O STF (Supremo Tribunal Federal) aprovou na semana passada por 9 votos contra 2 uma tese prevendo a possibilidade de responsabilização civil de empresas jornalísticas que publicarem entrevistas que imputem crime a terceiros, quando houver indícios concretos de falsidade.
A decisão gerou reação de entidades que atuam na defesa da liberdade de imprensa, que devem informar o caso à OEA (Organização dos Estados Americanos). Para especialistas, ainda falta esclarecer qual é o dever de cuidado que o veículo precisa ter e como serão tratadas circunstâncias como entrevistas ao vivo.
Uma ala do Supremo defende que é necessário delimitar a decisão. A tese foi elaborada pelo ministro Alexandre de Moraes, com mudanças propostas por Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Barroso tem negado que a medida leve à possibilidade de censura.
Como os ministros votaram em tese sobre liberdade de imprensa no STF:
(1) Marco Aurélio Mello e (2) Rosa Weber (aposentados)
Votos
Ambos os magistrados manifestaram-se contra a condenação do Diário de Pernambuco
Tese proposta
Afirmaram que o jornal não emitiu opinião para influenciar os leitores ao publicar entrevista, portanto, não seria válido condenar a publicação por informação do entrevistado
(3) Alexandre de Moraes, (4) Dias Toffoli e (5) Ricardo Lewandowski
Votos
Os magistrados votaram em favor da condenação do Diário de Pernambuco
Tese proposta
Moraes afirmava que embora não permita censura prévia à imprensa, admite-se a possibilidade posterior de análise e responsabilização por informações “comprovadamente injuriosas”; Toffoli e Lewandowski apoiaram tese do magistrado
Formação de maioria
Sem conseguir formar maioria, Moraes precisou combinar suas ideias com as de Luís Roberto Barroso
Deve ser retomado nesta semana o julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), da ação penal (Apn) 940, ligada à Operação Faroeste, que investiga a formação de organização criminosa para esquema de vendas de sentenças do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) no oeste do estado.
As movimentações eletrônicas indicam que o processo está concluso desde a última sexta-feira (1º), para julgamento do ministro relator, Og Fernandes, com petição de ciência do Ministério Público Federal (MPF). De acordo com o STJ, a certidão foi juntada no mesmo dia e a ação está pautada para análise da sessão ordinária da Corte Especial da próxima quarta-feira (6), a partir das 9h.
A ação penal 940 tem como réus o falso cônsul da Guiné Bissau, Adailton Maturino e a esposa dele, Geciane Souza Maturino dos Santos, além dos desembargadores do TJ-BA, Gesivaldo Nascimento Britto e Maria do Socorro Barreto Santiago, o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio e a ex-desembargadora Maria da Graça Osório Pimentel Leal.
O desembargador baiano José Edvaldo Rocha Rotondano foi aprovado para ocupar uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após sabatina realizada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ). O nome do magistrado agora, segue para o Plenário da Casa.
Na ocasião, Rotondano recebeu 25 menções positivas, dos 27 votos possíveis, que confirmaram sua aprovação. Ao todo, a CCJ aprovou a indicação de oito autoridades para compor o Conselho.
A sabatina de Rotondano foi conduzida pelo presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que destacou aos indicados o papel do CNJ na construção de um Poder Judiciário mais rápido e eficiente.
O novo conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), deve mesmo ser da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA). A informação foi confirmada pelo presidente da casa, o deputado Adolfo Menezes (PSD) num almoço com a imprensa nesta terça-feira (28).
Menezes disse que recusou a proposta de concorrer a vaga. “Me fizeram um bilhete perguntando se eu queria ir pro céu, mas eu recusei. Eu disse que, por enquanto, prefiro ficar como deputado”, brincou.
O conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios, Fernando Vita, se aposenta em dezembro e com o recesso dos deputados, Adolfo acredita que a votação pela vaga só vai ocorrer em 2024.
A última indicada foi a ex-primeira-dama Aline Peixoto, mulher do hoje ministro da Casa Civil, Rui Costa. “Esse assunto ainda está embaralhado, não sei ainda, mas existe um sentimento da Casa, e o governador talvez tenha ouvido, que essa vaga, como é da Assembleia, não podemos permitir que venha ninguém de fora”, frisou o presidente.
A deputada federal Lídice da Mata (PSB) diz preferir Flávio Dino, Ministro da Justiça, no governo Lula. A declaração ocorreu logo após o anúncio do presidente da república, indicar Dino para assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF). Flávio foi eleito senador pelo Maranhão em 2022 e hoje comanda o Ministério da Justiça.
Para a deputada baiana, o ex-governador do Maranhão é “extraordinário, ele é o ministro mais influente nas redes sociais, fez um trabalho excelente em apenas um ano de governo, por isso eu preferia que ele ficasse no ministério”.
Lídice endossa que “Flávio deverá fazer um excelente trabalho. Pelo seu valor, seu trabalho foi escolhido pelo presidente Lula para a vaga no STF. Não tenho dúvidas que ele fará um grande trabalho no Supremo”.
A indicação foi publicada ainda nesta segunda-feira e será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A sabatina dos candidatos aos cargos devem ocorrer entre no dia 13 dezembro, segundo previsão do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
O teste público de segurança das urnas eletrônicas que serão utilizadas nas eleições municipais de 2024, teve início nesta segunda-feira (27). As informações são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Desde 2009, a corte realiza esse procedimento. Os especialistas em tecnologia da informação podem verificar os equipamentos que fazem a coleta e a transmissão dos votos dos eleitores. Essa é a sétima edição que o tribunal realiza testes públicos nas urnas eletrônicas.
Conforme a corte, 40 especialistas que se inscreveram espontaneamente, entre eles seis mulheres, realizarão os testes até sexta-feira (1°). Em 2021, antes das eleições do ano passado, especialistas encontraram pontos vulneráveis da urna eletrônica e as falhas foram corrigidas em maio daquele ano, antes das eleições.
Após convocação do deputado estadual Leandro de Jesus (PL), centenas de manifestantes foram às ruas neste domingo (26), no Farol da Barra. Com um trio elétrico que tocava músicas cristãs e patriotas, os manifestantes pediam em cartazes a proteção do Estado Democrático de Direito.
Os protestos lembraram a morte de Cleriston Pereira Cunha, preso após os atos de 8 de janeiro e que faleceu na prisão após passar mal.
O deputado criticou os 11 meses de governo e disse que vivemos um cenário de destruição. “O governo federal está desfazendo tudo o que Bolsonaro fez, em todos os setores. Além disso, vemos um país onde a nossa Constituição não é respeitada, onde os poderes não respeitam as nossas leis e a decisão do povo”.
Leandro declarou que “viemos às ruas pelos nossos direitos e para dizer que todo poder emana do povo”. As manifestações também ocorreram em outros estados.
O Senador baiano, Jaques Wagner (PT), líder do governo no Senado Federal, votou em dois turnos na noite desta quarta-feira (22), favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais em tribunais.
Wagner informou que não havia uma posição firmada pelo governo, mas anunciou seu voto favorável à proposta. Já o líder do PT, Fabiano Contarato (ES), orientou voto contrário e afirmou que a medida restringe a atuação do Superior Tribunal Federal (STF).
O PT e o MDB orientaram as bancadas a votarem contra a proposta. O PSB e o PSD liberaram os parlamentares, enquanto as outras siglas orientaram favoravelmente: PL, Podemos, União Brasil, PP, Republicanos, Novo, PDT e PSDB.
A proposta veda decisões monocráticas que suspendam leis ou atos do presidente da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Também limita o prazo dos pedidos de vista para seis meses, com apenas uma renovação de três meses.
Foi aprovado no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF). Os senadores aprovaram a proposta na noite desta quarta feira (22) .
De acordo com o painel do senado, dos 81 senadores, apenas 70 estiveram presentes e votaram. A votação ficou 52 a favor, 18 contra e nenhuma abstenção. O texto, se aprovado também em segundo turno, vai para análise da Câmara dos Deputados.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já tinha declarado insatisfação com a Corte por decisões monocráticas. Os holofotes, as exposição e manifestação das decisões, pesaram contra os ministros do Supremo Tribunal Federal.
Conforme o texto aprovado, A PEC define que decisões monocráticas não podem suspender a eficácia de uma lei ou norma de repercussão geral aprovada pelo Congresso e sancionada pela Presidência da República, por exemplo -para isso, obriga decisões colegiadas.
Pacheco negou que a movimentação fosse perseguição contra a corte. “Não é resposta, não é retaliação, não é nenhum tipo de revanchismo. Não temos nem motivo para isso”, disse.
O presidente do senado declarou que “É a busca de um equilíbrio entre os Poderes, que passa pelo fato de que as decisões do Congresso Nacional, quando faz uma lei, que é sancionada por um presidente da República, pode ter declaração de inconstitucionalidade, mas que o seja pelos 11 ministros, e não individualmente por um”, completou.
Tribunal do Júri condenou nesta tarde de terça-feira (21), Samir dos Santos, de 31 anos, a vinte e nove anos e quatro meses de reclusão. O réu espancou a ex-mulher Iraci do Carmo Santos Bispo, de 53 anos, no Conjunto Habitacional Brisa 2, em Brumado, na tarde do dia 22 de setembro de 2021.
A vítima chegou a ser socorrida e ficou 42 dias internada na Unidade Terapia Intensiva (UTI), onde faleceu. De acordo com a pronúncia, Iraci teve afundamento do crânio e o rosto desfigurado devido as pancadas que recebeu do ex-companheiro.
Ao primeiro e ao segundo quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo a materialidade e a autoria. Ao terceiro responderam negativamente, rejeitando o pedido de absolvição. Ao quarto, quinto e sexto quesitos os jurados responderam afirmativamente, reconhecendo as três qualificadoras.
Homem que espancou mulher até a morte vai a júri popular nesta terça-feira (21), no Fórum Doutora Leonor da Silva Abreu. O crime ocorreu na tarde do dia 22 de setembro de 2021. Conforme a pronúncia, vizinhos ligaram para a polícia, após ouvir uma mulher sendo espancada no Conjunto Habitacional Brisa 2, em Brumado.
A guarnição de imediato deslocou até o local, encontrou a vítima desacordada e com afundamento do crânio e o rosto todo desfigurado. Iraci do Carmo Santos Bispo, de 53 anos, foi socorrida em estado grave, por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU). A mulher ficou internada 42 dias, lutando pela vida, mas faleceu na Unidade Terapia Intensiva (UTI), vítima das brutalidades do ex-companheiro Samir dos Santos, de 29 anos.
Do Carmo sofria constantes violência física e psicológica praticadas no curso do relacionamento com o agressor. A vítima era proibida por Samir de convivência social, além da quebra de medidas protetivas. Consta na denúncia que Samir matou a ex-companheira por não aceitar o término do relacionamento e o pedido para que ele retirasse seus pertences da residência.
Na ocasião do crime, houve várias manifestações nas redes sociais, primeiro para que Iraci conseguisse uma vaga na UTI e a segunda pedindo justiça pela barbaridade praticada contra a vítima. A expectativa é que além de parentes, estudantes de Direito, muitas pessoas assistam o júri.
O imbróglio entre Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e Prefeitura Municipal de Brumado está longe de acabar. O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu incidentalmente uma liminar em favor da Embasa e suspendeu a concorrência pública nº 001/2022, que ocorreria na sexta-feira (17).
A prefeitura não renovou a concessão dos serviços de água e esgoto com Empresa Baiana de Águas e Saneamento desde 2017, quando findou o contrato. O prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (sem partido), alega que a empresa não cumpriu com as exigências do contrato, dentre elas o esgotamento sanitário no município.
Na liminar, a empresa apontou que a prefeitura não apresentou autorização do colegiado da microrregião do algodão, contrariando a Lei Complementar Estadual nº 048/2019. O Tribunal de Contas dos Municípios pode decretar eventual nulidade do procedimento licitatório caso a prefeitura descumpra a decisão.
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