O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Nilson Castelo Branco, proibiu a aquisição de bens de luxo pela Corte baiana como forma de se enquadrar ao que determina a nova Lei de Licitações (14.133/21).
O artigo 20 da referida lei aponta que “itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo”.
O decreto assinado pelo desembargador Castelo Branco considera ainda a Resolução 347, de 2020, sobre a política de governança das contratações públicas no Poder Judiciário. Os bens devem ser adquiridos para suprir as demandas das unidades judiciárias e administrativas do TJ-BA.
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Ronigleissom da Silva Santos, de 20 anos, autor dos golpes de faca que matou na madrugada de domingo (15), Fábio Júnior Pereira da Silva, de 24 anos permanecerá preso.
A audiência de custódia ocorreu nesta terça-feira (17). O juiz Genivaldo Alves Guimarães atendeu a solicitação apresentada pela Polícia Civil e Ministério Público. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva.
Por enquanto o autor permanecerá preso até que as investigações sejam concluídas. Nos próximos dias Ronigleissom será encaminhado para presídio de Vitória da Conquista.
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisa nesta terça-feira (17) o recurso de uma empresa hoteleira condenada a indenizar a única filha de Lampião e Maria Bonita: Expedita Ferreira Nunes. A informação é da coluna Radar, da revista Veja.
Administradora de um motel, a empresa veiculou em outdoors de estrada, no agreste pernambucano, publicidade com o slogan “Maria Bonita, acenda o Lampião”. Tudo sem autorização da herdeira, o que ensejou a ação movida por ela.
A indenização foi fixada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe em R$ 8 mil, mas a empresa recorreu ao STJ. Sustenta a inadmissibilidade da exclusividade de utilização de pseudônimos incorporados à cultura nordestina, inexistindo, provas de danos materiais ou morais à filha do casal símbolo do cangaço.
O relator do recurso é o ministro Marco Buzzi.
A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou a suspensão imediata dos processos seletivos simplificados para contratação temporária no Município de Poções regidos pelos editais 01/2022, 02/2022 e 03/2022. Além disso, deve dar ampla divulgação a essa suspensão dos processos seletivos em redes sociais e sites.
Na decisão, o juiz Ricardo Frederico Campos determinou também que a administração municipal forneça, no prazo de 15 dias, a relação de servidores efetivos, contratados e terceirizados do município, relacionando os nomes, cargos, vencimentos, lotações, datas de admissão e prorrogação.
O Município deve ainda comprovar a suspensão da ata de registro de preço no 017/2021 em relação aos serviços de apoio administrativo I, II e III, digitação, recepção, serviços de cadastro imobiliário e serviços de apoio à fiscalização de obras.
Tem chamado a atenção, no Tribunal de Justiça, o fato de alguns servidores estarem puxando uma paralisação no órgão, seguida de manifestação, para o próximo dia 17, exatamente no dia em que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deflagra uma inspeção para apurar irregularidades no Judiciário baiano.
Um dos líderes do movimento é o ex-presidente do sindicato dos serventuários Edmo Lima, que vem concorrendo às eleições legislativas há mais de uma década na Bahia. Ele chegou a gravar um áudio em que pede para que técnicos e analistas desliguem os computadores e iniciem um apitaço no dia 17.
Chega a sugerir a compra de 6 mil a 7 mil apitos aos Sindicatos que representam os servidores do Judiciário para que a manifestação seja robusta. A paralisação seria contra o fato de os funcionários estarem há sete anos sem reposição salarial e não terem recebido sinalização do TJ de que pagará passivos trabalhistas.
Há suspeitas de que pelo menos dois magistrados de alto coturno estejam, estranhamente, estimulando a paralisação dos servidores.
Seis pessoas foram presas em cumprimento e materiais foram apreendidos durante a Operação Êmulo, deflagrada na madrugada desta quarta-feira (04), na cidade de Acajutiba.
A ação foi realizada em conjunto pelo Ministério Público da Bahia, por meio do GAECO, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Corregedoria da Polícia Militar da Bahia e Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP), com o objetivo de cumpri seis mandados de prisão temporária e 14 de buscas e apreensão.
Segundo relatos de moradores, os presos são conhecidos na cidade pelos prenomes Márcio, Sérgio, Flávio de Di, Zezinho moto táxi e José, além de um policial militar foi identificado apenas como Cunha.
Conforme adiantado pelo Bnews, os policiais fizeram buscas na prefeitura da cidade e na casa do prefeito Alex de Freitas, com o objetivo de apurar indícios sobre o assassinato de André Santos de Souza, 37 anos, ocorrido em junho de 2020.
André foi morto a tiros na Rua José Hipólito, a poucos metros da Delegacia Territorial do município. Dias antes do crime, ele havia feito uma gravação na qual se identificava como opositor ao prefeito Alex Freitas e disse que “se algo lhe acontecesse, seria a mando do prefeito local”. “Eu me chamo André, na cidade de Acajutiba eu faço oposição ao prefeito mostrando a verdade. Já fui ameaçado na frente da prefeitura por um integrante da empresa Gold, que serve ao prefeito e, hoje, 4 de junho de 2020, eles já passaram aqui na frente da minha casa três vezes, de trinta em trinta minutos eles estão passando em minha casa”, disse André.
Com base nesses indícios, foram deferidos pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia os pedidos de prisões temporárias de um policial militar e mais cinco envolvidos, além de buscas e apreensões em endereços residenciais e profissionais dos investigados, e na Prefeitura Municipal.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes se declarou impedido para votar o habeas corpus que pede a revogação da prisão do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. O julgamento iniciou-se na sexta-feira (29).
Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia acompanharam o relator, o ministro Edson Fachin, que negou o pedido. Segundo ele, Allan dos Santos “não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada”.
Allan dos Santos é alvo de uma série de medidas cautelares que incluem, por exemplo, o bloqueio de todas as suas contas bancárias. Além da prisão, o autor da decisão, ministro Alexandre de Moraes, determinou ainda a suspensão de contas de Allan nas redes sociais e o bloqueio do Terça Livre, blog de notícias abastecido pelo bolsonarista.
A ordem de prisão, que tem prazo indeterminado, foi emitida em 5 de outubro. Moraes agiu a pedido da PF (Polícia Federal) no inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos na internet contra a democracia e as instituições. Allan, que está nos Estados Unidos há mais de um ano, foi incluído na difusão vermelha da Interpol, voltada a localizar foragidos no exterior.
O termo ‘writ’, no direito, significa mandado ou ordem escrita. É empregado nas peças referentes a habeas corpus e ao mandado de segurança, em que são solicitadas a concessão do ‘writ’.
Ao UOL, a assessoria do STF explicou que Moraes está impedido porque é a autoridade questionada, como relator do INQ 4874 e da PET 9935.
O Inquérito (INQ) 4874 trata das milícias digitais antidemocráticas. Já a Petição (PET) 9935 envolve o blogueiro Allan dos Santos.
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Depois de ser adiado por duas vezes, o júri do empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, o popular Cezar de Lim, condena o réu a 16 anos e 10 meses de prisão. O empresário foi apontado pela Polícia Civil de tramar e matar Sidney Vasconcelos Meira, de 47 anos, apelidado de Camarão.
A motivação do crime seria um acerto de contas. Cezar acusou Camarão de ter subtraído um cheque de 80 mil reais. De acordo com investigações, na madrugada de 19 de junho de 2017, o acusado telefonou para seu funcionário “Camarão”, determinando que ele lhe encontrasse no Bairro Apertado do Morro.
Ainda segundo a polícia, o argumento do encontro seria para receber cigarros (contrabandeados), como forma de pagamento de dívida. Camarão foi ao encontro de Cezar no local combinado conduzindo uma motocicleta e em companhia de sua esposa.
Ambos foram surpreendidos pelos acusados, que estavam de armas em punho. Segundo depoimentos, Cézar ficou zangado porque Sidney foi com a mulher. Em seguida Cézar passou a acusar Sidney de ter subtraído cheque no valor de R$ 80.000,00.
A mulher da vítima chegou a ir na casa do acusado e depois foi liberada sob ameaças de morte. Camarão depois foi colocado no carro e morto com um tiro na cabeça próximo a Fazenda Mira Estrela, pertencente ao sogro de Cézar.
Após o crime, Cezar e o comparsa Pedro Henrique fugiram, mas foram presos numa blitz em Iporã, no Paraná. De acordo com a polícia, eles estavam fugindo para o Paraguai.
Pedro Henrique foi transferido para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) em Salvador, onde foi encontrado morto na manhã desta sexta-feira 11 De janeiro de 2019.
O empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro foi transferido para o presídio de Vitória da Conquista, onde permanece preso até hoje. A escolta que trouxe o empresário chegou ao Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu com mais de uma hora de atraso. O salão do júri ficou lotado do início ao fim do julgamento.
O júri marcado inicialmente para dia 1º de abril foi adiado. A defesa do réu já tinha uma audiência nesta data. Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adiou para dia (8), porém, um dos advogados defesa por motivos de saúde e apresentando relatório médico não pode realizar a defesa. O júri novamente foi remarcado para essa segunda-feira (25), a qual acabou condenando o empresário.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convidou todos os ministros para um almoço na Corte nesta terça (26). De acordo com Folhapress, os convites foram disparados na noite anterior, e o pretexto para o encontro é celebrar os 69 do magistrado.
Desde a pandemia, a reunião com todos os ministros juntos, fora do plenário, é rara, e ocorrerá justamente em um dos momentos de maior tensão na relação entre o tribunal e Presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro acabou confrontando à Corte ao conceder indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos ministros do STF.
O indulto pegou o Tribunal de surpresa, e os ministros ainda discutem que reação tomar. É a primeira vez, desde a Nova República, que um presidente faz desafio tão explícito ao Supremo. Embora previsto na Constituição, o perdão, na prática, desmoralizou a decisão anterior dos ministros.
Para Marco Aurélio Mello, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) até o ano passado, a única saída para a crise em torno da condenação de Daniel Silveira (PTB-RJ) seria a suspensão do processo contra o deputado pela Câmara dos Deputados, deixando-o cumprir seu mandato até o final do ano.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo (uso de violência ou de ameaça para obter vantagem em processo judicial) e de incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes.
Nesta quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão de pena ao deputado.
Mello diz que, de um lado, está a inviolabilidade do parlamentar, uma “cláusula importantíssima”, que deveria ter sido invocada para que o processo fosse extinto de saída, evitando a criação de celeuma e do atual impasse.
De outro lado, aponta, está o fato de que a Constituição não prevê, segundo ele, a cassação de decisão do STF pelo presidente da República.
Diante do impasse, sem previsão de recuo de Bolsonaro ou do STF, ele diz ver apenas “uma saída: a Câmara dos Deputados suspender o processo-crime que ainda está tramitando.”
Com essa suspensão, diz o ex-ministro, o deputado cumpriria seu atual mandato até o fim. No entanto, ele não disputaria as eleições em outubro —ele pretende tentar a reeleição ou se candidatar ao Senado pelo Rio de Janeiro.
“Não creio que ele possa tentar amanhã ou depois a reeleição, porque o pedido de registro passará pelo crivo da Justiça Eleitoral, e tudo sinaliza no sentido de indeferir. E será que o partido dele dará espaço para concorrer ao Senado? É outra indagação”, conclui Mello.
A decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de conceder a “graça constitucional” ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) passou pelo crivo dos militares integrantes do governo. A informação é do Blog da Andréia Sadi, no G1, segundo o qual a manobra foi costurada pelo “núcleo bolsonarista raiz”, contrariando recomendações do centrão.
Segundo a jornalista, o presidente havia sido aconselhado resolver a questão de Silveira através do Legislativo, pressionando o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) a salvar o mandato do parlamentar.
Ainda de acordo com a publicação, Bolsonaro decidiu ignorar o caminho apontado e aderir ao “núcleo duro” de assessores, integrado pelo o subchefe de Assuntos Jurídicos do governo, Pedro Cesar Sousa;
o secretário de Governo, Celio Faria; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira – indicado por Bolsonaro e considerado praticamente da família do presidente; e o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco.
Conforme apurou a jornalista, a medida tomada por Bolsonaro foi comemorada pelos militares atuantes no governo, que, em meio à briga travada com o centrão por mais poder, viram a oportunidade para retomar o protagonismo junto ao presidente. Além de avalizar o indulto, eles também estariam por trás da intensificação dos discursos de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.
A motivação para a ofensiva dos militares ao Supremo Tribunal Federal (STF) seria a insatisfação com a anulação das decisões contra o ex-presidente Lula (PT) na operação Lava Jato e a liberação de áudios Superior Tribunal Militar (STM) com a admissão de tortura durante a ditadura.
Segundo a jornalista, nos bastidores os generais demonstram irritação com a “retomada do assunto”, pois avaliam que os áudios prejudicam a imagem das Forças Armadas. Em entrevista ao blog, um general afirmou que, ao conceder o indulto, Bolsonaro aproveitou para “marcar posição e mostrar limites” para o STF e disse duvidar que a Corte derrube o decreto presidencial.
O decreto que promoveu o Juiz Rodrigo Souza Britto, para Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitoria da Conquista foi publicado no último dia (13).
O juiz era titular da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Brumado. Rodrigo Britto tomou posse na Comarca brumadense em 17 de fevereiro de 2017.
De lá pra cá, o magistrado implantou na Vara do Sistema dos Juizados Especiais o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) e Constelação Familiar na mediação de conflitos.
Há uma expectativa que Souza continue designado para continuar atuando na Vara do Sistema dos Juizados Especiais na cidade, pelo menos por enquanto.
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