O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reajustou o valor do auxílio-alimentação dos magistrados e servidores para R$ 1,3 mil. O valor foi reajustado nesta sexta-feira (25). Em outubro de 2018, o auxílio-alimentação foi reajustado para R$ 1,1 mil. O benefício já valerá para o mês de novembro, com pagamento retroativo ao mês de outubro.
Os juízes e desembargadores do TJ-BA, no último mês de setembro, tiveram os salários reajustados em 16,38%, devido ao chamado efeito cascata, com o aumento salarial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (veja aqui). Com isso, a faixa salarial dos magistrados de 1º grau ficou entorno de R$ 32 mil, e dos desembargadores, R$ 35 mil, mais benefícios. O reajuste acabou com o auxílio-moradia.
Mais de 140 mil eleitores baianos poderão perder seus títulos e, consequentemente, enfrentar uma série de prejuízos previstos pelo Código Eleitoral.
Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), o montante é referente ao quantitativo de cidadãos que ainda não responderam a convocação da Justiça Eleitoral, nas 39 cidades do estado que encerrarão a revisão biométrica na próxima quinta-feira (31).
Para atender a esse público, cartórios eleitorais das 15 zonas envolvidas realizarão, nesse fim de semana (26 e 27), o último plantão antes da data limite. Consulte cidades e zonas eleitorais envolvidas.
O advogado dos irmãos Geddel e Lúcio Vieira Lima, Gamil Föppel, disse em entrevista à Rádio Metrópole, na manhã da última quarta-feira (23), que deverá recorrer contra a pena a Lúcio e também criticou o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que a mãe deles, Marluce Vieira Lima, cumpra uma pena de 92 anos.
“Cabe recurso para Lúcio, porque uma parte da condenação não foi unânime, foi por 3 votos a 2. Então cabem embargos infrigentes. A gente tem alguma expectativa de que isso possa ser revertido. Nós também vamos fazer embargos de declaração em relação a dosimetria de pena, porque enxergamos, com todas a licenças, um erro material”, afirmou.
O ex-ministro Geddel foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 14 anos e 10 meses de prisão e ao pagamento de multa estimado em R$ 1,6 milhão. Já o ex-deputado Lúcio foi condenado a 10 anos e 6 meses de prisão e a uma multa estimada em R$ 908 mil.
O defensor lembra que a matriarca da família já passou dos 80 anos e que o pedido extrapola o que ela pode cumprir, em caso de eventual condenação.
“Nesse caso, alem das inconsistencias tecnicas, com todo respeito , essa pena beira ao ridículo. Marluce é octogenária, porque pedir pena de 90 apra quem tem 80, a mim parece inexequível”, argumenta.
Gamil também se mostrou inconformado com o resultado da condenação, pelo que chamou de “inconstistências técnicas”, além de supostamente abrir um precedente para futuras decisões.
Ele destaca ainda que o pagamento de $ 52 milhões por danos morais coletivos não caberia em um processo penal.
“Em diversos precedentes do STF, o MP pedia condenação por dano moral coletivo, que não cabe no processo penal, e o Supremo rechaçou isso diversas vezes. (…) Mais uma vez, enxerga-se tratamento mais gravoso a esse caso. Não se se em razão da foto (da apreensão do dinheiro) ou da repercussão do caso”, pontuou.
Amigos e amigas brumadense,
Depois de sair na imprensa resultado de julgamento em matéria eleitoral em que o juiz local me condenou, tenho obrigação de prestar os devidos esclarecimentos e o faço, destacando, de logo, que não é uma condenação final e que estou recorrendo da decisão para que realmente se faça justiça.
Não queria, nesse meio, ficar discutindo os detalhes do processo e condução pelo magistrado local, pois é questão a ser enfrentada nas discussões da justiça, mas asseguro que não tive um julgamento imparcial e não existem provas no processo para que o julgador chegasse a tal conclusão.
É preciso ter coragem para apresentar seu nome para contribuição na vida pública, pois interesses diversos podem formar base para uma estratégia de se macular a sua imagem, sem qualquer tipo de veracidade, o que tem acontecido comigo. Mas, como acredito que a verdade há de imperar, garanto-os que tal situação, também, passará e a verdade virá à tona e a justiça será feita.
Não cometi crime algum e estou, como sempre, lutando, arduamente, todos os dias, de forma honesta, para criar minha família – meu bem maior, sem descuidar das atividades, que possam auxiliar nos benefícios coletivos, que venham a atender nossa população.
Agradeço a cada mensagem de carinho e apoio, que tenho recebido e informo que vamos juntos vencer mais essa batalha com a permissão de Deus.
Eleitores de 39 municípios têm até o próximo dia 31 de outubro para atender a convocação da Justiça Eleitoral e realizar o recadastramento biométrico. A menos de 10 dias para a data limite, o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) alerta aos cidadãos para que busquem pelo atendimento “o quanto antes”.
Cartórios das 15 zonas eleitorais responsáveis pelas cidades estarão abertos nos próximos dias 26 e 27 de outubro (sábado e domingo), último fim de semana antes do término do prazo.
O eleitor que deixar de atender a convocação da Justiça Eleitoral terá o título cancelado e está sujeito a uma série de implicações previstas no Código Eleitoral.
Entre os prejuízos estão: impossibilidade de obtenção de empréstimos em instituições públicas, dificuldade para tirar ou renovar o passaporte, não tomar posse em concurso público, ser impedido de renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, entre outros.
Agendamento – Além do atendimento espontâneo, sem hora marcada, bastando comparecer diretamente ao cartório da Justiça Eleitoral, o eleitor pode optar por agendar os serviços eleitorais. O agendamento é feito pelo site, telefone (0800 071 6505) ou WhatsApp (71-3373-7223).
Os documentos necessários para fazer o cadastro biométrico são: documento oficial de identificação com foto, comprovante de residência atual e o título de eleitor (se o tiver).
Para homens com idade entre 18 e 45 anos que, além de fazer a biometria, vão solicitar o primeiro título de eleitor, é necessário levar também um documento que comprove a quitação junto a Justiça Militar.
Os eleitores dos municípios em fase de revisão cadastral que não atenderem a convocação da Justiça Eleitoral terão o título cancelado.
O Tribunal de Justiça da Bahia determinou, em caráter liminar, a transferência de presos que cumprem pena no presídio de Paulo Afonso que não “integrem as Comarcas que fazem parte da Regional de Paulo Afonso/BA (Comarca de Paulo Afonso – Paulo Afonso, Glória e Santa Brígida; Chorrochó – Chorrochó, Abaré, Macururé e Rodelas; e Jeremoabo – Jeremoabo, Sítio do Quinto, Coronel João Sá e Pedro Alexandre), no prazo de 30 dias”. A unidade prisional tem capacidade na ala masculina para 378 homens, mas existem 715 presos ocupando as dependências do presídio.
A ação foi proposta pelo Ministério Público da Bahia e determinou, também, que a unidade prisional se “abstenha de admitir presos que tenham praticado crimes em Comarcas distintas das acimas nominadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por descumprimento”.
Diante do fato, o Estado foi ao TJ-BA e interpôs agravo de instrumento pedindo suspensão da liminar, pleito que foi julgado e acatado pelo desembargador Gesivaldo Britto, presidente da Corte.
Britto reconheceu que é legítimo ao Judiciário determinar o cumprimento da Constituição, sobretudo no que se refere aos princípios decorrentes da dignidade da pessoa humana, mas ponderou a decisão agravada poderia trazer serias consequências à sociedade. “Isso posto, presentes os requisitos autorizantes do acolhimento do pleito, defere-se o pedido de suspensão dos efeitos da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública nº 8001264-80.2018.8.05.0191”, finalizou.
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem dito a aliados que, na hipótese de deixar a prisão ainda este ano, pretende rodar o Brasil e assumir o papel do que tem chamado de “fio condutor da pacificação nacional”. Em caravana, Lula pretende disseminar a ideia de que ele e o PT têm um projeto capaz, nas palavras dos petistas, de “salvar” o Brasil. As informações são da Folha.
A expectativa pela liberdade ocorre no momento em que o Supremo Tribunal Federal inicia o julgamento sobre a constitucionalidade da prisão de condenados em segunda instância, e a Segunda Turma da corte se prepara para retomar a discussão sobre a alegada suspeição do Ex-juiz Sergio Moro, que pode levar à anulação da condenação do petista no caso do tríplex de Guarujá.
Segundo pessoas próximas a Lula, a expectativa eleitoral também pesa no discurso de que não troca sua dignidade por sua liberdade, além do argumento de que se trata, na visão do petista, de um processo ilegítimo conduzido por um juiz supostamente parcial.
Na sexta (18), a defesa do petista disse à Justiça que Lula não aceita o pedido de progressão para o regime semiaberto, feito pela Procuradoria.
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) multou o ex-prefeito de Malhada, no Sudoeste da Bahia, Gimmy Everton Moraria Ramos (PT), por cometer irregularidades em sua gestão. A decisão foi proferida no dia 16 de outubro, pelos conselheiros.
Na denúncia feita pela Diretoria de Controle Externo (DCE), consta que o então gestor contratou a empresa empresa Fernandes Projetos e Construções LTDA, esta, envolvida na Operação Burla, deflagrada pela Polícia Federal.
De acordo com O TCM, essas licitações tinham como objeto construir quadras poliesportivas, ampliação e reformas de escolas da rede municipal de ensino, no valor total de R$ 1.331.220,43 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, duzentos e vinte reais e quarenta e três centavos).
O órgão deixou claro na decisão que após reavaliar os contratos, foram encontradas diversas falhas como: ausência de realização de ampla pesquisa de preço, descumprindo os art. 15, V e art. 43, IV da Lei nº 8.666/1993; 2; Ausência de parecer jurídico, desatendendo o art. 38, § único, Lei nº 8.666; 3. Ausência de designação do fiscal do contrato, art. 67, Lei nº 8.666/1993; 4; Ausência de estudos técnicos preliminares para elaboração de projeto básico, art. 6º, IX, Lei nº 8.666/1993 5;Ausência de aprovação motivada do projeto básico por autoridade competente, art. 7º, Lei nº 8.666/1993.
O ex- prefeito deverá devolver aos cofres públicos o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), aos cofres públicos. A decisão cabe ainda recurso.
O ex-gestor não foi localizado pela reportagem do portal Folha do Vale na última segunda-feira (21), mas o espaço fica aberto para os devidos esclarecimentos.
Após quatro sessões, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta terça-feira (22), pela quinta vez, o julgamento do Ex-ministro Geddel Vieira Lima e do irmão dele, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, acusados de corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso dos R$ 51 milhões encontrados em um apartamento em Salvador.
Na sessão desta terça deverão votar os ministros Carmen Lúcia, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Até o momento, o placar é de dois a zero pela condenação dos irmãos, já que o relator, Edson Fachin, e o revisor, Celso de Mello, foram a favor da condenação.
Os dois, no entanto, optaram por não condenar em concurso de crimes, o que poderia levar os baianos a pegarem 80 anos de prisão. Ao invés disso, a dupla pode ser condenada a, no máximo, 20 anos. Dos quatro réus, os irmãos, o ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão e o empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho, apenas Geddel está preso, desde setembro de 2017, em Brasília.
O advogado Henrique Trindade foi nomeado como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Ele concorreu com os advogados Vicente Oliva e Ailton Barbosa de Assis Júnior em uma lista tríplice pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Trindade é ex-presidente da Agência Reguladora e Fiscalizadora dos Serviços Públicos de Salvador (Arsal) e irmão dos vereadores de Salvador José Trindade (sem partido) e Maurício Trindade (DEM).
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) fará uma auditoria em 17 prefeituras para investigar os gastos com a compra de medicamentos que são distribuídos para a população, as condições de armazenamento, validade e instalações físicas das farmácias e dos equipamentos indispensáveis à conservação dos remédios.
Os municípios relacionados para a auditoria são: Andaraí, Casa Nova, Uibaí, Antas, Cachoeira, Candeias, Miguel Calmon, Pojuca, Muritiba, Jaborandi, Caculé, Ibirapitanga, Maracás, Luís Eduardo Magalhães, Planalto, Porto Seguro e Ribeira do Pombal. Os órgão informou que os municípios foram selecionados com base na matriz de risco elaborada a partir de informações dos bancos de dados do próprio tribunal.
Os relatórios dos auditores irão instruir processos que serão analisados pelos conselheiros e poderão – caso irregularidades sejam constatadas – resultar em sugestões aos prefeitos e gestores, advertências ou mesmo punições com multas e denúncias ao Ministério Público Estadual para instauração de investigação criminal.
Ao todo serão mobilizados 34 auditores e agentes de controle externo do TCM, que serão coordenados pelo auditor Dimas Sousa Gomes, que chefia a 3ª Diretoria de Controle Externo.
A Justiça determinou a indisponibilidade de bens da ex-prefeita Tânia Diniz Correia Leite de Brito, de Jequié, no Centro-Sul Baiano, até o limite mínimo de cerca de R$ 2 milhões. O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O valor corresponde ao montante do dano sofrido pelo erário por conta de irregularidades nos repasses ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jequié (Iprej). Segundo os promotores de Justiça Rafael de Castro Matias e Saulo Rezende Moreira, autores da ação civil pública, a ex-prefeita cometeu ato de improbidade administrativa.
“A acionada violou princípios basilares da administração pública e causou grave prejuízo ao erário, na medida em que deixou de realizar repasses das contribuições previdenciárias do Município de Jequié e do Fundo Municipal de Saúde ao Iprej, tornando inviável o pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados e seus dependentes”, afirmaram.
