Devido ao aumento de casos do novo coronavírus na Bahia, a Defensoria Pública do Estado (DPE) decidiu retomar o atendimento remoto. A decisão foi publicada em portaria nesta terça-feira (05).
Como previsto no plano de retomada, a DPE entrou na fase vermelha após a ocupação de leitos de UTI adulto voltados para tratar pacientes com Covid-19 chegar a 70%. Segundo a Secretaria de Saúde da Bahia (Sesab), a taxa era de 71%.
Atendimento para casos urgentes e prazos e recebimentos de documentação que não puderem ser realizados por meios eletrônicos serão feitos presencialmente.
A volta para a fase amarela, com atendimento presencial em 30%, poderá ocorrer quando a taxa de ocupação de leitos da Covid-19 UTI adulto estiver menor que 70% e maior que 30%.
O funcionamento da Instituição segue conforme a Portaria 550/2020: expediente remoto e do CRC (129 – 0800 071 3121), de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h; para coleta de documentos na forma presencial nas sedes das Defensorias Públicas o horário será das 9h às 15h, de segunda a sexta-feira.
Os próximos dias prometem ser tensos no judiciário baiano. Uma desembargadora investigada na Operação Faroeste por participação em um esquema de venda de sentenças, fechou um acordo de delação com o Ministério Público (MP).
Segundo informações do colunista Diego Escoteguy, do O Bastidor, a desembargadora é uma figura-chave na investigação. O procurador-geral da República, Augusto Aras, acredita que a delação pode trazer à tona informações cruciais e alcançar figuras importantes, como advogados influentes.
De acordo com um investigador, as “repercussões [da delação] serão devastadoras”.
Eleito prefeito da cidade de Firmino Alves, no sul da Bahia, Padre Aguinaldo (PDT) teve o registro de candidatura indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA). Com isso, a diplomação e a posse dele foram anuladas.
O presidente da Câmara de Vereadores do município assume a prefeitura, até decisão final do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso seja mantida a anulação da candidatura de Padre Aguinaldo, novas eleições serão realizadas na cidade.
A candidatura de Padre Aguinaldo estava sub judice, após caso de abuso de poder. Ele foi eleito com 50,01% dos votos válidos.
O Poder Judiciário baiano realizou mais de um milhão de sentenças e acórdãos durante a pandemia. Segundo balanço divulgado pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foram feitos 24,5 milhões de atos, incluindo despachos e decisões.
“Em relação ao total de sentenças e acórdãos, bem como ao total de despachos, o PJBA ocupa a 1ª posição entre os Tribunais de médio porte. Contabilizando todos os atos, o Judiciário baiano ocupa o 2º lugar, também em relação aos Tribunais de médio porte”, afirmou o TJ, em nota. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualizados em 29 de novembro.
Na mesma nota, o Tribunal de Justiça informa que o Poder Judiciário da Bahia (PJBA) continuará, até nova definição ser oficializada, na terceira fase da retomada das atividades presenciais. Nesta etapa há um servidor por 4 metros quadrados ou até 30% do efetivo, as partes podem comparecer presencialmente mediante agendamento. A carga ou devolução dos autos dos processos também são agendados.
A defesa da ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 23 de dezembro, já durante o recesso forense, pedindo a liberdade da magistrada, que está detida desde dezembro do ano passado em Brasília.
O pedido, no entanto, ainda não foi apreciado pela corte e está sob a responsabilidade do ministro Og Fernandes, que é relator das ações penais da Operação Faroeste. Maria do Socorro foi denunciada mais uma vez pelo Ministério Público Federal (MPF) em 18 de dezembro, após nova fase das investigações, que culminaram com o cumprimento de busca e apreensão contra novos alvos, além dos afastamentos de secretários de Estado e magistrados.
De acordo com a denúncia do MPF, enviada ao ministro Og Fernandes, os crimes teriam sido praticados entre dezembro de 2017 e junho de 2018, e envolveu o julgamento de um recurso pela desembargadora Maria do Socorro. Segundo o MPF, a decisão judicial restabeleceu o bloqueio da matrícula de um imóvel, de interesse dos envolvidos no esquema.
Desde que foi presa, em dezembro do ano passado, a desembargadora já tentou outros pedidos de liberdade, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal (STF), com agravos regimentais, sendo o último julgado em 14 de dezembro, quando o ministro Edson Fachin negou provimento ao recurso e manteve a preventiva da magistrada, que está custodiada na Penitenciária da Papuda, em Brasília.
Nova denúncia
Na nova denúncia do MPF também constam as estratégias supostamente utilizadas pelos envolvidos para garantir que o valor pago pelos interessados na ação judicial (núcleo empresarial) chegasse aos beneficiados (núcleo jurídico).
Em relação à desembargadora Maria do Socorro Santiago, o MPF apontou que os pagamentos se efetivaram por meio da quitação de uma dívida que ela tinha decorrente de uma ação de reintegração de posse. O total do débito era de R$ 550 mil e, para os investigadores, de acordo com o MPF, não há dúvidas de que a maior parte do valor (R$ 400 mil) foi proveniente da venda da decisão.
Ainda segundo o órgão federal, chamou atenção o fato de a magistrada ter firmado acordo para pagar a dívida em 23 de abril de 2018, pouco mais de um mês de ter decidido a favor de um grupo empresarial. Para esconder a origem do dinheiro, segundo a denúncia, Maria do Socorro forjou um empréstimo junto ao irmão e quitou parte dos R$ 550 mil, por meio do companheiro da filha Amanda Santiago, que também foi denunciada.
Pedidos
Na denúncia, o MPF requer a condenação dos acusados com base na participação de cada um, além da perda da função pública, dos que tiverem, e decretação de perdimento de produtos dos crimes no valor mínimo de R$ 1.136.899,90 (com juros e correção), que corresponde à soma dos valores lavados no suposto esquema criminoso. Por fim, foi solicitado, ainda, que os envolvidos sejam condenados a pagar indenização por danos morais coletivos no mesmo valor da movimentação criminosa.
O desembargador Lourival Trindade, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), exonerou Carla Roberta Viana de Almeida, esposa de Júlio César Cavalcanti, advogado preso na Operação Faroeste e delator, do cargo de Assessor de Desembargador da Corte.
Carla estava lotada no gabinete da desembargadora Lígia Ramos, presa temporariamente no âmbito da Operação. O depoimento da ex-servidora teria implicado a desembargadora no esquema. O Ministério Público Federal (MPF) acredita que Carla estaria sendo coagida por Lígia a destruir provas.
Operação Faroeste
A Operação Faroeste foi deflagrada pelo Ministério Público Federal (MPF) em novembro de 2019, com a instauração do Inquérito 1.258/DF. O objeto inicial era a existência de suposto esquema de venda de decisões no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) com o envolvimento de pelo menos quatro desembargadores.
O esquema criminoso criado por Adailton Maturino dos Santos – que passou a contar com a participação de magistrados – consistia na legalização de terras griladas no Oeste do estado. A organização criminosa conta, ainda, com laranjas e empresas para dissimular os benefícios obtidos ilicitamente. Há suspeitas de que a área objeto de grilagem supere os 360 mil hectares e de que o grupo envolvido na dinâmica ilícita tenha movimentado cifras bilionárias.
Com o aprofundamento das investigações e a deflagração de outras fases da Operação Faroeste pelo MPF foi descoberto também o envolvimento de integrante do alto escalão e de servidores do Ministério Público do Estado da Bahia, de servidores da Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e de advogados.
Até o momento, foram tomadas várias medidas cautelares, como prisões temporárias e preventivas, buscas e apreensões, afastamento de funções públicas, quebras de sigilo bancário, fiscal e telemático de diversos alvos. As investigações apontam para a existência de uma engrenagem criminosa com várias ramificações com a participação de dezenas de pessoas e a possibilidade do envolvimento de autoridades da alta cúpula do Poder Público baiano.
Em virtude da complexidade do esquema criminoso, o MPF fatiou as apurações e ofereceu três denúncias autônomas com o objetivo de delimitar os fatos e individualizar as condutas de cada investigado no Inquérito 1.258/DF. As denúncias deram origem às ações penais 940, 953 e 965, que tramitam no Superior Tribunal de Justiça.
A Justiça de São Paulo determinou a penhora de 10% do faturamento mensal do diretório do PT em São Paulo. Segundo o colunista Rogério Gentile, a decisão se dá em razão de uma dívida da campanha de reeleição da presidente Dilma Rousseff, em 2014.
À época, diz o jornalista, a sigla contratou a empresa A.J.M. de Azevedo Eletrônicos para fazer a entrega e a retirada de cavaletes de propaganda eleitoral. O contrato era de R$ 693 mil, mas o PT deixou de pagar R$ 183 mil, que, em valores atualizados representam um calote de R$ 233, 9 mil.
Em recurso apresentado à Justiça, o legenda não negou a dívida, mas alegou que, como partido político, se utiliza de verba pública do fundo partidário e, que por conta disso, não poderia pagar juros, correção monetária e multa. O TJ não aceitou o pedido e condenou o partido a fazer o pagamento. Não cabe mais recurso sobre o mérito do processo.
A penhora sobre o faturamento foi decretada porque, mesmo após 1 ano e oito meses da condenação, o partido ainda não quitou dívida. Segundo a decisão, o PT terá de, mensalmente, apresentar o seu balanço financeiro à Justiça e promover o depósito judicial dos 10% correspondentes todo dia 10 até atingir o montante da dívida. A ordem de intimação para o pagamento foi expedida no dia 17 de dezembro.
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou nova denúncia contra envolvidos no esquema criminoso criado para regularizar terras na região oeste da Bahia, por meio da compra de decisões judiciais. Foram denunciadas oito pessoas investigadas no âmbito da Operação Faroeste, sendo que parte delas já responde a processo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por organização criminosa e lavagem de dinheiro (ação Penal 940). Nesta nova denúncia, apresentada na última sexta-feira (18), foram apontados os crimes de corrupção – nas modalidades ativa e passiva – e de lavagem de dinheiro.
A nova denúncia é contra o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio; a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, já presa no âmbito dessa mesma operação; a filha dela, a cantora Amanda Santiago Andrade Sousa; os advogados Ricardo Augusto Três e Valdete Stresser; Márcio Duarte Miranda; e o casal Adaílton e Geciane Maturino.
Segundo a petição inicial enviada ao ministro Og Fernandes, relator do caso no STJ, os crimes foram praticados entre dezembro de 2017 e junho de 2018, no âmbito do julgamento de um recurso pela desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago. A decisão judicial restabeleceu o bloqueio da matricula de um imóvel, de interesse dos envolvidos no esquema. Pelo ato de ofício, a magistrada recebeu vantagens indevidas no valor de R$ 400 mil. O dinheiro foi pago por Adaílton e Geciane Maturino.
Na petição inicial, a subprocuradora geral da República Lindôra Maria Araújo detalha a participação de cada um dos investigados, apontando as provas reunidas ao longo das investigações. Houve 104 registros telefônicos de conversas entre os investigados, especialmente entre Márcio Duarte e Maria do Socorro (24 ligações) no período. De acordo com as provas apresentadas, a interação entre os envolvidos começou após a contratação do advogado Ricardo Três pelo grupo empresarial Castro Empreendimentos Imobiliários LDTA.
O casal Adaílton e Geciane Maturino era responsável por garantir que o valor pago pelos interessados na ação judicial (núcleo empresarial) chegasse aos beneficiados (núcleo jurídico). No caso do juiz Sérgio Humberto, a propina foi paga por meio de seu cunhado Ronaldo Monteiro e do agricultor Ronilson Pires, apontado como laranja do magistrado.
Já em relação à desembargadora Maria do Socorro Santiago, os pagamentos se efetivaram por meio da quitação de uma dívida decorrente de uma ação de reintegração de posse. O total do débito era de R$ 550 mil. Para os investigadores, não há dúvidas de que a maior parte do valor (R$ 400 mil) foi proveniente da venda da decisão.
Em meio ao cumprimento dos mandados de busca e apreensão referentes às fases seis e sete da Operação Faroeste, na última segunda-feira (14), a Polícia Federal localizou um veículo na posse da desembargadora Ilona Márcia Reis, que teve a prisão temporária convertida em preventiva neste sábado (19), que estava com a placa adulterada.
De acordo com a coluna Satélite, do Jornal Correio, em relatório a Polícia Federal apontou que a equipe “deslocou-se para Buraquinho, Lauro de Freitas, pois obteve a informação de que um dos veículos que a desembargadora circulava foi localizado naquela região”, sendo relatado, ainda, que foi constatado que o carro de modelo Honda HRV, de placa PLV 7B32 não pertencia, de fato, ao automóvel.
Os policiais consultaram a placa por meio do Sistema da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Sinesp), descobrindo que o registro pertencia, na verdade, a um Gol. Os agentes foram conduzidos até a casa de Buraquinho pelos funcionários da desembargadora que dirigiam o veículo. Antes disso, foi apreendido no gabinete da magistrada oito comprovantes de depósitos em dinheiro e transferências bancárias, quase todos de alto valor.
No pedido de prisão da desembargadora Ilona Marcia Reis, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), o Ministério Público Federal (MPF) apontou que ela aparentemente procurou se afastar do julgamento dos processos que podiam lhe incriminar, “numa postura de ocultar as engrenagens criminosas”.
O juiz federal Pablo Baldivieso, de Eunápolis, decretou a prisão preventiva da ex-diretora da Rede Própria Sob Gestão Indireta (DIRP-GI) da Secretaria Estadual da Saúde (Sesab) Viviane Chicourel, sob investigação na Operação Metástase, que apura esquema de desvio de recursos da pasta destinados ao combate à Covid e fraude em licitação no Hospital Regional de Juazeiro.
Na mesma decisão, ele determinou o afastamento das funções no Hospital Regional de Juazeiro de Matheus Rocha Luz e Jessé Alexandre Silva de Figueiredo. O juiz tomou as decisões a pedido do delegado da Polícia Federal Amaro Guimarães.
O advogado Maurício Vasconcelos, de Chicourel, disse a este Política Livre que vai entrar com um pedido de habeas corpus em favor da cliente. A ação será feita junto ao Tribunal Regional da 1ª Região, em Brasília. O criminalista disse que trata-se de um decreto de prisão preventiva “vazio e que não possui nada, absolutamente nada que o justifique”.
Ex-corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entre 2010 e 2012, a jurista Eliana Calmon criticou a escolha de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a jurista, a forma que os magistrados chegam ao alto escalão do Judiciário precisa ser revista.
“Na realidade, eu estudei muito a forma de se chegar à cúpula do poder judiciário. A escolha de ministro do STJ é uma escolha que, se abrirmos a constituição, é uma forma extremamente democrática. Os ministros do STJ são escolhidos entre magistrados federais, estaduais e membros do MP que são indicados em uma lista cujos votantes são os próprios ministros. É o Poder Judiciário que primeiro escolhe, faz uma lista tríplice e manda para o presidente da República”, comentou, em entrevista a Mário Kertész na Rádio Metrópole.
“Dos três, ele escolhe um e vai para a chancela do Senado Federal. Ou seja, é o Poder Judiciário, Executivo e Legislativo escolhendo um membro da corte superior. Está errado? Não, é lindo e maravilhoso na Constituição. O que está errado é a política miúda que se faz dentro do tribunal para se fazer escolhas, não do melhor, mas daquele que tem mais densidade política”, acrescentou a ex-ministra do STJ, que lembrou da época em que ocupou o cargo.
“Quando eu ingressei no STJ havia um entendimento dentro da corte de que não se escolhia nenhum candidato para lista tríplice que fosse indicado por político, o chamado chapa branca. Aquele que viesse por político, ninguém escolhia. Isso mudou, agora é o político se metendo lá dentro para fazer a cabeça dos ministros”, afirmou.
Ainda segundo Eliana Calmon, que se notabilizou pelo combate aos “bandidos de toga”, os ministros são escolhidos para atender os desejos de figuras políticas. “Os políticos fazem ministros não porque sejam bons para o Judiciário, mas para atender os seus próprios interesses. É como existe hoje a escolha até dos conselheiros para o CNJ, que é o órgão que investiga. Eu vi um conselheiro que foi escolhido para a Câmara dos Deputados onde a política feita em torno de um nome de um candidato dizia que o seguinte: esse candidato é de portas abertas, se o colocarmos no CNJ, nós temos portas abertas para pedir o que quiser através dele”, declarou a ex-ministra.
A sentença dada pelo juiz eleitoral da Comarca de Brumado após as eleições municipais de 2016 em relação à uma AIJE – Ação de Investigação Judicial Eleitoral, a qual tinha como réus o vereador Léo Vasconcelos, atual presidente do Poder Legislativo e também o candidato a vereador Jobson Cruz, o “Jobinho Gás”, acabou sendo reformada pelo TRE nesta quarta-feira (16) em uma decisão colegiada de seus membros, tendo como relator Henrique Gonçalves Trindade.
O objeto da acusação foi de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2016, incorrendo ainda numa possível cassação dos direitos eleitorais dos acusados e respectiva cassação de diploma só que, agora, a sentença do juiz eleitoral perde o seu efeito, já que foi numa estância superior (TRE) e de forma colegiada a decisão foi completamente oposta (confira na íntegra aqui).
Segundo os membros da Corte Eleitoral, as provas apresentadas pelo juiz são imprecisas, ou seja, não continham robustez, contendo depoimentos dúbios, além do que o parecer do MPE também foi pelo provimento do recurso.
Ou seja, foi dado total provimento aos recursos dos acusados, a sentença proferida na AIJE foi reformada, sendo julgada, por unanimidade, como improcedente. Com isso os acusados declararam que a justiça foi feita e que podem agora resgatar os seus direitos políticos de forma genuína, pois foi uma decisão de órgão colegiado com reza na Lei Eleitoral.
