O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre, marcou para quarta-feira (1º) a sabatina do ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado à vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurelio Mello.
A análise do nome de Mendonça ocorre mais de quatro meses depois de o presidente Jair Bolsonaro apontar o nome do ex-advogado-geral da União para a cadeira na corte.
Alcolumbre vinha segurando a sabatina por resistir à indicação. Nos cálculos de governistas, Mendonça será aprovado na CCJ. O cenário no plenário do Senado, porém, está nebuloso e a perspectiva é de votação apertada.
Enquanto o Congresso busca um caminho para destravar os repasses do orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se dividido sobre a argumentação apresentada pelas cúpulas de Câmara e Senado até o momento.
Um documento elaborado pelo Legislativo afirma ser impossível indicar os autores das indicações para as emendas de relator de 2021 e 2020, o que, para uma ala de ministros, contraria a decisão da Corte de exigir transparência.
Um outro grupo do STF, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes para, ao menos, liberar os recursos que estão represados — em paralelo à publicação do ato interno sobre o tema, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentaram um recurso ao Supremo pedindo a liberação. A reportagem é do jornal “O Globo”.
Em visita a Brasília ontem, depois de ter sido eleito presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, no último dia 17, o desembargador Nilson Castelo Branco não perdeu a oportunidade de se encontrar com o amigo e ex-sócio Augusto Aras, atual Procurador Geral da República.
No encontro, em que Castelo Branco foi recebido com descontração e entusiasmo, Aras o parabenizou pela vitória. Os dois recordaram os tempos em que atuaram como advogados em Cruz das Almas e depois em Salvador, onde foram sócios de um escritório de advocacia por mais de 10 anos.
Aras ainda presenteou o presidente eleito do TJ com o livro “Estado, Direito e Democracia”, no qual quase 40 personalidades do mundo jurídico escrevem artigos em homenagem ao procurador geral da República. Os dois também discutiram sobre o futuro da Bahia, uma preocupação comum antiga.
No último domingo (21), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um acusado de cometer assassinato. O flagrante foi registrado no KM 408 da BR-242, trecho de Seabra.
Os PRFs fiscalizavam a rodovia quando abordaram um veículo de carga para verificação e, no decorrer dos procedimentos, identificaram um mandado de prisão em aberto expedido em seu desfavor.
O documento foi decretado no último dia 17 e é válido até o ano de 2041. Indagado pelos policiais, o homem de 50 anos confessou que cometeu o crime de homicídio, mas que desconhece qualquer mandado de prisão em seu nome. Ele foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária local onde serão adotadas as medidas cabíveis.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, até segunda-feira (22), o pedido da Polícia Federal para prender o padre Robson de Oliveira, investigado por desviar R$ 100 milhões doados pelos fiéis, dinheiro que deveria ter sido usado para a construção da nova Basílica de Trindade (GO).
O advogado do religioso, Cléber Lopes, se mostrou surpreso com o pedido de prisão, sendo que os fatos apresentados são de 2019, não havendo nenhuma novidade que justifique o pedido de prisão.
Relembre o caso
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) abriu investigação contra o padre Robson em 2019, quando apurou irregularidades nas contas da Associação dos Filhos do Divino Pai Eterno (Afipe), presidida pelo sacerdote. O MP descobriu que o padre teria criado associações para desviar mais de R$100 milhões da instituição para comprar fazendas, casas de praia e até um avião.
Foram encontrados, ainda, áudios em que o padre tratava de pagamento de propina no valor de R$ 1,5 milhão a desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás para receber decisão favorável em um processo envolvendo uma fazenda comprada pela Afipe. Após isso, o processo foi encaminhado para o STJ.
Operação Vendilhões
A Operação Vendilhões teve início após o religioso denunciar que estava sendo vítima de extorsão por hackers que teriam descoberto um suposto relacionamento amoroso dele. Ao todo, o religioso teria desembolsado R$2,9 milhões para os chantagistas, dinheiro que, segundo o MPGO, saiu dos cofres da Afipe.
Com a operação, cinco possíveis crimes foram investigados: apropriação indébita, falsificação de documentos, organização criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços diferentes, todos ligados ao sacerdote. Apesar disso, o processo foi bloqueado pela justiça.
Acusado de matar a jornalista Daniela Bispo, em Salvador, no ano de 2017, Mateus William Oliveira Alecrim Dourado de Araújo foi condenado a 23 anos e 6 meses de prisão em regime fechado por feminicídio. Ele já havia sido condenado por homicídio qualificado em 2018, mas a Justiça decidiu pela anulação do júri anterior momentos antes do julgamento desta terça.
Em 2018, Mateus William Oliveira Alecrim Dourado de Araújo, foi condenado a 17 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado, por homicídio qualificado: motivo torpe, recurso que tornou impossível a defesa da vítima e meio cruel.
Na época, o júri afastou a qualificadora do femínicidio. No entanto, o segundo julgamento ocorreu justamente porque o Ministério Público Estadual (MP-BA) solicitou à Justiça a qualificadora para que Mateus também fosse condenado pelo crime de feminicídio. Como ele já estava preso desde 2017, o tempo de reclusão deve ser descontado da pena definida hoje.
Ainda na audiência desta terça, o condenado disse que golpeou Daniela, mas a deixou ainda com vida, agonizando na escada do prédio. Essa informação irá entrar no processo cível que está em curso contra o prédio.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão da licitação de empresa de coleta de lixo em Caculé. A corte apurou suspeita de irregularidades. A determinação foi publicada no diário oficial do órgão.
Na publicação, o conselheiro José Alfredo Rocha, determinou a imediata suspensão, sob pena de decretar nulidade do processo. Em Brumado, recentemente o tribunal suspendeu a licitação da coleta de lixo alegando irregularidades no edital.
O conselheiro alerta da imposição de ressarcimento em caso de eventuais prejuízos que se verificar e aplicação de outras penalidades. O prefeito Pedro Dias (PSB) tem 20 dias para apresentar a defesa.
O juiz é da cidade Maria da Fé, ao sul de Minas Gerais e teve sua primeira atuação na comarca de Brumado em 2006, quando auxiliou na vara criminal. Genivaldo é formado Sargento do Exército pelas Escola de Instrução Especializada e Escola de Comunicações, situadas em Realengo (RJ).
Em 1991, Guimarães concluiu com sucesso o curso básico paraquedista militar na Brigada de Infantaria Paraquedista no mesmo estado. Como Sargento assumiu as funções no Primeiro Regimento de Cavalaria Mecanizado, situado em Itaqui – Rio Grande do Sul, na fronteira com a Argentina.
O juiz iniciou o curso de direito na Pontifícia Universidade Católica (PUC de Uruguaiana/RS), vindo a concluí-lo em 1998, na Faculdade de Direito do Sul de Minas, em Pouso Alegre. Já formado, mudou para São Paulo, onde estudou no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, preparatório para carreiras jurídicas. Alves advogou por um período e fez outros cursos.
Em 2002 foi aprovado no concurso da magistratura baiana, em dezembro daquele mesmo ano tomou posse e passou a exercer o cargo de Juiz Substituto, tendo atuado em diversas comarcas, entre elas Salvador, Eunápolis e Barreiras. Em 2003 foi titularizado na Comarca de Presidente Jânio Quadros, lá permanecendo até março de 2011, quando foi promovido, pelo critério merecimento, para a Vara Criminal de Brumado.
O juiz Genivaldo Alves Guimarães possui especialização em Direito Civil e Processual Civil, e mestrado em Direito Público e Evolução Social, ambos pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Juiz titular da Vara Criminal, do Júri, Infância de Juventude e Execução Penal da Comarca de Brumado.
O Tribunal de Contas do município (TCM-BA), está questionando a vereadora Verimar do Sindicato (PT), presidente do legislativo brumadense, à aquisição de 20 aparelhos celulares no valor de R$40.176,28. De acordo o com Tribunal, apesar de ter sido encaminhado os comprovantes de publicação do resultado da licitação, o mesmo não traz elementos básicos de atendimento à transparecia e publicidade como o valor contratado.
A indagação da justiça de contas dos municípios, que o processo administrativo apresentado não evidencia o cumprimento do interesse público. Não traz as razões de tal contratação, sequer indica qual a finalidade da aquisição dos aparelhos com planos de ligação ilimitada para todo o Brasil.
A corte questiona também que não fica evidente quem serão os beneficiários, tão pouco a base legal de tal despesa a onerar o erário. A regra é a administração pública só atuar nos termos da lei e para exclusivo atingimento do interesse público.
Assim, o processo administrativo deve assegurar o atendimento à transparência e objetividade, pois a atividade administrativa precisa garantir o respeito aos direitos dos administrados legítimos titulares do bem público, buscando o atingimento das finalidades coletivas que é a única razão de ser da atividade administrativa.
O princípio da motivação obriga que os atos praticados no processo sejam fundamentados. Só assim é que se pode aferir se o ato foi praticado em conformidade com a lei, mesmo no caso dos atos discricionários, pois estes não se comunga da ilegalidade e imoralidade e os vícios de fundamentação são também relacionados aos vícios de finalidade.
Márcio dos Santos Silveira, de 43 anos, foi absolvido nesta segunda-feira (8), acusado de pôr fogo na esposa Genilza de Aguiar Morais, de 28 anos. O crime ocorreu na noite 20 de junho de 2008, na residência do casal, no Bairro Dr. Juracy, em Brumado. O acusado fora julgado pelo Tribunal do Júri onde figurava como réu.
Na época do suposto crime, os fatos tiveram grande repercussão e comoção social na cidade, pelo fato da vítima trabalhar no comercio e ser bastante conhecida. O conselho de sentença era composto por seis mulheres e um homem.
O réu contou com a defesa de três advogados, sendo Daniel Wladson Viana, Marcos Rudá e Gianluca Sá, o primeiro filho da terra e os outros da Capital.
Em entrevista o criminalista Daniel Wladson declarou que, “era um processo extremamente complexo, enorme chance de condenação do réu, vários erros e contradições. Grande comoção social e composto por um enorme desafio para a carreira de qualquer criminalista,”. pontuou.
“A vitória da defesa veio com a mudança de estratégia em relação a tese apresentada em plenário, que abarcou o belo trabalho realizado pelo Promotor de Justiça”, ressaltou o criminalista. O juiz Genivaldo Guimarães presidiu o tribunal do júri.
O casal apontado pela polícia como responsável pela live que transmitiu um estupro de vulnerável se entrou nesta tarde de terça-feira (9).
Segundo o Delegado Paulo Henrique, Gleisson Moreira Pinheiro e Kelly Soanny Teixeira Apolinario, se apresentaram com advogado.
O casal é suspeito de transmitir ao vivo no Instagram uma cena de sexo. Na manhã da última segunda-feira a Polícia Civil cumpriu um mandado de busca e apreensão no local do crime.
Contra os suspeitos foram cumpridos mandados de prisão preventiva e provavelmente serão encaminhados para presídio de Vitória da Conquista.
Previsto para acontecer na manhã desta terça-feira (9), às 10h, o leilão do prédio que abriga o Arquivo Público do Estado da Bahia (Apeb), no bairro da Baixa de Quintas, em Salvador, foi suspenso. A medida ocorre após decisão judicial.
De acordo com informações do jornal A Tarde, o veredito foi proferido na noite desta segunda-feira (8), às 21h46, pelo juiz George Alves de Assis, da 3ª Vara Cível de Salvador. O parecer acata a manifestação do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que prevê o risco que o leilão gera ao patrimônio histórico, uma vez que não há um plano para preservar e remover o acervo contido.
“Com efeito, não bastasse o prédio, tombado desde o ano de 1949, já traduzir, por si só, marca histórica de notável expressão para o Estado da Bahia, sua alienação sem que seja observado um plano efetivo de salvaguarda e remoção do seu acervo tem o condão de impor sério abalo ao patrimônio cultural baiano, o que não pode ser admitido […] Afinal, o risco de desvio, ou mesmo de simples perda do acervo, não pode ser descartado”, afirma o magistrado na decisão.
Ainda conforme o impresso, apesar da suspensão do leilão, segue mantida a a alienação ou transferência do imóvel. O local foi avaliado em R$ 12.575.829,62.
Por fim, o juiz George Alves ainda determinou que a Fundação Pedro Calmon, responsável por gerir a Apeb, apresente dentro do prazo de 60 dias um plano de salvaguarda e remoção do acervo.
