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O goleiro Bruno Fernandes, condenado por assassinato e ocultação de cadáver, obteve direito à progressão ao regime semiaberto. A decisão, que saiu na quinta-feira (18), foi tomada no início da noite pelo juiz Tarciso Moreira de Souza, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da comarca da cidade. Na decisão, o juiz analisou o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que excluiu a falta grave que havia sido imputada a Bruno após o detento ter sido flagrado na companhia de mulheres e usando celular em horário que deveria estar exercendo trabalho externo. De acordo com o portal G1, que teve acesso a decisão, o juiz considerou que, com a exclusão da falta, Bruno “satisfaz as exigências subjetivas e objetivas para a concessão da progressão de regime para o semiaberto”, e que “já cumpriu o lapso temporal necessário da pena imposta no regime fechado”.No documento, o juiz considera ainda que “a presunção é de que o reeducando já se encontra apto à reinserção à vida social, o que foi observado pelo atestado de conduta carcerária”. Com a decisão, Bruno agora deve passar por uma audiência de instrução “para fixação das condições”. As autoridades locais também devem ser comunicadas e orientadas a fim de que o réu possa, assim, ter cumprido o alvará de soltura.
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A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (SG/Cade) confirmou na última quarta-feira (17) a instauração de um processo administrativo para investigar a existência de cartel nas licitações das obras da Copa do Mundo de 2014, realizada no Brasil. De acordo com um comunicado divulgado hoje, a SG/Cade apurou que oito procedimentos licitatórios envolvendo obras nos seguintes estádios de futebol podem ter sido objeto da prática anticompetitiva: Estádio Nacional Mané Garrincha, Arena Amazônia, Arena Pernambuco, Estádio do Maracanã, Estádio Mineirão, Arena Castelão, Arena das Dunas, e Arena Fonte Nova. A Superintendência investiga também licitações complementares aos certames principais, que podem ter sido afetadas pelos acordos ilícitos. As empresas investigadas são: Andrade Gutierrez, Carioca Engenharia, Camargo Corrêa, OAS, Queiroz Galvão, Delta, Grupo Odebrecht (representado pelas empresas CNO, OECI e OPI) e Via Engenharia. O caso teve início com a celebração de acordos de leniência e fazem parte das investigações conduzidas pelo Cade, desde 2014, no âmbito da Operação Lava Jato. A investigação começou com o acordo de leniência com a Andrade Gutierrez e executivos e ex-executivos da empresa. O grupo apresentou informações e documentos de indícios de conluio entre concorrentes de licitações para obras nos estádios da Copa do Mundo. Foram encontrados indícios de que os contatos entre concorrentes teriam começado em 2007, quando Brasil foi confirmado como sede do Mundial de 2014. A atuação teria se intensificado em 2008 e durou até 2011, quando foram assinados os contratos referentes às obras públicas dos estádios para a Copa. Agora, as empresas investigadas serão notificadas para apresentar defesa. Ao final do processo administrativo, a Superintendência emitirá parecer opinativo pela condenação ou pelo arquivamento do caso em relação a cada acusado. As conclusões serão encaminhadas ao Tribunal do Cade, responsável pela decisão final. As empresas eventualmente condenadas podem ser multadas em atéContinue lendo…
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Doze pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF) sob suspeita de corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro envolvendo o Postalis, fundo de pensão dos funcionários Correios Segundo o jornal O Globo, as investigações são decorrentes da operação Greenfield. De acordo com a publicação, procuradores apontam a existência de pagamento de propina durante o processo de aquisição de títulos imobiliários oferecidos pela empresa JHSF Participações SA e pelo Banco Cruzeiro do Sul. Conforme a força-tarefa, foram pagos cerca de R$ 2,7 milhões a Alexej Predtechensky (ex-presidente do fundo), Ricardo Oliveira (ex-diretor financeiro), Adilson Florêncio da Costa (ex-diretor executivo) e Nelson Luiz de Oliveira (ex-diretor dos Correios). O valor atualizado ultrapassaria os R$ 4 milhões. O dinheiro recebido indevidamente era lavado por meio de simulação de importações de empresas de fachada, serviços de consultoria prestados por escritório de advocacia e doação a instituição religiosa. O MPF informou que a denúncia aguarda o recebimento pela Justiça Federal. A força-tarefa pediu a condenação dos acusados e indenização no valor correspondente a dez vezes o montante recebido a título de propina.
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Joaquin ‘El Chapo’ Guzmán, o famoso traficante que durante anos liderou o brutal cartel de Sinaloa, foi condenado a pena de prisão perpétua. Em fevereiro, após 11 semanas de julgamento, os jurados de um tribunal em Nova York, nos Estados Unidos, já tinham declarado que o traficante era culpado das acusações contra ele. A sentença de prisão perpétua não surge como surpresa, tendo em conta a série de provas e os crimes envolvidos. Mais de 50 testemunhas participaram no julgamento. Figura central de um cartel sanguinário que montou um negócio ilícito multimilionário, Joaquin ‘El Chapo’ Guzmán ficou conhecido pelos túneis que ao longo dos anos tanto lhe serviram para traficar droga como para fugir da cadeia. Em tribunal, Joaquin ‘El Chapo’ Guzmán foi acusado por antigos e atuais agentes de autoridades norte-americanas, antigos colegas no negócio ilícito, vítimas e até uma antiga amante. A defesa de ‘El Chapo’ chegou a argumentar que o traficante era um bode expiatório e que simplesmente cumpriu ordens alheias mas tal posição não convenceu jurados nem juiz.
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Com o protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF) em temas que deveriam ser de competência do Legislativo, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação e a Associação Nacional de Juristas LGBT entrou com ação pedindo que uma lei de Londrina (PR) seja derrubada. A lei em questão proíbe o ensino da ideologia de gênero nas escolas de ensino fundamental, com alunos de 6 a 14 anos. O objetivo foi de garantir a proteção das crianças contra os ensinos distorcidos sobre sexualidade apresentados pela ideologia. Segundo informações de O Antagonista, o ministro Luís Roberto Barroso foi sorteado como relator da ação e caso a decisão seja por liberar essa ideologia, o STF criará jurisprudência que automaticamente determinará a liberação do conteúdo em outras cidades e estados. “Ao proibi-los, como procedeu a lei londrinense, rememora-se do totalitarismo que já se desejava sepultado, em razão de se silenciarem iniciativas atentas à concretização dos direitos humanos e fundamentais em sala de aula”, defendem. Na ação, a entidade acusa o município de infringir os “direitos humanos” ao proibir que o tema seja abordado em sala de aula. Também afirma que “a realidade desigual encarada” pela população LGBT deve ser abordada nas escolas.
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Em 14 de novembro de 2014, Léo Pinheiro, presidente da OAS, umas das maiores empreiteiras do país, foi preso pela Polícia Federal numa fase da Operação Lava Jato batizada de “Juízo Final”. De acordo com a Folha, quase cinco anos depois, é a própria empresa que se aproxima de uma situação terminal. O grupo, que naquele ano declarara uma receita bruta de R$ 7,7 bilhões, maior do que o de muitas capitais do país, corre grande risco de entrar em falência, como indicam relatórios entregues à Justiça. Seguidos alertas sobre a grave situação da OAS têm sido feito nos últimos meses pela administradora judicial nos autos do processo de recuperação do grupo, aberto em 2015, meses após a prisão do seu principal executivo, o mesmo que delatou Lula no caso do tríplex do Guarujá. Em um dos documentos, do mês de abril, a administradora judicial Alvarez & Marsal, umas das mais importantes do setor, afirma textualmente colocar em dúvida “a capacidade de soerguimento das suas atividades empresariais”. No último aviso, de junho, declara que a situação de liquidez do grupo está em “estágio crítico” e que tem hoje uma grande dependência de recursos extraordinários, obtidos com a venda de ativos e de antecipação de precatórios, uma vez que a receita proveniente dos canteiros de obras tem sido baixíssima. Se, à época do pedido de recuperação —quando a OAS ganhou fôlego para tentar se reestruturar e pagar a credores em condições melhores—, a empresa atuava em cerca de 80 obras no país e no exterior, hoje trabalha em cerca de 20. Ainda segundo a Folha, a OAS, de acordo com a administradora judicial, vêm enfrentando dificuldades para pagar a fornecedores e funcionários e impostos. Em razão disso, são crescentes os pedidos para que a Justiça decrete a falência da empresa, que, por causa da recuperação judicial, não podem ser analisados. Há pedidos impetrados pelas mais diversas empresas, entre as quais de produtores de concreto e de plásticos e até postos de gasolina. Algumas execuções são por valores inferiores a R$ 15 mil. Diante dos relatórios apresentados pela administradora, o próprio Ministério Público, ao cobrar explicações à OAS, citou a possibilidade de a empresa entrar em Continue lendo…
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O encontro ocorreu no Campus XX – DCHT da Universidade do Estado da Bahia UNEB em Brumado. O evento ocorreu na tarde da última quinta-feira (04). O momento foi importante, pelo profissional comprometido, inovador e humano que levou o conhecimento a respeito do que é e da aplicabilidade do direito sistêmico hoje no judiciário. O momento versou como o estudo das leis sistêmicas faz com que operador do direito tenha um olhar que vai além do que aparece no processo judicial. O interesse real foi de apresentar aos estudantes de direito como a constelação familiar tem se mostrado uma via a mais para auxiliar nos julgamentos dos processos mas também para facilitar na condução das audiências onde se possa verificar que as partes quando confrontadas com a verdade, com o que está oculto e com o que veio antes do conflito, passam de uma postura litigante a uma posição consensual e, neste sentido, o Juiz Constelador atua como um conciliador e mediador em suas demandas judiciais, gerando sentenças pacificadoras.
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O momento da palestra foi cedido pela Professora Unebiana Marília Brito a partir da disciplina Psicologia aplicada ao direito e contou com às professoras Luciana e Micheline que junto com suas turmas se dispuserem a compartilhar esse momento. Participaram ativamente os técnicos e à própria UNEB campus XX através de apoio, orientações e incentivos! Nas palavras da Professora Marília: “Obrigada a estagiária Larissa que monitorou o evento. Obrigada aos estudantes da disciplina de Psicologia Jurídica pela presença e disposição e a presença ilustre das professoras acima citadas. Aos vizinhos do Juizado por nós honrarem com sua presença. Ao ilustre Juiz Dr. Rodrigo Souza Britto e a todos os envolvidos. Que venham os próximos!!!”
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Cerca de um terço da população brasileira apoia, em certas circunstâncias, o fechamento de instituições como o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF), de acordo com pesquisa do portal jurídico Jota e do Instituto Brasileiro de Pesquisa e Análise de Dados (Ibpad). Por um lado, 34,9% disseram concordar com a frase “Em algumas situações, o governo deve fechar o Congresso”. Outros 32,9% declararam concordar com a frase “Em algumas situações, o governo deve fechar o Supremo Tribunal Federal”. No primeiro caso, 50,9% disseram discordar e, no segundo, 54,2%. A frase “Em nenhuma situação é aceitável fechar o Congresso ou o Supremo Tribunal Federal” foi apoiada por 42% dos entrevistados. Outros 40,9% disseram discordar dela. O sentimento da população em relação à democracia também foi medido pelo levantamento, com a pergunta: “A democracia pode ter problemas, mas é o melhor sistema de governo”. Neste caso, 79,3% disseram concordar e 14%, discordar. Em uma outra pergunta, 23% dos entrevistas afirmaram que “em algumas circunstâncias, um governo autoritário pode ser melhor” e 55,3% disseram que “a democracia é preferível a qualquer outra forma de governo”.
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O Ministério Público Federal (MPF) em Guanambi moveu ação penal, denunciando por fraude em licitação e associação criminosa o ex-prefeito de Caetité José Barreira de Alencar Filho, o atual prefeito, Aldo Ricardo Cardoso Gondim – Secretário de Administração à época dos fatos, os empresários Josmar Fernandes dos Santos e Júlio César Cotrim e os então agentes públicos, Arnaldo Azevedo Silva, Gláucia Maria Rodrigues de Oliveira e Rubiamara Gomes de Souza, sendo esta, os empresários, o ex-gestor e o atual prefeito, os principais autores dos crimes. Respondem, ainda, os agentes públicos à época: Eugênio Soares da Silva, por fraude em licitações, e Thaís Rodrigues da Cunha e Nilo Joaquim Azevedo – que ocupava o cargo de Secretário de Serviços Públicos – por associação criminosa. A partir de investigações desenvolvidas em conjunto pelo Ministério Público, Polícia Federal e Controladoria-Geral da União (CGU), foi apurado que entre 2009 e 2016, em Caetité, durante os oito anos de mandato de José Alencar Filho como prefeito, 28 licitações foram fraudadas. Todos os processos licitatórios têm como vencedoras empresas de fachada ocultamente controladas por Josmar dos Santos (Fernandes Projetos e Construções Ltda. e JK Tech Construções Ltda.). O valor dos contratos firmados ilegalmente é de R$14.303.415,15 – a JK Tech recebeu R$ 8.909.967,42 e a Fernandes, R$5.393.447,73. A ação do MPF, contudo, se resume à responsabilização dos acionados pela fraude de cinco licitações realizadas nos anos de 2011 e 2012 envolvendo recursos do Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os demais casos estão sob a atuação do MP do Estado da Bahia, por não envolverem recursos federais. Licitações fraudadas – o MPF apurou diversas irregularidades nos processos licitatórios: ajuste prévio entre o empresário e a administração, restrição de competitividade, ausência de publicidade das licitações, recebimento de propostas com formatação idêntica, representantes de empresas ausentes mas que “assinaram” os documentos, empresas que vencem a licitação sem atender aos critérios do edital e até a cobrança abusiva de R$100 como taxa para obter o edital. De acordo com a ação, as provas evidenciam o direcionamento dos resultados: empresas de Josmar, sozinhas ou com empresas de Júlio, foram convidadas pela prefeitura em nada menos do que 14 convites, sendo as empresas de Josmar as ganhadoras em todos. Empresa de fachada – Os sócios que figuram no contrato social da JK Tech – vencedora de quatro das cinco licitações – eram um recreador contratado pela prefeitura e um agricultor familiar, ambos com vencimentos que não superam um salário mínimo. Além dos sócios usados como laranjas, no endereço da JK Tech constante em seu contrato social existia, na verdade, um centro espírita. As investigações apuraram que as empresas não possuem mão de obra capacitada e infraestrutura para realizar os serviços descritos nos contratos sociais e solicitados nos editais das licitações. Por exemplo, a JK Tech, embora afirme que presta serviços de locação de máquinas pesadas e automóveis, apenas possuía uma motocicleta Honda/NXR 125, ano 2013. Associação criminosa – de acordo com a ação, o ex-prefeito José Barreira direcionou os resultados das licitações, assegurando o favorecimento de Josmar. As licitações fraudulentas foram conduzidas em conluio com servidores da prefeitura que na época atuaram como membros das comissões de licitação, destacando-se Rubiamara, que conduziu dez dos 28 processos licitatórios fraudados. O atual prefeito de Caetité, Aldo, solicitou, enquanto secretário municipal, a realização de diversas licitações, principalmente convites, estipulando unilateral e arbitrariamente um preço inicial sem pesquisa. Nilo de Azevedo, à época também secretário da prefeitura, deflagrou licitações sem pesquisa prévia de preços ou com pesquisas fraudulentas. As empresas controladas por Júlio César Cotrim (Construjam Construções Ltda., Cobrasiel e Euplan) integraram parte das licitações apenas para compor o processo fraudado e favorecer Josmar. Pelas ações criminosas repetidas em diversas licitações, em articulação coordenada entre o prefeito, empresários, secretários e integrantes das comissões de licitação, o MPF concluiu que a conduta de parte dos envolvidos se enquadram no crime de associação criminosa. Reincidentes – Não é a primeira vez que Josmar e Júlio foram condenados. Na Operação Burla, em 2016, ambos foram presos. Atualmente, diversas ações penais e de improbidade tramitam na Justiça Federal em Guanambi. Josmar já tem condenações que somam mais de nove anos de prisão. Júlio, por sua vez, coleciona sentenças que totalizam mais de dezessete anos. O MPF requer, além da condenação dos acusados por fraude em licitações (art. 90 da Lei 8.666/93) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), a fixação de multa indenizatória de no mínimo, R$1 milhão, para reparação moral coletiva. E agora? O MPF aguarda que a Justiça Federal analise a denúncia, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal, e decida pelo seu recebimento para que seja instaurada a respectiva ação penal. Sendo instaurada a ação, os denunciados passarão a ser réus e caberá ao juiz designado dar seguimento ao processo, o que pode resultar na condenação e na aplicação de penas aos denunciados.
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A Bahia ocupa o 11º lugar em um ranking de 12 estados com o sistema socioeducativo lotado, de acordo com publicação da Folha de hoje. A taxa de ocupação baiana chega a 107%. O índice mais alto é do Rio de Janeiro, com 187%. A lista inclui os estados com mais adolescentes infratores internados do que vagas em unidades socioeducativas. Em todo o Brasil, falta espaço para 800 jovens apreendidos. Entre 21.206 adolescentes com restrição de liberdade, 17% ainda não foram sentenciados pela Justiça. Os dados foram pedidos pela reportagem às secretarias estaduais. As pastas dos governos do Pará, Amapá e Roraima foram as únicas que não responderam. Segundo o Ministério Público, o governo do Rio de Janeiro descumpre, há mais de uma década, pactos e decisões judiciais que determinaram a ampliação de vagas e a oferta de condições dignas aos internos. Por conta da superlotação, o Rio é um dos estados que, ao lado de Pernambuco, do Ceará e da Bahia, foram obrigados desde maio a soltar adolescentes para cumprir uma decisão provisória do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, a pedido das Defensorias Públicas locais. A medida, cujo julgamento definitivo pela Segunda Turma do STF está marcada para 6 de agosto, determina que a quantidade de jovens internados em cada unidade socioeducativa dessas regiões não ultrapasse 119% da sua capacidade.
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, se afastará do cargo na próxima semana para “tratar de assuntos particulares”. O afastamento foi publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (08). Moro ficará de fora do governo entre os dias 15 e 19, ou seja, de segunda à sexta-feira. Segundo a assessoria de imprensa do ministro, ele estará “em período de férias”, informou a rádio CBN na manhã desta segunda. No lugar de Moro ficará o secretário Executivo, número 2 do Ministério da Justiça, Luiz Pontel de Souza.
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De acordo com a coluna Radar, da revista Veja, repousa nas gavetas de Raquel Dodge uma delação que atinge figuras conhecidas do PT da Bahia. Segundo a publicação, Dalva Sele Paiva, dona de uma ONG, teve o acordo homologado por Luiz Fux, no STF, há meses. Entre os citados estaria o senador baiano Jaques Wagner (PT). Há suspeitas de que ele teria sido delatado pelo ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, que aguarda há cinco meses a homologação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da sua nova delação após alterar versões de seu primeiro acordo. Segundo ainda a coluna, na delação de Pinheiro havia pelo menos 60 anexos envolvendo Lula, Dilma, Wagner, fraudes na Petrobrás, Eduardo Cunha, Sergio Cabral e Aécio Neves.
