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Começa nesta segunda-feira (27) e vai até 31 de maio a 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que este ano tem como slogan “Menos Conflitos. Mais Soluções: com a conciliação o saldo é sempre positivo”. Promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com os tribunais regionais do Trabalho de todo o país, a iniciativa tem como objetivo dar mais celeridade à solução de conflitos trabalhistas. Durante a semana, a Justiça do Trabalho ampliará o número de audiências entre empregadores e empregados, na tentativa de obter o maior número possível de acordos. “A solução amigável dos conflitos trabalhistas é a forma mais rápida, vantajosa e moderna para a solução dos litígios”, avaliou, em nota divulgada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), o coordenador da Comissão Nacional de Promoção à Conciliação da Justiça do Trabalho e vice-presidente do TST, ministro Renato de Lacerda Paiva. Segundo o TST, nas quatro primeiras edições do evento, foram contabilizados mais de 700 mil atendimentos, cerca de 102 mil acordos consolidados e uma movimentação de recursos superior a R$ 2 bilhões. Para participar da 5ª Semana, os interessados devem entrar em contato com o Tribunal Regional do Trabalho de origem.
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O juiz Marcus Vinicius Reis Bastos, da 12ª Vara Federal de Brasília, aceitou, nessa quinta-feira (23), denúncia contra o ex-ministro da Fazenda, Guido Mantega, e o ex-presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Luciano Coutinho, no âmbito da Operação Bullish. Segundo a denúncia, ambos participaram de desvios no banco público que teriam resultado em benefícios indevidos de até R$ 8,1 bilhões em favor da empresa JBS. As operações irregulares ocorreram entre junho de 2007 e dezembro de 2009, de acordo com a acusação do Ministério Público Federal (MPF). Os dois vão responder pelos crimes de formação de quadrilha, gestão fraudulenta e práticas contra o sistema financeiro nacional. Mantega ainda responderá por corrupção passiva. A acusação tem entre seus pontos de partida as delações premiadas de ex-executivos da JBS, entre os quais Joesley Batista, um dos donos. O magistrado, porém, não aceitou a parte da acusação contra o empresário, por entender que ele está protegido pelo “benefício legal do não oferecimento de denúncia”, previsto em seu acordo de colaboração com MPF. Outras três pessoas também se tornaram rés: Victor Garcia Sandri, Gonçalo Ivens Ferraz Da Cunha e Sá e Leonardo Vilardo Mantega. A denúncia, apresentada em março, abrangia mais seis pessoas, incluindo o ex-ministro Antônio Palocci, mas o juiz considerou que contra elas não havia indícios suficientes para justificar Continue lendo…
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A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de equiparar a homofobia como crime de racismo “coloca em perigo garantias constitucionais”, segundo nota da Frente Parlamentar Evangélica. Os parlamentares também criticaram o “ativismo judicial” da corte que consideram como “ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes”. Os ministros do STF formaram maioria no julgamento da Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) de número 26, proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS), que pede a caracterização da homofobia como crime de racismo. Na ação o PPS pedia que “todas as formas de homofobia e transfobia devem ser punidas com o mesmo rigor aplicado atualmente pela Lei de Racismo, sob pena de hierarquização de opressões decorrente da punição mais severa de determinada opressão relativamente a outra”. Para a Bancada Evangélica, o STF está favorecendo “grupos sociais em detrimento de outros, ampliando ou criando tipos penais sem que haja participação do Poder Legislativo”. A nota enviada para o Gospel Prime afirma que a decisão abala direitos como “a liberdade de expressão, liberdade religiosa, liberdade profissional e Continue lendo…
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, disse lamentar o resultado da votação que retirou de sua alçada o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Por 228 votos a 210, o órgão foi transferido para o Ministério da Economia. “Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o COAF do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte da democracia perder ou ganhar. Como se ganha ou como se perde também tem relevância. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do COAF”, escreveu Moro no Twitter. Em evento no Recife nesta quinta-feira (23), o ministro também comentou o resultado da votação, segundo o G1. “O governo fez uma proposta legislativa, foi colocada no Congresso, houve votação e por uma maioria apertada se decidiu pela manutenção. Embora eu não tenha gostado, nós respeitamos a decisão do parlamento”, disse.
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O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a imunidade parlamentar deve se estender também para as redes sociais. Com isso, o ministro determinou o arquivamento de uma petição do PSOL contra a deputada Carla Zambelli (PSL-SP), que postou no Twitter mensagens acusando partidos de esquerda de financiar “black blocks” em manifestações. A deputada escreveu em seu perfil no Twitter: “Exatamente como em 2013. Não são estudantes, são ‘black blocs’ pagos por partidos de esquerda”. A mensagem referia-se a reportagem do jornal “O Estado de São Paulo”, intitulada “Manifestação contra cortes na educação termina em confronto e incêndio no Rio”. O PSOL queria que o STF intimasse a deputada a prestar explicações e, se fosse o caso, embasar uma ação de crime contra a honra. Segundo o partido, a postagem tinha “caráter dúbio e supostamente ofensivo, pois não esclarecem quais seriam os partidos de esquerda que financiam ou financiaram os denominados ‘black bloc’”. Na decisão, Celso de Mello explicou que “a garantia constitucional da imunidade parlamentar estende o seu manto protetor às entrevistas jornalísticas; à transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas; e às declarações veiculadas por intermédio dos ‘mass media’ ou dos ‘social media’”.
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O concurso para juiz substituto do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) foi suspenso pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por conta de problemas nos critérios de correção de provas. A informação foi divulgada ao G1 pelos órgãos na última segunda-feira (20). De acordo com a liminar, a decisão foi tomada após ação movida por um dos candidatos, que apontou falhas nos cálculos das correções das questões, além de outros problemas no concurso, como incompatibilidade nas cadeiras usadas pelos candidatos. A determinação foi proferida pela conselheira Iracema do Vale, na última quarta-feira (15). Na sexta (17), a liminar foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. O concurso foi realizado entre os dias 29 e 31 de março deste ano, sob organização do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe). Foram oferecidas 50 vagas, além de formação de cadastro de reserva. A remuneração inicial era de R$ 23,3 mil.
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Acusado de homicídio qualificado e fraude processual, o vereador Gilvan Souza Santana (PPS), da cidade de Jequié, no sudoeste baiano, será levado a júri popular por determinação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). De acordo com o Correio, ele é suspeito da morte do adolescente Bismarques Ribeiro Oliveira, de 17 anos, no dia 6 de maio de 2008, no bairro Km 3. O júri estava marcado para o dia 13 de agosto, mas o juiz Valnei Mota Alves de Souza determinou a alteração da data por “se tratar de processo prioritário”, segundo despacho publicado no Diário da Justiça de ontem (20). Policial militar licenciado, o réu é mais conhecido na cidade como “Soldado Gilvan”. O clima no bairro km 3, onde o adolescente morreu, está tenso, de acordo com relatos de testemunhas do caso, que disseram estar sofrendo ameaças por meio de ligações anônimas. Por isso, o Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu que o júri seja realizado em Porto Seguro, extremo sul do estado, mas ainda não houve resposta sobre o pedido. Segundo a polícia, o soldado teria agido em legítima defesa ao atirar contra o adolescente, mas o MP-BA afirma que uma arma foi plantada por Gilvan, o que caracteriza fraude processual. Procurado para comentar o caso, o vereador não atendeu às chamadas.
Fabio Rodrigues Pozzebom
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, afirmou nesta segunda-feira (20) que os juízes devem agir conforme a Constituição, e não com base no que consideram ser “o mais justo ou o mais correto”, de acordo com a Folha. “Aplicar a Constituição, aplicar a lei, garantir que as normas e as regras do jogo sejam cumpridas como estabelecidas e não pelo desejo do intérprete naquilo que seria, na visão dele, o mais justo ou o mais correto ou que, no ponto de vista econômico, seria melhor para a sociedade”, discursou Toffoli, durante a abertura da Internacional Bar Association (IBA), a “OAB Mundial”, em São Paulo. Segundo o presidente do STF, os magistrados “têm que garantir que os pactos sejam cumpridos”. “Essa também é a função dos tribunais superiores e do Supremo Tribunal Federal”, completou.
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Na última quinta-feira (16), uma equipe do Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) palestrou para os assistidos do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Yolanda Pires da comarca de Brumado em sua sede localizada na Praça Deoclides Gonçalves, Vila Presidente Vargas.
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A palestra versou acerca dos serviços oferecidos por este órgão, bem como sua importância para a comunidade brumadense, posto que, acolhe várias temáticas jurídicas que hajam vinculação entre os envolvidos, como por exemplo, os conflitos de vizinhança, família, dentre outros. A condução da palestra foi realizada por Carolina Araújo (Advogada e mediadora), Irene Martins (Assistente Social e mediadora) e Rowane Dias (Advogada, mediadora e facilitadora do Círculo de Construção da Paz).
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Aconteceu nesta quarta-feira, 15 de maio às 10 horas da manhã no Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC), CCP que levou como tema a construção de valores e aperfeiçoamento do serviço para a equipe de trabalho. Essa prática da justiça restaurativa, o CCP, foi aplicada pelos facilitadores Luís Antônio Meira e Rowane Dias Viana. Os participantes presentes foram os servidores da Vara dos Juizados Especiais de Brumado, bem como o Juiz Titular desta, o Dr. Rodrigo Souza Brito que também é Juiz coordenador do CEJUSC-Brumado. Juntos colaboraram ativamente na aplicação desta técnica e ao final demostraram gratidão pela condução profissional e cuidadosa daquela equipe junto ao CEJUSC. Por fim, os resultados foram positivos e a parceria Juizado-CEJUSC restou-se honrada.
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A resolução n. 8/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que estabelece como deve ocorrer o atendimento aos advogados e jurisdicionados no Estado, não pode ser utilizada para fundamentar negativa de atendimento pessoal dos advogados pelos magistrados, nem tão pouco condicionar o atendimento dos advogados ao seu prévio agendamento. A determinação é do corregedor nacional de Justiça Humberto Martins. A resolução estabelecia que o atendimento aos advogados deveria ser feito nos balcões das unidades e secretarias judiciárias e administrativas pelos servidores e, nos gabinetes e secretarias, apenas mediante prévia solicitação e anuência do magistrado. Contra a medida, a Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia (OAB-BA) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) recorreram à Corregedoria Nacional de Justiça para pedir a nulidade da resolução, alegando ser contrária à Constituição Federal, à Lei n. 8.906/94 e à Loman. Segundo o ministro, apesar do reconhecimento da legalidade da resolução, a interpretação adequada é a de que os advogados terão o direito de serem atendidos pelo magistrado, independentemente de agendamento prévio, mas observando-se a ordem de chegada e durante o horário de expediente forense. “Assim, quando a Resolução impõe a anuência do magistrado ao atendimento, isso quer dizer que, depois de previamente anunciado pela serventia, o advogado deverá aguardar a autorização do juiz para ingressar em seu gabinete a fim de que seja devidamente atendido dentro do horário de expediente, sem constituir qualquer ato de proibição pelo TJ-BA”, afirmou o corregedor nacional. E completou: “Caso o advogado não deseje depender da disponibilidade momentânea do magistrado, então deverá agendar previamente o atendimento, oportunidade em que deverá ser recebido no horário previamente combinado com o magistrado”.
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A Justiça Federal bloqueou liminarmente os bens do ex-prefeito de Guanambi, no centro-sul baiano. Além de Charles Fernandes Silveira Santana, também foram atingidos pela decisão servidores que trabalharam em sua gestão, José Paulo Fernandes e Márcio Luiz Marques Fernandes, a Cardoso Fernandes Santana Construções Ltda. (CFSC), sócios da empresa, Célio Fernandes Santana e Marilu Cardoso de Araújo, sócios na CFSC, e Gilberto Álvaro Portella Bacelar, representante da CFSC. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF). A decisão de 29 de abril confirmou decisão anterior, de 21 de março, e determinou a indisponibilidade de bens dos réus até o valor máximo individual de R$ 16.370,30. Segundo o MPF, a empresa CFSC, que tem como sócios parentes do ex-prefeito, foi contratada de maneira irregular para realizar obras civis em oito escolas no município, tendo recebido valores sem ter concluído os serviços correspondentes. Entre as irregularidades apuradas estão a realização da licitação sem projeto básico, descrição dos serviços a serem executados e pesquisa de mercado – requisitos definido pela Lei das Licitações para garantir a contratação por valores razoáveis para a execução dos serviços. Em fevereiro de 2011 o então prefeito autorizou a solicitação de despesa da secretaria de Educação, no valor de R$493.370,44, na mesma data em que foi expedida, sendo este valor utilizado como base para a contratação, em abril de 2011, sem qualquer detalhamento ou cotação dos serviços. Também não foi estabelecida a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo à empresa contratada, permitindo a contratação da CFSC Ltda., com capital social de R$40 mil à época, para realizar serviços Continue lendo…
