O Fórum Evangélico Nacional de Ação Social e Política (FENASP), manifestou em nota o repúdio à abertura de investigação contra o padre Rodrigo Alves de Oliveira Arruda, vigário na Paróquia Nossa Senhora do Rosário, em Pernambuco.
Ele virou alvo de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) por suposta conduta de “LGTBfobia” durante uma missa. O religioso teria criticado o Supremo Tribunal Federal (STF) por tipificar a homofobia como crime de racismo.
Na nota enviada ao Gospel Prime, os integrantes do fórum lembram que a liberdade de consciência, crença e a manifestação de pensamento são protegidas pela Constituição, assim como a liberdade de culto.
“O inquérito civil em trâmite em desfavor do sacerdote Rodrigo Arruda, amolda-se a uma clara violação ao direito fundamental de liberdade de expressão”, diz trecho da nota.
O promotor Maxwell Anderson de Lucena Vignoli, da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania do Recife, aponta que o inquérito tem como objetivo apurar as circunstâncias “de possíveis violações dos direitos da população LGBT”.
Ao apontar uma violação do direito de liberdade de expressão, o FENASP diz que “nada justifica calar a voz de um religioso apenas porque ela não se amolda à ética sexual secularizada”.
Com o objetivo de defender uma “visão profética e política dos evangélicos” o FENASP reúne lideranças de todo o país, atuando em defesa de valores cristãos e garantia plena dos direitos civis.
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A Organização Não Governamental Instituto Anjos da Liberdade, está sendo investigada por possível recebimento de recursos do Primeiro Comando da Capital para promover ações contra a portaria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
Em agosto, notícias ligaram a ONG a um acordo costurado entre o PCC e o Comando Vermelho para tentar derrubar a portaria que restringia visitas a presídios, em uma ação movida por advogados do Partido dos Trabalhadores (PT).Continue lendo…
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Um homem ganhou uma indenização no valor de US$ 750 mil (R$ 3 milhões) na Justiça após processar o amante de sua esposa, na Carolina do Norte (EUA). Segundo informações da rede de TV americana NBC News, Robert Kevin Howard explicou que o encontro entre sua esposa e o amante teria começado em dezembro de 2016. A indenização foi liberada por um juiz que se baseou na Lei de Alienação de Afeto, de 1700, que vigora em ao menos seis estados americanos, dentre eles, a Carolina do Norte, e proporciona indenizações a partir de US$ 30 mil. Para que ela seja aplicada, é preciso que o cônjuge prove que o amor e o afeto do casal foram destruídos pelas ações negligentes ou maliciosas do réu. Após descobrir os eventuais encontros, Howard pediu explicações à mulher, que confessou. Ela então pediu o divórcio, finalizado somente dois anos depois. “Foi como um soco no estômago, porque achei que tinha essa confiança por 12 anos”, disse ele à NBC News. Howard acredita que as ações do homem (o amante de sua esposa, que não teve a identidade revelada) eram intencionais. Então, ele entrou com processo contra o amante. Baseando na Lei de Alienação de Afeto, um juiz da Carolina do Norte determinou em agosto que o amante da então esposa de Robert Kevin Howard pague o valor US$ 750 mil em indenização a ele.
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O ex-prefeito de Abaré, no Vale São-Franciscano da Bahia, Delísio Oliveira da Silva e José Ponfílio dos Santos Filho, conhecido como ‘Baiano’, foram alvos da Operação Queima de Arquivo, nesta quinta-feira (3). Eles são considerados foragidos. De acordo com o Ministério Público da Bahia (MP-BA), eles são acusados de serem os responsáveis pelo assassinato de Glauciano Sátrio da Silva, ‘Silas’, morto em dezembro de 2008 em um assentamento, em Abaré. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão, inclusive na residência do ex-prefeito, por três equipes do 20º Batalhão da Polícia Militar de Paulo Afonso, para localizar a arma utilizada no crime e documentos relacionados a crimes de improbidade administrativa a que Delísio da Silva responde na Justiça. Segundo o promotor de Justiça Leonardo Bitencourt, as investigações apontaram que ‘Silas’ foi assassinado por ter prestado depoimento na Promotoria de Justiça Eleitoral de Chorrochó e porque realizaria novo depoimento à Justiça eleitoral do município em processo de cassação do mandato de Delísio da Silva, denunciando suposta prática de compra de votos e abuso de poder econômico por parte do ex-prefeito. “Porém, dias antes, Glauciano foi morto, impedindo assim a sua oitiva em Juízo que poderia resultar na cassação do mandato do prefeito, então reeleito”, afirmou Bitencourt. A operação resultou de investigações realizadas pela Polícia Civil, com o acompanhamento do MP e a condução do delegado Marco Antônio Alves. Os mandados de prisão temporária e de busca e apreensão foram solicitados pelo promotor de Justiça Leonardo Bitencourt e determinados pelo juiz Cláudio Santos Pantoja Sobrinho. A ação foi realizada em conjunto pelo Ministério Público estadual e Polícias Civil e Militar.
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O ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o ex-ministro Antonio Palocci tentou fechar uma delação premiada em que iria entregar cinco ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Janot afirma que diante dos rumores que surgiram durante as apurações da Lava Jato, segundo os quais ministros da Corte estariam envolvidos em casos de corrupção, as desavenças com Gilmar Mendes se intensificaram. Em entrevista à Veja, Rodrigo Janot afirma que Palocci chegou a citar Rosa Weber, Luiz Fux e Fachin, mas que pareceu ser apenas acusações vazias. “Na primeira vez em que o ex-ministro Antonio Palocci tentou fechar uma delação com a gente, disse que iria entregar cinco ministros do STF. Ele citou a Rosa Weber, o Luiz Fux, o Fachin, mas era igual a biscoito de polvilho, só fazia barulho”, disse Janot. Na entrevista, Janot também narrou que entrou armado no STF para matar o ministro Gilmar Mendes, chegou a estar a dois metros do magistrado para lhe dar um tiro, mas desistiu. Ele também revelou que Michel Temer (MDB) e Aécio Neves (PSDB) ofereceram cargos a ele para paralisar as investigações nas quais estavam envolvidos.
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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta terça-feira (1º) pela condenação do ex-ministro Geddel Vieira Lima, e de seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima, pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa. A manifestação de Fachin, relator do processo, foi feita no julgamento do caso relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento em Salvador, em 2017. Pelos fatos, Geddel está preso há dois anos. O ministro também votou pela absolvição do ex-assessor de Lúcio Vieira, Job Brandão, e do empresário Luiz Fernando Costa Filho, sócio de uma construtora que recebeu investimentos de Geddel, por entender que os acusados não tinham conhecimento da origem ilícita dos recursos movimentados e que o ex-assessor era apenas um cumpridor de ordens. Ao votar pela condenação de Geddel, Fachin analisou as provas obtidas pela Polícia Federal. Segundo o ministro, peritos encontraram fragmentos das digitais de Geddel e Job nos sacos de dinheiro que estavam dentro do apartamento. Além disso, segundo o ministro, o doleiro Lúcio Funaro relatou e comprovou em depoimentos de delação premiada que fez entregas de propina em dinheiro a Geddel. De acordo com o delator, o repasse de propina foi de aproximadamente R$ 20 milhões, entre 2012 e 2015, quando o ex-deputado era vice-presidente da Caixa. Os repasses ocorriam em troca da liberação de empréstimos a empresas interessadas em obter os recursos e ocorreram em hotéis, hangares de táxi-aéreo e no escritório de Funaro, em São Paulo. Sobre a conduta de Lúcio Vieira Lima, Fachin disse que o irmão de Geddel ajudou na lavagem de dinheiro ao investir em empresas da família e no mercado imobiliário, por meio da ocultação do valores de propina. Após voto de Edson Fachin, a sessão da Segunda Turma do STF, que julga o caso, foi suspensa e será retomada na próxima terça-feira (8).
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Entidades que representam a magistratura brasileira estão avaliando a possibilidade de decretar uma greve contra a Lei do Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL). A possibilidade foi abordada em um encontro que ocorreu nesta terça-feira (1º), em Brasília. Segundo informações do Correio Braziliense, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, irá se reunir com dirigentes regionais para discutir uma possível greve. Com a aprovação da lei, fica permitido, entre outros temas, a punição de juízes que mantenham alguém preso quando for “manifestamente cabível sua soltura”. Também comete crime o magistrado que viola as prerrogativas dos advogados, como ter acesso aos autos, ou que bloquear valores superiores aos apontados como fruto de desvio ou fruto de corrupção por parte de acusados. O presidente Jair Bolsonaro vetou 33 pontos da lei. No entanto, 18 vetos foram derrubados pela Câmara. Em ação protocolada no Supremo Tribunal Federal (STF), a AMB questiona a constitucionalidade de diversos trechos da nova lei, que entra em vigor no começo do ano que vem.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) vai dar continuidade, nesta terça-feira (1º), ao julgamento dos irmãos Vieira Lima e mais dois réus no caso dos R$ 51 milhões de reais encontrados, em 2017, em um apartamento de Salvador. A sessão da Segunda Turma teve início na semana passada e precisou ser interrompida após a apresentação das defesas dos acusados. Nesta tarde, os cinco ministros que compõem a turma vão proferir os votos que podem decidir pela condenação ou não do ex-ministro Geddel Vieira Lima, do irmão dele, o ex-deputado federal Lúcio Vieira Lima, do ex-assessor parlamentar Job Ribeiro Brandão e do empresário e sócio da Cosbat, Luiz Fernando Machado da Costa Filho. Entre os réus, apenas Geddel está preso, desde setembro de 2017, na Penitenciária da Papuda, em Brasília. Os quatro são acusados de corrupção e lavagem de dinheiro. A mãe dos irmãos, Marluce Vieira Lima, que, inicialmente, respondia à ação no STF, vai ser julgada pela Justiça Federal de Brasília.
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Após a derrubada da maioria dos vetos do presidente Jair Bolsonaro, na última terça-feira (24) pelo Congresso Nacional, associações de juízes se mobilizam para reagir à lei de abuso de autoridade. Os magistrados buscam entrar com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei e ameaçam até com paralisação do Judiciário como forma de contra-atacar a medida. A Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa) defende a paralisação como forma de pressionar o Legislativo e foi aprovada internamente pela maioria dos 355 juízes da ativa. Com a iniciativa da Amepa, a proposta será levada a assembleia da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Sendo aprovada, os magistrados iniciarão uma greve nacional. Segundo o presidente da Amepa, Silvio Maria, a derrubada dos 18 vetos pelo Congresso deixou o texto da lei “muito genérico” e permite “a exposição e perda de força” da magistratura. Ele também aponta que a redação é “extremamente prejudicial ao combate à criminalidade”, pois “criminaliza atos da Justiça”, deixando os juízes acuados.
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A venda de uma decisão judicial para livrar o ex-prefeito de São Francisco do Conde, na Região Metropolitana de Salvador, foi revelada pela reportagem do The Intercept Brasil, nesta segunda-feira (30). O site traz diversos casos sobre o lucrativo mercado de venda de sentenças envolvendo juízes e desembargadores, todos investigados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre todos os casos analisados pela reportagem, a sentença mais cara foi cobrada pelo desembargador Rubem Dário Peregrino Cunha, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), R$ 400 mil. Em 2007, o então prefeito de São Francisco do Conde, Antônio Pascoal Batista (PDT), recorreu ao desembargador para ajudá-lo a se livrar de uma acusação de corrupção. Ele havia sido denunciado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por roubar cerca de R$ 1,5 milhão dos cofres da prefeitura e corria o risco de perder o cargo e ser preso. O processo foi parar no gabinete do desembargador Cunha, que, além do dinheiro, ainda pediu um cargo para a namorada do filho. Depois de ter pago cerca de R$ 300 mil em parcelas, o ex-prefeito enviou um funcionário da prefeitura com um gravador a um encontro com o filho do desembargador, o advogado Nizan Gomes Cunha Neto, que fazia a ponte entre eles. O servidor gravou a conversa com o advogado na hora em que entregava mais uma parcela de R$ 50 mil pela sentença. Foi o próprio ex-prefeito, de acordo com o processo no CNJ, que decidiu denunciar o desembargador ao Ministério Público, alegando que se sentiu coagido pela cobrança de um valor tão alto. O prefeito morreu em 2015, após uma cirurgia de câncer de próstata. O desembargador Cunha foi condenado em 2012. O processo contra Cunha correu paralelamente no Tribunal de Justiça da Bahia e no CNJ – enquanto o conselho optou por aposentá-lo, os colegas do tribunal baiano preferiram extinguir o caso. Só em junho deste ano, ele recebeu brutos R$ 45,7 mil como membro inativo do Tribunal de Justiça da Bahia.
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O Ministério Público Federal (MPF) denunciou, mais uma vez, o secretário de Saúde da Bahia, Fábio Vilas-Boas Pinto, por descumprimento de ordem da Justiça Federal que determinava o fornecimento de medicamento a uma criança de 5 anos de idade para tratamento de câncer. A denúncia partiu de investigação com o intuito de apurar os responsáveis pelo descumprimento de expressa ordem judicial da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado, em que foi deferida liminar a fim de que a União e o Estado da Bahia fornecessem o medicamento Erwinase a menor portador de leucemia linfoide aguda.A decisão reconheceu o direito indisponível do menor de acesso ao medicamento, que é de alto custo, sob risco de vida. O Juízo esclareceu ainda que o menor, por questões médicas, não podia fazer uso de tratamento e medicamentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) aos pacientes de mesma patologia. Em resposta, não ocorreu o cumprimento da decisão judicial pelo estado da Bahia, representado pela pessoa do secretário de Saúde, Fábio Vilas-Boas, e pela União Federal, representada pelo então Ministro da Saúde, Ricardo José Magalhães Barros. Em outubro de 2017, Fábio Vilas-Boas foi intimado pessoalmente para que as providências determinadas por nova ordem judicial fossem cumpridas. Essa decisão ordenava o fornecimento do medicamento ao paciente, no prazo de 5 dias. No entanto, novamente o secretário de Saúde não atendeu à determinação judicial. Para o MPF, o mandado de intimação recebido pessoalmente por Fábio Vilas-Boas comprova a materialidade do crime de desobediência. Conforme a denúncia apresentada pelo procurador regional da República Ronaldo Meira de Vasconcellos Albo, a gravidade do crime é enorme, pois coloca em risco a credibilidade do Judiciário. “Consciente e deliberadamente (Fábio Vilas-Boas) desobedeceu à ordem judicial emanada, oportunidade ainda que sequer se deu ao trabalho de justificar o descumprimento da referida ordem judicial, mostrando (mais uma vez) o descaso com o Poder Judiciário e uma vaidosa sensação de impunidade”, manifesta o procurador. O MPF requereu celeridade na análise da denúncia e arrolou três testemunhas para serem ouvidas na ação, sendo dois juízes federais e o Diretor de Secretaria da 6ª Vara Federal da SJBA.
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O desembargador Gesivaldo Britto, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), aproveitou a sessão plenária da Casa, na última quarta-feira (25), para fazer duras críticas à Ordem dos Advogados do Brasil no estado e até ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ele trouxe de volta o debate sobre o concurso público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE), no qual uma questão afirmava que havia a “justiça boa, a ruim e a baiana”. Britto disse que recebeu manifestações de diversas instituições, menos da atual gestão da OAB-BA, que, segundo ele, não estaria mais sendo parceira do Tribunal. “Hoje não. Hoje, a OAB, lamentavelmente, tudo que se faz aqui no tribunal, a OAB [é contra]. Sem amparo legal, fiscaliza o Tribunal, quer administrar o Tribunal e isso é inaceitável”, reclamou o presidente do TJ-BA. O ex-presidente da OAB, Saul Quadros chegou a se solidarizar ao TJ-BA e repudiou a prova, fato que foi lembrado pelo desembargador Baltazar Miranda. Britto a todo momento aproveitava para cutucar a organização baiana: “Temos a OAB aqui só pra ficar espezinhando. Todo dia uma reclamação no CNJ. Ninguém aguenta um negócio desse […] Já tem um vídeo da lavra de Fabrício [Castro, presidente da seccional], dizendo que vai fiscalizar juiz, que vai fazer uma tropa de advogados para sair de comarca em comarca. Eu não sabia que a OAB tem papel de fiscal, de custos legis, eu não sabia disso”. Ele também não fez questão de poupar o CNJ, especialmente o conselheiro André Godinho. Ele teria dado uma liminar para suspender a desativação da comarca de Maragogipe por entender que não há elementos para desativação. A OAB foi a responsável pelo pedido de liminar, pois é contra a desativação das comarcas. “Uma liminar de um conselheiro, que nunca foi magistrado, um advogado indicado lá [pela OAB], chega lá e suspende uma decisão do estado federado. Onde é que está o pacto federativo? Onde é que está a Constituição Federal? Pelo amor de Deus, e a gente se cala?”, Continue lendo…
