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O juiz Rodrigo de Souza Britto, participou de Workshop de Direito Sistêmico ministrado pelo Juiz Sami Storch. Desde 2006, Sami utiliza o conhecimento das ordens sistêmicas descobertas por Bert Hellinger e aplica as constelações familiares para promover altos índices de conciliações e soluções harmonizadoras nas questões judiciais em diversas áreas. O evento aconteceu na Universidade Corporativa (Unicorp) do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), o workshop “Direito Sistêmico e as Constelações Aplicadas no Judiciário”. A ação teve como intuito analisar as ordens sistêmicas segundo Bert Hellinger e como atuam nas situações em que os Magistrados, Mediadores e Servidores lidam diariamente. A Unicorp), unidade vinculada à Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais comemora dez anos de existência.
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O Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC Brumado organizou um curso para capacitar servidores em mediação e conciliação. O curso foi realizado pela Psicóloga Marília de Azevedo Alves Brito, também instrutora de Cursos de Mediação Judicial, junto à Universidade corporativa, Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Unicorp, o Curso em Mediação e Conciliação. A carga horária do curso foi de 20 horas, dentro da Universidade do Estado da Bahia (UNEB). O intuito foi o de capacitar a priori os conciliadores da Vara Cível e Juizado Especial e os servidores da justiça e da Universidade citada, assim como estagiários, deste município, para que possam atuar em atividades pedagógicas, na prevenção dos conflitos, na aplicabilidade das técnicas de Mediação e Conciliação em suas atividades cotidianas e seus efetivos junto à comunidade como forma de aprendizagem integradora.
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O prefeito de Sítio do Mato, Alfredo Magalhães (PDT), conhecido como Alfredinho, foi condenado por improbidade administrativa e teve seus direitos políticos suspensos por cinco anos por não prestar contas de verbas federais, informa o Ministério Público Federal (MPF), que ingressou com ação contra o gestor. A Justiça determinou ainda o ressarcimento dos danos causados, em valor a ser apurado e corrigido monetariamente; pagamento de multa de dez vezes a remuneração recebida pelo prefeito na época; e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios. Segundo o MPF, Alfredinho firmou convênio com a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e recebeu recursos para a implantação do sistema de abastecimento de água na zona rural da cidade na gestão de 2005 a 2008. O prefeito deveria ter concluído as intervenções e prestado contas até 14 de dezembro de 2007, o que não ocorreu.
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Com o fim do mandato de deputado federal, Lúcio Vieira Lima pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a ação penal sobre o caso dos R$ 51 milhões fosse remetido para a primeira instância. O pedido foi negado pelo ministro Edson Fachin. Para justificar a permanência do caso no STF, o ministro explicou que quando restringiu o foro privilegiado, o plenário da Corte considerou que as ações penais em estágio avançado permaneceriam no Supremo mesmo se o político perdesse o foro. As malas de dinheiro foram encontradas pela Polícia Federal em setembro de 2017 em um apartamento. O dinheiro foi atribuído à família Vieira Lima. Além de Lúcio, também são réus no STF o irmão Geddel Vieira Lima e a mãe deles, Marluce Vieira Lima. dinheiro teria sido fruto de propinas da construtora Odebrecht, repasses do operador financeiro Lúcio Funaro e possíveis desvios de políticos do MDB.
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Rafson Saraiva Ximenes foi o escolhido pelo governador Rui Costa (PT) como novo defensor público-geral do estado da Bahia. Ele foi o segundo mais votado na lista tríplice dos defensores públicos. Em primeiro lugar ficou a defensora Tereza Cristina Almeida e, em terceiro, Soraia Ramos. A escolha do petista foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (20).
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A crítica política é salutar dentro do processo democrático. No entanto, a sua extrapolação para o contexto de ofensa à honra deve ser, veementemente, rechaçada, sobretudo pelo Estado-Juiz. Nesse sentido, tendo-se dúvidas acerca da intenção ou mesmo real sentido das palavras proferidas pelo Requerido em audiência pública é que se optou pelo expediente ora apresentado. Ao que tudo indica os pronunciamentos efetivados pelo Requerido tem sido feitos dentro de uma perspectiva político-eleitoral, porquanto é de conhecimento público que o Requerido tem circulado em muitos ambientes em que se realizam reuniões para discussão de temas envolvendo atribuições do poder executivo municipal. É legítima a pretensão de reinserção do Requerido, já que ocupou o cargo de prefeito outrora, nos debates das causas públicas. Entrementes, não pode perder de vista que o objetivo de projeção não deve ser às custas de macular a imagem do Requerido. Em audiência pública no dia 15 de janeiro de 2019 promovida pela Empresa Baiana de Água e Saneamento (EMBASA) no município de Brumado o Requerido em tom agressivo proferiu as seguintes palavras: “Líberos brumadenses, permitam-me saudar a mesa nas pessoas das autoridades aqui presentes ou representadas, a exemplo do ilustre secretário de infraestrutura, o qual eu valha, pois, o governo municipal vem sofrendo mudanças a cada dia que me surpreendem. Major Cabral, a quem tive a honra em reconhecer no domingo passado. Vereadores presentes, representantes da Embasa, deputado Vitor Bonfim e o nosso amigo que já não nos víamos há algum tempo e que hoje nos dá o prazer o solo brumadense nesta noite em que acontece este debate de temas tão importantes para a vida de todos nós. (…) Eu tenho certeza de que os senhores vereadores que são os representantes do Legislativo Municipal, que na verdade é, ou deveria ser, a caixa de ressonância dos anseios e da vontade do povo brumadense, os senhores não podem abstrair da realidade de que Brumado está num momento crucial da sua história… (palmas) … como pode levantar um projeto dessa natureza em que põe em dúvida, em profunda suspeição, os mais legítimos direitos da cidadania, que começa pela água de qualidade e pelo saneamento, é algo que me preocupa extremamente, porque nós sabemos que privatizar um órgão deste porte da Embasa, da credibilidade que essa empresa histórica e tradicionalmente goza junto de todas as instituições estaduais e públicas da Bahia e do Brasil, privatizar assim no momento em que a empresa está disposta a fazer investimentos vultosos parece que eu ouvi cifras da importância de 80 milhões de reais. Privatizar nesse momento, levanta, no mínimo, uma suspeita profunda sobre quais os interesses estão por trás dessa tentativa espúria de tirar do povo brumadense algo que lhe pertence por direito e que vem, inclusive, a ser o objeto maior da nossa vida e da nossa saúde. Meus amigos e amigas, privatizar, expor aos interesses do capital aquilo que é sagrado e inerente à vida humana que é a água e o saneamento básico é algo que causa espanto e estranheza nesse momento, principalmente por que uma atitude desta grandeza e gravidade não poderia ser tomada jamais por um governo democrático; que ouvisse antes a população, que se reunisse com os sindicatos, com as associações de bairro, com as associações diversas, com os clubes de serviço a exemplo do Rotary Clube, as associações religiosas, para auscultar o coração brumadense, a alma nordestina e saber: é isso minha senhora que a senhora quer nesse momento, é isso meu senhor que o Continue lendo…
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Ele e outros dez suspeitos – que, segundo a Polícia Federal (PF), fraudavam convênios do Ministério do Turismo com entidades do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae) – tiveram prisões autorizadas pela 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. Investigação mira convênios de entidades privadas com o Sistema S. Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que tem conhecimento de que o presidente da entidade, Robson Braga de Andrade, está na Polícia Federal, em Brasília. De acordo com a entidade ele está no local para prestar esclarecimentos. “A CNI não teve acesso à investigação e acredita que tudo será devidamente esclarecido. Como sempre fez, a entidade está à disposição para oferecer todas as informações que forem solicitadas pelas autoridades.” Engenheiro mecânico, Andrade presidiu a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) entre 2002 e 2010, quando assumiu seu primeiro mandato no comando da CNI, tendo sido reeleito em 2014 e em 2018.
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A juíza auxiliar Renata de Moraes Rocha determinou a suspensão da cassação de vereadores do município de Correntina, denunciados na Operação Último Tango. Os políticos perderam os respectivos mandatos em dezembro do ano passado. Houve até mesmo pancadaria na Câmara Municipal durante o processo. No mandado de segurança impetrado, os vereadores alegaram “vícios no procedimento de cassação por desrespeito aos preceitos do Decreto-lei nº 201/67 e da Lei Orgânica do Município, bem como por cerceamento de defesa”. Após mencionar jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a magistrada decidiu em favor dos vereadores. “Isto posto, homologo, por sentença, a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil”, afirmou a magistrada, em decisão assinada na última sexta-feira (15).
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Os desembargadores do pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) consideraram inconstitucional o decreto municipal que “entregou a chave” da cidade de Guanambi, centro-sul baiano, a Deus. A decisão, publicada na última quinta-feira (14), foi divulgada pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), que ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Uma sentença de julho de 2018 já havia atendido o pleito do Ministério Público estadual, mas o prefeito da cidade, Jairo Silveira Magalhães, recorreu da decisão, alegando que o ato não possuía efeitos concretos. Na ADI, o MP solicitou a suspensão do decreto municipal sob a alegação de que ele afrontava os princípios constitucionais da Carta Magna e da Constituição estadual, que asseguram a laicidade do Estado e os direitos fundamentais à liberdade de consciência, de crença e à liberdade de culto religioso. Ao julgar o recurso interposto pelo prefeito, o desembargador relator Ivanilton Santos da Silva afirmou que “o que salta aos olhos é que o decreto em questão se utiliza da máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças, levando a crer que o Estado, naquela manifestação municipal, repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”. Ele julgou procedente a ação e decidiu declarar inconstitucionalidade do decreto, expressa violação aos artigos 2o, III, 3o, II, 13 e 59 da Constituição do Estado da Bahia.
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O governo Jair Bolsonaro deve enviar o pacote anticrime do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao Congresso Nacional nesta terça-feira (19). O projeto da reforma da Previdência, por sua vez, deve ser enviado por Bolsonaro nesta quarta (20). O envio em datas próximas foi bem visto por integrantes da equipe de Paulo Guedes, ministro da Economia. De acordo com a coluna Painel, do jornal Folha de S. Paulo, o grupo da equipe econômica acredita que o pacote anticrime vai atrair os holofotes e críticas dos deputados “youtubers e fardados”, o que pode favorecer a tramitação da Previdência. O pacote de Moro deve receber diversas emendas na Câmara dos Deputados. Somente um parlamentar já teria anunciado que vai propor menos 30 modificações.
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O subprocurador-geral da República, João Pedro Saboia Bandeira de Mello Filho, afirmou que os fatos indicam que a Vale “privilegiou a lucratividade em detrimento da segurança de seus trabalhadores e dos habitantes do entorno” ao construir a barragem de Brumadinho. A afirmação foi dada em um parece enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). No documento, Mello Filho ainda defendeu a manutenção da liberdade de dois engenheiros da TUV SUD, empresa que atestou a estabilidade da barragem no ano passado. O funcionários chegaram a ser presos, mas foram soltos após decisão liminar do STJ. Para o subprocurador-geral da República, há indícios de que o estrago causado pelo rompimento da barragem “se à decisão gerencial de utilizar uma técnica potencialmente perigosa, por motivos econômicos , no que diz respeito à escolha do local de construção”. Ele questiona o local de construção do refeitório dos funcionários da barragem, que, de acordo com o relatório, foi construído em um local inadequado, o que ocasionou mortes de funcionários após o rompimento da barragem.
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O Ministério Público Federal (MPF) polo Ilhéus/Itabuna (BA) denunciou 13 pessoas em inquéritos que apuram crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa e passiva em ao menos 14 municípios do sul do estado. Segundo a Procuradoria, o grupo é suspeito de desviar aproximadamente R$ 30 milhões, por meio de ao menos 15 empresas de fachada, a fim de obtenção de vantagens indevidas em fraudes de licitações. As cidades investigadas são: Ilhéus, Valença, Wenceslau Guimarães, Ibirapitanga, Camamu, Ubaitaba, Ituberá, Maraú, Igrapiúna, Piraí do Norte, Ibirataia, Ubatã, Nazaré e Eunápolis. A denúncia, oferecida no dia 8 de fevereiro, decorre no âmbito das operações Sombra e Escuridão e Elymas Magus, deflagradas em novembro de 2018. À época, foram cumpridos 13 mandados de prisão preventiva e 50 mandados de busca e apreensão em residências, sedes de empresas e repartições públicas, incluindo 23 prefeituras da região sul da Bahia. Na ação, o MPF sustenta que a organização criminosa agia de forma estruturalmente ordenada, com divisão de tarefas entre seus membros. “Foram diversas as modalidades de fraudes cometidas: simulação de concorrência, conluio de empresas, modificação ilegal de contratos, sobrepreço/superfaturamento, subcontratações ilícitas, falsidade documental ou ideológica, atos de corrupção e outros ilícitos praticados mediante ajustes, com o concurso de agentes públicos e em conexão eventual com outra organização criminosa independente”, assinala a Procuradoria. De acordo com o procurador da República Tiago Modesto Rabelo, à medida que as apurações forem concluídas, outras denúncias deverão ser ajuizadas. Ele explica que os crimes foram cometidos entre os anos de 2013 e 2018 e envolveram recursos dos fundos Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo Nacional de Saúde (FNS) e de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Os aportes eram direcionados a serviços de transporte escolar, transporte alternativo, reformas em escolas, construção de creche, dentre outros. Dos 13 acusados denunciados pelo MPF, sete estão em prisão preventiva no Conjunto Penal de Itabuna desde novembro de 2018. Considerados os principais integrantes, eles tiveram bloqueados R$ 28.292.957,80 em bens.
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