Após votação no plenário do senado federal, onde obteve 47 a 32 votos a favor, André Mendonça, ressaltou que a sua confirmação como novo ministro da corte é uma vitória para a comunidade evangélica brasileira.
“A primeira reação foi dar glórias a Deus por essa vitória. É um passo para um homem, mas na história dos evangélicos do Brasil é um salto. Um passo para o homem, um salto para os evangélicos”, afirmou o ex-ministro do governo Jair Bolsonaro.
Mendonça evitou polemizar sobre mais de quatro meses para a sua sabatina, por causa da resistência do presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre. “Foi o tempo de Deus. Eu agradeço a Deus por esse tempo, eu aprendi, cresci e saio mais fortalecido desse processo”, disse.
Mendonça não citou nomes, mas afirmou que sua vitória mostra que é possível obter sucesso, mesmo “quando muita gente poderosa não acredita na gente”. André agradeceu o presidente Jair Bolsonaro pela indicação e também líderes evangélicos.
Assim que acabou a votação, onde foi aprovado, fez um breve pronunciamento. Sua fala foi recheada de referências religiosas e, como um pastor, falou de uma maneira acolhedora e aconselhadora. Disse que todos devem cuidar de suas famílias e começar a transformação do mundo a partir dos entes mais próximos. As informações Folha de S. Paulo
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira (1) a indicação do ex-ministro da Justiça e ex-advogado-geral da União André Mendonça para ocupar uma vaga no STF (Supremo Tribunal Federal). Após oito horas de sabatina, a indicação de Mendonça, feita pelo presidente Jair Bolsonaro, foi aprovada por 18 votos favoráveis e 9 contrários. Era necessária apenas maioria simples dos 27 membros da comissão para seu nome ser aprovado.
Agora, ele precisará do apoio de 41 senadores (de um total de 81 na Casa) durante votação no plenário que deve ocorrer ainda nesta tarde, para ser confirmado na vaga do ex-ministro Marco Aurélio Mello. Com a perspectiva de uma votação mais apertada no plenário, com risco de rejeição, o ex-advogado-geral da União buscou se afastar em alguns pontos do presidente Jair Bolsonaro, fez acenos para a classe política e chegou mesmo a defender temas que o colocam contra os evangélicos, sua base de apoio, como ao afirmar que vai defender o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.
Alguns senadores, portanto, afirmam que o ex-advogado-geral da União pode ter angariado alguns votos durante a sua sabatina por causa desse comportamento. O indicado “terrivelmente evangélico” do presidente Jair Bolsonaro se comprometeu a defender a democracia, a justiça e a laicidade do Estado. “Como tenho dito quanto a mim mesmo: na vida, a Bíblia; no Supremo, a Constituição”, afirmou.
Mendonça também disse que vai contrariar o pedido do presidente Jair Bolsonaro, que havia solicitado orações durante as sessões do Supremo. Disse que vai preservar a sua individualidade, sua manifestação “individual e silenciosa”, mas que compreende a separação entre atuação pública e atuação religiosa.
O ex-advogado-geral da União tentou convencer os senadores de que não será um representante do Planalto no Supremo, dias após Bolsonaro ter dito que tem 10% de si dentro da corte, em referência ao ministro indicado por ele, Kassio Nunes Marques.
“Sempre pautei minha vida pública pelo respeito aos princípios da administração pública, não obstante sei a distinção entre os papéis de um ministro de Estado e de um ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
Mendonça também enalteceu o trabalho da CPI da Covid, alvo de tantas críticas de Bolsonaro. E apontou a possibilidade de ter havido “desvios de conduta” durante o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus.
“Nesse contexto, eu queria dizer que, em muitos momentos, eu pude observar que as autoridades foram aprendendo durante o processo. Logicamente, as situações podem ter extrapolado o que é o erro da má gestão e, às vezes, do desvio de conduta”, afirmou.
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A Auditoria Pública Cidadã do Estado da Bahia (AUCIB), representou ao Ministério Público contra o vereador Wanderley Amorim da Silva (DEM), o Nem. O vereador é acusado de utilizar indevidamente o carro oficial do legislativo.
A ONG recebeu dezenas de páginas supostamente de irregularidades na gestão da vereadora Verimar do Sindicato (PT), à frente da casa legislativa de Brumado. A AUCIB pode, se comprovar as irregularidades, pedir a cassação tanto do vereador Nem, como da presidente Verimar.
As denúncias contra a vereadora estão sendo analisadas tecnicamente. Existem também investigações contra outros vereadores que estão sendo apuradas e que em breve a sociedade terá conhecimento.
O presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Davi Alcolumbre, marcou para quarta-feira (1º) a sabatina do ex-ministro da Justiça André Mendonça, indicado à vaga do STF (Supremo Tribunal Federal) aberta com a aposentadoria do ministro Marco Aurelio Mello.
A análise do nome de Mendonça ocorre mais de quatro meses depois de o presidente Jair Bolsonaro apontar o nome do ex-advogado-geral da União para a cadeira na corte.
Alcolumbre vinha segurando a sabatina por resistir à indicação. Nos cálculos de governistas, Mendonça será aprovado na CCJ. O cenário no plenário do Senado, porém, está nebuloso e a perspectiva é de votação apertada.
Enquanto o Congresso busca um caminho para destravar os repasses do orçamento secreto, o Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se dividido sobre a argumentação apresentada pelas cúpulas de Câmara e Senado até o momento.
Um documento elaborado pelo Legislativo afirma ser impossível indicar os autores das indicações para as emendas de relator de 2021 e 2020, o que, para uma ala de ministros, contraria a decisão da Corte de exigir transparência.
Um outro grupo do STF, no entanto, pondera que as medidas apresentadas pelo Congresso em resposta à determinação judicial já são suficientes para, ao menos, liberar os recursos que estão represados — em paralelo à publicação do ato interno sobre o tema, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), apresentaram um recurso ao Supremo pedindo a liberação. A reportagem é do jornal “O Globo”.
Em visita a Brasília ontem, depois de ter sido eleito presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, no último dia 17, o desembargador Nilson Castelo Branco não perdeu a oportunidade de se encontrar com o amigo e ex-sócio Augusto Aras, atual Procurador Geral da República.
No encontro, em que Castelo Branco foi recebido com descontração e entusiasmo, Aras o parabenizou pela vitória. Os dois recordaram os tempos em que atuaram como advogados em Cruz das Almas e depois em Salvador, onde foram sócios de um escritório de advocacia por mais de 10 anos.
Aras ainda presenteou o presidente eleito do TJ com o livro “Estado, Direito e Democracia”, no qual quase 40 personalidades do mundo jurídico escrevem artigos em homenagem ao procurador geral da República. Os dois também discutiram sobre o futuro da Bahia, uma preocupação comum antiga.
No último domingo (21), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) prendeu um acusado de cometer assassinato. O flagrante foi registrado no KM 408 da BR-242, trecho de Seabra.
Os PRFs fiscalizavam a rodovia quando abordaram um veículo de carga para verificação e, no decorrer dos procedimentos, identificaram um mandado de prisão em aberto expedido em seu desfavor.
O documento foi decretado no último dia 17 e é válido até o ano de 2041. Indagado pelos policiais, o homem de 50 anos confessou que cometeu o crime de homicídio, mas que desconhece qualquer mandado de prisão em seu nome. Ele foi preso e encaminhado à Delegacia de Polícia Judiciária local onde serão adotadas as medidas cabíveis.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar, até segunda-feira (22), o pedido da Polícia Federal para prender o padre Robson de Oliveira, investigado por desviar R$ 100 milhões doados pelos fiéis, dinheiro que deveria ter sido usado para a construção da nova Basílica de Trindade (GO).
O advogado do religioso, Cléber Lopes, se mostrou surpreso com o pedido de prisão, sendo que os fatos apresentados são de 2019, não havendo nenhuma novidade que justifique o pedido de prisão.
Relembre o caso
O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) abriu investigação contra o padre Robson em 2019, quando apurou irregularidades nas contas da Associação dos Filhos do Divino Pai Eterno (Afipe), presidida pelo sacerdote. O MP descobriu que o padre teria criado associações para desviar mais de R$100 milhões da instituição para comprar fazendas, casas de praia e até um avião.
Foram encontrados, ainda, áudios em que o padre tratava de pagamento de propina no valor de R$ 1,5 milhão a desembargadores do Tribunal de Justiça de Goiás para receber decisão favorável em um processo envolvendo uma fazenda comprada pela Afipe. Após isso, o processo foi encaminhado para o STJ.
Operação Vendilhões
A Operação Vendilhões teve início após o religioso denunciar que estava sendo vítima de extorsão por hackers que teriam descoberto um suposto relacionamento amoroso dele. Ao todo, o religioso teria desembolsado R$2,9 milhões para os chantagistas, dinheiro que, segundo o MPGO, saiu dos cofres da Afipe.
Com a operação, cinco possíveis crimes foram investigados: apropriação indébita, falsificação de documentos, organização criminosa, lavagem de dinheiro e sonegação fiscal. Foram cumpridos mandados de busca e apreensão em endereços diferentes, todos ligados ao sacerdote. Apesar disso, o processo foi bloqueado pela justiça.
Acusado de matar a jornalista Daniela Bispo, em Salvador, no ano de 2017, Mateus William Oliveira Alecrim Dourado de Araújo foi condenado a 23 anos e 6 meses de prisão em regime fechado por feminicídio. Ele já havia sido condenado por homicídio qualificado em 2018, mas a Justiça decidiu pela anulação do júri anterior momentos antes do julgamento desta terça.
Em 2018, Mateus William Oliveira Alecrim Dourado de Araújo, foi condenado a 17 anos, 10 meses e 15 dias de prisão, em regime fechado, por homicídio qualificado: motivo torpe, recurso que tornou impossível a defesa da vítima e meio cruel.
Na época, o júri afastou a qualificadora do femínicidio. No entanto, o segundo julgamento ocorreu justamente porque o Ministério Público Estadual (MP-BA) solicitou à Justiça a qualificadora para que Mateus também fosse condenado pelo crime de feminicídio. Como ele já estava preso desde 2017, o tempo de reclusão deve ser descontado da pena definida hoje.
Ainda na audiência desta terça, o condenado disse que golpeou Daniela, mas a deixou ainda com vida, agonizando na escada do prédio. Essa informação irá entrar no processo cível que está em curso contra o prédio.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), determinou a suspensão da licitação de empresa de coleta de lixo em Caculé. A corte apurou suspeita de irregularidades. A determinação foi publicada no diário oficial do órgão.
Na publicação, o conselheiro José Alfredo Rocha, determinou a imediata suspensão, sob pena de decretar nulidade do processo. Em Brumado, recentemente o tribunal suspendeu a licitação da coleta de lixo alegando irregularidades no edital.
O conselheiro alerta da imposição de ressarcimento em caso de eventuais prejuízos que se verificar e aplicação de outras penalidades. O prefeito Pedro Dias (PSB) tem 20 dias para apresentar a defesa.
O juiz é da cidade Maria da Fé, ao sul de Minas Gerais e teve sua primeira atuação na comarca de Brumado em 2006, quando auxiliou na vara criminal. Genivaldo é formado Sargento do Exército pelas Escola de Instrução Especializada e Escola de Comunicações, situadas em Realengo (RJ).
Em 1991, Guimarães concluiu com sucesso o curso básico paraquedista militar na Brigada de Infantaria Paraquedista no mesmo estado. Como Sargento assumiu as funções no Primeiro Regimento de Cavalaria Mecanizado, situado em Itaqui – Rio Grande do Sul, na fronteira com a Argentina.
O juiz iniciou o curso de direito na Pontifícia Universidade Católica (PUC de Uruguaiana/RS), vindo a concluí-lo em 1998, na Faculdade de Direito do Sul de Minas, em Pouso Alegre. Já formado, mudou para São Paulo, onde estudou no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, preparatório para carreiras jurídicas. Alves advogou por um período e fez outros cursos.
Em 2002 foi aprovado no concurso da magistratura baiana, em dezembro daquele mesmo ano tomou posse e passou a exercer o cargo de Juiz Substituto, tendo atuado em diversas comarcas, entre elas Salvador, Eunápolis e Barreiras. Em 2003 foi titularizado na Comarca de Presidente Jânio Quadros, lá permanecendo até março de 2011, quando foi promovido, pelo critério merecimento, para a Vara Criminal de Brumado.
O juiz Genivaldo Alves Guimarães possui especialização em Direito Civil e Processual Civil, e mestrado em Direito Público e Evolução Social, ambos pela Universidade Estácio de Sá. Atualmente é Juiz titular da Vara Criminal, do Júri, Infância de Juventude e Execução Penal da Comarca de Brumado.
O Tribunal de Contas do município (TCM-BA), está questionando a vereadora Verimar do Sindicato (PT), presidente do legislativo brumadense, à aquisição de 20 aparelhos celulares no valor de R$40.176,28. De acordo o com Tribunal, apesar de ter sido encaminhado os comprovantes de publicação do resultado da licitação, o mesmo não traz elementos básicos de atendimento à transparecia e publicidade como o valor contratado.
A indagação da justiça de contas dos municípios, que o processo administrativo apresentado não evidencia o cumprimento do interesse público. Não traz as razões de tal contratação, sequer indica qual a finalidade da aquisição dos aparelhos com planos de ligação ilimitada para todo o Brasil.
A corte questiona também que não fica evidente quem serão os beneficiários, tão pouco a base legal de tal despesa a onerar o erário. A regra é a administração pública só atuar nos termos da lei e para exclusivo atingimento do interesse público.
Assim, o processo administrativo deve assegurar o atendimento à transparência e objetividade, pois a atividade administrativa precisa garantir o respeito aos direitos dos administrados legítimos titulares do bem público, buscando o atingimento das finalidades coletivas que é a única razão de ser da atividade administrativa.
O princípio da motivação obriga que os atos praticados no processo sejam fundamentados. Só assim é que se pode aferir se o ato foi praticado em conformidade com a lei, mesmo no caso dos atos discricionários, pois estes não se comunga da ilegalidade e imoralidade e os vícios de fundamentação são também relacionados aos vícios de finalidade.
