Seis pessoas foram presas em cumprimento e materiais foram apreendidos durante a Operação Êmulo, deflagrada na madrugada desta quarta-feira (04), na cidade de Acajutiba.
A ação foi realizada em conjunto pelo Ministério Público da Bahia, por meio do GAECO, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Corregedoria da Polícia Militar da Bahia e Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP), com o objetivo de cumpri seis mandados de prisão temporária e 14 de buscas e apreensão.
Segundo relatos de moradores, os presos são conhecidos na cidade pelos prenomes Márcio, Sérgio, Flávio de Di, Zezinho moto táxi e José, além de um policial militar foi identificado apenas como Cunha.
Conforme adiantado pelo Bnews, os policiais fizeram buscas na prefeitura da cidade e na casa do prefeito Alex de Freitas, com o objetivo de apurar indícios sobre o assassinato de André Santos de Souza, 37 anos, ocorrido em junho de 2020.
André foi morto a tiros na Rua José Hipólito, a poucos metros da Delegacia Territorial do município. Dias antes do crime, ele havia feito uma gravação na qual se identificava como opositor ao prefeito Alex Freitas e disse que “se algo lhe acontecesse, seria a mando do prefeito local”. “Eu me chamo André, na cidade de Acajutiba eu faço oposição ao prefeito mostrando a verdade. Já fui ameaçado na frente da prefeitura por um integrante da empresa Gold, que serve ao prefeito e, hoje, 4 de junho de 2020, eles já passaram aqui na frente da minha casa três vezes, de trinta em trinta minutos eles estão passando em minha casa”, disse André.
Com base nesses indícios, foram deferidos pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia os pedidos de prisões temporárias de um policial militar e mais cinco envolvidos, além de buscas e apreensões em endereços residenciais e profissionais dos investigados, e na Prefeitura Municipal.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes se declarou impedido para votar o habeas corpus que pede a revogação da prisão do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos. O julgamento iniciou-se na sexta-feira (29).
Os ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia acompanharam o relator, o ministro Edson Fachin, que negou o pedido. Segundo ele, Allan dos Santos “não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão atacada”.
Allan dos Santos é alvo de uma série de medidas cautelares que incluem, por exemplo, o bloqueio de todas as suas contas bancárias. Além da prisão, o autor da decisão, ministro Alexandre de Moraes, determinou ainda a suspensão de contas de Allan nas redes sociais e o bloqueio do Terça Livre, blog de notícias abastecido pelo bolsonarista.
A ordem de prisão, que tem prazo indeterminado, foi emitida em 5 de outubro. Moraes agiu a pedido da PF (Polícia Federal) no inquérito das milícias digitais, que apura a atuação de grupos na internet contra a democracia e as instituições. Allan, que está nos Estados Unidos há mais de um ano, foi incluído na difusão vermelha da Interpol, voltada a localizar foragidos no exterior.
O termo ‘writ’, no direito, significa mandado ou ordem escrita. É empregado nas peças referentes a habeas corpus e ao mandado de segurança, em que são solicitadas a concessão do ‘writ’.
Ao UOL, a assessoria do STF explicou que Moraes está impedido porque é a autoridade questionada, como relator do INQ 4874 e da PET 9935.
O Inquérito (INQ) 4874 trata das milícias digitais antidemocráticas. Já a Petição (PET) 9935 envolve o blogueiro Allan dos Santos.
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Depois de ser adiado por duas vezes, o júri do empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro, o popular Cezar de Lim, condena o réu a 16 anos e 10 meses de prisão. O empresário foi apontado pela Polícia Civil de tramar e matar Sidney Vasconcelos Meira, de 47 anos, apelidado de Camarão.
A motivação do crime seria um acerto de contas. Cezar acusou Camarão de ter subtraído um cheque de 80 mil reais. De acordo com investigações, na madrugada de 19 de junho de 2017, o acusado telefonou para seu funcionário “Camarão”, determinando que ele lhe encontrasse no Bairro Apertado do Morro.
Ainda segundo a polícia, o argumento do encontro seria para receber cigarros (contrabandeados), como forma de pagamento de dívida. Camarão foi ao encontro de Cezar no local combinado conduzindo uma motocicleta e em companhia de sua esposa.
Ambos foram surpreendidos pelos acusados, que estavam de armas em punho. Segundo depoimentos, Cézar ficou zangado porque Sidney foi com a mulher. Em seguida Cézar passou a acusar Sidney de ter subtraído cheque no valor de R$ 80.000,00.
A mulher da vítima chegou a ir na casa do acusado e depois foi liberada sob ameaças de morte. Camarão depois foi colocado no carro e morto com um tiro na cabeça próximo a Fazenda Mira Estrela, pertencente ao sogro de Cézar.
Após o crime, Cezar e o comparsa Pedro Henrique fugiram, mas foram presos numa blitz em Iporã, no Paraná. De acordo com a polícia, eles estavam fugindo para o Paraguai.
Pedro Henrique foi transferido para Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) em Salvador, onde foi encontrado morto na manhã desta sexta-feira 11 De janeiro de 2019.
O empresário Cézar Paulo de Morais Ribeiro foi transferido para o presídio de Vitória da Conquista, onde permanece preso até hoje. A escolta que trouxe o empresário chegou ao Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu com mais de uma hora de atraso. O salão do júri ficou lotado do início ao fim do julgamento.
O júri marcado inicialmente para dia 1º de abril foi adiado. A defesa do réu já tinha uma audiência nesta data. Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) adiou para dia (8), porém, um dos advogados defesa por motivos de saúde e apresentando relatório médico não pode realizar a defesa. O júri novamente foi remarcado para essa segunda-feira (25), a qual acabou condenando o empresário.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, convidou todos os ministros para um almoço na Corte nesta terça (26). De acordo com Folhapress, os convites foram disparados na noite anterior, e o pretexto para o encontro é celebrar os 69 do magistrado.
Desde a pandemia, a reunião com todos os ministros juntos, fora do plenário, é rara, e ocorrerá justamente em um dos momentos de maior tensão na relação entre o tribunal e Presidente da República Jair Bolsonaro (PL).
Bolsonaro acabou confrontando à Corte ao conceder indulto ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos ministros do STF.
O indulto pegou o Tribunal de surpresa, e os ministros ainda discutem que reação tomar. É a primeira vez, desde a Nova República, que um presidente faz desafio tão explícito ao Supremo. Embora previsto na Constituição, o perdão, na prática, desmoralizou a decisão anterior dos ministros.
Para Marco Aurélio Mello, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) até o ano passado, a única saída para a crise em torno da condenação de Daniel Silveira (PTB-RJ) seria a suspensão do processo contra o deputado pela Câmara dos Deputados, deixando-o cumprir seu mandato até o final do ano.
Silveira foi condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelos crimes de coação no curso do processo (uso de violência ou de ameaça para obter vantagem em processo judicial) e de incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes.
Nesta quinta-feira (21), o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão de pena ao deputado.
Mello diz que, de um lado, está a inviolabilidade do parlamentar, uma “cláusula importantíssima”, que deveria ter sido invocada para que o processo fosse extinto de saída, evitando a criação de celeuma e do atual impasse.
De outro lado, aponta, está o fato de que a Constituição não prevê, segundo ele, a cassação de decisão do STF pelo presidente da República.
Diante do impasse, sem previsão de recuo de Bolsonaro ou do STF, ele diz ver apenas “uma saída: a Câmara dos Deputados suspender o processo-crime que ainda está tramitando.”
Com essa suspensão, diz o ex-ministro, o deputado cumpriria seu atual mandato até o fim. No entanto, ele não disputaria as eleições em outubro —ele pretende tentar a reeleição ou se candidatar ao Senado pelo Rio de Janeiro.
“Não creio que ele possa tentar amanhã ou depois a reeleição, porque o pedido de registro passará pelo crivo da Justiça Eleitoral, e tudo sinaliza no sentido de indeferir. E será que o partido dele dará espaço para concorrer ao Senado? É outra indagação”, conclui Mello.
A decisão do presidente Jair Bolsonaro (PL) de conceder a “graça constitucional” ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) passou pelo crivo dos militares integrantes do governo. A informação é do Blog da Andréia Sadi, no G1, segundo o qual a manobra foi costurada pelo “núcleo bolsonarista raiz”, contrariando recomendações do centrão.
Segundo a jornalista, o presidente havia sido aconselhado resolver a questão de Silveira através do Legislativo, pressionando o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) a salvar o mandato do parlamentar.
Ainda de acordo com a publicação, Bolsonaro decidiu ignorar o caminho apontado e aderir ao “núcleo duro” de assessores, integrado pelo o subchefe de Assuntos Jurídicos do governo, Pedro Cesar Sousa;
o secretário de Governo, Celio Faria; o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Jorge Oliveira – indicado por Bolsonaro e considerado praticamente da família do presidente; e o Advogado-Geral da União, Bruno Bianco.
Conforme apurou a jornalista, a medida tomada por Bolsonaro foi comemorada pelos militares atuantes no governo, que, em meio à briga travada com o centrão por mais poder, viram a oportunidade para retomar o protagonismo junto ao presidente. Além de avalizar o indulto, eles também estariam por trás da intensificação dos discursos de Bolsonaro contra as urnas eletrônicas.
A motivação para a ofensiva dos militares ao Supremo Tribunal Federal (STF) seria a insatisfação com a anulação das decisões contra o ex-presidente Lula (PT) na operação Lava Jato e a liberação de áudios Superior Tribunal Militar (STM) com a admissão de tortura durante a ditadura.
Segundo a jornalista, nos bastidores os generais demonstram irritação com a “retomada do assunto”, pois avaliam que os áudios prejudicam a imagem das Forças Armadas. Em entrevista ao blog, um general afirmou que, ao conceder o indulto, Bolsonaro aproveitou para “marcar posição e mostrar limites” para o STF e disse duvidar que a Corte derrube o decreto presidencial.
O decreto que promoveu o Juiz Rodrigo Souza Britto, para Vara do Júri e Execuções Penais da Comarca de Vitoria da Conquista foi publicado no último dia (13).
O juiz era titular da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Brumado. Rodrigo Britto tomou posse na Comarca brumadense em 17 de fevereiro de 2017.
De lá pra cá, o magistrado implantou na Vara do Sistema dos Juizados Especiais o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (CEJUSC) e Constelação Familiar na mediação de conflitos.
Há uma expectativa que Souza continue designado para continuar atuando na Vara do Sistema dos Juizados Especiais na cidade, pelo menos por enquanto.
Na sessão desta quarta-feira (13), os conselheiros da 1ª Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios decidiram pela procedência parcial da tomada de contas especial lavrada contra o ex-prefeito de Presidente Jânio Quadros, Alex da Silva, pelo pagamento irregular de gratificações pecuniárias a policiais no exercício de 2020. O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, multou o gestor em R$1 mil.
Os auditores da 5ª Inspetoria Regional do TCM, sediada no município de Vitória da Conquista, identificaram, na análise das contas da Prefeitura de Presidente Jânio Quadros relativas aos meses de julho a dezembro de 2020, a existência de 102 processos de pagamento, totalizando R$56.050,00, referentes a pagamentos de gratificações a policiais.
O gestor, ao ser notificado, se limitou a enviar uma publicação de extrato de Convênio de Cooperação Mútua, firmado em 2019 com a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia – SSP/BA. A alegação, no entanto, estava desacompanhada do respectivo Termo do Convênio, que é indispensável para o conhecimento de seu teor e, eventualmente, para o esclarecimento da irregularidade.
Para o conselheiro José Alfredo, as gratificações pagas pela Prefeitura de Presidente Jânio Quadros aos policiais não se revestiram das formalidades que deveriam ter sido observadas, já que não houve – no convênio apresentado – a expressa fixação de valores e previsão correta da participação da Administração Municipal no acordo, mediante contraprestação diretamente paga aos servidores estaduais.
Ressaltou, todavia, que o fato analisado não chegou a caracterizar apropriação indébita ou desvio de recursos, razão pela qual não foi imputado o ressarcimento destes valores.
O Ministério Público de Contas se manifestou, através do procurador Danilo Diamantino, pelo conhecimento e procedência da tomada de contas especial, com a imputação de multa ao gestor. Sugeriu, ainda, a determinação de ressarcimento ao erário, com recursos próprios, dos valores pagos a título gratificação a servidores de outro ente federativo. Cabe recurso da decisão.
O delegado Marcus Alessandro de Oliveira Araújo, os investigadores de polícia Roberval Ferreira Leite, Edivan Ferreira do Rosário e Alcione de Oliveira Marques, e o empresário Cristiano Maciel Rocha foram presos novamente por decisão cautelar da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), atendendo a pedido do Ministério Público (MP-BA). Eles foram denunciados pelos crimes de organização criminosa, obstrução da Justiça, tráfico de drogas, associação ao tráfico, concussão e peculato.
A ação é um desdobramento da “Operação Casmurro”, que, na sua terceira fase, em junho de 2021, havia prendido o delegado, os policiais e o empresário, soltos pela Justiça de primeira instância no mês de março. O TJ levou em conta a denúncia do MP de que os acusados criaram complexa estrutura na 13ª Coordenadoria Regional de Interior da Polícia Civil do Estada da Bahia (Coorpin Seabra BA), “valendo-se da própria Coordenação e dos Serviços de Inteligência da Coordenadoria e da Delegacia de Territorial de Seabra, estrategicamente montada a partir do acesso privilegiado de informações e investigações em curso no âmbito da Polícia Civil local”, para objetivar a obtenção de vantagens ilícitas das mais diversas fontes criminosas.
A denúncia acrescenta que “a partir de informações privilegiadas de investigações, e valendo da estrutura estatal, os denunciados buscaram acobertar e garantir o sucesso das atividades criminosas, notadamente de produção e comercialização de drogas ilícitas e de crimes contra o patrimônio público”. Ainda conforme a denúncia, “os investigados agiam dolosamente para evitar a descoberta dos crimes cometidos, sinalizando publicamente a aparência de que suas atuações eram probas e regulares”.
Histórico
Investigações da Polícia Civil descobriram, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha no Povoado de Baixio da Aguada, zona rural de Seabra, com previsão de colheita de três toneladas da droga.
De acordo com informações do Ministério Público da Bahia, a investigação revelou que os traficantes e os policiais, com o intermédio de um empresário da região, com grande influência na Polícia local, estabeleceram propina de R$220 mil e a droga apreendida não foi completamente incinerada.
Os policiais supostamente permitiram a colheita do restante da droga, e ainda ajudaram a transportá-la dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador.
O Tribunal do júri condenou a 24 anos de prisão o réu Estevon Leno Oliveira Pereira, por matar o mototaxista Welison Kened Silva, de 21 anos. O júri ocorreu na última segunda-feira (11).
O crime foi praticado na manhã dia 20 de julho de 2017, na Rua Padre Anchieta, Bairro Dr. Juracy, em Brumado. De acordo com a investigação, o réu matou mototaxista por vingança e ciúmes. Leno chegou a fazer várias ameaças a vítima.
Consta nos autos que o autor do crime achou que o trabalhador teria transportado a ex-mulher Estevon para Delegacia de Polícia Civil, onde a mesma registrou ocorrência policial por violência doméstica.
A ex-mulher negou que tenha sido esse mototaxista. Mas o réu fez ameaças de mortes contra o mototaxista e acabou cumprindo as ameaças e acabou matando a vítima.
Os jurados responderam afirmamente ao primeiro e segundo quesitos, reconhecido materialidade delitiva e autoria. Ao terceiro quesito responderam não, rejeitando o pedido de absolvição. Ao quarto e ao quinto quesitos responderam sim, reconhecendo as qualificadoras relativas ao motivo torpe e a recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima. Do sexto ao décimo primeiro responderam sim, reconhecendo a testemunha Carlos Aguiar por mentir durante a sessão do júri.
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou nessa sexta-feira (8) um pedido da desembargadora Ligia Ramos para retornar ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Ligia foi afastada das atividades por determinação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no curso da Operação Faroeste.
Segundo o Metro 1, a defesa da desembargadora sustenta que não há fundamentação idônea no acórdão do STJ para manter o afastamento da desembargadora, e que a ação penal contra Ligia Ramos “está longe de ser apreciada, pois o feito estaria suspenso há mais de oito meses, sem que a defesa tenha sequer conseguido apresentar sua resposta à acusação”. Alegam ainda que a defesa não teve acesso integral às investigações contra a magistrada e que teriam sido distribuídas a outros relatores.
O STF, no entanto, afirmou que não visualiza “ilegalidade flagrante” na manutenção do afastamento cautelar. “Outrossim, o deferimento de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional por sua própria natureza, que somente se justifica quando a situação demonstrada nos autos representar manifesto constrangimento ilegal, o que, nesta sede de cognição, não se confirmou”, diz o Supremo ao negar a liminar.
O Ministério Público acionou a presidente da Câmara de Vereadores de Ibititá, Maria Gilaide Gomes dos Santos, e o vereador e ex-presidente da Câmara, Celson Marques de Almeida, por utilizar o veículo oficial da câmara para interesses pessoais.
De acordo com a promotora de Justiça Edna Barreto, o vereador Celson Marques, vem usando o carro oficial, com a permissão da atual presidente do órgão, que autoriza todos os gastos do veículo.
O Ministério Público afirma que não existe nenhum registro das atividades dos veículos oficiais da Câmara e que segundo as apurações, o vereador detém a posse do veículo de forma ininterrupta. O carro é visto fora do horário de expediente, chegando até a guardá-lo em sua residência, no distrito de Feira Nova.
Na ação a promotoria solicita à Justiça que obrigue a presidente da Câmara a proibir a utilização de quaisquer dos veículos oficiais da Câmara Municipal para fins pessoais. O MP ainda quer que a Câmara promova o controle da quilometragem dos veículos e a adote providências para que os carros sejam guardados aos finais de semana ou feriados em locais próprios da Câmara.
