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O conselho de administração da holding do grupo Odebrecht, conhecida pela sigla ODB, deve formalizar hoje (17) a autorização para um pedido de recuperação judicial. A expectativa é de que a petição seja levada à Justiça, com um volume total listado superior a R$ 80 bilhões em compromissos. A quantia foi apurada pelo jornal “Valor Econômico”, com fontes próximas a essa operação. É a maior recuperação judicial já realizada no País, acima até da que foi homologada pela empresa de telefonia Oi, no início do ano passado, com R$ 64 bilhões renegociados. O processo é comandado pela RK Partners, de Ricardo Knoepfelmacher, e pelo escritório E. Munhoz Advogados, de Eduardo Munhoz. Conforme a reportagem, os principais grupos de credores que estarão na recuperação judicial são os seis maiores bancos brasileiros, além dos detentores de bônus emitidos fora do Brasil e garantidos pela Odebrecht Engenharia e Construção (OEC) e também agências de crédito do Peru, com ênfase para seguradoras.
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Integrantes de organizações criminosas que promoveram diversas fraudes em processos licitatórios da Câmara de Vereadores de Ilhéus foram denunciados à Justiça pelo Ministério Público estadual. Os ex-presidentes da Câmara de Vereadores Lukas Paiva e Tarcísio Paixão estão entre os denunciados por crimes como corrupção ativa e passiva, fraudes a licitações e execução de contratos, falsidade ideológica e peculato. A primeira denúncia, relativa a crimes cometidos durante os anos de 2015 e 2016, foi apresentada à Justiça pelo MP no dia 31 de maio. A outra, que aborda as fraudes executadas nos anos de 2017 e 2018, foi ajuizada no último dia 3 de junho. Nelas, o Ministério Público pede à Justiça que condene os envolvidos nos esquemas pelos crimes cometidos e também os obrigue a indenizar os danos materiais e morais causados ao patrimônio público. Além de Lukas e Tarcísio, foram denunciados o ex-vereador Zerinaldo Sena, os servidores comissionados Valmir Nascimento, Antônio Lemos, Rodrigo Alves, Joilson Sá, Daniel Mendonça, James Costa, Paulo Nascimento, Ariell Firmo Batista, e Ângelo Santos, o presidente da Comissão de Licitação Paulo Leal, e os empresários Aêdo Santana, Cleomir Santana e Leandro Santos. As denúncias já foram recebidas pela 1ª Vara Criminal da comarca de Ilhéus. Segundo as investigações do Grupo de Combate às Organizações Criminosas e Investigações Criminais do MP (Gaeco) e da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, todos os integrantes das organizações criminosas tinham funções específicas e eram essenciais ao controle dos esquemas fraudulentos que iam desde a licitação até a execução orçamentária. Os presidentes da Câmara comandavam e articulavam os agentes criminosos e as negociações ilícitas. Além disso, na qualidade de gestores da Casa, ainda praticavam atos administrativos meramente formais no processo fraudulento com a única finalidade de maquiar e legitimar as fraudes praticadas pelo grupo, afirmam as denúncias. As investigações permitiram ao Ministério Público identificar, nas duas gestões, uma divisão estrutural com três núcleos distintos: político-administrativo, que controlava o início e o fim da burocracia do macroprocesso de realização das despesas públicas para desviar os recursos; operacional estável, responsável pela formalidade dos diversos procedimentos e pela “maquiagem” das fraudes para dificultar a descoberta dos ilícitos; econômico-empresarial, integrado por empresas fornecedoras de bens e serviços que se tornaram “titulares” de contratos comuns para os quais, teoricamente, haveria uma pluralidade de empresas que poderiam disputar. As denúncias do MP são resultado da ‘Operação Xavier’ e relatam esquemas de fraude que se repetiam a cada gestão e que perpassavam pelas licitações e execuções contratuais, com contratos superdimensionados em razão da prévia negociação e ajuste do pagamento de propinas. As empresas Serviços de Consultoria Contábil (SCM) e Licitar Assessoria e Consultoria aparecem como as principais envolvidas no esquema. As investigações apontam que elas eram sempre contratadas diretamente, por meio de sucessivos e viciados procedimentos de inexigibilidade de licitação, para atuar em funções sensíveis da Câmara. Segundo as denúncias, a Licitar controlava os processos de contratação e a SCM assumia o controle dos processos de pagamento e da contabilidade em geral, sendo responsável pelas prestações de conta e, assim, pela “maquiagem contábil da totalidade dos esquemas de desvios praticados por todas as gestões investigadas”. “Elas se prestavam ao pagamento de propinas a agentes públicos por meio de seus contratos superfaturados”, afirma o MP, destacando que um total de R$ 356 mil foi desviado durante os anos de 2015 e 2016, o que também ocorreu no biênio seguinte (2017/2018). As investigações prosseguem em razão de outros fatos criminosos já identificados.
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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu na última quinta-feira (13) o registro de João Daniel de Castro ao cargo de vice-prefeito eleito em Riacho de Santana, ao considerá-lo inelegível para o primeiro turno das eleições de 2016. A Corte, entretanto, decidiu pela manutenção do prefeito Alan Vieira (PSD) no cargo, sem a necessidade de convocar uma nova eleição. O entendimento do Plenário confirmou decisão monocrática do relator do processo, o ministro Luís Roberto Barroso, proferida em novembro do ano passado. Na ocasião, o relator defendeu que a referida inelegibilidade afetava apenas o candidato a vice, condenado por abuso de poder econômico e compra de votos em 2008 e declarado inelegível por oito anos. Acompanharam o voto de Barroso os ministros Jorge Mussi, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Admar Gonzaga, que já não faz mais parte do tribunal. Divergiram da posição do relator a presidente do TSE, ministra Rosa Weber, e os ministros Edson Fachin e Og Fernandes.
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O Ministério Público Eleitoral voltou a se manifestar favorável a abertura de procedimento para investigar supostos crimes eleitorais cometidos pelo Senador Jacques Wagner (PT) nos pleitos de 2006 e 2010. No período, o petista concorreu ao governo do Estado. A investigação tem como base declarações fornecidas através dos acordos de delação premiada homologadas pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito da Operação Lava Jato. “Dentre os fatos narrados na colaboração premiada encontram-se pagamentos de benefícios indevidos ao ex-governador Jaques Wagner em troca de favorecimento à empresa Odebrecht”, exemplifica o parecer divulgado na tarde desta quarta-feira (13). O documento do último dia 5 de junho é assinado pele Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Humberto Jaques de Medeiros, e foi enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O texto diz respeito a um recurso especial interposto pelo órgão em face da decisão anteriormente proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). A Corte eleitoral baiana negou seguimento ao pedido anteriormente feito pelo MP. A Procuradoria Eleitoral também afirma que os relatos dos colaboradores dão conta de que foram realizadas colaborações a campanha de Wagner por meio de doações contabilizadas e não contabilizadas – o popularmente conhecido “caixa 2”. Após pedido da Procuradoria-Geral da República, o processo foi desmembrado, e a prática de crime eleitoral passou a ser apurada pela Seção Judiciária do Estado da Bahia, tendo em vista a nomeação do petista para secretara de Desenvolvimento Econômico do Estado. No entanto, houve declínio da 2ª Vara Criminal, que determinou a remessa dos autos ao TER-BA, por entender que os fatos são de natureza eleitoral. Após esta decisão, a Procuradoria requereu – por meio da Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia – que os autos fossem encaminhados à Polícia Federal para a instauração de inquérito. Contudo, a relatora do caso no Tribunal Regional Eleitoral da Bahia decidiu arquivar de ofício, monocraticamente, os autos. A responsável pelo processo na corte entendeu que não haveria indícios de existência dos delitos que justificassem a instauração de inquérito policial no âmbito da Justiça Especializada. O Ministério Público Eleitoral na Bahia recorreu da decisão, argumentando que a conclusão pela ausência de indícios era “prematura e contraditória”, e afirmou que a existência de contribuições eleitorais não contabilizadas durante as campanhas foi apontada por ao menos dois colaboradores premiados. Como o recurso não foi admitido pelo TRE-BA, o MP Eleitoral na Bahia apresentou um novo recurso, Continue lendo…
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Mais de 54% do eleitorado de 17 municípios do Centro-Norte baiano, na região de Irecê, podem ter os títulos cancelados. Somadas, as cidades possuem 271.582 eleitores, dos quais 148.042 ainda não fizeram o recadastramento biométrico, de acordo com informações do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). As cidades fazem parte de um conjunto de 281 municípios integrantes da última fase da biometria no estado da Bahia. Uma audiência pública será realizada em Irecê, na próxima quinta-feira (13), para apresentar a nova logística do recadastramento biométrico nos municípios. De acordo com o TRE-BA, o evento visa acelerar o processo dos eleitores residentes em América Dourada, Barra, Barra do Mendes, Barro Alto, Buritirama, Canarana, Central, Gentio do Ouro, Ibipeba, Ibititá, Itaguaçu da Bahia, João Dourado, Jussara, Lapão, Souto Soares, Uibaí, Xique-Xique. A principal novidade da atual fase da revisão biométrica é o agendamento. Para evitar filas, o eleitor pode marcar dia e horário de atendimento por meio do site agendamento.tre-ba.jus.br ou ligando gratuitamente para 0800 071 6505.
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Um suposto hacker invadiu na noite da última terça-feira (11) o grupo do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Telegram, informa a colunista Bela Megale, do Globo. Procuradores desconfiaram de mensagens enviadas pelo número do procurador militar Marcelo Weitzel. “Marcelo, essas mensagens são suas? Não está parecendo seu estilo. Checa teu celular aí”, escreveu um integrante do grupo. “Hacker aqui. Adiantando alguns assuntos que vocês terão de lidar na semana, nada contra vocês que estão aqui, mas ninguém melhor que eu para ter acesso a tudo né”, respondeu o autor das mensagens. Um dos integrantes do grupo telefonou, então, para Weitzel, que informou que não estava utilizando o celular quando as mensagens foram enviadas. Após o episódio, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, informou aos conselheiros que solicitou à Polícia Federal uma investigação sobre o ocorrido.
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O ex-prefeito e ex-secretário municipal de Administração de Santaluz, Joselito Carneiro de Araújo Nunes, foi proibido pela Justiça de entrar nos prédios da administração municipal. A decisão é do desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia Mário Augusto Albiani Júnior, publicada no último dia 28. O descumprimento da ordem judicial acarreta multa diária de R$ 10 mil. A determinação atende a pedido do Ministério Público estadual, feito em recurso impetrado pela promotora de Justiça Letícia Baird, contra a decisão do juízo de primeira instância que negou a solicitação de proibição. Joselito Nunes foi acusado pelo MP de nepotismo, em ação civil pública por improbidade administrativa. Ele é marido da atual prefeita da cidade, Quitéria Carneiro de Araújo, também ré da ação, que não apresentou comprovação de qualificação técnica do esposo para ele ocupar o cargo. Na decisão, o desembargador acolheu o argumento do MP e destacou que, pelo fato de Joselito Nunes ter sido prefeito da cidade e de o cargo de secretário de Administração gozar de “prestígio e influência”, apenas a suspensão do ato de nomeação foi insuficiente para afastar prejuízo ao interesse público, quando se autorizou a circulação do ex-prefeito nos meios políticos. Segundo o magistrado, o MP evidenciou que o “agravado foi condenado criminalmente, com decisão transitada em julgado, pela prática de crime previsto na lei 8.666/93, fato praticado quando exercia o cargo de alcaide”.
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A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia foi eleita na última terça-feira (11) presidente da Segunda Turma da Corte, responsável pelo julgamento das ações da Operação Lava Jato. A partir de terça-feira (25), próxima sessão do colegiado, a ministra vai ocupar a vaga de Ricardo Lewandowski, que deixará o comando do colegiado após um ano na função. Como presidente, Cármen Lúcia será responsável pelo agendamento e organização da pauta de processos que serão julgados. A eleição foi simbólica porque, de acordo com as normas internas da Corte, a ministra teria que assumir o cargo por ser a integrante mais antiga que ainda não ocupou o cargo recentemente. Nesta tarde, durante sua última sessão na presidência, Lewandowski determinou a inclusão do pedido de liberdade feito pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na pauta da próxima sessão, a primeira que será comandada por Cármen Lúcia. Até o momento, o caso está mantido na pauta. Também fazem parte da Segunda Turma os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello.
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Uma decisão inédita beneficiou uma aposentada de 70 anos, que receberá 8 milhões (equivalente a cerca de R$ 690 mil) de pesos do ex-marido por ter realizado tarefas domésticas durante os quase 30 anos em que estiveram casados. A decisão foi da Justiça da Argentina, que determinou uma “soma razoável a fim de reequilibrar a situação econômica díspar dos cônjuges”. Segundo informações da Folha de S. Paulo, a decisão beneficia uma argentina de 70 anos que dedicou parte de sua vida exclusivamente à criação dos filhos e às tarefas domésticas. Quando ela completou 60 anos, o homem abandonou o lar, após 27 anos de casamento. O casal de separou em 2009 e se divorciou em 2011. Desde a separação, a aposentada enfrentou graves dificuldades econômicas. Já o homem “está bem”, afirmou a juíza Victoria Famá, ao pronunciar a sentença. Para ela, a situação desigual mostra o rompimento do equilíbrio e que o contrato que o casal tinha durante o matrimônio foi descumprido. “A dependência econômica das esposas é um dos principais mecanismos que favorecem a subordinação das mulheres na sociedade (…). No entanto, na maioria das famílias, as mulheres assumem a carga das tarefas domésticas e o cuidado dos filhos, mesmo quando desempenham outro trabalho fora de casa”, argumentou. A idade da aposentada foi outro fator que a juíza levou em conta. “60 anos é a idade que as mulheres se aposentam”, afirmou, lembrando a dificuldade de iniciar uma carreira nessa etapa da vida. A pena por compensação econômica foi introduzida no Código Civil de 2015. A lei estabelece que o montante pode ser pago em uma única vez, em parcelas ou na forma de bens, dependendo do acordo entre as partes.
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O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) reprovou as contas do PSB da Bahia referentes ao ano de 2018 por não destinar o valor mínimo do Fundo Partidário a candidaturas femininas. De acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio, na decisão o TRE determina que o partido, comandado pela deputada Lídice da Mata na Bahia, devolva quase R$ 20 mil ao Tesouro. Em nota o partido informou que “recorrerá da sentença e demonstrará, com os documentos e notas fiscais, o cumprimento da Lei Eleitoral”. A ex-senadora ainda deve se pronunciar com mais detalhes em relação à decisão do Tribunal.
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O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o ex diretor-geral do Hospital Regional de Guanambi (HRG), Ariovaldo Vieira Boa Sorte, por suposta prática de improbidade administrativa. Em contrato firmado entre o laboratório Biolac e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), segundo o MP-BA, Ariovaldo não realizou a devida fiscalização do contrato, o que contribuiu para a Biolac cometer irregularidade como o descumprimento de exigências contratuais relativas à adequação física. Também não foi fiscalizado o gerenciamento de resíduos de serviço de saúde, capacitação e contratação de recursos humanos. O MP acionou ainda a Biolac Laboratório de Análises Clínicas e Biológicas, e seus sócios Vanilson Marques Flores e Carmem Conceição Fernandes Santos Bonfim. “Trata-se de uma empresa que não tinha a mínima capacidade operacional para gerir um contrato com a administração pública na área de saúde, onde os dois sócios de fato se utilizaram de diversos artifícios com o único intuito de receber no fim do mês os valores previstos contratualmente, e ainda contaram com a conivência do então diretor do hospital”, afirmou a promotora de Justiça. Na ação, o MP requer a concessão de indisponibilidade de bens dos acionados até o limite de cerca de R$ 9 milhões, ressarcimento integral do dano, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outras penalidades.
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O Município de Brumado, através do Prefeito Municipal, vem por meio deste instrumento, em virtude de publicações em redes sociais acerca de decisão do Tribunal de Contas do Município da Bahia no tocante à denuncia acerca de irregularidades em processo licitatório, prestar os devidos esclarecimentos na forma em que se segue. Reitere-se que a Administração Municipal tem o mais alto respeito ao TCM/Ba e tomará conhecimento do inteiro teor da decisão, quando de sua publicação, para a apresentação do competente recurso, mas desde já, esclarece que discorda de qualquer irregularidade, por parte do gestor, na licitação apurada referente à reforma de escola municipal. A primeira irregularidade descrita refere-se à existência de algumas licitações na modalidade Carta-Convite quando deveria realizar a licitação em outra modalidade, qual seja, concorrência pública, operando-se, então, a fragmentação de licitação para um mesmo serviço, deixando de eleger a modalidade correta. Pois bem, tal entendimento não pode prevalecer, eis que não há que se falar em fragmentação de licitação para um mesmo serviço, mas sim a existência de vários serviços. De fato, o Egrégio TCM partiu do pressuposto de que o serviço seria “reformas de escolas” devendo ter um único processo contemplando todas as reformas. No entanto, as reformas muitas vezes ocorrem em períodos e localidades distintos a depender da análise corriqueira e realidade momentânea das unidades escolares, sendo, portanto, serviços diferentes. Assim, identificando-se em momentos distintos necessidade de reformas de várias unidades não existe impedimento para se desenvolver a licitação numa modalidade, que contemple valor menor (Carta-Convite). Não houve, portanto, fragmentação de licitação para realização de um mesmo serviço, mas sim realização de licitação em modalidade permitida por lei para atender serviço específico em momento, igualmente, específico. Outro aspecto questionado refere-se a uma licitação em que se alega favorecimento de empresa ligada ao secretário municipal da época – o Sr. Renato Mendonça – tendo como responsável técnica a engenheira Viviane Alves e Silva, a qual era, à época, funcionária do município. Igualmente descabida a arguição, tendo o TCM embarcado em presunção maldosa arquitetada por opositores políticos no sentido de que pelo fato de ser funcionária a engenheira não poderia ser responsável técnica de empresas prestadoras de serviços do município. Além disso, que empresas do Secretário Municipal não poderiam participar de licitações. O impedimento legal de a engenheira ser responsável de empresa que preste serviço para o município seria se ela participasse dos estudos e desencadeamento da fase interna da licitação, o que não ocorreu. Da mesma forma, não houve qualquer contratação de empesa do secretário municipal, realizando-se presunções sem as devidas comprovações de que empresa contratada por licitação tem vínculo com o secretário e mesmo que assim fosse não teria o gestor condições de ter conhecimento deste fato, por não constar qualquer elemento neste sentido nos autos da licitação. Reitere-se que as providências estão sendo tomadas para os devidos esclarecimentos perante o respeitável Órgão de Controle, pelo que a população deve ficar tranquila e não ceder aos que estão ávidos a macular a imagem de uma Administração, que luta, arduamente, para maximizar a aplicabilidade dos recursos públicos para continuar avançando em conquistas significativas já alcançadas. Eduardo Vasconcelos Prefeito Municipal
