O juiz federal da 3ª Vara Cível/SJBA, Eduardo Gomes Carqueija, acaba de autorizar o Estado da Bahia a implantar uma barreira sanitária nos aeroportos da Bahia para detectar possíveis casos do novo coronavírus. A decisão permite que profissionais da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia possam inspecionar voos nacionais vindos de São Paulo e Rio de Janeiro, bem como voos internacionais ou voos que cheguem de áreas onde já comprovadamente haja casos de contaminação (comunitária ou não) pelo COVID-19. O Estado da Bahia poderá, ainda, adotar as medidas necessárias à inspeção sanitária nas aeronaves que cheguem aos aeroportos localizados na Bahia e nos equipamentos desses aeroportos.
O magistrado entende que não se vislumbra qualquer razão jurídica que sustente a postura da ANVISA em impor óbice a atuação da SESAB e que o vetor que orienta a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) é a coordenação de esforços, nunca a supressão da cooperação oferecida, especialmente pelo Estado Federado a quem compete executar o Plano Nacional em seu âmbito territorial.
“A cada voo de onde passageiros desembarcam sem controle, o dano à saúde pública se agiganta”, afirma o juiz.
A decisão atende o pedido da Procuradoria Geral do Estado da Bahia que requereu, na manhã desta quinta-feira (19), a concessão de uma tutela cautelar em caráter antecedente para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permitisse que profissionais da SESAB medissem a temperatura de passageiros que desembarcam nos aeroportos da Bahia.
A PGE esclareceu que o direito que se busca assegurar é, incontestavelmente, o controle sanitário no Estado da Bahia e que a Secretaria Estadual de Saúde não deseja ocupar a atuação administrativa da ANVISA, mas suprir a omissão desta, enquanto durar o estado de letargia que pode matar milhares de baianos.
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Lourival Trindade, expediu decreto, publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) nesta quarta-feira (18), suspendendo todas as audiências de custódia e apresentação de adolescentes em conflito com a lei pelo prazo de 14 dias.
De acordo com o documento, a medida foi tomada após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para prevenção e controle do Covid-19. “A classificação da situação mundial do Novo Coronavírus como pandemia significa o risco potencial de a doença infecciosa atingir a população de forma simultânea”, escreveu o desembargador.
Ainda segundo Lourival Trindade, além dos cuidados com os menores infratores, também foi observada a condição dos magistrados que compõem o tribunal. “A maioria dos desembargadores, membros deste Tribunal de Justiça, integra ao grupo de risco de aumento de mortalidade por COVID-19, por serem maiores de 60 anos e portadores de doenças crônicas”, disse.
O decreto também suspendeu, pelo prazo de 14 dias, as sessões de julgamento pelos órgãos do Tribunal de Justiça, inclusive a votação antecipada no sistema eletrônico, excetuadas as Turmas Recursais, que devem votar de forma eletrônica e se reunir apenas para apresentação do resultado.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) suspendeu o atendimento presencial ao público externo, e o acesso aos prédios que integram a estrutura física do parquet até 30 de março.
A determinação da procuradora-geral Norma Cavalcanti, publicada na edição desta quarta-feira (18) do Diário da Justiça Eletrônico, é passível de prorrogação. A providência representa uma ampliação das medidas de prevenção contra a disseminação do novo coronavírus.
Permanece facultado o acesso aos integrantes do órgão que necessitem exercer as suas funções presencialmente, aos advogados e demais profissionais do Judiciário – bem como às pessoas eventualmente notificadas ou convidadas a comparecer às respectivas sedes físicas – em hipóteses justificadas e autorizadas pela administração.
Também ficam suspensas as sessões dos órgãos colegiados, facultando-se, eventualmente, a sua realização por videoconferência. A data para eleição do Corregedor-Geral do Ministério Público permanece mantida, e será realizada na próxima segunda-feira (23), das 13h às 15h horas, na Sala das Sessões da sede do órgão no CAB.
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O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), na figura do presidente, desembargador Lourival Trindade, instituiu, por meio de decreto publicado nesta segunda-feira (16) no Diário de Justiça, o Comitê para subsidiar a adoção de medidas emergenciais de prevenção e enfrentamento ao coronavírus.
De acordo com o órgão, a medida foi tomada em razão da “classificação de pandemia do Covid-19 pela Organização Mundial de Saúde (OMS)”. O decreto prevê ainda que o Comitê será composto onze membros que serão ainda designados aos cargos.
O Ministério Público do Estado da Bahia adotará medidas emergenciais e provisórias de prevenção ao coronavírus (Sars-Cov-2) e à Covid-19, doença provocada por ele. Na próxima segunda-feira, dia 16, a procuradora-geral de Justiça Norma Angélica Cavalcanti publicará, no Diário da Justiça Eletrônico, portaria disciplinando as medidas. O documento prevê que o atendimento ao público será realizado preferencialmente pela via eletrônica ou telefônica, podendo ser utilizados todos os recursos tecnológicos disponíveis para abreviar a comunicação entre o interessado e o membro do MP. As hipóteses de atendimento presencial, dispõe a portaria, serão estabelecidas pelos setores que demandarem tal providência, com comunicação à Administração Superior.
Eventos administrativos ou relacionados à atuação finalística, que importem em aglomeração de pessoas, serão suspensos. A exceção será para hipóteses de urgência ou emergência por exclusiva e indispensável necessidade do serviço público e prevalência do interesse social, devidamente autorizadas pela Administração Superior. Além disso, o acesso aos prédios do MP será restringido ao público externo, permanecendo livre aos seus integrantes que exerçam funções presenciais, advogados e demais profissionais do Sistema de Justiça, bem como pessoas eventualmente notificadas ou convidadas a comparecer às respectivas sedes físicas. A portaria, que prevê outras medidas, levou em consideração a Portaria nº 01/2020, do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), e a necessidade de disciplinar medidas administrativas de organização dos serviços internos prestados no âmbito do MP da Bahia durante a pandemia provocada pelo coronavírus, de modo a garantir a continuidade na prestação dos serviços, sem risco de contágio ou exposição à saúde dos seus integrantes.
O vereador Marcelo de Castro Falcão (PTN), de 35 anos, disse que o promotor de Justiça de Carinhanha era um ‘cara de pau’. A declaração foi feita pelo parlamentar na sessão ordinária na noite de segunda-feira (9), na Câmara de Vereadores. Durante o pronunciamento, Falcão criticou o comportamento do representante do Ministério Público (MP).
Falcão disse ainda na tribuna que as coisas que acontecem em Carinhanha têm conivência da Justiça, dizendo que procurou o promotor e ele respondeu que não colocaria o dedo naquilo. “Ele disse que tiraria o dele da reta porque era briga disso e daquilo, se o promotor que é a Justiça faz isso? Essa Justiça tem que ter um I e um N na frente. É uma injustiça” concluiu Marcelo.
No calor da discussão, o vereador Renaldo Barreto Queiroz, Renaldo do Frota (PROS), reforçou o pronunciamento de Falcão. “O promotor falou que não vai botar a mão em cumbuca, então ele ta junto da cumbuca?”, disse Frota.
Em outro momento do seu pronunciamento, Falcão afirmou que o Legislativo de Carinhanha é ‘frouxo’. “Essa Casa hoje não tem credibilidade nenhuma “,finalizou o discurso .
O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia aclamou o magistrado Freddy Pitta Lima durante eleição realizada na manhã desta quarta-feira (11) para escolher o novo juiz eleitoral efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-BA).
O vencedor angariou o voto de 37 dos 50 desembargadores que participaram do sufrágio. Além do escolhido, concorriam a vaga os juízes Maria Cristina Souza, Ícaro de Almeida Matos e Rosalvo Vieira da Silva – os dois primeiros com um voto cada e o último com 11.
A sessão presidida pelo chefe do judiciário baiano, desembargador Lourival Trindade. Pitta Lima entrou para a magistratura em 1999, passando pelas comarcas de São Felipe, Belmonte, Irecê e Feira de Santana, até chegar a Salvador, onde atua na 3ª Vara do Fórum Criminal.
O magistrado também acumula experiências como presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) durante o biênio 2016/2017 e como diretor da Escola Judiciária Eleitoral da Bahia (EJE-BA).
A Bahia terminou 2019 com mais de 31 mil processos de violência doméstica em tramitação na Justiça. Os dados constam do Painel de Monitoramento da Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, divulgado na última segunda-feira (9) pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Segundo o levantamento, os registros de feminicídio quase dobraram de um ano para o outro: saltaram de 33 em 2018 para 58 no ano passado, um aumento de cerca de 43%.
A coordenadora do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica do CNJ, conselheira Maria Cristiana Ziouva, diz que os dados sinalizam uma mudança de postura das mulheres. Segundo ela, as vítimas estão denunciando seus agressores.
A afirmação da especialista é refletida no aumento de medidas protetivas concedidas pela Justiça nos últimos dois anos: em 2019 foram atendidos 6.532 pedidos, ante 4.183 em 2018. Já as decisões interlocutórias, em que não há uma sentença proferida, saíram de 18.601 para 15.567 de um ano para o outro.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para ter concedido o pedido de progredir ao regime semiaberto, o ex-ministro Geddel Vieira Lima deverá comprovar o pagamento da primeira parcela da dívida que tem com a Justiça.
De acordo com a sentença proferida no âmbito da ação penal que investiga os R$ 51 milhões encontrados em um apartamento de Salvador, o emedebista deverá devolver aos cofres públicos o valor de R$ 52 milhões.
No entanto, o débito foi parcelado e, para ter direito ao regime semiaberto, o ministro Edson Fachin intimou Geddel a comprovar o pagamento da primeira parcela, de mais de R$ 1,6 milhão.
“O pagamento não é condição para a extinção da pena, mas é condição para a concessão de benefícios (como a progressão)”, escreveu Fachin no despacho publicado nesta terça-feira (10).
O ex-ministro foi condenado à prisão, além de ter de ter recebido pena de 106 dias-multa, fixados, cada um, em 15 (quinze) salários mínimos. O STF deu o prazo de 48h para a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestar e, após isso, igual prazo para a manifestação da defesa de Geddel.
Reafirmando o propósito de servir ao interesse público e de vivenciar um sonho, uma missão com o ideal de trabalho em prol do outro, do país e da humanidade, a nova procuradora-geral de Justiça do Ministério Público estadual, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti foi empossada na noite da última sexta-feria (6), sob os aplausos de um auditório lotado de autoridades, personalidades, integrantes do MP e de instituições parceiras, amigos e familiares. “Serão dois anos de intenso trabalho, alicerçado em determinação e ética, a serviço do bem”, garantiu a nova PGJ, a segunda mulher a assumir a chefia do Ministério Público estadual. O governador Rui Costa se disse feliz por escolher outra mulher para a chefia da instituição. “Norma Angélica é conhecida pela sua capacidade de diálogo e de ação na defesa do interesse público e sei que irá cumprir, como sua antecessora, Ediene Lousado, o papel de fortalecer o MP no cumprimento da sua função”, afirmou o governador.
Norma Cavalcanti adentrou o auditório conduzida pelos procuradores de Justiça Paulo Marcelo de Santana Costa e Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo e iniciou o seu discurso afirmando que esse é o início da execução de um projeto que será marcado pelo diálogo e pela atuação interinstitucionais. Agradecendo aos colegas promotores de Justiça, nas pessoas de Pedro Maia e Alexandre Cruz, a PGJ disse que atuará para que o MP viva ativamente seu espírito constitucional. “Cada membro tem o papel de resguardar esse espírito”, afirmou ela. Natural de Inhambupe, a nova procuradora-geral de Justiça tem 62 anos e ingressou no Ministério Público do Estado da Bahia em 1992. Foi promotora de Justiça em Ibitiara, Araci, Cícero Dantas e Alagoinhas, sendo promovida para Salvador em 1999. Coordenou o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça Criminais (Caocrim). Foi presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
A medalha da ‘Ordem do Mérito’ foi entregue à PGJ pelo seu esposo, Ariston Cavalcanti Ribeiro, sua filha, Angélica Reis Cavalcanti, e sua neta, Liz Reis Cavalcanti Coutinho Trein. O diploma correspondente foi entregue pela mãe da empossada, Maria Zildete Reis Cardoso. Norma Angélica registrou ainda que o MP continuará convergindo esforços no combate à corrupção e no enfrentamento à criminalidade, através dos seus membros e com o apoio da sociedade. Reafirmou o compromisso da chefia do MP no enfrentamento à violência contra a mulher, ao tráfico de drogas e na efetividade da segurança pública. “Intensificaremos a articulação com as organizações sociais no enfrentamento às diversas violações de direitos, no combate ao racismo e à homofobia, à intolerância religiosa e aos demais tipos de discriminação”. Uma fila formada por mais de 400 pessoas levou cerca de duas horas para cumprimentar a PGJ.
Além do governador do Estado e da então PGJ, Ediene Lousado, também compuseram a mesa de honra do evento o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Nélson Leal; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, desembargador Lourival Trindade; e o vice presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murrieta. Diante deles e de todos os secretários de Estado, deputados estaduais e federais, procuradores e promotores de Justiça, desembargadores, juízes, defensores públicos, procuradores da República, servidores do MP e demais autoridades, personalidades e amigos que lotaram o auditório, Norma Angélica afirmou que assume a missão de chefiar o MP baiano “encorajada pelos mesmos propósitos com os quais ingressou no MP há 28 anos”.
Ao deixar o cargo de PGJ, Ediene Lousado agradeceu à sua família, ao governador e aos secretários de Estado, pela “confiança, parceria e apoio”, aos membros, em especial os que integraram sua administração, bem como aos servidores “incansáveis na busca do melhor pela instituição. A Todos vocês, minha gratidão. Sem vocês não teria conseguido resultados tão relevantes”. Ao se despedir da chefia da instituição, a promotora de Justiça destacou os valores de humildade, tolerância e amor, que “nortearam as duas últimas gestões”. “Não me refiro ao amor romântico, mas ao amor pelas pessoas humanas que precisam da atuação do Ministério Público”. Parabenizou, ainda, a nova procuradora-geral de Justiça. “Acredito que o amanhã será maravilhoso e agradeço a todos que juntos colaboram para a construção de um MP melhor e mais sólido e para uma sociedade baiana mais justa e solidária”.
O presidente da Associação do Ministério Público da Bahia (Ampeb), Adriano Assis, lembrou da passagem de Norma Angélica pela Conamp e destacou o importante papel da nova PGJ na defesa da cidadania e das instituições. Norma Angélica finalizou a noite destacando a importância da sua família, “que todos os dias renova as razões para seguir em frente”, e salientando que “é hora de superar divergências e focar na unidade do Ministério Público, uma instituição em permanente e coletiva construção”.
O governador Rui Costa autorizou a suplementação de R$ 405.360,00 ao Tribunal de Justiça da Bahia. O montante foi publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5). O valor deve ser empregado na realização de Concurso Público na Corte.
Essa é a segunda suplementação do ano. Em janeiro, o orçamento do TJ-BA foi incrementado em mais de R$ 100 milhões. Já no ano passado, no dia 28 de dezembro de 2019, o governador supriu a Corte em R$ 150 milhões pagamento dos salários dos servidores.
O Promotor de Justiça, Ariomar José Figueiredo deu entrevista ao Site Sudoeste Acontece, após a sentença que inocentou três policiais militares acusados de homicídio na madrugada de 07 de maio de 2008, na “Cascalheira”, no Bairro Olhos D`Água em Brumado. “Eu apresentei o recuso já em ata pela apelação. Pedi a condenação de dois dos policiais militares, e os três foram inocentados. Nós que atuamos na busca da justiça temos que efetivamente entender que a sociedade se reúne é a sociedade que tem a tarefa de julgar.
O Ministério Público tem o papel de zelar pela lei e pela justiça, uma luta incessante e incansável contra a violência, seja ela qual for. Então nosso papel é esse zelar em prol da sociedade de qualquer tipo de violência, ato que atenta contra a justiça, contra lei e contra o cidadão. E, o jurado que tem o papel constitucional de julgar, julgou de forma livre e soberana. Esse processo já estava pronto para juri a muitos anos. Quero crer que a mais de quatro anos. Agora infelizmente não houve uma marcação de julgamento em tempo mais razoável e isso milita em favor da defesa.
Insisto, nossa defesa é em prol da sociedade. Nós zelamos que o homem de bem, a mulher de bem, o cidadão tenha o direito de ir e vir preservado e que possa viver numa sociedade sem ser vitima de violência e se ocorrer algum tipo de violência a pessoa responda, que seja processada na forma da lei e condenado nas penas que a lei prevê. A sociedade se reuniu e deliberou, Então assim, a bíblia diz que, ‘tudo que a gente planta a gente colhe’.
Foi colocado o processo, o fato foi gravíssimo, um inocente foi morto, houve também uma tentativa de homicídio contra outro, mas a sociedade decidiu inocentar, então eu digo, a gente planta hoje e vai colher amanhã”. Frisou o promotor, que teve uma atuação cinematográfica.
