irregular, de magistrados para a atuação nas Comarcas de Formosa do Rio Preto e de Santa Rita de Cássia, feitas, na ocasião, pelo então presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, afastado por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no âmbito da Operação Faroeste. A juíza Eliene Simone é uma das que foram indicadas para atuação nas comarcas do interior também integra a lista dos quinze denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) ao STJ, além de ter tido o nome citado em telefonemas interceptados ao longo das investigações.
A Polícia Federal prendeu temporariamente, na manhã desta terça-feira (24), a desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli, na quinta fase da Operação Faroeste, que apura esquema criminoso de venda de sentenças por membros da Corte baiana, além dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Na manhã desta terça, também foram cumpridos oito mandados de busca e apreensão nas cidades de Salvador, Mata de São João e Rondonópolis, no Mato Grosso, bem como outros dois mandados de prisão temporária expedidos contra dois advogados, sendo um deles filho e operador financeiro da magistrada detida, Vasco Rusciollelli.
A Justiça Federal em Guanambi decidiu liminarmente pela proibição do tráfego de transporte coletivo regular ou clandestino de passageiros oriundos de áreas em que já ocorreu o contágio comunitário por COVID-19, na BR-122, em Urandi, próximo à divisa com Minas Gerais. As informações são do Site Agência Sertão. O pedido partiu das prefeituras de Candiba e Guanambi, com o objetivo de que a União adote medidas para impedir a chegada de passageiros de regiões onde há transmissão comunitária do novo Coronavírus. A decisão da o prazo de 48 horas para o início do bloqueio e só autoriza o retorno do transporte após a União Federal proceder com a instalação de uma barreira sanitária no local.
A Juiza Daniele Abreu Danczuk determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) seja a responsável pelo cumprimento da decisão de bloqueio da via. Ela ressaltou que a proibição não se aplica à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais ou de cargas que possam desabastecer gêneros essenciais à população. Nos últimos dias, moradores das cidades da região notaram a chegada de muitos ônibus de passageiros nas cidades da região. Muitos baianos que estão morando em outros estados, principalmente em São Paulo, estão regressando para suas cidades natal. Autoridades regionais e municipais de saúde, com o apoio da Polícia Militar, realizam já trabalho de triagem dos passageiros que chegam ao Estado. Veja trecho da sentença
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O presidente do STF, Dias Toffoli, prevê dias difíceis para o país diante da crise do novo coronavírus. “Os próximos seis meses serão muito duros. O Brasil vai parar. É irreversível”, disse o ministro na última terça-feira (17), em uma reunião no comitê criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para definir regras de funcionamento do Judiciário durante a pandemia.
Na ocasião, antes de externar seu prognóstico, Toffoli pediu que os assessores saíssem da sala e revelou aos presentes que havia tido uma conversa privada com o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. As informações são do jornalista Robson Bonin, colunista da revista Veja.
