A desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Maria do Socorro Barreto Santiago foi acusada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de ter ganhado um relógio da marca Rolex, com valor estimado em R$ 449 mil. De acordo com o blog de Bela Megale, do jornal “O Globo”, os procuradores afirmam que o presente foi pagamento de propina feito por um dos alvos da Operação Faroeste, o advogado Adailton Maturino dos Santos.
Solta no mês passado, Socorro é acusada de atuar em benefício do advogado em uma disputa judicial sobre posse de terras no oeste da Bahia.
“A dinâmica delituosa deu-se por meio do recebimento de um relógio Rolex, DAYTONA, Oyster Perpetual, caixa e bracelete em ouro amarelo, mostrador na cor preta, referência 116528, calibre 4130, cuja avaliação atual de modelo semelhante gira em torno de R$ 449.227,0038.”, escreveu a PGR na denúncia.
O prefeito reeleito de Jeremoabo, Deri do Paloma (PP), no norte baiano, foi denunciado à Justiça Eleitoral por ter falsificado exames de Covid-19 à época da campanha, a fim de impedir que eleitores da candidata adversária comparecessem às sessões eleitorais para a votação.
De autoria da bancada oposicionista na Câmara Municipal, a ação pede que o atual gestor tenha o mandato cassado por abuso de poder político e econômico e fique inelegível por oito anos. Sete meses após a denúncia, no entanto, o processo segue parado na Justiça Eleitoral.
Ao menos dez moradores do bairro Vilas de Brotas tiveram diagnósticos positivos em testes realizados pela gestão municipal por determinação do candidato à reeleição, mas as contraprovas indicaram diagnósticos negativos. Esta é apenas uma das denúncias relacionadas em uma ação de investigação judicial eleitoral apresentada em dezembro de 2020.
Moradores relataram na ação que profissionais da Saúde fizeram busca ativa na região indicando que haveria um surto de Covid-19 no local, embora a população estivesse assintomática. Os resultados dos testes rápidos foram manipulados pela secretaria municipal da Saúde, que recomendou aos moradores quarentena de 14 dias, justamente no período da eleição municipal de 2020. Os moradores se submeteram a testes em clínicas particulares e tiveram resultado negativo.
A eleição em Jeremoabo foi decidida por uma diferença de 159 votos. “Temos certeza que esta mesma prática foi adotada em outros locais da cidade, mas os moradores ficaram com medo de denunciar. O dinheiro para combate à Covid foi utilizado para fins eleitorais”, acredita a bancada da oposição na Câmara Municipal de Jeremoabo.
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O Tribunal de Contas dos Municípios acatou denúncia formulada contra o ex-prefeito de Ituaçu, Adalberto Alves Luz, em razão de irregularidades na contratação – por inexigibilidade – de empresa para serviços de assessoria e treinamento de servidores que exercem atividades de controle interno, ao custo anual de R$100 mil. A irregularidade foi praticada no exercício de 2017.
A decisão foi proferida na sessão da última terça-feira (13), realizada por meio eletrônico. O relator do processo, conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor, para que seja apurada a prática de ato de improbidade administrativa. O ex-prefeito ainda foi multado em R$6 mil. Segundo a denúncia, que foi formulada pelo SINPROI – Sindicato dos Professores da Rede Pública Municipal de Ituaçu –, o serviço contratado não atende aos requisitos legais para a inexigibilidade de licitação.
Alegou que não houve a comprovação de notória especialização da empresa contratada, nem a caracterização dos serviços como de natureza singular. Para o conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, o objeto contratado com a empresa “Qualytec Consultoria, Auditoria e Assessoria” não se caracteriza como singular, “uma vez que os serviços podem ser desempenhados por outros profissionais da área jurídica e/ou administrativa. Portanto, ainda que o serviço esteja enquadrado no art. 13 da Lei nº 8.666/93, ele não é singular”.
Também foi comprovada a ausência de documentos comprobatórios de habilitação da empresa contratada e de justificativa do preço contratado, no valor de R$100 mil, não sendo possível, assim, comprovar que os valores pactuados com a empresa estavam compatíveis com os praticados no mercado. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela procedência da denúncia, com aplicação de multa ao gestor. Recomendou, ainda, a representação ao Ministério Público Comum Estadual, “haja vista a prática, em tese, de ilícito penal e de ato de improbidade administrativa”.Cabe recurso da decisão.
A Justiça homologou a delação da desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Sandra Inês Rusciolelli, e de seu filho Vasco Rusciolelli, envolvidos na Operação Faroeste. A magistrada teria delatado o ex-secretário da Segurança Pública do Estado (SSP-BA), Maurício Barbosa, um dos denunciados na operação.
Barbosa é acusado de integrar a suposta organização criminosa composta por desembargadores do TJ-BA e de atuar para “impedir e embaraçar” investigação contra a tal organização.
De acordo com a denúncia da subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, Maurício Barbosa “se valia do seu cargo para: i) impedir o avanço de investigações contra os integrantes da organização criminosa; ii) investigar seus opositores. Com ativa participação, o ex-secretário praticou os fatos abaixo delineados buscando blindar a organização criminosa da qual era integrante”.
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve a rejeição das contas da ex-prefeita de Malhada de Pedras, Terezinha Baleeiro Alves Santos (PP), relativas ao exercício de 2019.
A Corte, porém, acatou parcialmente recurso ordinário apresentado pela ex-prefeita, excluindo o ressarcimento imputado no valor de R$ 55.658,48.
Foram mantidas as duas multas imputadas, a primeira no valor de R$ 50.400 mil, referente a não recondução da despesa com pessoal, e a segunda, no valor de R$ 5 mil, pelas demais irregularidades contidas no relatório.
No recurso, a ex-prefeita apresentou os processos de pagamento conferidos aos credores “Miranda Silva Advogados” (R$ 7.500 mil); “FAM Soluções e Serviços” (R$ 24.283,71); “Support Consultoria” (R$ 14 mil); INSS (R$ 3.589,77); e “Djalma Andrade da Silva” (R$ 6.285 mil). Terezinha Baleeiro deixou um débito de INSS de R4 10 milhões.
A semana iniciou com uma importante conquista para o Judiciário baiano: 48 novos juízes substitutos tomaram posse nesta segunda-feira (5), em cerimônia virtual transmitida no canal do Poder Judiciário da Bahia (PJBA) no YouTube e acompanhada por centenas de pessoas, entre amigos e familiares dos empossados.
A solenidade foi iniciada com a saudação do desembargador presidente Lourival Almeida Trindade, que após cumprimentar toda a Mesa de Honra virtual, declarou aberta a sessão. Logo na sequência, a agora juíza substituta Camila Macedo (aprovada no concurso por ampla concorrência) fez a leitura do compromisso de posse. Já a leitura do termo de posse foi feita pela secretária judiciária, Bianca Henkes, que nominou todos os 48 juízes empossados.
Representando os aprovados por cotas raciais, o juiz substituto Matheus Oliveira de Souza foi o primeiro a se pronunciar. Na ocasião, ele abordou dados relativos à população negra, os quais exprimem a desigualdade ainda existente no Brasil. Para ele, as novas nomeações contribuem para a mudança dessa realidade. Na oportunidade, o magistrado rememorou sua trajetória no próprio Tribunal baiano. “Como filho desta terra, não posso deixar de registrar a minha honra em servir o meu povo. Ao Tribunal, que me recebeu como estagiário, depois, como servidor, e, agora, como magistrado, prometo, em nome dos colegas que agora represento, honrar a toga que envergarei”, asseverou o novo juiz substituto.
Trajetória de vida foi um ponto abordado também pela juíza substituta Camila Macedo. Ao se pronunciar, a magistrada fez questão de lembrar que esta nova fase teve início, na verdade, há muito tempo. Além disso, agradeceu à gestão do Tribunal baiano que, mesmo diante da pandemia, não mediu esforços para concretizar as nomeações, e ressaltou o compromisso com o exercício da magistratura norteado pela imparcialidade, empatia, sensibilidade e humildade. “Que nunca nos esqueçamos que, para além de nomes e números, cada processo guarda em si uma história”, pontuou.
Fazendo um comparativo com a persistência das tartarugas para chegar ao mar após o nascimento, a juíza substituta Andréa Tostes falou sobre os desafios enfrentados e as barreiras superadas. A magistrada, que discursou em nome dos aprovados por cotas para pessoas com deficiência, afirmou que “a nossa nomeação para o cargo de Juiz substituto do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia representa a concretização da justiça social”. Encerrando o discurso, mencionou a sua gratidão a todos que, de alguma forma, participaram dessa caminhada.
A cerimônia de posse foi finalizada com o pronunciamento do desembargador presidente Lourival Trindade, que rememorou seu discurso de posse, quando se comprometeu em priorizar o 1º Grau de Jurisdição. “Já nomeamos 98 juízes e atingiremos a cota máxima por Lei de 100 juízes, após uma decisão judicial pendente, envolvendo mais dois candidatos”, destacou o chefe do Judiciário baiano.
Dirigindo-se aos novos integrantes do PJBA, o desembargador afirmou não ter “a palavra mágica”, mas, ainda assim, deu alguns conselhos. “Ao se dedicarem a essa nova profissão, procurem ter aquele olhar transgressivo, que os ensine a ver pelos entremeios frios da lei um novo jeito de caminhar pelos novos caminhos da justiça”, disse.
“Como novos atores jurídicos, procurem romper com as velhas ensinanças do saber oficial consagrado, mediante o olhar crítico derramado sobre o Direito posto, transformando-o, de repente, não mais que de repente, em instrumento de prática emancipatória, principalmente dos sujeitos oprimidos”, completou o desembargador presidente.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia, a sétima, decorrente da Operação Faroeste. Desta vez, foram denunciadas 16 pessoas pelos crimes de corrupção nas modalidades ativa e passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Entre os denunciados estão os desembargadores Maria do Socorro Barreto, Gesivaldo Nascimento Britto e José Olegário Monção Caldas, os juízes de Direito Sérgio Humberto e Marivalda Moutinho, os advogados Márcio Duarte, João Novais, Geciane Maturino dos Santos e Aristóteles Moreira, a promotora Ediene Santos Lousado além dos delegados Gabriela Macedo e Maurício Barbosa.
No documento encaminhado ao ministro Og Fernandes, relator do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última sexta-feira (2), a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo também sustenta a necessidade da manutenção de prisões preventivas e de medidas alternativas à prisão de parte dos envolvidos no esquema criminoso.
A denúncia detalha a corrupção praticada após pacto entre os denunciados no julgamento de um Recurso Administrativo (0022546-15.2015.8.05.0000) e de um processo judicial (0000157-61.1990.8.05.0081). No primeiro caso, o valor estimado da propina foi de R$ 252,9 mil, pago após decisão proferida em janeiro de 2016 pelo desembargador José Olegário. A decisão manteve inalterada a Portaria 105/2015, da Corregedoria de Justiça do Interior. No segundo caso, o montante foi de R$ 1,3 milhão e teve a participação dos magistrados Maria do Socorro, Gesivaldo Britto e Sérgio Humberto.
De acordo com a investigação, era o casal Maturino que viabilizava o recebimento e pagamento do dinheiro destinado aos envolvidos no esquema. Parte dos pagamentos era fracionada e entregue em espécie, outra parcela era depositada em conta bancária de terceiros. Havia ainda a entrega de joias e parte em operações bancárias estruturadas para fugir dos mecanismos de controle, de modo a impedir qualquer tipo de vinculação criminosa entre todos.
Lavagem de dinheiro – Nesse contexto, Adaílton Maturino e Geciane Maturino, agindo de maneira consciente e deliberada, criaram e operaram mecanismo sistemático de lavagem de dinheiro, para a pulverização de, pelo menos R$ 1,5 milhão, oriundos da propina paga pelas decisões produzidas ao longo do trâmite da fase administrativa e da fase judicial nas quais se buscava legitimar grande porção de terras no oeste baiano a favor do grupo criminoso.
O branqueamento de capitais, no esquema apresentado na denúncia consistia na geração dos valores pelo grupo de Adaílton Maturino, com a consequente entrega, a José Olegário, Maria do Socorro, Gesivaldo Bitto e Sérgio Humberto. Os magistrados foram responsáveis por produzir decisões judiciais que forçavam os integrantes do grupo contrário ao de Adaílton Maturino a realizar acordos que beneficiavam a organização criminosa.
Organização criminosa
Provas colhidas nas diligências autorizadas pelo STJ reforçaram a existência de uma organização criminosa com divisão de tarefas e com núcleos distintos, sendo um deles, o judicial. Mencionada em outras frentes de apuração – caso da Ação Penal 940 em curso do STJ – a denúncia apresentada na última sexta-feira também trata da atuação de agentes públicos integrantes de órgãos estaduais como o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e a Secretaria de Segurança Pública para “blindar a estrutura criminosa da persecução estatal e que permitiu o cometimento de infrações penais”.
Entre as provas anexadas na denúncia e que confirmam a existência de um esquema perene, articulado e organizado, estão conversas interceptadas com autorização judicial. Os diálogos mostram a influência da organização criminosa no estado. Há conversas em que a desembargadora Maria do Socorro chega a convidar a primeira-dama e o governador do estado para sua casa de veraneio. O objetivo do relacionamento, segundo o MPF, seria mostrar apoio ao grupo vencedor das eleições, “permitindo a perpetuação da jornada criminosa judicial”. As investigações mostraram também investidas de Adaílton Maturino para cooptar autoridades de todos os Poderes a fim de que o esquema jamais fosse alcançado pelos órgãos de controle.
Na denúncia, que tem mais de 300 páginas, o MPF também requer a manutenção de prisões preventivas e a imposição de medidas alternativas à prisão contra parte dos denunciados. De forma detalhada, são apontados os fundamentos para as restrições: a garantia de ordem pública, riscos à condução interna dos processos e conveniência da instrução criminal. Também foi apresentado extenso relato, segundo o qual, esses integrantes do esquema mantém as atividades ilícitas, mesmo após a deflagração sucessiva de fases da Operação Faroeste. Na petição, a subprocuradora-geral afirma ser “pacífico o entendimento dessa Corte (STJ) no sentido de que somente a prisão preventiva é capaz de neutralizar lideranças do crime organizado e cessar a mecanização da lavagem de dinheiro”.
Pedidos
A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo pede que os envolvidos sejam condenados conforme os crimes e a participação imputada a cada um. Também foi requerida a perda de função pública dos envolvidos e o perdimento do produto e proveitos dos crimes em valores de, pelo menos, R$ 8,7 milhões, referentes à soma do montante lavado no esquema apurado. Nesse caso, os valores deverão ser acrescidos das correções legais. Além disso, foi pedido que os denunciados sejam obrigados a pagar indenização de R$ 10 milhões, por danos morais coletivos, visto que os prejuízos decorrentes dos crimes de corrupção e de lavagem de capitais causam descrédito do mais elevado órgão do Poder Judiciário local perante a sociedade.
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a reclamação constitucional ingressada pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) contra a vacinação de jornalistas baianos contra a Covid-19. A decisão foi publicada no último dia 2 de julho, feriado da independência do estado.
Os argumentos da petição, assinada pela procuradora geral adjunta do MP-BA Wanda Valbiraci Caldas Figueiredo, não foram aceitos pelo ministro Dias Toffoli após a manifestação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e também do Sindicato dos Jornalistas da Bahia (Sinjorba) e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).
Até o momento, 4 mil e 764 profissionais de comunicação foram vacinados em todo o estado da Bahia. O dado foi divulgado pelo portal de acompanhamento da cobertura vacinal contra a Covid-19, da Secretaria de Saúde do estado (Sesab).
O Grupo Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e das Promotorias Criminais e de Patrimônio Público de Seabra, em conjunto com a Força Tarefa de combate a Crimes praticados por Policiais Civis e Militares, da Corregedoria da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP/BA) prenderam o Delegado Regional da 13ªCOORPIN em Seabra e mais cinco pessoas. A prisão aconteceu na manhã da última quarta-feira (30), na nova fase da Operação Casmurro.
Além da prisão preventiva de um delegado, três policiais civis, um agente administrativo e um empresário local. A Justiça em Seabra também autorizou a busca e apreensão em endereço residencial. Foram apreendidos celulares, rádio comunicador, dispositivos de armazenamento de dados, dinheiro em espécie e documentos. Investigações da Polícia Civil apontam que, em junho de 2020, uma extensa plantação de maconha no Povoado de Baixio da Aguada, zona rural de Seabra, com previsão de colheita de três toneladas da droga.
A investigação revelou que os traficantes e os policiais, com o intermédio de um empresário da região, com grande influência na Polícia local, estabeleceram propina de R$220 mil e a droga apreendida não foi completamente incinerada. Os policiais permitiram a colheita do restante da droga, e ainda ajudaram a transportá-la dentro das viaturas da polícia, para armazenamento em propriedade rural do empresário, até que fossem finalmente enviadas para a cidade de Salvador.
O Delegado Regional estava afastado das funções após a segunda fase da Operação Casmurro que resultou na prisão temporária de um investigador e cumprimento de cinco mandados de busca e apreensão na cidades de Seabra e Cachoeira.
O juiz diretor do Fórum Juíza Leonor da Silva Abreu, juiz Genivaldo Alves Guimarães, disse em entrevista que a instalação da 2ª Vara Cível na comarca é uma necessidade antiga para melhor assistência jurisdicional do povo.
“O Tribunal de Justiça, verificando que havia espaço físico no fórum e número de servidores, decidiu instalar a 2ª Vara Cível para que haja uma divisão de tarefas. A 2ª Vara Cível ainda não tem um juiz titular. Estamos aguardando a publicação dos editais de remoção e promoção. Acreditamos que isso não irá demorar”, afirmou o magistrado.
A expectativa é de sejam eliminados cerca de 8 mil processos acumulados na comarca, que engloba as cidades de Brumado, Aracatu e Malhada de Pedras.
O prefeito de Santa Cruz Cabrália, cidade localizada no sul da Bahia, Agnelo Santos (PSD), foi reconduzido ao cargo na tarde desta quinta-feira (24), O gestor, que ficou afastado por nove dias por causa da Operação Fraternos, conseguiu voltar ao cargo por meio de habeas corpus.
A decisão foi do desembargador federal Ney Melo, que considerou não ser necessário manter o afastamento, porque o delito em apuração foi possivelmente cometido há três anos.
Agnelo Santos tinha sido afastado do cargo por 180 dias, quando foi acusado de participação no esquema criminoso de fraudes e licitações e desvio de dinheiro público.
Na época em que a PF começou a investigar os crimes, em 2017, Agnelo estava no cargo de prefeito em um mandato anterior ao atual, e também foi afastado.
Agnelo foi eleito prefeito da cidade novamente em 2020. A candidatura dele chegou a ficar sub judice, porque ele não estava com situação regular na Justiça Eleitoral, e o registro foi julgado como indeferido. No entanto, o julgamento do recurso foi favorável a ele, que assumiu novamente o cargo.
Na Operação Fraternos, outras seis pessoas foram presas. Entre elas, o ex-prefeito de Eunápolis, Robério Oliveira, e a ex-prefeita de Porto Seguro, Claudia Oliveira. O casal ficou preso por 30 horas e mesmo em liberdade vão responder por corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e fraudes em licitações.
As informações são do site G1/Bahia.
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) acatou o pedido do Governo do Estado para suspender a liminar que permitia a circulação de ônibus da Viação Novo Horizonte, mesmo com as restrições impostas para tentar desestimular a circulação de pessoas entre os municípios baianos durantes os festejos juninos. A decisão é do desembargador Lourival Almeida Trindade, presidente do TJ-BA.
Um decreto estadual proibiu a circulação de ônibus intermunicipais em toda a Bahia até a manhã do dia 28 de junho. Mesmo assim, a empresa continuou as operações baseada nesta liminar, concedida pela 5ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Salvador, em agosto do ano passado. A decisão determinava que o Estado se abstivesse de decretar proibição da circulação dos ônibus interestaduais como medida de contenção do coronavírus.
No pedido de revogação da liminar, o Governo justificou que o período de festas juninas é propício à formação de aglomeração e que a livre circulação de pessoas nas centenas de municípios da Bahia, pelas características conhecidas do vírus, que é de fácil movimentação e reproduz uma doença transfronteiriça e letal, traz danos concretos à saúde individual e à saúde coletivas, com a possibilidade clara de elevação dos dos casos de Covid-19, e com o risco efetivo de saturação nas unidades de saúde e nos leitos hospitalares.
Na decisão, o desembargador destacou que a liminar concedida à Novo Horizonte não se aplica à realidade epidemiológica atual da Bahia, que acumula mais de 1,1 milhão de casos e mais de 23,3 mil mortes, além de taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva acima de 80%. Ele também destacou que a medida de suspensão do transporte intermunicipal foi baseada em informações produzidas por órgãos técnicos do Estado e que o Governo possui competência para adotar tais medidas.
Por fim, ao deferir o pedido de tornar inválida a liminar, o magistrado entendeu seus efeitos proporcionam risco de grave lesão à ordem e à saúde públicas.
Diante do descumprimento do decreto estadual por parte da empresa, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba), órgão ligado ao governo do estado, informou no início da semana que acionou a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para reavaliar a liminar.
Na terça-feira (21), três ônibus foram apreendidos pela Agerba na rodoviária cidade de Bom Jesus da Lapa.
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