O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins derrubou uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal e autorizou a construção do Museu Nacional da Bíblia, em Brasília. A decisão suspende a paralisação da obra, que ocorreu em 30 de março.
De acordo com Martins, “o fato de o nosso país ser laico não obsta [impede] que museus possam ser construídos para tratar de fenômenos culturais religiosos“, afirmou.
A decisão da Justiça do DF foi tomada após uma ação civil apresentada pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos (ATEA). De acordo com o grupo, a construção do museu vai contra a laicidade do Estado.
O presidente do STJ, por sua vez, discorda do posicionamento. Para ele, a suspensão da obra interferiu na política cultura do distrito. “Deve-se estimular a existência de museus que tratem das mais diversas manifestações religiosas brasileiras“, pontuou.
Além disso, o magistrado defendeu que o museu não demonstrará preferência por alguma religião, já que a Bíblia é a base de diversas religiões. Outro ponto abordado por ele é que a construção poderá trazer bons resultados no turismo de Brasília, apoiando ainda o setor cultural.
O Tribunal de Justiça da Bahia designou 50 juízes substitutos para atuarem em comarcas vagas no interior da Bahia. O decreto com a nomeação dos aprovados no último concurso foi assinado pelo presidente da corte, desembargador Lourival Almeida Trindade. Conforme o TJ-BA, há 154 comarcas vagas no interior
A escolha dos locais para onde irão os novos juízes seguiu critérios como maior taxa de congestionamento processual, maior tempo de vacância e dificuldade para designer um juiz titular.
Os novos magistrados concluíram o curso de formação nesta sexta-feira realizado pela Universidade Corporativa do tribunal. Os nomeados iniciam o exercício nas novas funções na próxima segunda feira (26).
O Juiz de Direito Designado da Comarca de Carinhanha, Eldsamir da Silva Mascarenhas, suspendeu um acordo entre o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Malhada (SISPUMMA) e o Município, nesta quinta-feira (22).
A suspensão ocorreu após o Município apresentar um recurso contra a decisão, que permitia que os suplentes do concurso de 2005 tomassem posse.
Na decisão, o juiz determinou a suspensão dos efeitos do acordo entabulado pelo Sindicato e o Município ora requerente, por consequência, de todos os atos administrativos dele decorrentes, até que se proceda ao julgamento definitivo da demanda.
Em dezembro de 2020, a prefeitura convocou os aprovados no concurso público realizado 2005, em cumprimento ao disposto no Edital de Convocação nº 001/2016 de 16 de novembro de 2016.
O homem acusado de estuprar uma jovem homossexual, após dar carona à vítima na cidade de Planalto foi condenado a oito anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado, por “estupro corretivo”. A informação foi divulgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA).
Jaimilton Alves foi preso em dezembro de 2019 após ficar quase quatro meses foragido, já que a prisão dele foi decretada no dia 13 de agosto, cerca de oito dias após o crime.
De acordo com a decisão proferida pela desembargadora Rita de Cássia Machado Magalhães, da 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal, a defesa do condenado recorreu ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) pleiteando a absolvição ou, pelo menos, o afastamento do “estupro corretivo”.
A 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal negou provimento à apelação e vetou o direito de Jaimilton Alves recorrer em liberdade ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF).
O Instituto de Nefrologia da Bahia (INEB), na cidade de Brumado é denunciado por precariedade na prestação do serviço.
Segundo uma irmã de um paciente que faz hemodiálise na unidade, as reclamações vão de falta de material, máquinas quebradas.
A mesma disse que já presenciou paciente reclamando que não fez a diálise por falta de capilar, que faz a filtração do sangue, é o coração da máquina, além de heparina.
A situação já foi denunciada ao Ministério Público. Além disso, uma equipe da Vigilância Sanitária Municipal.
Até o momento a direção do instituto não se manifestou.
O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado o relator de um mandado de segurança apresentado pelo senador Jorge Kajuru (Cidadania-GO) para obrigar o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a abrir um processo de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, também do STF. A ação foi protocolada nesta segunda, 12, na esteira da divulgação de conversa entre o parlamentar e o presidente Jair Bolsonaro, que defende o andamento de processos de afastamento contra integrantes do tribunal.
Ao Supremo, Kajuru alega que Pacheco tem sido ‘omisso’ ao adiar a abertura de um processo de impeachment de Moraes. O pedido foi apresentado pelo senador após o ministro determinar a prisão em flagrante do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ), detido em fevereiro após divulgar vídeos com ameaças e discurso de ódio contra ministros do STF. Para Kajuru, a medida foi uma ‘agressão à liberdade de expressão e de imprensa’ e violou a imunidade parlamentar.
Apesar de requerer que o mandado de segurança fosse direcionado ao ministro Luís Roberto Barroso, que mandou o Senado abrir uma CPI contra o governo na última quinta. Para o senador, como o ministro ordenou a Pacheco que abrisse uma comissão, Barroso também deveria mandar o presidente do Senado instaurar o processo de impeachment de Moraes. “Pau que dá em Chico também dá em Francisco”, anotou Kajuru.
A ação, porém, foi sorteada a Kassio Nunes Marques que deverá avaliar, neste momento, se dá prosseguimento ou não ao pedido e se profere uma liminar sobre o caso.
A ação foi protocolada na esteira de conversa gravada por Kajuru com Bolsonaro. No diálogo, o presidente demonstrou temor de uma CPI da Covid contra o governo federal e orientou o senador a exigir a ampliação do foco da comissão, além de sugerir ao parlamentar que acionasse o STF para ‘botar em pauta o impeachment também’.
“Coisa importante. Você tem de fazer do limão uma limonada. Por enquanto é o limão que está aí. Dá para ser uma limonada. Tem de peticionar o Supremo para botar em pauta o impeachment também”, afirmou Bolsonaro. “Acho que o que vai acontecer. Eles vão recuperar tudo. Não tem CPI nem investigação de ninguém do Supremo”.
Kajuru respondeu: “Ou bota tudo ou zero a zero”. Bolsonaro então concluiu: “Sou a favor de botar tudo para frente”. A conversa foi divulgada pelo senador neste domingo, 11, e, segundo o presidente, sem a sua anuência.
O Senado tem hoje dez pedidos de investigação contra ministros do Supremo. A decisão de colocá-los em pauta é do presidente da Casa Legislativa. Somente contra o ministro Alexandre de Moraes são seis pedidos. Além dele, também há requerimentos para investigar os ministros Gilmar Mendes; Edson Fachin e Cármen Lúcia por decisões que tomaram na Corte. Nunca na história, o Senado abriu processo de cassação contra ministros do STF. Todos acabam sendo arquivados.
O Secretário Municipal de Saúde de Igaporã, Márcio Fagundes Fernandes, foi multado em R$ 50 mil por ter furado a fila de vacinação contra a Covid-19. O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação de improbidade administrativa em desfavor de Márcio, pois ele não se enquadra nos critérios de vacinação estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde (OMS) e, consequentemente, pelo Ministério da Saúde.
Em sua defesa, Márcio argumentou que se vacinou porque tem frequentado ambientes de risco, por conta de atividades relacionadas à sua pasta. “Valendo-se da posição de secretário Municipal de Saúde, inseriu-se, a si próprio, em subversão à ordem de prioridade posta nos planos nacional e estadual e à margem de critérios objetivos, como figura preferencial na campanha de vacinação e recebeu, de órgão local de saúde pública, dose do escasso lote de imunizante entregue pelo Governo Federal, em afronta à impessoalidade e à moralidade; que deve ser decretada a indisponibilidade sobre tantos bens quantos forem necessários para o ressarcimento integral do dano, para a perda do acréscimo patrimonial indevido; que diante dos indícios da prática de ato de improbidade pelo réu deve ser decretada a indisponibilidade de bens para garantir a satisfação do interesse público aqui tutelado, a decretação da indisponibilidade dos bens do requerido até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), equivalente a 10 (dez) vezes a remuneração do gestor”, diz assim um trecho da decisão assinada pela juíza Adriana Silveira Bastos. Além de multa, Márcio ficará impedido de tomar a segunda dose do imunizante.
Fracassada a tentativa de parcelar multa de R$ 1,6 milhão imposta pela Justiça, o ex-ministro Geddel Vieira Lima, pediu ao Supremo Tribuanl Federal (STF) na sexta-feira (9), expedição da guia de execução para o pagamento da pena. A informação é da coluna de Lauro Jardim, do jornal O Globo.
O ex-ministro foi condenado por lavagem de dinheiro e associação criminosa no caso do “bunker” em que escondia R$ 51 milhões. Além de 14 anos e dez meses de prisão, a sentença impôs pagamento de 1.590 salários mínimos vigentes à época dos crimes.
Esta semana, o Supremo negou pedido da defesa dele pela divisão do valor em 20 parcelas mensais, sob alegação de seus bens estarem bloqueados. O pagamento é decisivo para o futuro de Geddel: no ano passado, o ex-ministro teve progressão de pena do regime fechado para o semiaberto negada por não ter quitado a multa.
O ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal, marcou para quarta-feira (14) o julgamento sobre a instalação da CPI da Covid no Senado.
Autor da decisão liminar que determinou ao Senado a instalação da comissão, o ministro Luís Roberto Barroso havia submetido sua decisão para a análise da corte por meio do plenário virtual. O caso seria julgado na próxima sessão virtual, que começa em 16 de abril e vai até o dia 26 do mesmo mês.
Nesse período, os magistrados poderiam incluir seus votos no sistema. Agora, com a decisão de Fux, a decisão será no plenário físico, quando os ministros votam um em seguida do outro. Segundo nota do Supremo, o caso da CPI da Covid será o primeiro item da pauta.
Em seguida, no mesmo dia, o STF deve começara julgar a decisão do ministro Edson Fachin, que anulou as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela força-tarefa de Curitiba, transferindo os processos da capital paranaense para a Justiça Federal de Brasília.
Na última quinta-feira, Barroso mandou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), instalar uma CPI. Não é a primeira vez que o STF determina a instalação de CPIs a pedido da oposição. Em 2005, o Supremo mandou instaurar a dos Bingos, em 2007, a do Apagão Aéreo, e, em 2014, a da Petrobras.
O ex-ministro Geddel Vieira Lima e outras 18 pessoas se tornaram réus em um inquérito que investiga uma suposta fraude em contas bancárias de clientes e utilização do dinheiro para melhorar o balanço de 2012 na Caixa Econômica Federal. A decisão da Justiça Federal foi tomada após uma denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e a ação irá tramitar na 12º vara do Distrito Federal.
Além de Geddel, também foram alvos da ação os ex-presidentes da Caixa Maria Fernanda Coelho, Jorge Hereda, Édilo Valadares, Clarice Coppetti, Fábio Lenza. Eles foram enquadrados nos crimes de divulgação prejudicial sobre a instituição, indução ao erro do investidor ou poder público e ainda omissão de informações exigidas pela legislação em demonstrativos contábeis da empresa.
Na denúncia, o MPF afirmou que os dirigentes teriam autorizado o “encerramento de 525.527 contas de caderneta de poupança, à revelia dos respectivos titulares e sem comunicação ou consulta ao Banco Central”.
Ainda conforme a operação, os valores nessas contas encerradas, que chegavam a R$ 719 milhões, teriam sido “direcionados para a subconta de resultado denominado “Outras Receitas Operacionais”, de modo que tal considerável montante, uma vez recolhidos os tributos devidos, terminou por elevar o lucro contabilizado pela instituição financeira, no balanço anual de 2012, em cerca de R$ 420 milhões”.
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) e Polícia Civil deflagraram, em Ubatã, no sul da Bahia a “Operação Cilada”, que tem como objetivo obter novas provas contra um empresário da região investigado por “explorar sexualmente meninas de famílias carentes, fazendo promessas e oferecendo dinheiro, presentes, e até mesmo casa e emprego para a sua família, em troca de favores sexuais”.
Durante ação realizada na manhã desta terça-feira, foram apreendidos aparelhos eróticos, lingeries, lubrificantes e armas. A operação também buscou cumprir mandado de prisão temporária expedido pela Justiça contra o investigado, a pedido do MP.
Segundo o Gaeco, a investigação realizada até o momento demonstra que o empresário “praticou estupro de vulnerável de pelos menos duas adolescentes, irmãs, filhas de funcionário de uma de suas empresas, pelo período de dois anos, quando as vítimas tinham 15 e 13 anos”. As vítimas apresentaram ao MP vídeos de relações sexuais com o investigado e relataram que sofreram ameaças de morte para não o denunciar.
Conforme o Gaeco, o empresário utilizou seu poder econômico na região de Ubatã para inibir que vítimas e testemunhas colaborassem com as investigações, por meio de ameaças de demissão de funcionários de suas empresas ou oferecendo compensação financeira.
O MP orienta que outras vítimas ou testemunhas de exploração ou abuso sexual cometido pelo empresário ou por outra pessoa podem realizar denúncias, por meio do e-mail pjustica.mulher@mpba.mp.br e dos telefones (71) 3235-0000 (Salvador e região metropolitana) e 181 (interior). As investigações são realizadas sob sigilo, para resguardar a intimidade e dignidade das vítimas.
A procuradora-geral de Justiça do Ministério Público estadual, Norma Cavalcanti, instituiu uma comissão composta pelos promotores de Justiça Ana Rita Cerqueira, titular da 4ª Promotoria de Justiça do Tribunal de Júri – 1ª promotora de Justiça da capital; Maurício Lima, titular da Promotoria de Justiça Militar – 3º promotor de Justiça da capital; e Luciano Santana, titular da Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial, Defesa Social e Tutela Difusa da Segurança Pública – 3º promotor de Justiça da capital, para atuar no acompanhamento das investigações do Inquérito Policial Militar da morte do policial Wesley Soares Góes, ocorrida neste domingo (28).
O solado de 38 anos, que foi baleado após atirar para cima e contra policiais na tarde deste domingo (29) na região do Farol da Barra, em Salvador, morreu horas depois no Hospital Geral do Estado (HGE). De acordo com a secretaria, o policial apresentava descontrole emocional quando começou a efetuar disparos.
Equipes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) tentaram negociar com ele por 3 horas e meia, mas o homem acabou atingido por tiros depois de disparar com fuzil contra os policiais.
A comissão foi publicada pela PGJ no Diário Oficial desta terça-feira (30).
