O ministro Marco Aurélio Mello, aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou as decisões recentes do ministro Alexandre de Moraes, seu antigo colega, na condução dos processos contra o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (União-RJ).
A pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Moraes determinou que o deputado voltasse a usar tornozeleira eletrônica. A decisão só foi cumprida na tarde desta quinta-feira, 31, depois que o ministro mandou bloquear as contas do parlamentar e fixou multa de R$ 15 mil por dia de descumprimento. Silveira chegou a dormir na Câmara dos Deputados para evitar a instalação do equipamento.
Apesar dos reiterados ataques do deputado ao STF, Marco Aurélio defendeu que a imposição da tornozeleira a um parlamentar deveria passar pelo plenário da Câmara.
“Esse ato de constrição, repito porque é um ato de constrição, limita a liberdade de ir e vir, a meu ver, fica submetido ao colegiado, com a palavra os pares do deputado Daniel Silveira e que eles se pronunciem de acordo com o figurino legal”, disse em entrevista ao Felipe Vieira, da BandNews TV. “Eu não vejo qual é o objetivo. (…) Eu vejo algo até mesmo humilhante, um deputado federal ter que usar uma tornozeleira”.
As críticas também foram estendidas ao chamado inquérito das fake news, aberto de ofício pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, para investigar ofensas, ameaças e ataques aos ministros. Daniel Silveira é um dos investigados ao lado de outros apoiadores bolsonaristas. A instauração não é comum, já que foi feita com base no regimento interno do Supremo e não a partir de provocação do Ministério Público Federal.
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No 2 de abril vence o prazo para que os partidos políticos que pretendem lançar candidaturas tenham obtido o registro dos estatutos no Tribunal do Superior Eleitoral (TSE).
Segundo o tribunal, a data é o limite para que os candidatos confirmem o domicílio eleitoral na circunscrição em que desejam disputar as eleições 2022.
De acordo com o TSE, esta semana é decisiva para os candidatos e partidos que pretendem concorrer as eleições. Isso porque, segundo o tribunal, sexta é o limite do prazo para janela partidária, e sábado (2) é data limite para desincompatibilização de quem pretende concorrer e ocupa alguns tipos de cargo público.
A Ação Civil Pública que obriga a prefeitura de Brumado, a reparação das vias públicas e a manutenção da rede de drenagem pluvial, foi proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE).
O município fica obrigado a cada 20 dias, encaminhar o plano de gestão dos reparos que serão feitos, a cada 20 dias, diretamente ao MP para acompanhamento das ações.
O Ministério Público apresentou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. A prefeitura deve adotar as medidas no prazo de 120.
Caso o município não cumpre a decisão, multa diária de R$ cinco mil reais. A decisão foi do Juiz Tadeu Santos Cardos, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Fazenda Pública.
O Ministério Público estadual recomendou ao prefeito de Guanambi, Nilo Coelho, e à secretária Municipal de Saúde, Nancy Ferraz da Silveira, a imediata rescisão de todos os contratos firmados pelo Município com empresas que apresentam quadro societário formado com a participação de qualquer servidor público efetivo, comissionado ou dirigente de órgão ou entidade da contratante ou da responsável pela licitação. A promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires recomendou ainda que não sejam realizadas novas contratações nem prorrogados contratos firmados nos mesmos moldes “ilegais e imorais”.
Na recomendação, expedida no último dia (22), a promotora de Justiça orienta ainda a imediata instauração e conclusão efetiva de processo administrativo disciplinar, com o objetivo de aplicar sanção aos médicos servidores públicos municipais que celebraram, por meio de suas pessoas jurídicas, contratos de credenciamento com a Prefeitura, “mesmo já tendo vínculo com o Município”. No documento, recomenda-se também a adequação dos termos de credenciamento subsistentes e dos que serão celebrados futuramente às normas constitucionais e àquelas previstas na Lei de Licitações.
A recomendação pretende que o Município e a Secretaria registrem e mantenham, em portal de transparência de amplo acesso público, todas as informações relevantes relativas a serviços médicos prestados, contendo lotação e escala de horário dos servidores credenciados. Orienta também que seja realizado pelos acionados um planejamento, que leve em conta as necessidades locais, com previsão de recursos humanos e financeiros necessários à adequada prestação dos serviços de saúde, em especial nas unidades de saúde da família e de serviços de urgência e emergência. Tatyane Caires recomenda ainda a implementação de uma ouvidoria de saúde no Município de Guanambi ou um canal para atendimento das reclamações relativas à área de saúde, “com prioridade de tramitação junto a Ouvidoria Municipal”.
O Ministério Público estadual recomendou a adoção de medidas de combate à poluição sonora no município de Bom Jesus da Lapa. Na última segunda-feira (21), o promotor de Justiça Paulo Victor Zavarize, recomendou a prefeitura, às polícias Civil e Militar, à Câmara de Diretores Lojistas (CDL), aos agentes de trânsito, estabelecimentos comerciais e proprietários de instrumentos sonoros ações de prevenção e repressão da prática que pode resultar em prisão de até quatro anos.
Os proprietários de instrumentos sonoros, de estabelecimentos comerciais, entidades recreativas, alto falantes ou amplificadores de som foram orientados a evitar a utilização dos aparelhos sonoros a partir das 22h em áreas habitadas, urbanas ou rurais, salvo se houver isolamento ou tratamento acústico, respeitando-se, em todo caso, os limites sonoros estabelecidos na legislação.
Além disso, que não utilizem os equipamentos sonoros antes das 08h e a partir das 00h00 em quaisquer dias da semana, em qualquer volume, salvo em áreas previamente estabelecidas e permitidas pelas autoridades competentes. Já os sons automotivos, orienta o promotor de Justiça, devem ser coibidos pelos proprietários de estabelecimentos comerciais, que devem acionar a Polícia em caso de necessidade.
A recomendação foi encaminhada ainda ao prefeito do Município para que estabeleça, por meio dos órgãos competentes, cooperação com as autoridades policiais com o intuito de coibir a poluição sonora, inclusive para utilização do decibelímetro; que se abstenha de conceder alvarás de funcionamento, de utilização de aparelho sonoro aos estabelecimentos comerciais que não atendam às legislações pertinentes, bem como que não possuam adequado sistema de proteção acústica, planos de segurança e emergência.
Os agentes de trânsito foram orientados a realizar a lavratura de auto de infração, aplicando aos infratores as respectivas penalidades, inclusive a medida administrativa de retenção do veículo para regularização.
À Polícia Militar foi recomendado que adote as medidas administrativas tendentes a intensificar, com brevidade, o combate ao abuso de instrumentos sonoros no município através de blitz, campanhas, dentre outras ações, e, à Polícia Civil, que desenvolva a apuração dos crimes e contravenções penais, inclusive apreendendo os instrumentos da infração.
À CDL caberá orientar as empresas sobre os limites da propaganda volante, assim como sobre a proibição de perturbação ao sossego mesmo para as atividades comerciais, principalmente com o uso de amplificadores de som, informa Paulo Victor Zavarize.
Para elaboração da recomendação, ele levou em consideração as reiteradas notícias de poluição sonora ocasionada por estabelecimentos comerciais, eventos privados e outras situações, com abuso de instrumentos sonoros e excesso de volume em zonas residenciais e nas vias públicas de Bom Jesus da Lapa.
Também levou em conta o fato do barulho se intensificar na época das romarias e a necessidade de se prevenir e reprimir a poluição sonora e o abuso de instrumentos sonoros, garantindo-se paz, sossego e tranquilidade à população.
A diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas — CDL de Brumado, Conselho Comunitário de Segurança — CONSEG e 34ª Companhia Independente de Polícia Militar — 34ª CIPM se reuniram na tarde desta terça-feira (22), onde trataram dos arrombamentos comerciais na cidade.
Nos últimos dias o centro comercial de Brumado sofreu vários arrombamentos comerciais. Cerca de 10 estabelecimento foram violados pôr adolescentes. A redação apurou que a Polícia Militar apreendeu um dos suspeitos, porém foi ouvido e liberado em seguida. O adolescente suspeito já esteve internado pelo mesmo delito.
A comandante da Companhia, Major Leila Gonçalves, destacou a importância de os comerciantes registrar ocorrências quando for vítimas desses arrombamentos.
De acordo com Gonçalves, com os registros de cunho administrativo, facilita a recuperação de bens eventualmente subtraídos. A major ainda alertou sobre a importância do reforço ou troca das portas de acesso aos estabelecimentos.
Segundo o setor de inteligência da Polícia Militar, 100% dos arrombamentos ocorreram em portas com modelos antigos. Na reunião ficou acordado a realização de ações educativas e envolvimento do Ministério Público Estadual juntamente com o Poder Judiciário, na busca de possíveis soluções para dirimir essas situações.
Entrou areia no caruru dos delegados da Polícia Civil da Bahia. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), considerou ilegal e abusiva a operação padrão realizada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado da Bahia (ADPEB).
No último dia 14, a Associação dos Delegados da Polícia do Estado da Bahia notificou ao governador Rui Costa e ao secretário da Segurança Pública, Ricardo Mandarino, a iminente deflagração de operação padrão, a partir daquele mesmo dia.
De acordo com Associação dos Delegados, seria uma paralisação de alguns serviços e realização retardada de outros, caracterizando-se uma modalidade mitigada de greve.
A Juíza de Direito Substituta de 2º Grau, do Tribunal de Justiça da Bahia, Maria do Rosário Passos da Silva Calixto, considerou ilegal e abusiva a operação conduzida pela associação.
A magistrada ainda determinou a imediata suspensão do movimento e o retorno ao exercício das funções pelos membros da categoria. Sob pena de multa diária no valor de R$ 30 mil, além do corte do ponto daqueles faltantes.
O governo do Estado em sua defesa, pontuou que a segurança pública é, portanto, atividade privativa do Estado. A pessoa que ingressa na carreira policial sabe que integrará um órgão com regime especial, que possui regime de trabalho diferenciado”, ressaltou.
Dois dias depois de ter determinado o bloqueio do aplicativo Telegram, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou atrás e suspendeu a medida neste domingo, 20. De acordo com Moraes, a revogação ocorre porque a plataforma cumpriu as determinações judiciais que estavam pendentes.
“Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022, devendo ser intimado, inclusive por meios digitais — , o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a revogação da medida, comunicando-se essa Corte, no máximo em 24 horas”, escreveu Moraes.
Entre as ordem acatadas pelo Telegram, está a exclusão de uma mensagem do canal pessoal do presidente Jair Bolsonaro. A postagem continha um link para a investigação da Polícia Federal sobre um ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral.
Segundo o jornal Folha de S.Paulo, lista também continha outras exigências como o bloqueio do canal do jornalista Claudio Lessa, esclarecimentos sobre as medidas que a plataforma vem tomando para barrar a propagação de notícias consideradas falsas e a indicação de um representante da empresa no Brasil.
Na sexta-feira 18, o russo Pavel Durov, fundador do Telegram, já havia enviado um pedido de desculpas ao STF pelo não cumprimento das decisões da Corte.
“Em nome de nossa equipe, peço desculpas ao Supremo Tribunal Federal por nossa negligência”, escreveu Durov por meio da plataforma. “Definitivamente, poderíamos ter feito um trabalho melhor.” Na mensagem, o empresário afirmou que um problema com e-mails impediu a plataforma de receber determinações judiciais.
Citando o bloqueio de perfis do jornalista Allan dos Santos, ele escreveu que o Telegram cumpriu uma decisão judicial anterior no fim de fevereiro; e respondeu com uma sugestão de enviar futuras solicitações de remoção para um endereço de e-mail dedicado a isso.
“Infelizmente, nossa resposta deve ter sido perdida, porque o Tribunal usou o antigo endereço de e-mail de uso geral em outras tentativas de entrar em contato conosco”, escreveu. “Como resultado, perdemos sua decisão no início de março que continha uma solicitação de remoção de acompanhamento. Felizmente, já o encontramos e processamos, entregando hoje outro relatório ao Tribunal.”
Após uma onda de anulações de sentenças e provas da Lava Jato, e novos entendimentos sobre o alcance da operação, políticos que foram alvo de investigações por corrupção enxergam sinal verde para se reposicionar no cenário eleitoral. Em outubro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que chegou a ser condenado em terceira instância, não será o único a ter seu nome de volta às urnas.
Até quem ainda cumpre pena ou está oficialmente inelegível se mantém no jogo político articulando candidaturas de aliados. É o caso, por exemplo, de Sérgio Cabral (sem partido) e Eduardo Cunha (PROS). O ex-governador do Rio e o ex-presidente da Câmara negociam legenda para seus filhos – Marco Antonio Cabral e Danielle Cunha, respectivamente – tentarem uma vaga na Câmara dos Deputados.
As movimentações são resultado direto de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), como a que passou a não permitir prisão após condenação em segunda instância e, principalmente, a que anulou sentenças da Lava Jato por considerar que a vara federal de Curitiba não era competente para julgar parte dos casos levantados pela operação.
Além de Lula, outros políticos pretendem retornar à vida pública após anulação de condenações. Henrique Eduardo Alves é um dos casos mais simbólicos. Condenado a 8 anos e 8 meses de prisão por corrupção na Caixa Econômica Federal, ele ficou 328 dias preso entre 2017 e 2018. Está livre desde que o Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou a condenação por entender que a competência era da Justiça Eleitoral, e não da Justiça Federal em Brasília que julgou o emedebista.
Liberado para as urnas, Alves tem sido assediado por lideranças de PSB, Avante e Cidadania, que tentam convencê-lo a deixar o MDB e integrar seus quadros.
Provável vice de Lula, o ex-governador Geraldo Alckmin (PSB) ainda responde a uma ação na Justiça Eleitoral porsuposto recebimento de R$ 11 milhões em caixa dois da Odebrecht. Na última semana, a Justiça Eleitoral mandou arquivar, por falta de provas, outro caso que citava o ex-governador, uma investigação com base na delação de um executivo da Ecovias que relatou recebimento de R$ 3 milhões nas campanhas de 2010 e 2014.
O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que o aplicativo de mensagens Telegram seja bloqueado no Brasil. A decisão do magistrado ocorreu após diversas tentativas de contato do Judiciário brasileiro com a empresa. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) foi notificada para fazer o bloqueio imediato do aplicativo.
O Telegram não possui escritório em território nacional, e o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) enviou diversos ofícios em que solicita reuniões com representantes da empresa para tratar do combate a fake news. O ministro fixou multa de R$ 500 mil em caso de descumprimento da decisão.
“Por fim, a multa diária fixada em decisão anterior será majorada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a partir da intimação da empresa Telegram”, afirmou o ministro.
Moraes também definiu que quem tentar violar as regras poderá ser multado em até R$ 100 mil, sejam pessoas físicas, sejam jurídicas. “As pessoas naturais e jurídicas que incorrerem em condutas no sentido de utilização de subterfúgios tecnológicos para continuidade das comunicações ocorridas pelo Telegram estarão sujeitas às sanções civis e criminais, na forma da lei, além de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais)”, diz o despacho do ministro.
Em decisão tomada no mês passado no Supremo, Moraes deu prazo de 48 horas para que perfis ligados ao blogueiro Allan dos Santos fossem retirados do ar. A decisão foi cumprida pelo aplicativo. Na mesma decisão, Moraes já tinha ameaçado tirar o serviço do ar caso a determinação não fosse cumprida.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) é o terceiro pior do país na disponibilidade de informações sobre a remuneração dos magistrados e magistradas. A informação foi divulgada na terça-feira (15) através de um relatório feito pela ONG Transparência Brasil, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça
As duas piores pontuações no Índice pertencem aos tribunais do Piauí e Ceará, consecutivamente. O TJ-PI não presta contas individualizadas por magistrado há 33 meses e o TJ-CE, há 19. Logo depois, vêm o TJ-BA e o TJ-RR. Os quatro, em 2020, prestaram menos de metade das contas. A avaliação foi feita com os dados de 2018 a 2021 apresentados pelo painel do CNJ em 8 de fevereiro de 2022.
De acordo com o CNJ, publicar informações detalhadas sobre os contracheques do poder judiciário é uma obrigação dos tribunais desde 2015. Em 2017, a divulgação dos dados se tornou sistemática e, em 2020, ganhou um painel próprio, hospedado no Portal do Conselho. No entanto, desde 2018 os tribunais deixaram de disponibilizar com regularidade as informações completas.
Segundo o novo Índice de Transparência DadosJusBr, desde 2018, 60.179 contracheques de 15 dos 27 Tribunais de Justiça (TJ) deixaram de ser publicados. O indicador avalia a transparência da remuneração do sistema de Justiça em duas dimensões: completude das informações e facilidade de coleta e análise de dados abertos.
O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra o Município de Brumado solicitando à Justiça que o obrigue a realizar a reparação e manutenção das ruas através da manutenção da rede de drenagem pluvial e da reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas.
Segundo a promotora de Justiça Paola Maria Gallina, procedimento apuratório instaurado pelo MP constatou a existência de pelo menos 66 pontos de rompimento de rede provocando a danificação do asfalto em diversos bairros. Os buracos estão espalhados por toda a cidade, afirma ela.
Na ação, a promotora de Justiça registra que foi apurado que, nos locais em que tem havido a danificação no asfalto em razão dos “estouros de bueiros”, está ocorrendo o lançamento dos efluentes domésticos nas manilhas das redes municipais de drenagem de águas pluviais. Por isso, elas não têm suportado a pressão e causado os buracos nas vias públicas, explica.
No documento, Paola Gallina também solicita à Justiça que determine ao Município que fiscalize a destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos. Além disso, que, no julgamento da ação, obrigue o Município a realizar a manutenção da rede de drenagem pluvial existente, a realizar a reparação da pavimentação asfáltica das vias públicas e a adotar medidas fiscalizatórias quanto à destinação adequada dos efluentes de esgoto domésticos.
Paola Gallina destaca que o MP buscou, sem sucesso, a resolução da questão pela via extrajudicial junto à Prefeitura e à Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa). “Todas as vezes em que foi oficiada para se manifestar sobre a reiterada omissão no tocante a manutenção das vias públicas, a Prefeitura manifestou-se afirmando que a responsabilidade pela realização do esgotamento sanitário é da Embasa. Ocorre que, a Prefeitura foi instada a solucionar o problema da pavimentação asfáltica e da drenagem do sistema de águas pluviais, não podendo o cidadão ser onerado pelo fato da municipalidade entender que não cabe a ela efetuar o sistema de esgotamento sanitário na cidade”, assinala a promotora de Justiça. Ela informa que a questão ambiental da falta de esgotamento sanitário já é objeto de ação proposta pelo Ministério Público contra a Embasa.
